Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13958
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.

LEI Nº 13.958 DE 17 DE MAIO DE 2018

Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de São Gonçalo dos Campos.

Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2º - Os magistrados atualmente titulares da comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º - O item nº 178 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

178

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

1

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITATIAIA DO ALTO BONITO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 5º - O item nº 44 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

44

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

5

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AFLIGIDOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SERGI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício