Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14238
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, e dá outras providências.

LEI Nº 14.238 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem ser adotadas, de ofício, as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:

I - preservação de sua segurança em todos os atos;

II - restrição de divulgação de seus dados pessoais ao interesse da investigação policial, de advogado legalmente constituído, do Ministério Público e da Justiça;

III - determinação do sigilo de sua identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

§ 1º - As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.

§ 2º - A autoridade policial assegurará que as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao distrito fiquem separadas em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades cabíveis ao exercício da função, no caso de descumprimento injustificado.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Deputado NELSON LEAL

Presidente

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