Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
7879
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal
Anexo(s)
LEI Nº 7.879 DE 29 DE JUNHO DE 2001
Revogada pelo art. 47 da Lei nº 13.192, de 06 de novembro de 2014.
NOTA: Anexos disponíveis em download.
Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000, estabelece diretrizes de administração de pessoal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I -
Do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
CAPÍTULO I
-Dos Órgãos Técnicos e Administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Art. 1º - A estrutura técnico-administrativa básica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Presidente;
II - Gabinete do Vice-Presidente;
III - Gabinete do Corregedor;
IV - Gabinetes dos Conselheiros;
V - Assessoria Técnico-Jurídica;
VI - Auditoria Interna;
VII - Secretaria Geral;
VIII - Diretoria Administrativa e Financeira;
IX - Superintendência Técnica;
X - Coordenadorias de Controle Externo.
XI -Ouvidoria.
Inciso XI acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
§ 1º - Os Conselheiros, à exceção do Presidente, na forma que dispuser o Regimento Interno, exercerão as funções de supervisão técnica das Coordenadorias de Controle Externo, mediante sorteio bianual, observando como critério indicativo o plano plurianual do Estado.
Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 1º - Os Conselheiros, à exceção do Presidente, no desempenho das competências que lhes são constitucionalmente atribuídas, e na forma que dispuser o Regimento Interno, exercerão as funções de supervisão de controle externo, sendo a definição da respectiva Coordenadoria de Controle Externo supervisionada procedida mediante sorteio bianual."
§ 2º - Os Gabinetes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor e dos Conselheiros têm por finalidade prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, ao planejamento, acompanhamento e revisão técnica das auditorias, inspeções e exames de contas, às informações e procedimentos para o processo decisório dos Colegiados, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas dos Gabinetes.
§ 3º - A Assessoria Técnico-Jurídica, que presta assessoramento técnico e jurídico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia terá suas competências e as atribuições do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 4º - A Auditoria Interna, vinculada ao Gabinete do Corregedor, que realiza as atividades de auditoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia terá suas competências e as atribuições do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 5º - Os órgãos indicados nos incisos VII, VIII e IX têm por objetivo o planejamento, a execução e a avaliação das atividades técnicas e administrativas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e suas competências e subdivisões estruturais, bem como as atribuições de seus respectivos titulares, serão estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 6º - Mantidos os símbolos remuneratórios dos cargos de provimento temporário dos respectivos titulares, ficam modificadas as denominações das seguintes Unidades:
I - Superintendência Técnico-Administrativa, para Superintendência Técnica;
II - Assessoria Jurídica, para Assessoria Técnico-Jurídica;
III - Assessoria Técnica, para Coordenadoria de Controle Externo;
IV - Coordenadoria de Atos e Registros de Pessoal, para Coordenadoria de Controle Externo;
V - Serviço de Autuação, Controle e Distribuição da Secretaria Geral, para Gerência de Controle Processual;
VI - Serviço de Protocolo Geral, para Gerência do Protocolo Geral;
VII - Serviço de Arquivo e Microfilmagem, para Gerência de Arquivo e Microfilmagem;
VIII - Serviço de Biblioteconomia e Documentação, para Gerência de Biblioteca e Documentação;
IX - Serviço de Recursos Humanos, para Gerência de Recursos Humanos;
X - Serviço Orçamentário e Financeiro, para Gerência de Orçamento e Finanças Públicas;
XI - Serviços Gerais, para Gerência de Administração;
XII - Serviço Médico, para Gerência Médico-Odontológica.
§ 7º - Cabe à Secretaria Geral, na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, proceder à ampla divulgação pública, inclusive em meios eletrônicos, das decisões, relatórios auditoriais, pareceres prévios e respectivas prestações de contas.
§ 8º - As Coordenadorias de Controle Externo, em número de seis, terão suas competências e as atribuições dos seus titulares estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 9º - As Coordenadorias de Controle Externo responsáveis pelas inspeções e auditorias concomitantes desenvolvidas no curso da Programação Anual aprovada pelo Tribunal Pleno também realizarão os exames das contas do exercício ou da gestão relativos aos programas de trabalho das respectivas unidades administrativas dos Poderes do Estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como do Ministério Público.
§ 10 - Para efeito do disposto no art. 160, § 1º, da Constituição Estadual, e observados os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a Coordenadoria de Controle Externo responsável pelo acompanhamento das funções de planejamento governamental e administração financeira do Estado emitirá anualmente relatório auditorial acerca da gestão fiscal e orçamentária, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, na forma que dispuser o Regimento Interno, e encaminhado à Assembléia Legislativa.
§ 11 - O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, através das Coordenadorias de Controle Externo, acompanhará, durante os meses de maio, setembro e fevereiro, os trabalhos de avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, realizados pelo Poder Executivo em audiência pública na Comissão Permanente referida no art. 160, § 1o, da Constituição Estadual, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, emitindo relatório a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 12 - No cumprimento de sua Programação Anual de Trabalho e na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, as Coordenadorias de Controle Externo avaliarão a adequação e conformidade legal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 e 54, respectivamente, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 13 - Com base nos exames auditoriais realizados pelas Coordenadorias de Controle Externo e na forma que dispuser seu Regimento Interno, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia emitirá, separadamente e no prazo de sessenta dias da data do seu recebimento, parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, e pelo Chefe do Ministério Público, observado o disposto nos arts. 56 a 58 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 14 - Visando à avaliação do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, as Coordenadorias de Controle Externo, na execução da Programação Anual de Trabalho aprovada pelo Tribunal Pleno, acompanharão a gestão fiscal e orçamentária das unidades administrativas dos Poderes do Estado e do Ministério Público, emitindo relatórios auditoriais na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 15 - O processamento e julgamento das infrações, a que se refere o art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, serão disciplinados no Regimento Interno, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 16 - Integra a estrutura da Superintendência Técnica o Centro de Treinamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo - CEICE, que tem por finalidade planejar, fomentar, apoiar e executar projetos e atividades nas áreas de desenvolvimento institucional, capacitação de recursos humanos e avaliação de desempenho, e cujas competências, bem como as atribuições do seu titular, serão estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 17 - À Ouvidoria, órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, estruturada na forma que dispuser o Regimento Interno, compete receber as queixas formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados, orientar e acompanhar o ingresso das denúncias perante o Tribunal, prestar as informações necessárias aos denunciantes quanto à tramitação e resultado, e manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade civil, no que tange ao exercício do controle externo da aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa.
§ 17 acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Art. 2º - Resolução do Tribunal Pleno disporá sobre a composição e o funcionamento do Comitê de Auditoria, corpo técnico interdisciplinar de assessoramento em assuntos de auditoria nos programas, sistemas governamentais e nas prestações de contas, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal e Sistema de Remuneração
Art. 3º - O Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia fixa as diretrizes básicas da política de pessoal do órgão, a estrutura dos cargos que compõem o seu quadro de pessoal, o sistema de remuneração e os respectivos níveis de vencimento.
Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado compreende cargos de provimento permanente e de provimento temporário, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Art. 5º - Os cargos de provimento permanente estão classificados nos seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo de Atividades Controladoras, designado pelo Código TCE-AC-500, compreendendo os cargos de nível superior e de nível médio, correspondentes às atividades específicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no exercício das funções de controle externo que lhe são constitucionalmente atribuídas;
II - Grupo de Atividades de Nível Superior, designado pelo Código TCE-ANS-400, compreendendo cargos a que são inerentes atividades técnicas não específicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, desenvolvidas em áreas de conhecimentos obtidos em curso de nível superior;
III - Grupo de Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio, designado pelo Código TCE-ANM-300, compreendendo cargos a que são inerentes atividades técnicas não específicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como atividades administrativas, que exijam escolaridade de 2º Grau;
IV - Grupo de Atividades Auxiliares, designado pelo Código TCE-AA-200, compreendendo cargos a que são inerentes atividades auxiliares, para cujo desempenho seja suficiente a escolaridade de 1º Grau.
§ 1º - Os grupos ocupacionais referidos neste artigo estruturam-se em categorias funcionais identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade e a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos, e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.
§ 2º - O planejamento e a execução das atividades de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é privativa dos servidores integrantes do grupo ocupacional Atividades Controladoras e do Quadro Suplementar, sem prejuízo da participação eventual em auditorias de especialistas e peritos técnicos estranhos ao Quadro de Pessoal do Órgão, bem como de auditores internos do Estado.
§ 3º - O Grupo de Atividades Controladoras compreende cargos estruturados em carreiras típicas do Estado, com os seguintes conteúdos ocupacionais:
I - Auditor - atividades auditoriais de nível superior compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos; participação em órgãos técnicos auditoriais colegiados do Tribunal de Contas e nas equipes técnicas instituídas pelo Tribunal para atender as solicitações previstas no art. 91, IX e XVI, da Constituição Estadual e no art. 1º, IX, XVI e XXII, da Lei Complementar nº 005/1991; emissão de parecer técnico em matéria de consulta e denúncia; pronunciamento conclusivo em matéria auditorial relevante, na forma definida no Regimento Interno; bem como o exercício das demais atividades técnicas especificadas no inciso II, seguinte;
Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "I - Auditor - atividades auditoriais de nível superior, englobando as funções de substituição de Conselheiro, coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução qualificada, relacionados com trabalhos de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras, de informática e de planejamento;"
II - Analista de Controle Externo - atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras, de informática e de planejamento;
Redação de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "II - Técnico de Controle Externo - atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras, de informática e de planejamento;"
§ 4º - O cargo em extinção de Agente de Controle Externo tem como conteúdo ocupacional o desempenho de atividades de nível médio, abrangendo a execução de serviços auditoriais.
Art. 6º - O Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com os cargos escalonados em classes verticais, e estas em referências horizontais, e respectiva lotação numérica, é o constante do Anexo I, que integra esta Lei.
§ 1º - As categorias funcionais são escalonadas em classes, indicadas por letras, e estas em referências, indicadas por números, que constituem sua escala de vencimentos, com exceção das categorias de Auditor Jurídico e de Auditor de Controle Externo, que são escalonadas apenas em classes.
§ 2º - O enquadramento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia nas novas referências em que passam a escalonar-se as classes dos cargos que ocupam, a partir da entrada em vigor desta Lei, far-se-á exclusivamente segundo o critério do valor de vencimento básico mais próximo do até então percebido pelo servidor, e não da simples correspondência entre o número da antiga e o da nova referência, sendo-lhes garantido o direito de permanecer em sua classe original e observado, em qualquer hipótese, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
§ 3º - A correspondência das classes e níveis estabelecidos nos Anexos I a V da Lei 4.823, de 18.01.1989, com as classes e referências mencionadas no Anexo I desta Lei, está consignada no Anexo II.
Art. 7º - Os cargos de provimento temporário de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo III, sendo identificados pelo Código TCE-CPT-100, e serão alocados nas Unidades indicadas no art. 1º mediante Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 8º - Fica instituída a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, destinada a remunerar, mensalmente, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Quadro Suplementar e do Quadro de Provimento Temporário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, obedecidos os critérios, limites e especificações estabelecidos por esta Lei e por Resoluções do Tribunal Pleno.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 8º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade, destinada a remunerar, mensalmente, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Quadro Suplementar e do Quadro de Provimento Temporário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia."
§ 1º - A parcela instituída no caput deste artigo será devida mensalmente, mediante aplicação de sistema de avaliação anual que contemple, de forma integrada, o desempenho individual do servidor, de sua equipe de trabalho e da Instituição.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 1º - A gratificação instituída no caput deste artigo será devida mensalmente mediante aplicação de sistema de avaliação semestral que contemple, de forma integrada, o desempenho individual do servidor e de sua equipe de trabalho."
§ 2º - Exclui-se do período anual a ser considerado para apuração da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo o período de férias coletivas.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 2º - Exclui-se do período de seis meses a ser considerado para apuração da produtividade o período de férias coletivas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia."
§ 3º - As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação para fins de cálculo da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 3º - As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação de desempenho para concessão da Gratificação de Produtividade serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno."
§ 4º - A percepção da Gratificação de Produtividade é incompatível com a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET ou por Regime de Tempo Integral - RTI.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Art. 9º - A Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo será paga ao servidor mediante um sistema anual de avaliação, mensurado em pontos, que será disciplinado por Resolução do Tribunal Pleno.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 9º - A Gratificação de Produtividade será paga ao servidor mediante um sistema semestral de avaliação de desempenho, mensurado em pontos, que será disciplinado por Resolução do Tribunal Pleno."
§ 1º - Será de 3.000 o limite máximo de pontos da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo atribuíveis mensalmente ao servidor.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.Redação original: "§ 1º - Será de 3.000 o limite máximo de pontos de produtividade atribuíveis mensalmente ao servidor."
§ 2º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Auditor será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 2º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Auditor será equivalente a 0,10354% do vencimento básico do cargo de Auditor Classe "D"."
§ 3º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.Redação original: "§ 3º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo será equivalente a 0,18606% do vencimento básico inicial do cargo de Técnico de Controle Externo."
§ 4º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 4º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo será equivalente a 0,11557% do vencimento básico inicial do cargo de Técnico de Controle Externo."
§ 5º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o valor do respectivo símbolo remuneratório.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 5º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário será equivalente a 0,05902% do valor do respectivo símbolo remuneratório."
§ 6º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 6º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior será equivalente a 0,11164% do vencimento básico inicial do cargo de Técnico de Controle Externo."
§ 7º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 7º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio será equivalente a 0,14944% do vencimento básico inicial do cargo de Assistente Administrativo."
§ 8º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 8º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares será equivalente a 0,11019% do vencimento básico inicial do cargo de Motorista."
§ 9º - O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por Resolução do Plenário, quando da aprovação da Programação Anual de Trabalho das atividades de controle externo, estabelecerá as diretrizes e critérios de concessão e pontuação da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, fixando os seus limites mínimos e máximos, observados os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Redação de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 9º - O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por Resolução do Plenário, quando da aprovação da Programação Anual de Trabalho das atividades de controle externo, estabelecerá as diretrizes e critérios de concessão e pontuação da Gratificação de Produtividade, fixando os seus limites mínimos e máximos, observados os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101/2000."
Art. 10 - A Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, para efeitos dos proventos de aposentadoria, será fixada pela média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, do implemento da idade limite de permanência no serviço ou da data da edição do ato inativador.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 10 - A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos de aposentadoria de acordo com o disposto no art. 132, § 1º, da Lei 6.677, de 26.09.1994."
Parágrafo único - Na hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de serviço poderá ser considerada a média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à do pedido de aposentadoria.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Parágrafo único - Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Produtividade, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação por Regime de Tempo Integral."
Art. 11 - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II e V, do art. 98, e incisos IV a VI, do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, o servidor receberá a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração.
Redação de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 11 - Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso V, do art. 98, e incisos IV a VI, do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, o servidor receberá a Gratificação de Produtividade correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento."
Parágrafo único - Caso o servidor não tenha alcançado o tempo mínimo para o cálculo da média da Gratificação de Produtividade, esta será fixada transformando-se em pontos os valores em dinheiro percebidos anteriormente a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho ou por Regime de Tempo Integral.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
CAPÍTULO III
Do Ingresso e Movimentação
Art. 12 - A investidura em cargo de provimento permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e de nomeação pelo Presidente do Tribunal.
Art. 13 - O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia proverá os cargos temporários, atendendo aos seguintes requisitos:
I - os cargos de provimento temporário são de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração, excetuados:
a) os cargos de Superintendente Técnico, Secretário Geral, Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Coordenador de Controle Externo, Coordenador de Projetos Especiais, Chefe da Auditoria Interna, Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, Ouvidor, Gerente de Projetos Especiais e Gerente de Auditoria, cujos ocupantes deverão ser recrutado dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras, portadores de diploma de nível superior e que contem com o mínimo de três anos de exercício no Tribunal de Contas, observando-se, relativamente ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, o título de Bacharel em Direito;
Redação de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "a) - os cargos de Superintendente Técnico, Coordenador de Controle Externo, Chefe da Auditoria Interna e Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, cujos ocupantes deverão ser recrutados dentre os Auditores e os Técnicos de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;"
b) o cargo de Assessor Técnico-Jurídico, cujo ocupante deverá ser recrutado dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras;
Redação de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "b) - os cargos de Assessor Técnico-Jurídico, cujos ocupantes deverão ser recrutados dentre os Auditores, os Técnicos de Controle Externo e os Agentes de Controle Externo com formação de nível superior do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;"
c) 12 (doze) dos cargos de Chefe de Serviço e 04 (quatro) dos cargos de Assistente de Gabinete, de livre nomeação cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
Redação de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "c) - os cargos de Chefe de Serviço, cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia."
II - os cargos classificados nos Símbolos TCE-04, TCE-05 e TCE-06 são privativos de portadores de diploma de curso superior e somente estes poderão responder pelos seus titulares ou substituí-los.
§ 1º - O provimento dos cargos de Superintendente Técnico, de Secretário Geral, de Ouvidor e de Coordenador de Controle Externo, indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno.
Redação de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 1º - O provimento dos cargos de Superintendente Técnico, de Secretário Geral e de Coordenador de Controle Externo, indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno."
§ 2º - O provimento do cargo de Chefe da Auditoria Interna, nomeado e exonerado pelo Presidente, dependerá de indicação do Corregedor e aprovação do Tribunal Pleno.
§ 3º - A indicação, pelo Corregedor, para o cargo de Chefe da Auditoria Interna, escolhido para mandato de dois anos pelo Tribunal Pleno, far-se-á a partir de lista tríplice, composta pelos três primeiros servidores classificados dentre os candidatos eleitos pelos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Controladoras, e que contem, pelo menos, com três anos de experiência profissional no Tribunal de Contas.
Redação de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 3º - A indicação, pelo Corregedor, para o cargo de Chefe da Auditoria Interna, escolhido para mandato de dois anos pelo Tribunal Pleno, far-se-á a partir de lista tríplice, composta pelos três primeiros servidores classificados dentre os candidatos eleitos pelos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Controladoras, lotados nas Coordenadorias de Controle Externo, e que contem, pelo menos, com três anos de experiência profissional no Tribunal de Contas."
§ 4º - O mandato do Chefe da Auditoria Interna, que não pode ser renovado para o período imediatamente subseqüente, somente será interrompido por falta grave cometida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo-lhe assegurado, nos dois anos seguintes ao término do respectivo mandato, o cálculo da parte variável do vencimento com base no ponto da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo atribuído ao Símbolo TCE-05.
Redação de acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 4º - O mandato do Chefe da Auditoria Interna, que não pode ser renovado para o período imediatamente subseqüente, somente será interrompido por falta grave cometida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo-lhe assegurado, nos dois anos seguintes ao término do seu mandato, Gratificação de Produtividade equivalente às dos Gerentes de Auditoria, na forma que dispuser o Regimento Interno."
Art. 14 - A movimentação interna dos servidores será efetivada através de Progressão Funcional, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes e no Regulamento específico, aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.
Parágrafo único - O Regulamento de Progressão Funcional estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima que sejam coerentes com a finalidade do instituto, que é a de promover o aprimoramento funcional e a otimização dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.
Art. 15 - A Progressão Horizontal dar-se-á mediante a movimentação do funcionário de uma referência para outra, dentro da mesma classe, alternadamente pelos critérios de merecimento e antigüidade, independentemente de vaga.
Parágrafo único - Será observado o interstício mínimo de um ano na Referência, contado do ingresso ou da última progressão funcional.
Art. 16 - A Progressão Vertical dar-se-á mediante a movimentação do funcionário de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, alternadamente pelos critérios de merecimento e antigüidade, independentemente de vaga.
Parágrafo único - Somente poderá habilitar-se para a progressão vertical o servidor que estiver, há pelo menos um ano, na última referência da classe que ocupa.
Art. 17 - A avaliação do desempenho do servidor, e de sua assiduidade, para efeito de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical, levará em conta o período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de instalação dos trabalhos da Comissão de Avaliação Funcional.
§ 1º - No caso de progressão, vertical ou horizontal, por antigüidade, este período será utilizado apenas para aferição da assiduidade.
§ 2º - Não poderá haver progressão, quer horizontal quer vertical, de servidor que, durante o período considerado, tiver tido mais de 6 (seis) faltas injustificadas ao trabalho.
Art. 18 - O servidor afastado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de outros Poderes do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus às progressões por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical.
Redação de acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 18 - O servidor afastado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus às progressões por antigüidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical."
Parágrafo único - (VETADO)
Art. 19 - As vagas que ocorrerem em qualquer classe e referência de uma categoria funcional serão consideradas na classe e referência iniciais.
Art. 20 - Aos ocupantes de cargos permanentes, quando no exercício de cargos de provimento temporário, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, fica assegurado o direito a todas as modalidades de Progressão Funcional, no respectivo cargo permanente, observadas, em qualquer caso, as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 21 - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como aos cargos que integram o seu Quadro Suplementar, criado pela Lei 5.978, de 23.09.1990, e os símbolos remuneratórios dos cargos de provimento temporário são os indicados nos Anexos IV e V.
§ 1º - O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra correspondente à Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo.
Redação de acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 1º - O vencimento dos ocupantes dos cargos permanentes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produtividade."
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
§ 4º - (VETADO)
TÍTULO II -
Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria - CEDASC
CAPÍTULO I
Da Denominação, Finalidade e Competência
Art. 22 - O Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados - CEDASC, criado pela Lei nº 4.819, de 28 de dezembro de 1988, autarquia vinculada ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com personalidade jurídica de direito público e dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede na Capital do Estado da Bahia, passa a denominar-se Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria - CEDASC.
Redação de acordo com o art. 15 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 22 - O Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados - CEDASC, criado pela Lei nº 4.819, de 28 de dezembro de 1988, autarquia vinculada ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com personalidade jurídica de direito público e dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede na Capital do Estado da Bahia, passa a denominar-se Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria - CEDASC."
§ 1º - Ao CEDASC, que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas de novas metodologias para o controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, planejar, fomentar, apoiar e executar projetos e atividades nas áreas de desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos, bem como prestar suporte técnico especializado ao processo auditorial, compete:
I - definir e implantar políticas para o uso de novas tecnologias para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades auditoriais a cargo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
II - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando ao desenvolvimento de suas finalidades;
III - desenvolver pesquisas e estudos de novas metodologias, inclusive tecnologias informacionais, voltadas para o aprimoramento das ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
IV - executar serviços em sistemas informacionais e auditoria informatizada e de sistemas, de interesse do controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
V - desenvolver ações voltadas para a captação de recursos para a autarquia.
§ 2º - A implementação das competências do CEDASC relativas ao desenvolvimento institucional e à capacitação de recursos humanos dependerá de regulamentação específica, veiculada por Resolução do Tribunal Pleno.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Quadro de Pessoal
Art. 23 - O CEDASC tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração e Fiscalização;
II - Diretoria Executiva.
§ 1º - O Conselho de Administração e Fiscalização do CEDASC será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com aprovação pelo Tribunal Pleno, e mais o Diretor Geral do CEDASC.
§ 2º - As finalidades e as competências do Conselho de Administração e Fiscalização, da Diretoria Executiva e de suas unidades, bem como as atribuições dos seus titulares serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno, a ser aprovado pelo Tribunal Pleno.
Art. 24 - O Quadro de Pessoal do CEDASC compreende cargos de provimento permanente e de provimento temporário, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Art. 25 - Os cargos de provimento permanente do CEDASC, todos de nível superior, são os seguintes:
I -Analista de Sistema e Analista de Suporte, que integram o Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação designado pelo Código CEDASC-200, compreendendo as atividades técnicas específicas do CEDASC, no exercício das ações de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados;
II -Agente Público, que integram o Grupo de Atividades de Nível Superior, designado pelo Código CEDASC-400, compreendendo as atividades técnicas não específicas do CEDASC, desenvolvidas em áreas de conhecimentos obtidos em curso de nível superior.
Redação de acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 25 - Os cargos de provimento permanente integram o Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação designado pelo Código CEDASC-200, compreendendo cargos a que são inerentes as atividades técnicas específicas do CEDASC, no exercício das ações de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados."
§ 1º - O grupo ocupacional referido neste artigo estrutura-se em categorias funcionais, classes e referências, identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido por seus ocupantes, o grau de escolaridade e abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.
§ 2º - Os cargos permanentes serão providos mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos.
§ 3º - Aplica-se aos ocupantes do grupo ocupacional referido neste artigo o disposto no § 3º, do art. 9º, desta Lei.
Art. 26 - O quadro de pessoal permanente do CEDASC, com os cargos escalonados em classes verticais, e estas em referências horizontais, e respectiva lotação numérica é o constante do Anexo VI desta Lei.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Estendem-se aos servidores do quadro permanente do CEDASC as normas relativas à Progressão Funcional aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Art. 27 - Os cargos de provimento temporário de direção e assessoramento do CEDASC, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo VII, e seus símbolos remuneratórios terão o mesmo valor atribuído aos símbolos de numeração correspondente, vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na forma do Anexo IX desta Lei.
§ 1º - Os cargos de provimento temporário do CEDASC, salvo o de Diretor Geral, que é de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mediante prévia aprovação do Plenário, serão providos pelo Diretor Geral da Autarquia, atendidos os seguintes requisitos:
I - Os cargos de provimento temporário são de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração;
II - O cargo de Assessor Técnico-Jurídico será exercido por portador de diploma de nível superior, com comprovada experiência profissional na área de atuação da entidade;
III - Os cargos classificados nos Símbolos CEDASC-04 e CEDASC-05 são privativos de portadores de diploma de curso de nível superior.
§ 2º - Aplica-se aos ocupantes do grupo ocupacional referido neste artigo o disposto no § 5º, do art. 9º, desta Lei.
§ 3º - (VETADO)
Art. 28 - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do CEDASC, bem como os símbolos remuneratórios dos seus cargos de provimento temporário, são os indicados nos Anexos VIII e IX.
Art. 29 - (VETADO)
TÍTULO III -
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 30 - Ao Auditor, enquanto designado para a função de Substituto de Conselheiro, nos termos do art. 94, § 3º, da Constituição Estadual, será atribuído ponto de produtividade no valor de 0,20708% do vencimento básico do cargo de Auditor, Classe "D", e assegurada a percepção do teto máximo da Gratificação de Produtividade, não podendo, em nenhuma hipótese, o total de sua remuneração exceder a noventa por cento do valor total do subsídio de Conselheiro, sem prejuízo do disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Parágrafo único - A função de Substituto de Conselheiro é incompatível com o exercício de cargo de provimento temporário.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Art. 31 - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, nas quantidades discriminadas:
I - 36 cargos de Agente de Controle Externo, ficando sua quantidade reduzida para 221;
II - todos os cargos de Técnico em Microfilmagem, em número de 4;
III - todos os cargos de Técnico de Laboratório, em número de 2;
IV - 1 cargo de Operador de Microfilmagem, ficando sua quantidade reduzida para 1;
V - 6 cargos de Outros Profissionais de Nível Médio, ficando sua quantidade reduzida para 2;
VI - todos os cargos de Assistente de Microfilmagem, em número de 4;
VII - 85 cargos de Assistente Administrativo, ficando sua quantidade reduzida para 35;
VIII - 13 cargos de Agente de Segurança, ficando sua quantidade reduzida para 7;
IX - 40 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando sua quantidade reduzida para 40.
Parágrafo único - Os cargos de Agente de Controle Externo, Operador de Microfilmagem, Outros Profissionais de Nível Médio, Agente de Segurança e Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos à medida em que ficarem vagos.
Art. 32 - Ficam mantidas as Funções Gratificadas, Símbolo FG-3, em número de 59, existentes no Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Art. 33 - A função técnica de Líder de Auditoria, privativa de servidores do grupo ocupacional Atividades Controladoras, de quantidades variáveis segundo a programação anual aprovada pelo Tribunal Pleno, terá regime remuneratório diferenciado, compatível com suas responsabilidades, nos termos do que dispuser Resolução do Tribunal.
Redação de acordo com o art. 24 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 33 - Ficam criadas as seguintes funções técnicas, privativas de servidores do grupo ocupacional Atividades Controladoras, de quantidades variáveis segundo a programação anual aprovada pelo Tribunal Pleno, com atribuições de pontos de Gratificação de Produtividade diferenciadas, compatível com suas responsabilidades:"
I - Gerente de Auditoria, vinculados diretamente aos Coordenadores de Controle Externo das respectivas áreas, cujos ocupantes terão a responsabilidade de coordenar equipes interdisciplinares constituídas para o desenvolvimento das ações de planejamento, execução, emissão de relatórios de auditoria e acompanhamento das suas respectivas recomendações, na forma que dispuser Resolução do Tribunal Pleno;
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
II - Líder de Auditoria, cujos ocupantes, vinculados tecnicamente aos Gerentes de Auditoria, terão a responsabilidade de liderar equipes de trabalho encarregadas de planejar, executar, emitir relatório e proceder ao acompanhamento das suas respectivas recomendações de auditoria, na forma que dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
Parágrafo único - Ao servidor designado para a função técnica de Gerente de Auditoria, independentemente do cargo efetivo por ele ocupado, será atribuído ponto de produtividade no valor de 0,11389% do vencimento básico do cargo de Auditor, Classe "D", respeitado, em qualquer hipótese, o limite máximo de 3.000 pontos estabelecido no § 1º do art. 9º.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Art. 34 - As equipes de Auditoria utilizar-se-ão, sistematicamente, de estagiários recrutados mediante seleção pública nas universidades e faculdades locais, aplicando-se-lhes o disposto na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, veiculado pelo Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Parágrafo único - Fica vedada qualquer contratação de estagiários, que não a prevista no caput deste artigo, sendo mantidos os atuais estagiários até o final da vigência dos respectivos Termos de Compromisso.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Art. 35 - A primeira avaliação de desempenho para fins de atribuição da Gratificação de Produtividade terá lugar até seis meses após a entrada em vigor desta lei, excluindo-se o período de férias coletivas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de julho de 2001.
Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário de Supervisor, de Chefe do Serviço de Exame e Registro de Atos de Aposentadoria, Reforma e Pensões, e de Chefe do Serviço de Exame e Registro de Atos de Pessoal em Atividade somente serão extintos quando aprovada a regulamentação da Gratificação de Produtividade.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.823, de 18 de janeiro de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda