Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
7023
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.
LEI Nº 7.023 DE 23 DE JANEIRO DE 1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - ..........................................................................
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§ 4° - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes."
"Art. 90 - ..............................................................................
Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento."
III - O art. 111 :
"Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período."
"Art. 119 - .........................................................................
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§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente."
V - O art. 128 :
"Art. 128 - A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e 6º do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no qual esteja investido, será concedida:
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo."
Art. 2º - O art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de um parágrafo:
Art. 75 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único - A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico."
Art. 3º - O § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , passa a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se o § 4º:
"Art. 132 - ..........................................................................
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§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
..........................................................................................
§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho;
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas."
Art. 4º - As entidades autárquicas e fundacionais da estrutura do Poder Executivo Estadual, que tenham receita própria, proveniente da arrecadação de taxa ou contribuição, poderão destinar até 30% (trinta por cento) desta receita, realizada mensalmente, ao pagamento de gratificação especial de produtividade, a ser concedida aos servidores que estejam no efetivo desempenho de encargos inerentes às atividades geradoras dos referidos recursos, segundo critérios definidos em regulamento.
Ver também:
Art. 1º do Decreto nº 6.672, de 26 de agosto de 1997 : "A Gratificação Especial de Produtividade de que trata o art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, poderá ser concedida aos servidores que estejam em exercício no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e da qualidade dos serviços prestados pela entidade."
Art. 1º do Decreto nº 6.311, de 01 de abril de 1997 : "A Gratificação Especial de Produtividade de que trata o art. 4º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, poderá ser concedida aos servidores que estejam em exercício no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e qualidade dos serviços prestados pela entidade."
Art. 5º - Do total de cargos de provimento permanente da carreira de Técnico em Serviço Público, criados pelo art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8º, da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 , 184 (cento e oitenta e quatro) integrarão os quadros dos órgãos e entidades a seguir indicados, nos números, nas classes e com a atribuições seguintes:
I - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com atribuições dirigidas às atividades de defesa animal e vegetal;
II - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com atribuições voltadas para as atividades de coordenação da defesa do consumidor;
III - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Superintendência de Recursos Hídricos, cujas atribuições deverão vincular-se às atividades de utilização e conservação dos recursos hídricos;
IV - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com atribuições dirigidas às atividades de inspeção e verificação metrológica e de qualidade industrial;
V - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Centro de Recursos Ambientais, com atribuições voltadas para as atividades de preservação do meio ambiente.
§ 1º - Os cargos das classes iniciais da carreira de que trata este artigo serão providas mediante concurso público de provas e títulos, constituindo-se as classes intermediárias e finais em linhas naturais de acesso por promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
§ 2º - Os ocupantes de cargos da carreira disciplinada na forma deste artigo ficam sujeitos ao regime da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e demais leis que regem a matéria.
Art. 6º - Fica instituído, nos termos deste artigo, o abono de permanência em atividade, que poderá ser concedido, exclusivamente, a ocupantes de cargos de Professor, da carreira do Magistério Público Estadual que, tendo preenchido os requisitos previstos para aposentadoria voluntária especial, optem por permanecer no exercício das funções inerentes ao cargo, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
Ver também:
Decreto nº 7.099, de 10 de dezembro de 1997 - Regulamenta o abono de permanência em atividade do Magistério de 3º Grau, instituído pelo art. 6º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Decreto nº 6.471, de 10 de junho de 1997
- Regulamenta o art. 6º, da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o abono de permanência em atividade, e dá outras providências.
I - estejam em efetiva regência de classe devendo nela permanecer;
II - a permanência em atividade seja considerada conveniente para a administração, em razão da qualidade do desempenho individual e da necessidade de serviço e não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos, garantida, entretanto, a opção pela aposentadoria a qualquer tempo dentro deste período.
§ 1º - O abono ora instituído corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao nível do cargo ocupado e será pago, mensalmente, junto com as demais parcelas da remuneração mensal.
§ 2º - O abono de permanência em atividade não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, ou para o da contribuição para o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado, não gerando, em nenhuma hipótese, o direito à incorporação aos proventos da aposentadoria.
§ 3º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à aplicação deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 7º - Os atuais cargos de orientador Educacional e Supervisor Escolar, da estrutura do Magistério de 1º e 2º graus do Estado, mantidos os correspondentes quantitativos e nível de classificação, ficam transformados em cargos de Coordenador Pedagógico, cujas especificações abrangerão as atribuições das nomenclaturas ora transformadas, passando as mesmas a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo citado, de acordo com as necessidades dos estabelecimentos de ensino em que estejam lotados.
Art. 8º - Os cargos de provimento permanente de Motorista Policial, integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, passam a denominar-se Agente Auxiliar de Polícia, mantidas as atribuições, níveis, classes e quantidades atuais.
Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 , nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 10 - Os adicionais de produtividade e periculosidade incorporados à remuneração dos servidores do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB serão atribuídos a título de vantagem pessoal, representada pelo valor em espécie correspondente à importância resultante da incidência do percentual devido sobre o vencimento básico do cargo permanente ocupado, observado o disposto no art. 263, § 5º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 .
§ 1º - Na hipótese de percepção cumulativa dos adicionais de que trata este artigo, a vantagem pessoal corresponderá ao valor que resultar da incidência da soma dos percentuais devidos.
§ 2º - O valor da vantagem pessoal, apurado na forma definida neste artigo, integrará a remuneração do servidor e será reajustado sempre que houver aumento dos vencimentos do cargo permanente ocupado pelo beneficiário e no mesmo percentual.
Art. 11 - Os cargos de provimento temporário do quadro de pessoal do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB terão os mesmos símbolos estabelecidos para os cargos de igual natureza dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Estado, conforme correlação constante do Anexo Único desta Lei, com os padrões de vencimento correspondentes, incluído nestes a vantagem pessoal de que trata o artigo anterior, na forma da lei, ficando extintos 1 (um) cargo de Assistente de Diretoria, símbolo IRD 4-DA, e 1 (um) cargo de Secretária Assistente, símbolo IRD 7-DA.
Art. 12 - Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, instituído pela Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 .
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. em 23 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo