Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
8579
Data do Ato
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.579 DE 06 DE MARÇO DE 2003
Altera o art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , fica acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80 - Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.
Parágrafo único - O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário."
Art. 2º - Excepcionalmente, os servidores com data de aniversário antecedente à publicação desta Lei, e que não optaram pelo adiantamento no ensejo das suas férias, terão assegurada sua percepção na época definida para pagamento ao funcionalismo público em geral.
Art. 3º - Fica revigorado o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os critérios e condições estabelecidos na Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 , com as alterações decorrentes da Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998 .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Pereira Fernandes de Barros
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Renata Prosérpio
Secretária da Educação
Armando Avena
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia