Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
7601
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997 , nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998 , nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.

LEI Nº 7.601 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Cargos Permanentes das Universidades Estaduais da Bahia, constante do Anexo I, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, das classes de Docentes, fica alterado na forma do Anexo I, que integra esta Lei.

Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão das Universidades Estaduais da Bahia, constantes do Anexo II, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, os cargos relacionados no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º - Fica alterada a estrutura de cargos permanentes do Magistério de Ensino Fundamental e Médio do Estado, constante do Anexo II, da Lei 7.250, de 09 de janeiro de 1998, que passa a ser o constante do   Anexo III, desta Lei.

Art. 4º - O § 1º, do art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período."

Art. 5º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

ANEXO I

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA

CARGOS PERMANENTES

CARGOS

QUANTIDADE

UNEB

UEFS

UESB

UESC

DOCENTE

Professor Titular

30

80

20

85

Professor Adjunto

180

140

80

115

Professor Assistente

250

280

170

200

Professor Auxiliar

470

250

200

150

ANEXO II

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

SÍMBOLO

QUANTIDADE

UNEB

UEFS

UESB

UESC

Diretor

DAS-2C

07

01

-

-

Diretor II

DAS-3

02

-

-

-

Coordenador de Colegiado

DAS-3

15

06

08

-

Gerente

DAS-3

02

-

-

-

Prefeito de Campus

DAI-3

02

-

-

-

Subgerente

DAI-4

02

-

-

-

Secretário de Departamento

DAI-5

09

01

-

-

Secretário de Colegiado

DAI-5

15

06

08

10

ANEXO III

CARGOS PERMANENTES

Nomenclatura

Níveis

Número de cargos

1

                          27.720

Professor

2

                            3.000

3

                          28.000

4

                            5.000

Professor Não Licenciado

1

                            1.260

2

                               200

3

                            5.000

Coordenador Pedagógico

3

                            3.100

4

                               500

Administrador Escolar

3

                               100