Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
3385
Data do Ato
Ementa
Introduz modificações na estrutura da Administração do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 3.385 DE 06 DE JUNHO DE 1975
Ver também:
Art. 10 da Lei nº 3.700, de 31 de maio de 1979: "Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis nº 2.321, de 11 de abril de 1966, nº 3.163, de 04 de outubro de 1973; nº 3.247, de 21 de dezembro de 1973; nº 3.385, de 06 de junho de 1975; nº 3.413, de 01 de dezembro de 1975; nº 3.495, de 07 de julho de 1976; e Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974."

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Introduz modificações na estrutura da Administração do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos é transformada em Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano, tendo por finalidade a execução política governamental de desenvolvimento urbano e competindo-lhe:
I - promover, coordenar e executar o planejamento do desenvolvimento urbano no Estado;
II - promover, coordenar e executar o planejamento estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - promover, coordenar e executar o planejamento estadual de drenagens de áreas urbanas e de defesa contra inundações;
IV - supervisionar e controlar a operação dos sistemas de abastecimento de águas e esgotos sanitários;
V - desempenhar outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo único - O cargo de Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971 , é transformado no de Secretário de Saneamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - A Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano passa a ter:
I - Como órgão da Administração Centralizada:
a) uma Sub-Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
II - como entidade da Administração Descentralizada:
a) a Administração e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
b) a Alagados Melhoramentos S/A - AMESA.
Art. 3º - É finalidade da Sub-Secretaria de Desenvolvimento Urbano, além da prevista no artigo 8º da Lei nº 3.305, de 10 de outubro de 1974 , a de executar a política estadual de desenvolvimento urbano, tendo sob sua coordenação as entidades da administração descentralizada referidas no inciso II do artigo anterior.
Art. 4º - A Sub-Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o respectivo cargo em comissão, símbolo 2C, criados pela Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974 , na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, passam a integrar a Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º - É instituída, integrando a Casa Civil do Gabinete do Governador, a Coordenação de Ação Regional, com a finalidade de coordenar a execução da política governamental de desenvolvimento regional no Estado e de assistência aos municípios.
Art. 6º - Passam a pertencer à Coordenação de Ação Regional, como órgãos da Administração Centralizada, os Centros Regionais Integrados - CERIN.
Art. 7º - Os cargos em comissão de Sub-Secretário de Recursos Hídricos, símbolo 2-C, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e de Coordenador de Assistência Técnica, Símbolo 3-C, da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, ficam transformados, respectivamente, com os mesmos símbolos, em Coordenador Geral e Coordenador Adjunto, da Coordenação de Ação Regional.
Art. 8º - Os cargos e empregos em comissão existentes no quadro de pessoal da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB passam a pertencer ao quadro da Coordenação de Ação Regional instituída no artigo 5º desta lei.
Art. 9º - Os órgãos e entidades indicados neste artigo passam a ter a seguinte integração ou vinculação organizacional:
a) os Conselhos Consultivo e Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador, presididos pelo Governador ou por seu representante designado, integram a casa Civil do Gabinete do Governador;
b) o Conselho Regional de Desportos integra a Secretaria de Educação e Cultura;
c) a Companhia de Desenvolvimento da Região Metropotitana de Salvador - CONDER, vincula-se ao Governador;
d) a Empresa Gráfica do Estado da Bahia -EGBA vincula-se à Casa Civil do Gabinete do Governador.
Art. 10 - Os órgãos colegiados e as entidades da administração descentralizada mencionados nesta lei, anteriormente integrantes de outras estruturas ou a elas vinculadas, conservam as mesmas finalidades e competências definidas nas leis específicas que os regem, neles substituídos pelos novos titulares os das Secretarias de Estado a que antes pertenciam.
Art. 11 - Passam a pertencer aos quadros dos órgãos abaixo indicados os seguintes cargos de Assessor que ficam reduzidos no quadro da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

Órgão

Quantidade

Símbolo

Casa Civil do Gabinete do Governador

2 (dois)

4-C

Coordenação de Ação Regional

4 (quatro)

6-C

Departamento de Administração Geral (DAG)

2 (dois)

6-C 8 (oito)

Art. 12 - Ficam extintos e supressos na estrutura dos Centros Regionais Integrados - CERIN, os Conselhos Diretores, passando suas finalidades e competências à Coordenação de Ação Regional.
Art. 13 - São extintos, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia:
a) a Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB, entidade da administração descentralizada, sob a forma de autarquia;
b) a Coordenação da Assistência Técnica, cujas atividades e competências, no que couber, passam a ser desempenhadas, diretamente, pela Sub-Secretaria de Programação, Orçamento e Assistência Técnica.
Parágrafo único - As atividades e competências antes atribuídas à Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB passam a ser desempenhadas conforme a seguinte distribuição:
a) pelo Departamento de Edificações Públicas as que concernem a construção e conservação de prédios.
b) pelo Departamento de Administração Geral, as relativas a administração de patrimônio e de serviços auxiliares.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto na presente lei.
II - praticar os atos regulamentares, regimentais ou estatutários que decorram, explícita ou implicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com a redistribuição de pessoal, material e patrimônio.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as das Leis nº 2.930/71 ; 2.931/71 , 3.037/72 , 3.095/72 , 3.192/73 , 3.274/73 , 3.248/74 e Delegada nº 08/74 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
José de Brito Alves
Carlos Correa de Menezes Sant'Anna
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Walter Rodenburg Ribeiro Sanches
Edson Pita Lima
Joaquim Batista Neves