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DECRETO FINANCEIRO Nº 74 DE 03 DE JULHO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.813 DE 03 DE JULHO DE 2020
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID - 19, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.812 DE 03 DE JULHO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 19.811 DE 03 DE JULHO DE 2020
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
DECRETO Nº 19.810 DE 03 DE JULHO DE 2020
Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID - 19, e dá outras providências.

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