Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14248
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.

LEI Nº 14.248 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede estadual de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada aluno. 

§ 1º - Os pais ou responsáveis realizarão no momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para receber tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir:

I - endereço da residência ou domicílio; 

II - endereço eletrônico;

III - WhatsApp.

Art. 2º - As escolas públicas estaduais deverão, sempre que possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta Lei.

Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas no semestre letivo. 

Art. 4º - O corpo docente do estabelecimento educacional, deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados para a efetivação desta Lei.

Art. 5º - É dever da Secretaria Estadual fiscalizar o andamento e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Deputado NELSON LEAL

Presidente

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