Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14028
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Acrescenta o art. 193-A à Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, estabelecendo gratificação a magistrados em exercício da Direção do Foro.

LEI Nº 14.028 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Acrescenta o art. 193-A à Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, estabelecendo gratificação a magistrados em exercício da Direção do Foro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 193-A à Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação: 

"Art. 193-A - O magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas de Diretor de Foro, conforme previsão do art. 67, fará jus à percepção de uma gratificação mensal de 5% (cinco por cento) sobre seu subsídio.

§ 1º - O magistrado substituído perderá em favor do substituto o direito à percepção da Gratificação de Direção de Foro pela substituição transitória superior a 30 (trinta) dias, proporcionalmente ao tempo em que ocorrer a substituição.

§ 2º - A gratificação referida no caput deste artigo não é incorporável ao subsídio nem acumulável, ainda que o magistrado responda pela Direção de Foro de duas ou mais comarcas.

§ 3º - A soma da verba correspondente à gratificação ora instituída com o subsídio mensal não poderá exceder o teto remuneratório fixado pelo art. 37, inciso XI, combinado com o seu art. 93, inciso V, ambos da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil