Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14245
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Institui o Programa Escola em Ação que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana no âmbito do Estado da Bahia.

LEI Nº 14.245 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Programa Escola em Ação que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana no âmbito do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola em Ação que incentiva a abertura das escolas e instituições de ensino de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia, à prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana.

Art. 2º - Para a observância do estabelecido no artigo 1º, as escolas deverão abrir as portas para a comunidade pelo menos um final de semana a cada mês, oferecendo atividades esportivas, recreativas e culturais.

Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação do Estado da Bahia responsável por fiscalizar a implementação do Programa Escola em Ação.

Art. 4º - Cada escola terá uma Associação de Moradores ou entidade sem fins lucrativos que se responsabilizará pelo monitoramento das atividades.

Art. 5º - As associações ou entidades responsáveis pelo monitoramento das atividades do Programa Escola em Ação, deverão estar devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia, para realizarem atividades no espaço da escola.

Art. 6º - Será de responsabilidade de cada associação ou entidade os eventuais danos materiais que possam vir a sofrer a estrutura das escolas no período de realização do Projeto Escola em Ação.

Art. 7º - A direção da escola fornecerá toda a estrutura necessária para a realização das atividades.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Deputado NELSON LEAL

Presidente

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