Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13961
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Eleva a Comarca de Inhambupe de Entrância Inicial para Intermediária; transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Tanquinho, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana, para a Comarca de Santa Bárbara; e transfere a jurisdição da Comar

LEI Nº 13.961 DE 17 DE MAIO DE 2018

Eleva a Comarca de Inhambupe de Entrância Inicial para Intermediária; transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Tanquinho, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana, para a Comarca de Santa Bárbara; e transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Piraí do Norte, Distrito Judiciário da Comarca de Ituberá, para a Comarca de Gandu, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Inhambupe.

Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

Art. 2º - Os magistrados atualmente classificados na Comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.

Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º - Os caput dos arts. 153, 154, 155 e 156, todos da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 153 - Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jaguaquara, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 04 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos:

.................................................................................................................

Art. 154 - Nas Comarcas de Candeias, Catu, Dias D'Ávila e São Gonçalo dos Campos servirão 05 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:

.................................................................................................................

Art. 155 - Nas Comarcas de Araci, Amargosa, Barra, Caculé, Capim Grosso, Inhambupe, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 03 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:

.................................................................................................................

Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Camamu, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.

.......................................................................................................”(NR)

Art. 5º - Transferir a jurisdição da Comarca não instalada de Tanquinho, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana, para a Comarca de Santa Bárbara, excluindo a referida comarca não instalada do item nº 6 do Anexo III da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, incluindo-a no item nº 164 do Anexo I da citada Lei, no item correspondente à Comarca de Santa Bárbara.

Art. 6º - Transferir a jurisdição da Comarca não instalada de Piraí do Norte, Distrito Judiciário da Comarca de Ituberá, para a Comarca de Gandu, excluindo a referida comarca não instalada do item nº 97 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, incluindo-a no item nº 20 do Anexo II da citada Lei, no item correspondente à Comarca de Gandu.

Art. 7º - O item nº 74 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

74

IRAMAIA

1

CARAVELAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

NOVO ACRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 8º - O item nº 22, do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

22

INHAMBUPE

3

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB.

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício