Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14235
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de acolhimento e identificação de provas periciais, e dá outras providências.

LEI Nº 14.235 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de acolhimento e identificação de provas periciais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Programa de Atenção às Vítimas de Estupro tem o objetivo de acolhimento e identificação das provas periciais necessárias ao esclarecimento dos fatos.

§1º - O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente e no Instituto Médico Legal (IML), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado da Bahia.

§2º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de criança ou adolescente do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.

Art. 2º - O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o crime de estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com elementos informativos. 

§1º - Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde do primeiro atendimento são elementos necessários ao deslinde do caso concreto.

§2º - Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.

§3º - Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, da não-discriminação, do sigilo e da privacidade.

Art. 3º - No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Deputado NELSON LEAL

Presidente

 

 

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