Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
6935
Data do Ato
Ementa
Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
 LEI Nº 6.935 DE 24 DE JANEIRO DE 1996
Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.
Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Integrarão o Quadro de que trata este artigo, além dos cargos ora criados, o de Comandante Geral, instituído, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública, pela Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.
Art. 1º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.
Art. 2º - As atribuições dos cargos do Quadro criado por esta Lei são as inerentes aos grupos de órgãos da Polícia Militar, a seguir:
I - cargos dos órgãos de direção, aos quais compete a realização do comando e a administração da Corporação, o planejamento geral, visando a organização, bem como as necessidades de pessoal e material, subordinando, por diretrizes e ordens, os cargos dos órgãos de apoio e de execução e controlando a atuação destes:
- Comandante Geral;
- Chefe do Estado Maior Geral;
- Subchefe do Estado Maior Geral;
- Diretor;
- Corregedor Militar;
- Comandante Diretor de Ensino;
- Ajudante Geral;
- Subcomandante Subdiretor Adjunto;
- Corregedor Adjunto Militar;
- Chefe do Estado Maior Geral do CPC;
- Chefe do Estado Maior Geral do CPI;
- Chefe do Estado Maior Geral do CCB;
- Diretor Adjunto;
- Ajudante de Ordens.
II - cargos dos órgãos de apoio, aos quais compete desenvolver atividades técnicas e administrativas, voltadas ao atendimento das necessidades de pessoal e material de toda a Corporação, como atividade-meio, com observância das diretrizes e ordens emanadas dos titulares dos cargos de direção:
- Coordenador Operacional;
- Chefe de Divisão.
III - cargos dos órgãos de execução, aos quais compete a realização da atividade-fim da Corporação, que consiste na manutenção da ordem pública, cuja atuação far-se-á de acordo com as diretrizes, planos e ordens emanadas dos ocupantes dos cargos de direção e apoiados pela atividade inerente aos cargos de que trata o item II:
- Comandante do Corpo de Bombeiros;
- Comandante do Policiamento da Capital;
- Comandante do Policiamento do Interior;
- Comandante de Unidade;
- Comandante de Companhia Independente.
Parágrafo único - Os cargos de Chefe de Gabinete do Comandante Geral, de Coordenador II, de Assessor Técnico e de Secretário de Gabinete II têm as mesmas atribuições deferidas na legislação específica aos cargos de igual denominação do sistema administrativo estadual.
Art. 2º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.
Art. 3º - O servidor público, militar ou civil, investido em cargo de provimento temporário terá o direito a perceber, por seu exercício, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, enquanto durar a investidura, ou, ainda, pela diferença entre este e o soldo ou vencimento respectivo.
§ 1º - A percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo é incompatível com a vantagem prevista no art. 9º, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, e com a gratificação instituída pelo art. 14, da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.
§ 1º do art. 3º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.
§ 2º - O servidor público, militar ou civil, que exercer cargo de provimento temporário, em substituição, terá direito à remuneração do cargo do substituído, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado o exercício de quaisquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo, para efeito de estabilidade econômica.
Art. 4º - Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único.
Ver também:
Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004 - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4º, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, "a", da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Anexo Único sem efeito de acordo com o art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Comandante Geral

DAS-1

01

Chefe do Estado Maior Geral

DAS-2B

01

Subchefe do Estado Maior Geral

DAS-2C

01

Chefe de Gabinete do Comandante Geral

DAS-2C

01

Diretor

DAS-2C

06

Comandante do Corpo de Bombeiros

DAS-2C

01

Comandante do Policiamento da Capital

DAS-2C

01

Comandante do Policiamento do Interior

DAS-2C

01

Corregedor Militar

DAS-2C

01

Comandante Diretor de Ensino

DAS-2C

03

Ajudante Geral

DAS-3

01

Subcomandante Subdiretor Adjunto

DAS-3

03

Corregedor Adjunto Militar

DAS-3

01

Coordenador II

DAS-3

08

Chefe do Estado Maior Geral do CPC

DAS-3

01

Chefe do Estado Maior Geral do CPI

DAS-3

01

Chefe do Estado Maior Geral do CCB

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-3

06

Assessor Técnico

DAS-3

05

Comandante de Unidade

DAS-3

24

Coordenador Operacional

DAS-3

02

Chefe de Divisão

DAS-3

01

Ajudante de Ordens

DAI-4

02

Secretário de Gabinete II

DAI-4

02

Comandante de Companhia Independente

DAI-4

10