Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14043
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Eleva a Comarca de Valente de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.

LEI Nº 14.043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Eleva a Comarca de Valente de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Valente.

§ 1º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, ficando-lhes assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

§ 2º- Os magistrados atualmente classificados na Comarca de Valente, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

§ 3º - Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 2º - A Comarca de Valente fica incluída no rol das comarcas relacionadas no art. 155 da Lei n.º 10.845, de 27 de novembro de 2017, com 03 (três) Juízes de Direito, e excluída do rol das comarcas relacionadas no art. 156 da citada Lei.

Art. 3º - Excluir a Comarca de Valente do Anexo I da Lei n.º 10.845, de 27 de novembro de 2007, incluindo-a no Anexo II da citada Lei, observada a ordem alfabética, renumerando-se os itens subsequentes dos referidos Anexos.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Deputado ANGELO CORONEL

Presidente