Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
3192
Data do Ato
Ementa
Cria os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana de Salvador, altera a Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , e dá outras providências.

LEI Nº 3.192 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
Cria os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana de Salvador, altera a Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na forma do que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973, o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Salvador, órgãos integrantes da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia.
Art. 2º - A composição dos Conselhos criados por esta lei se baseará no que dispõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973.
§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o qual em suas faltas ou impedimentos, será substituído na forma do que dispuser o respectivo Regimento Interno.
§ 2º - A indicação do representante dos Municípios, aludidos na parte final do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973, será feita pela maioria absoluta dos respectivos Prefeitos que, para esse fim, se deverão reunir, devendo constar de ata o processo de escolha adotado.
§ 3º - A primeira indicação do representante dos municípios no Conselho Deliberativo far-se-á ao Governador do Estado, até 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - Na forma e mediante as condições do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973, serão nomeados os suplentes dos membros do Conselho Deliberativo.
§ 5º - Os municípios, integrantes da Região Metropolitana de Salvador, serão representados, cada um, no Conselho Consultivo, por seus Prefeitos ou representantes que, com os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 3º - As competências do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Salvador, são as definidas, respectivamente, nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo para exercer suas competências, deverá:
1. apreciar e sugerir aos órgãos e entidades, públicos ou privados, que tenham responsabilidade ou participação no desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador, todas as medidas tendentes a implantar e aperfeiçoar o sistema de planejamento metropolitano com o objetivo de integrar, em um processo permanente, as respectivas ações;
2. levantar, identificar e aprovar os programas e projetos de interesse metropolitano, definindo propriedades;
3. coordenar e avaliar os planos e projetos globais e setoriais do Estado, que se relacionem com a Região Metropolitana de Salvador, de forma a conseguir a compatibilização necessária entre as diretrizes do planejamento metropolitano e do planejamento setorial, bem como coordenar sua formulação e execução;
4. encaminhar todos os estudos, programas e projetos de interesse metropolitano aos órgãos e entidades do Governo Federal;
5. coordenar e promover a obtençào e o uso combinado de recursos federais, estaduais, municipais, externos ou outros, para fins de pré investimento e de investimento nos programas e projetos metropolitanos;
 

6. articular-se com os municípios, promovendo os meios necessários para sua adesão ao planejamento metropolitano e, ainda, estimulá-los a se associarem para fins do disposto no artigo 102 da Constituição Estadual ;

7. promover os meios indispensáveis para a unificação da execução dos serviços comuns, prevista no Parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973;
8. propor ou promover quaisquer outras ações de interesse metropolitano dentro dos limites de sua competência, e respeitada a autonomia dos demais poderes.
§ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se de interesse metropolitano os serviços comuns definidos no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973.
§ 2º - As resoluções do Conselho Deliberativo deverão ser submetidas ao Governador do Estado, que adotará as providências necessárias à sua efetivação.
Art. 5º - Poderá o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador desempenhar os encargos que lhe sejam atribuídos pelos municípios.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo contarão, para o exercício de suas competências, com o apoio técnico e administrativo da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que, para esse fim, adotará as providências necessárias.
Art. 7º - Os Conselhos Deliberativo e Consultivo reunir-se-ão, ordinariamente, de 01 a 04 vezes por mês, e, extraordinariamente, quando convocados pelos respectivos Presidentes.
Art. 8º - Por sessão ordinária a que compareçam, os membros dos Conselhos criados nesta lei farão jus a jeton correspondente a 1/2 (um meio) do valor do salário mínimo fixado para os municípios que constituem a Região Metropolitana de Salvador.
Art. 9º - Os Regimentos Internos dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, que disporão sobre as normas dos respectivos funcionamentos, deverão ser aprovados pelo Governador do Estado até 180 dias após a data da publicação desta lei.
Art. 10 - O Fundo Especial de Equipamento de Área Metropolitana do Recôncavo - FEAM - criado pela Lei Estadual nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , passa a ser denominado Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM.
Parágrafo único - Na conformidade do disposto no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973, a Área Metropolitana do Recôncavo, referida na Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , passa a ser denominada Região Metropolitana de Salvador.

Art. 11 - O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , passa a ter a seguinte redação:

"Para os efeitos desta lei considera-se Região Metropolitana de Salvador aquela constituída pelos municípios a que se refere o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 14 de 08 de junho de 1973."
Art. 12 - O artigo 2º da Lei nº 3.103 de 17 de maio de 1973 , passa a ter a seguinte redação:
" O Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM - tem como finalidade proporcionar recursos para a formulação e a execução de estudos, programas e projetos estaduais e municipais de infraestrutura física, econômica, social e institucional referentes à Região Metropolitana de Salvador."
Parágrafo único - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei estadual aludida no "caput" deste artigo passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
" § 1º - Poderá o Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM - antecipar recursos necessários para a oportuna formulação e execução de estudos, programas e projetos de interesse metropolitano, com financiamento já assegurado."
"§ 2º - Tanto no financiamento de projetos, quanto na antecipação de recursos, as operações realizadas pelo Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM - deverão assegurar o retorno dos investimentos, ainda que sob a forma de utilidade social."
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações da atividade do Gabinete do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governaodr
Mário de Mello Kertesz