Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
3365
Data do Ato
Ementa
Institui o Primeiro Plano Regional de Desenvolvimento do Potencial Turístico de Proteção à Ecologia da Orla Marítima e dá outras providências.
LEI Nº 3.365 DE 16 DE JANEIRO DE 1975
Institui o Primeiro Plano Regional de Desenvolvimento do Potencial Turístico de Proteção à Ecologia da Orla Marítima e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Primeiro Plano Regional de Desenvolvimento do Potencial Turístico de Proteção à Ecologia da Orla Marítima, abrangendo os Municípios litorâneos situados na Região Metropolitana do Salvador.
Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Salvador se articulará com os Municípios referidos no Artigo 1º desta Lei, especialmente o do Salvador, com vistas a compatibilizar a implementação do Plano com as respectivas legislações.
§ 1º - Para implementação de que cuida este Artigo o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana firmará convênios com os Municípios interessados e com pessoas jurídicas outras.
§ 2º - Caberá a Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Salvador - CONDER a execução do Plano instituído por esta Lei.
Art. 3º - Para fins do Artigo 107 da Constituição Estadual , fica declarada de relevante interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, a orla marítima dos municípios especificados no artigo 1º.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, orla marítima é a área definida nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 23.666, de 04 de setembro de 1973.
Art. 4º - Consideram-se prioritárias na orla marítima as utilizações residencial, recreativa e turística, subordinadas às exigências desta Lei e da Legislação municipal específica.
Parágrafo único - O Poder Executivo tomará as providências cabíveis, para a preservação das áreas verdes existentes nos perímetros urbano e suburbano das Sedes dos Municípios abrangidos pelo Plano Regional nesta Lei instituído.
Art. 5º - Visando à conservação das características naturais e distintivas de cada um dos Municípios a que se refere esta Lei, bem como o resguardo da unidade arquitetônica de cada um deles, a entidade executora do Plano Regional, ora instituído, fará o tombamento e promoverá a recuperação e aprimoramento do seu tecido urbano, bem como a preservação do seu patrimônio paisagístico.
CAPÍTULO II -
DO DISCIPLINAMENTO DO USO DO SOLO NA ORLA MARÍTIMA
Art. 6º - Para disciplinamento do uso do solo na orla marítima dos municípios abrangidos pelo Plano Regional, nesta Lei instituído, são consideradas as seguintes zonas:
(a) Zona Turística Protegida (ZTP)
(b) Zona de Urbanização Turística (ZUT)
(c) Zona Residencial Protegida (ZRP)
(d) Zona de Expansão Urbana (ZEU)
(e) Zona de Urbanização Iniciada (ZUI)
(f) Zona Turística de Reserva (ZTR)
(g) Zona de Parques Naturais (ZPN)
(h) Zona de Estradas Turísticas (ZET)
§ 1º - O disciplinamento de que cuida este artigo será objeto de regulamentação específica, ouvido o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador.
§ 2º - Este disciplinamento zonal abrangerá, entre outros aspectos os relativos a localização, dimensões, loteamentos, acessos, taxa de ocupação, coeficiente de utilização, gabarito e serviços e obras infra-estruturais.
CAPÍTULO III -
DA PROTEÇÃO À ECOLOGIA
Art. 7º - Não será consentida, na orla marítima dos Municípios a que se refere esta Lei, a instalação de quaisquer empreendimentos cujo funcionamento produza, em qualquer limite, poluição do ar ou de águas, inclusive as oceânicas.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se poluição o estabelecido na Lei nº 3.163 de 04 de outubro de 1973 .
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Estado da Bahia, através do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Salvador, prestará aos Municípios aludidos no artigo 1º a assistência indispensável à sua participação na implementação do plano instituído, por esta lei.
Art. 9º - O Plano instituído nesta lei contará com recursos provenientes de dotações orçamentárias e de financiamentos do Fundo de Equipamento da Região Metropolitana do Salvador - FEREM, na conformidade de sua legislação específica.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo fica o Poder Executivo autorizado a gravar e alienar bens do patrimônio mobiliário do Estado através de Bolsas de Valores, do BANEB - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A e de Instituições do Sistema Financeiro Federal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 1975.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Mário de Mello Kertz
Jorge Lins Freire
* Republicada por haver saído com incorreção.