Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14246
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

LEI Nº 14.246 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais do Estado da Bahia e concessionárias públicas reservarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.

§ 1º - Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração, deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo às vagas de estágio ofertadas aos alunos do ensino superior e da educação profissional.

Art. 2º - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos e/ou protocolos ou, ainda, na ocasião de termos aditivos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Deputado NELSON LEAL

Presidente

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