Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14250
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 14.250 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 73 - Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários:

.................................................................................................................

IV - auxílio-reclusão.” (NR)

"TÍTULO III - DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS

.................................................................................................................

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
.................................................................................................................

SEÇÃO II - Dos Auxílios Pecuniários
.................................................................................................................

SUBSEÇÃO IV - Do Auxílio-Reclusão

Art. 76-A - Farão jus ao auxílio-reclusão os dependentes do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, desde que o servidor ativo não esteja recebendo remuneração, nem esteja em gozo de benefício previdenciário, obedecidas as mesmas condições da pensão por morte.

§ 1º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao valor da pensão que caberia aos dependentes do servidor.

§ 2º - Considera-se servidor de baixa renda, para fins deste artigo, aquele que, na data do recolhimento à prisão, receba remuneração bruta igual ou inferior ao limite fixado para o Regime Geral de Previdência Social para o mesmo fim.

§ 3º - O auxílio-reclusão será devido no caso de prisão provisória de qualquer espécie ou de prisão penal decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido.

Art. 76-B - O processo de concessão de auxílio-reclusão observará as normas previstas para a habilitação à pensão e será instruído com os seguintes documentos:

I - certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto de prisão preventiva, por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;

II - certidão, fornecida pelo órgão de pessoal, de que o servidor não percebeu remuneração após a prisão;

III - certidão do recolhimento do servidor à prisão;

IV - aviso de crédito da remuneração percebida pelo servidor no mês do recolhimento à prisão.

§ 1º - O pagamento do auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o servidor for recolhido à prisão, quando deixará de perceber remuneração dos cofres públicos, e mantido enquanto durar a privação de sua liberdade, fato este que será comprovado por meio de atestados trimestrais, firmados pela autoridade competente.

§ 2º - Cessará o auxílio-reclusão para o dependente do servidor que for demitido ou exonerado do cargo.

§ 3º - O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso quando da liberdade condicional, bem como nas hipóteses de soltura ou fuga do servidor.

§ 4º - Na hipótese de fuga do servidor, o auxílio-reclusão somente será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 5º - Se a pena privativa de liberdade for executada em regime aberto, ou mesmo em regime semiaberto, o auxílio-reclusão não será devido.

§ 6º - Falecido o servidor na condição de detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas a este benefício.” (NR)

Art. 2º - A Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 1º - ................................................................................................

Parágrafo único - Compete à unidade gestora do RPPS a administração e a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores titulares de cargos efetivos e respectivos dependentes, de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, bem como os atos de revisão desses benefícios, na forma prevista nesta Lei, observados os seguintes princípios:

......................................................................................................” (NR)

"Art. 4º - ................................................................................................

.................................................................................................................

II - garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria decorrentes de atos de concessão praticados pelas autoridades competentes;

III - dar cobertura aos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, morte e idade avançada.” (NR)

"Art. 5º - ................................................................................................

.................................................................................................................

II - garantia de aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo;

......................................................................................................” (NR)

"Art. 9º - A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual.” (NR)

"Art. 10 - ................................................................................................

.................................................................................................................

II - revogado;

III - os servidores públicos civis inativos dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.” (NR)

"Art. 12 - ................................................................................................

.................................................................................................................

IV - os filhos solteiros de qualquer idade com incapacidade permanente para o trabalho enquanto permanecerem nesta condição;

V - os pais com incapacidade permanente para o trabalho enquanto permanecerem nesta condição.

.................................................................................................................

§ 8º - A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais com incapacidade permanente para o trabalho.

§ 9º - Dos dependentes incapazes permanentemente para o trabalho referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do § 10 deste artigo.

§ 10 - No caso de filho maior, solteiro, com incapacidade permanente para o trabalho e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.

§ 11 - As condições de incapacidade permanente para o trabalho serão apuradas pela Junta Médica Oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

§ 12 - Revogado.

§ 13 - Na hipótese de filhos e pais com incapacidade permanente para o trabalho, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de incapacidade pela Junta Médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.

§ 14 - O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão por ato da autoridade competente.

§ 15 - A condição de dependente para o filho, o enteado e o tutelado solteiros, desde que não percebam qualquer rendimento, perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade, na forma do § 6º deste artigo, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e frequência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial.” (NR)

"Art. 13 - ................................................................................................

.................................................................................................................

IV - para o maior com incapacidade permanente para o trabalho pela cessação da incapacidade;

.................................................................................................................

§ 1º - A perda da qualidade de beneficiário para os dependentes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 12, bem assim daqueles previstos na parte final dos incisos I e II do caput deste artigo, ocorrerá, ainda, após o decurso de 04 (quatro) meses de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições.

§ 1º-A - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou companheiro se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário. 

§ 2º - Não se aplica a regra prevista no § 1º deste artigo:

.................................................................................................................

II - quando qualquer dos beneficiários previstos no § 1º deste artigo seja considerado com incapacidade permanente para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 14 -.................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária;

d) revogado;

e) revogado;

f) revogado;

g) revogado;

h) revogado;

II - ...........................................................................................................

.................................................................................................................

b) revogado;

Parágrafo único - Revogado.” (NR)

"TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
.................................................................................................................

SEÇÃO I - Das Aposentadorias
SUBSEÇÃO I - Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Art. 15 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial oficial, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e retroagirá à data da expedição do referido laudo.

.................................................................................................................

§ 2º - Revogado.

§ 3º - Revogado.

§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Estado, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir da data da expedição do laudo oficial confirmatório.

§ 5º - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 6º - O servidor que voltar a exercer atividade laboral remunerada terá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho suspensa e será notificado para apresentação de defesa que comprove a incapacidade.

.................................................................................................................

§ 8º - O servidor que tenha se aposentado por incapacidade permanente para o trabalho será submetido, em prazo nunca superior a 02 (dois) anos, à Junta Médica Oficial do Estado para comprovação da incapacidade, sem prejuízo da requisição de ofício, a qualquer tempo, pelo referido órgão.

.................................................................................................................

§ 10 - Para os fins do disposto nesta Lei, acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 11 - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei:

......................................................................................................” (NR)

"Art. 16 - O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 22 - A pensão por morte concedida aos dependentes do servidor público será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

I - revogado;

II - revogado.

.................................................................................................................

§ 2º - Observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais até a data do óbito do instituidor segurado, o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei será calculado de acordo com sua idade, nos termos abaixo especificados:

I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 3º - Revogado.

§ 4º - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei terão direito a pensão por morte vitalícia, independentemente de período de recolhimento mínimo de contribuições até a data do óbito do instituidor segurado, nas seguintes condições:

I - quando considerados com incapacidade permanente para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício;

II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente de trabalho.

§ 5º - A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil e do agente penitenciário, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.” (NR)

"Art. 23 - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º - Requerida a habilitação de novo(s) possível(is) dependente(s) ao benefício de pensão já deferido a outrem, o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) pela autoridade competente acerca da possibilidade de recálculo do valor da pensão e da devolução dos valores eventualmente percebidos a maior.

§ 5º - Revogado.

§ 6º - Revogado.

§ 7º - Revogado.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 24 - O direito à cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos previstos em lei, devendo o valor total do benefício ser redistribuído entre os dependentes remanescentes após a exclusão da cota-parte extinta.” (NR)

"Art. 36 - Para o cálculo dos benefícios do RPPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

.................................................................................................................

§ 5º - A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. 

§ 6º - Revogado.

§ 7º - Revogado.

§ 8º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 5º, ambos deste artigo, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, e 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher.

§ 9º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 5º, ambos deste artigo, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 10 - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 16 desta Lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, limitado a 01 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 8º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 11 - Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 8º deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” (NR)

"Art. 45 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição ao RGPS e o tempo de serviço militar.” (NR)

"Art. 54 - Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

"Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento.

.................................................................................................................

§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 58 - A gratificação natalina devida aos servidores aposentados e pensionistas equivalerá aos proventos ou à pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 59 - A concessão do benefício de aposentadoria é regulada pela legislação vigente na data da aquisição do direito à inatividade remunerada ou pela legislação superveniente até a data da ocorrência da aposentadoria e a concessão de pensão é regulada pela legislação vigente na data do óbito.

Parágrafo único - Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria e pensão serão modificados ou extintos, de acordo com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido.” (NR)

"Art. 61 - Ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de percepção do benefício de pensão, contados a partir da data do óbito.” (NR)

"Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei.” (NR)

"Art. 66 - Constituirá fato gerador das contribuições do Estado, bem como das contribuições de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes para o RPPS o pagamento de remuneração, subsídios, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei.” (NR)

"Art. 67 - ................................................................................................

Parágrafo único - Para os segurados que percebam remuneração bruta superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota aplicável sobre a parcela que exceder o referido limite será de 15% (quinze por cento).” (NR)

"Art. 69 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (NR)

"Art. 71 -.................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º - Para os servidores inativos, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 3º - Para os pensionistas, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 4º - Revogado.

§ 5º - Revogado.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 74 - As transferências do Estado ao RPPS para pagamento das aposentadorias e pensões, nos termos previstos no art. 67 desta Lei, deverão ser realizadas no prazo assinalado no art. 73 desta Lei.” (NR)

"Art. 83 - ................................................................................................

Parágrafo único - Incidirão contribuições, para o regime de que trata esta Lei, sobre as parcelas remuneratórias complementares, que não compõem a remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao servidor cedido, exceto se a parcela não for passível de incorporação aos proventos.” (NR)

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009:

I - o inciso II do art. 10;

II - o § 12 do art. 12;

III - as alíneas "d”, "e”, "f”, "g” e "h” do inciso I do caput, alínea "b” do inciso II do caput e o parágrafo único, todos do art. 14;

IV - os §§ 2º e 3º do art. 15;

V - a Subseção III da Seção I do Capítulo I do Título III e o art. 17;

VI - a Subseção IV da Seção I do Capítulo I do Título III e o art. 18;

VII - a Subseção V da Seção I do Capítulo I do Título III e o art. 19;

VIII - a Subseção VI da Seção I do Capítulo I do Título III e o art. 20;

IX - a Subseção VII da Seção I do Capítulo I do Título III e os arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G e 20-H;

X - os incisos I e II do caput e o § 3º, todos do art. 22;

XI - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 23;

XII - os arts. 25 e 26;

XIII - a Seção III do Capítulo I do Título III e os arts. 29 e 30;

XIV - o Capítulo II do Título III e os arts. 31, 32, 32-A, 33, 34 e 35;

XV - os §§ 6º e 7º do art. 36;

XVI - os arts. 37, 38, 38-A, 38-B e 39;

XVII - o art. 41;

XVIII - o art. 55;

XIX - os §§ 4º e 5º do art. 71;

XX - o art. 72.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às alterações promovidas no parágrafo único do art. 67, no art. 69 e nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 71 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que entrarão em vigor após 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e

Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária,

Irrigação, Pesca e Aquicultura

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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