Categoria
Constituição Estadual 1947
Data do Ato

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA DE 02 DE AGOSTO DE 1947
Texto integral acompanhada das Emendas Constitucionais

SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO, A 3ª ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DA BAHIA, FIEL À DEMOCRACIA E AOS PRINCíPIOS DE JUSTIÇA E COESÃO NACIONAL, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE:

CONSTITUIÇÃO
Promulgada a 2 de agOsto de 1947 pela Assembléia Constituinte
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Estado da Bahia, parte integrante da República dos Estados Unidos do Brasil, reger-se-á, nos limites de sua autonomia, pelos preceitos desta Constituição e das leis que adotar.
Art. 2º - O Estado divide-se em municípios, para fins administrativos, em regiões, mantendo como capital a Cidade do Salvador.
Parágrafo único - O Estado restabelece, como seus símbolos, as armas e o hino vigorantes até 1º de dezembro de 1937.
Art. 3º - São poderes do Estado o Legislativo o Executivo e o Judiciario, independentes e harmônicos entre si.
§ 1º - O cidadão investido na função de um dêles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
§ 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SECÇÃO I -
DA ORGANIZAçãO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 4º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa e, nos recessos desta, pela sua Secção Permanente.
Parágrafo único - A Assembléia Legislativa compõe-se de deputados eleitos na razão de um por cento e vinte e cinco mil habitantes, até o limite de sessenta, que será o mínimo, e, dêste número em diante, na proporção de um representante por trezentos mil habitantes.
Art. 5º - A Secção Permanente constitui-se de um têrço da Assembléia, com representação proporcional dos partidos, que escolherão seus representantes e respectivos suplentes, na forma do Regimento Interno.
Art. 6º - A eleição para deputados far-se-á simultâneamente com a de Governador.
Parágrafo único - Cada legislatura durará quatro anos.
Art. 7º - Pode ser deputado o cidadão que:
I - tenha preenchido os requisitos da legislação eleitoral;
II - seja maior de vinte e um anos;
III - e tenha domicílio civil e eleitoral, há mais de dois anos, no Estado.
Parágrafo único - Dispensa-se a exigência do n. III, nos casos de ausência a serviço do Estado, destêrro, investidura em cargo eletivo federal e de ministro de Estado.
Art. 8º - Os deputados são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados e o suplente imediato de cada legenda partidária não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença do Poder Legislativo.
§ 2º - No caso de flagrante em crime inafiançável, o auto será remetido, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa ou à Secção Permanente, para que resolva sobre a prisão e autorize ou denegue a formação da culpa.
Art. 9º - Nenhum deputado poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) celebrar contrato com pessôa jurídica de direito público, entidade autárquica ou sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes;
b) aceitar ou exercer comissão ou emprêgo remunerado de pessôa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público;
II - desde a posse:
a) ser proprietário de emprêsa que goze de favor decorrente de contrato com pessôa jurídica de direito público, ou nela exercer cargo de direção ou qualquer função remunerada;
b) ocupar cargo público do qual seja demissível ad nutum;
c) acumular o mandato com qualquer função eletiva municipal;
d) patrocinar causa contra pessôa jurídica de direito público, entidade autárquica ou sociedade de economia mista.
§ 1º - O dispôsto no n. I, alínea b, não impede a nomeação para cargo efetivo, desde que precedida de concurso e feita na ordem rigorosa da classificação.
§ 2º - Dentro de um ano após o término do mandato, nenhum ex-deputado poderá, sob pena de nulidade ser nomeado para cargo público, civil ou militar:
I - que independa de concurso e tenha sido criado na legislatura de que fez parte;
II - cujos vencimentos tenham sido majorados no último ano da mesma, salvo a hipótese de aumento de caráter geral para a respectiva classe.
Art. 10 - Independentemente de licença da Assembléia e sem perda do cargo, qualquer deputado, desde que se afaste do exercício do mandato, poderá desempenhar as funções de ministro de Estado, interventor federal ou secretário de Estado.
§ 1º - É permitido ao deputado, depois de licença da Assembléia, desempenhar missão diplomática de caráter transitório e participar de congressos ou missões culturais.
§ 2º - Os deputados investidos nas funções a que se refere êste art. não gozam das imunidades previstas no art. 8º.
Art. 11 - Enquanto durar o mandato, o funcionário público, civil ou militar, que tiver sido eleito deputado, ficará afastado do exercício do cargo e sem direito a qualquer provento dêle resultante.
Parágrafo único - Excetuam-se dessa proibição:
I - a contagem do tempo de serviço para promoção por antigüidade, aposentadoria ou reforma;
II - o exercício do magistério;
III - a promoção do militar por ato de bravura em tempo de guerra;
IV - a percepção do salário-família.
Art. 12 - Os deputados perceberão ajuda de custo anual e subsídio constituído de duas partes: uma fixa que se pagará no decurso do ano, e outra variável, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único - A parte variável do subsídio não será paga:
I - nas prorrogações da sessão legislativa;
II - aos membros da Secção Permanente.
Art. 13 - As vagas na Assembléia Legislativa verificar-se-ão nos casos de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda do mandato.
§ 1º - A renúncia do deputado se processará por comunicação escrita com firma reconhecida e tornar-se-á efetiva, independentemente de aprovação da Assembléia, depois de publicada.
§ 2º - O deputado perderá o mandato, quando:
I - infringir as proibições do art. 9º;
II - tiver cassados ou suspensos os direitos políticos por tempo igual ou excedente ao que lhe restar do mandato;
III - não prestar compromisso dentro de trinta dias, a contar da instalação da Assembléia, salvo prorrogação, por motivo de fôrça maior, comunicado por escrito, e por ela aceito. Proceder-se-á do mesmo modo quanto ao novo deputado ou suplente convocado, contando-se os trinta dias a partir, respectivamente, da diplomação ou da data em que fôr publicado o ato da convocação;
IV - faltar, sem licença, a mais de trinta sessões ordinarias consecutivas, ou, sem motivo justificado, a mais de sessenta alternadas, na mesma sessão legislativa;
V - transferir o domicílio para fóra do Estado;
VI - tiver o procedimento julgado incompatível com o decôro parlamentar pelo voto de dois têrços da Assembléia.
Art. 14 - os deputados terão direito a licença, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Nos casos dos arts. 10 e 13 desta Constituição ou nos de licença por mais de sessenta dias, será convocado o respectivo suplente.
§ 2º - Não havendo suplente, o Presidente da Assembléia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral que providencie sôbre a eleição, salvo se ocorrer a vaga no último ano da legislatura ou se a licença fôr inferior a um ano.
SECÇÃO II -
DO FUNCIONALISMO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 15 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado, a 7 de abril, independentemente de convocação, e funcionará durante oito meses, podendo adiar ou prorrogar as suas sessões anuais.
Parágrafo único - A Assembléia Legislativa, salvo a hipótese do art. 31, § 2º, pode ser convocada, extraordinariamente, pelo Governador, por um terço dos deputados ou pela Secção Permanente, e sempre com motivo justificado.
Art. 16 - Cabe à Assembléia dispôr, em seu Regimento Interno, sôbre sua organização, funcionamento, polícia, criação e provimento de cargos.
§ 1º - Nas comissões da Assembléia, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que dela participarem.
§ 2º - A Assembléia funcionará, salvo os casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, pelo menos, de seus membros.
§ 3º - Fóra dos casos expressos nesta Constituição, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presentes, pelo menos, a metade e mais um da totalidade dos deputados.
§ 4º - Além de outras hipóteses previstas nesta Constituição, exigir-se-á o sufrágio da maioria absoluta da Assembléia para aprovação:
I - de projetos vetados e dos que criem ou aumentem despesas, salvo caso de calamidade pública;
II - das resoluções que suspendam a execução de dispositivos regulamentares ilegais, expedidos pelo Poder Executivo.
§ 5º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, será necessário o voto de dois têrços da Assembléia para:
I - aprovação de projetos referentes às matérias do art. 2º da Constituição Federal;
II - aprovação de projetos relativos a interêsses particulares de pessôa natural ou jurídica;
III - adoção de medidas de proteção a indústrias que explorem ou pretendam explorar matérias primas estrangeiras, quando haja similares no País;
IV - aprovação de projetos de lei que declarem estância hidro-mineral qualquer municipio, para os efeitos estabelecidos nesta Constituição e nas leis;
V - transferência de impostos estaduais para os municípios, podendo ser estabelecida, no mesmo ato, a respectiva aplicação.
Art. 17 - Os processos de votação serão determinados no Regimento Interno.
Parágrafo único - Além dos casos regulados no Regimento Interno, o voto será secreto:
I - nas eleições das Mesas da Assembléia e da Secção Permanente;
II - nas deliberações sôbre veto;
III - na apuração das contas do Governador;
IV - no pronunciamento sôbre nomeações que dependam de aprovação do Poder Legislativo;
V - nas hipóteses do art. 31 § § 2º e 3º.
Art. 18 - A Assembléia Legislativa, suas comissões ou a Secção Permanente poderão convocar qualquer secretário de Estado a fim de, perante elas, prestar informações sôbre assunto de sua secretaria, prèviamente determinado.
Parágrafo único - A Assembléia Legislativa, suas comissões ou a Secção Permanente designarão dia e hora para ouvir o secretário de Estado que lhes queira solicitar providências ou prestar informações.
SECÇÃO III -
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 19 - A iniciativa das leis, salvo os casos expressos de competência exclusiva, cabe a qualquer deputado, às comissões ou à Secção Permanente da Assembléia, ao Governador e, quando se tratar de divisão ou organização judiciária, também ao Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Compete privativamente ao Governador a iniciativa dos projetos que modifiquem, durante o prazo de sua vigência, a lei de fixação do efetivo da Polícia Militar, aumentem, a qualquer título, vencimentos de funcionários ou criem emprêgos em serviços já organizados, respeitadas as atribuições da Assembléia e do Tribunal de Justiça, quanto à organização de suas secretarias.
Art. 20 - Não serão admitidos Projetos de lei que visem a:
I - regular vantagens e interêsses de funcionários públicos em casos individuais, salvo quando se tratar de reparação resultante de sentenças judiciárias passadas em julgado ou de decisões administrativas em que tenham sido observadas as prescrições legais.
II - estabelecer a cláusula cambial ou em ouro para retribuição de serviços públicos, explorados diretamente pelo Estado ou por intermédio de concessionários.
Art. 21 - Os projetos de lei não conterão matéria estranha ao enunciado de sua ementa e, quando de iniciativa do Governador ou do Tribunal de Justiça, deverão ser acompanhados da respectiva exposição de motivos.
Art. 22 - Os projetos de lei ou de resolução só poderão ser discutidos, pelo menos vinte e quatro horas depois de publicados e incluídos na ordem do dia, salvo por motivo de calamidade pública ou urgência concedida por dois têrços da Assembléia.
Parágrafo único - Os projetos de consolidação poderão ser aprovados em globo, depois de revistos por uma comissão especial da Assembléia ou pela Secção Permanente.
Art. 23 - Aprovado o projeto de lei, será encaminhado ao Governador que, dentro de dez dias, o sancionará ou promulgará, mandando publicá-lo.
§ 1º - O silêncio do Governador no decêndio importará sanção.
§ 2º - A sanção e a promulgação efetuam-se respectivamente, pelas seguintes fórmulas:
I - "A Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei".
II - "A Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei".
§ 3º - Os projetos rejeitados não se renovarão na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta da Assembléia.
Art. 24 - Se o Governador julgar um projeto de lei ou resolução, no tôdo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interêsse público, opor-lhe-á veto motivado, devolvendo-o à Assembléia ou à Secção Permanente. Tratando-se de orçamento, devolver-lhe-á, apenas, a parte vetada.
Parágrafo único - A Assembléia ou a Secção Permanente, dentro de dez dias, submeterá o projeto vetado a uma só discussão e, se o aprovar, remetê-lo-á ao Governador para a promulgação.
Art. 25 - As leis e resoluções da competência exclusiva do Poder Legislativo serão promulgadas e mandadas publicar pela Mesa da Assembléia ou da Secção Permanente.
Parágrafo único - Proceder-se-á da mesma forma em caso de sanção tácita ou quando o Governador não mandar publicar, dentro de três dias, a lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Poder Legislativo.
SECÇÃO IV -
DAS EMENDAS à CONSTITUIÇÃO
Art. 26 - As emendas à Constituição poderão ser propostas por um têrço, pelo menos, da Assembléia, ou por vinte câmaras municipais, manifestando-se cada uma delas, no decurso de dois anos, pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 1º - Dar-se-á por aceita a emenda que fôr aprovada em duas discussões, por maioria absoluta da Assembléia, em duas sessões legislativas ordinárias consecutivas.
§ 2º - Se a emenda obtiver, nas discussões da primeira sessão legislativa, o voto de dois têrços da Assembléia, será, de logo, considerada aceita.
§ 3º - Quando houver modificação da Constituição Federal que importe alteração de dispositivos desta Constituição, a sua revisão poderá ser feita em uma só sessão legislativa, se aprovada pela maioria absoluta da Assembléia.
§ 4º - Será nominal a votação das emendas à Constituição.
§ 5º - Salvo o caso do § 3º, a Assembléia, pelo voto de dois terços dos seus membros, poderá condicionar a vigência da emenda à aprovação, pelo referendum popular, em todo o Estado ou nas regiões e municípios interessados. Realizar-se-á o referendum na ocasião das eleições imediatas.
§ 6º - Uma vez promulgada e publicada pela mesa da Assembléia, a emenda será incorporada ao texto da Constituição.
§ 7º - A Constituição não poderá ser emendada durante o estado de sítio ou a intervenção federal.
SECÇÃO V -
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Art. 27 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva do Poder Legislativo:
I - autorizar e aprovar as convenções e acôrdos com a União ou com os Estados, salvo os que se destinem à coordenação e ao desenvolvimento dos serviços públicos;
II - eleger o Governador, nos casos do art. 31, §§ 2º e 3º;
III - examinar e julgar, no início de cada sessão legislativa, as contas do Governador relativas ao exercício anterior, elegendo uma comissão para levantá-las, se não prestadas no momento oportuno;
IV - dar posse ao Governador, conhecer de sua renúncia e conceder-lhe licença no máximo de seis meses, podendo, por motivo de fôrça maior, prorrogá-la, até por prazo igual;
V - declarar a perda do cargo de Governador nas hipóteses enumeradas no artigo 35;
VI - eleger os deputados que deverão fazer parte do Tribunal Especial, e, anualmente, os da Junta Investigadora;
VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, quando os considerar ilegais;
VIII - autorizar e aprovar acôrdos do Estado com os municípios, inclusive os que tratem de serviço que deve ser prestado por funcionários municipais ou estaduais;
IX - suspender a concentração de fôrça policial nos municípios, quando não a impuser necessidade de ordem pública;
X - aprovar os convênios de limites entre os municípios;
XI - decidir sôbre a mudança temporária da Capital, na hipótese do art. 36, n. XVIII;
XII - fixar, no último ano de cada legislatura, o subsídio e a ajuda de custo dos seus membros, bem assim, o subsídio do Governador e o dos secretários.
Art. 28 - São atribuições da Assembléia, além de outras previstas nesta Constituição:
I - legislar sôbre qualquer matéria da competência do Estado;
II - estabelecer a divisão política, administrativa e judiciária do Estado;
III - decretar intervenção nos municípios;
IV - criar ou extinguir cargos, comissões ou emprêgos públicos, e fixar-lhes ou alterar-lhes os vencimentos;
V - fixar anualmente o efetivo da Policia Militar e sua despêsa;
VI - decretar impostos, taxas e contribuições;
VII - votar o orçamento;
VIII - regular a arrecadação e a distribuição das rendas públicas;
IX - conhecer das recusas do registro do Tribunal de Contas, podendo rejeitá-las pelo voto da maioria absoluta dos deputados;
X - autorizar o Estado a garantir ou contrair empréstimos, podendo deixar as condições de juros e amortizações para pronunciamento ulterior;
XI - dispôr sôbre a dívida pública;
XII - conceder auxílio aos municípios e autorizar o Estado a garantir-lhes empréstimos;
XIII - autorizar o Poder Executivo a fazer concessões de serviço público, alienar ou gravar bens imóveis pertencentes ao Estado;
XIV - desapropriar ou autorizar desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nos têrmos da legislação federal;
XV - estudar e organizar planos para solução dos problemas do Estado;
XVI - criar comissões de inquérito sôbre fatos determinados, sempre que o requerer um têrço, pelo menos, dos deputados.
Art. 29 - São atribuições da Secção Permanente, além de outras referidas nesta Constituição:
I - deliberar sôbre vetos, podendo rejeitá-los, pelo voto de quatro quintos da sua totalidade;
II - pronunciar-se sôbre as nomeações que dependam da aprovação do Poder Legislativo;
III - conceder créditos extraordinários;
IV - estudar e discutir projetos de lei;
V - consolidar leis, resoluções, decretos e regulamentos;
VI - deliberar, ad referendum da Assembléia, sôbre processo de deputados e intervenção nos municípios;
VII - conhecer das recusas de registro do Tribunal de Contas, podendo rejeitá-las por quatro quintos da sua totalidade;
VIII - exercer as faculdades contidas nos ns. I, IV, VIII e XI do artigo 27;
IX - criar comissões de inquérito sôbre fatos determinados, se o decidir por dois têrços, pelo menos, da sua totalidade.
§ 1º - Reunida a Assembléia, a Secção Permanente apresentar-lhe-á relatório dos seus trabalhos.
§ 2º - Qualquer deputado estranho à Secção Permanente poderá comparecer às suas sessões, participar dos debates e fazer requerimentos, sem direito de voto.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SECÇÃO I -
DO GOVERNADOR
Art. 30 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador, com a colaboração dos secretários de Estado.
Art. 31 - O Governador será eleito por sufrágio universal, direto, secreto e maioria de votos, de acôrdo com a lei.
§ 1º - O período governamental, que se iniciará a 7 de abril, é de quatro anos.
§ 2º - No caso de vaga, a Assembléia elegerá o Governador, dentro de trinta dias, por escrutínio secreto e voto de sua maioria absoluta, e, se não estiver reunida, será, para isso, convocada por seu Presidente.
§ 3º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro escrutínio realizar-se-á nova eleição no dia imediato, por maioria relativa, desde que presentes, pelo menos, metade e mais um dos membros da Assembléia.
§ 4º - Em caso de empate, será considerado eleito o mais velho.
§ 5º - O Governador, eleito de acôrdo com as hipóteses dos §§2º e 3º, completará o quatriênio.
Art. 32 - Nos casos de licença, impedimento ou falta do Governador, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo:
I - o Presidente da Assembléia Legislativa;
II - Os Vice-presidentes da Assembléia Legislativa, na ordem de classificação;
III - o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 33 - Pode ser Governador o cidadão que:
I - tenha preenchido os requisitos da legislação eleitoral;
II - seja brasileiro nato e maior de trinta anos;
III - e tenha, pelo menos, cinco anos de domicílio civil e eleitoral no Estado, salvo as hipóteses do parágrafo único do art. 7 desta Constituição.
Art. 34 - O Governador tomará posse perante a Assembléia Legislativa ou a Secção Permanente, prestando, no ato, êste compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Estadual, observar as leis e promover o bem geral do Estado".
Parágrafo único - Se, por qualquer circunstância, não estiver reunida a Assembléia ou a Secção Permanente, ou houver recusa destas, a posse realizar-se-á perante o Tribunal de Justiça.
Art. 35 - O Governador perderá o cargo, se:
I - não tomar posse, salvo caso de fôrça maior, na data fixada ou dentro da prorrogação, não superior a sessenta dias, concedida pela Assembléia Legislativa ou pela Secção Permanente;
II - ausentar-se do Estado, por mais de trinta dias, sem licença do Poder Legislativo;
III - fôr condenado por crime comum, salvo os culposos, ou por crime de responsabilidade;
IV - tiver cassados ou suspensos os direitos políticos por tempo igual ou excedente ao que lhe restar do mandato;
V - não reassumir, salvo fôrça maior, o exercício do cargo até trinta dias depois de esgotado o prazo de licença que lhe tenha sido concedida.
SECÇÃO II -
DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
Art. 36 - Compete ao Governador, além de outras atribuições referidas nesta Constituição:
I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos e instruções para a sua fiel execução;
II - vetar projetos de lei;
III - participar da iniciativa de projetos de lei, encaminhando-os, com exposição de motivos, à Assembléia Legislativa;
IV - relatar, em mensagem, à Assembléia Legislativa, no início de cada sessão anual, a situação do Estado, indicando as providências e reformas que julgue necessárias;
V - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa, expondo os motivos da convocação;
VI - prestar anualmente à Assembléia as contas do exercício financeiro anterior, remetendo-as ao Tribunal de Contas até trinta dias depois da abertura da sessão legislativa;
VII - enviar à Assembléia Legislativa, até 15 de agôsto, a proposta do orçamento;
VIII - prestar pessoalmente, se o preferir, ou por intermédio dos secretários de Estado, ou por escrito, as informações e esclarecimentos que o Poder Legislativo lhe requisitar, bem como encaminhar-lhe mensagens e relatórios;
IX - nomear e destituir os secretários de Estado;
X - nomear e destituir os prefeitos dos municípios que a lei federal declarar bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País;
XI - nomear e destituir os prefeitos dos municípios onde houver estâncias hidro-minerais beneficiadas pelo Estado ou pela União e assim definidas em lei;
XII - nomear, promover, aposentar, exonerar ou demitir os funcionários públicos estaduais e exercer sôbre êles o poder disciplinar, na forma da lei;
XIII - representar o Estado em suas relações com outros Estados e com a União;
XIV - celebrar convenções e acôrdos com outros Estados ou com a União;
XV - realizar operações de crédito, nos têrmos da autorização da Assembléia Legislativa;
XVI - propor ao Poder Legislativo e executar a intervenção nos municípios;
XVII - propor a suspensão provisória da execução de leis, por motivo superior de ordem pública;
XVIII - propor ao Poder Legislativo a mudança temporária da Capital do Estado, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, ou determiná-la, ad-referendum da Assembléia Legislativa, ou da Secção Permanente, quando as circunstâncias assim o exigirem;
XIX - fazer, ad-referendum da Assembléia Legislativa, em casos de excepcional urgência, doação de imóveis destinados a facilitar a construção de casas populares ou a realização de obras de relevante interêsse público;
XX - praticar todos os atos legais necessários ou úteis ao interêsse público, quando não estejam reservados explícita ou implicitamente, por esta Constituição, a outro poder.
SECÇÃO III -
DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
Art. 37 - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra:
I - a existência da União ou do Estado;
II - esta Constituição ou a Federal;
III - o livre exercício dos poderes constitucionais;
IV - o gôzo ou exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
V - a segurança interna do País ou do Estado;
VI - a probidade na administração, guarda ou emprêgo dos dinheiros públicos;
VII - as leis orçamentárias;
VIII - o cumprimento das decisões judiciárias;
IX - o dever de prestar contas de cada exercício financeiro.
Art. 38 - O Governador responderá pessoalmente pelos seus atos e está sujeito aos impedimentos e proibições que esta Constituição impõe aos deputados.
§ 1º - O Governador será submetido a julgamento, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça, e, nos de responsabilidade, perante o Tribunal Especial, mediante, respectivamente, concessão de licença ou declaração de relevância da acusação, pelo voto da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
§ 2º - Concedida a licença ou declarada relevante a acusação, inclusive na hipótese do § 6º do art. 39, o Governador ficará imediatamente afastado do exercício do cargo.
§ 3º - Nos crimes em que se envolva, com a do Governador a responsabilidade de secretários de Estado, será êste também julgado pelo Tribunal Especial, e, com a declaração de relevância da acusação, ficará igualmente afastado do exercício do cargo.
Art. 39 - O Tribunal Especial compor-se-á de cinco desembargadores, escolhidos por sorteio, e de cinco deputados, eleitos por seus pares, respeitado, quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.
§ 1º - O Tribunal Especial escolherá, dentre seus membros, o acusador e terá por presidente o do Tribunal de Justiça.
§ 2º - A escolha dos membros do Tribunal Especial far-se-á dentro de cinco dias após declarada relevante a acusação pela Assembléia Legislativa.
§ 3º - Qualquer cidadão poderá promover a responsabilidade do Governador, nos casos do art. 37, mediante representação fundamentada ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual convocará a Junta Investigadora, por êle presidida, composta de três deputados e mais dois desembargadores eleitos anualmente por seus pares.
§ 4º - A Junta Investigadora, desde que considere idônea a representação fundamentada, iniciará o inquérito sôbre os fatos arguídos, ouvindo o denunciante e o Governador e, em seguida, enviará um relatório com traslado dos autos, à Assembléia Legislativa.
§ 5º - Submetido o relatório da Junta Investigadora, com o traslado, à Assembléia Legislativa, esta, dentro de quinze dias, com o parecer da comissão competente ou sem êle, decidirá da relevância da acusação e, caso a reconheça, remeterá sua decisão ao Tribunal Especial, que processará o julgamento.
§ 6º - Não se pronunciando a Assembléia sôbre a acusação, no prazo fixado no parágrafo anterior, o Presidente da Junta Investigadora promoverá, perante o Tribunal de Justiça, a formação do Tribunal Especial que decidirá, preliminarmente, da relevância da acusação e, caso a reconheça, processará o julgamento.
§ 7º - Quando a formação do Tribunal Especial fôr promovida pelo Tribunal de Justiça, êste sorteará os cinco deputados que deverão integrá-lo, respeitado, quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.
§ 8º - A pena aplicada na condenação pelo Tribunal Especial consistirá em perda do cargo com inabilitação do acusado para o exercício de qualquer função pública estadual ou municipal até cinco anos, sem prejuízo das ações criminais ou civis que tiverem cabimento no caso.
SECÇÃO IV -
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 40 - Os secretários de Estado são auxiliares do Governador na direção geral dos negócios estaduais e terão a seu cargo a gestão dos serviços compreendidos na organização administrativa e técnica de cada secretaria.
Parágrafo único - O secretário de Estado não poderá exercer outra qualquer função pública, salvo o magistério ficando sujeito às mesmas proibições e aos impedimentos prescritos para os deputados.
Art. 41 - Pode ser secretário de Estado o cidadão que:
I - seja brasileiro e maior de vinte e um anos;
II - esteja em gôzo e exercício dos direitos políticos;
III - e tenha, pelo menos, três anos de domicílio civil e eleitoral no Estado salvo as hipóteses do parágrafo único do art. 7 desta Constituição.
Art. 42 - Compete a cada secretário, além das atribuições que a lei fixar:
I - referendar os atos do Governador;
II - expedir instruções para a fiel execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar anualmente ao governador o relatório dos serviços realizados na secretaria;
IV - apresentar a proposta orçamentária da secretaria, respeitada, na forma da lei, a competência dos serviços que tenham autonomia financeira reconhecida nesta Constituição;
V - comparecer perante o Poder Legislativo, nos casos e para os fins indicados nesta Constituição.
Parágrafo único - Compete privativamente ao secretário da Fazenda:
I - organizar a proposta geral do orçamento, de acôrdo com as propostas parciais das demais secretarias e as possibilidades econômicas do Estado, apuradas pelo processo que a lei determinar;
II - apresentar anualmente ao Tribunal de Contas, com especificação minuciosa, o balanço definitivo da receita e da despesa do ano anterior, remetendo-lhe os comprovantes das ordens de pagamento a que se refere o § 4º do art. 90 desta Constituição.
Art. 43 - Os secretários de Estado são responsáveis por seus atos, ainda quando praticados de ordem do Governador ou juntamente com êle.
Parágrafo único - Cada secretário de Estado responde pelas despesas da sua secretaria, e o da Fazenda, além disso, pela arrecadação da receita.
Art. 44 - São crimes de responsabilidade do secretário de Estado:
I - os atos definidos no art. 37 desta Constituição;
II - deixar de atender, salvo motivo de fôrça maior, à convocação da Assembléia ou de suas comissões e da Secção Permanente.
Art. 45 - O secretário de Estado será submetido a processo e julgamento, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo os conexos com os do Governador pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O secretário será afastado do cargo logo que o Tribunal receba a denúncia apresentada pelo acusador designado.
Art. 46 - O secretário de Estado perderá o cargo quando:
I - tiver cassados ou suspensos os direitos políticos;
II - fôr condenado por crime de qualquer natureza, salvo os culposos.
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SECÇÃO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 47 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;
II - juízes de direito;
III - pretores;
IV - Conselho de Justiça Militar;
V - tribunais do júri;
VI - juízes de paz;
VII - tribunais e juízes que a lei criar.
Art. 48 - Os desembargadores e juízes de direito gozarão das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, nos têrmos do art. 95 da Constituição Federal.
Art. 49 - Aos membros do Poder Judiciário é vedado, sob pena de perda do cargo, exercer atividade político-partidária e, sob pena de responsabilidade, processar ou julgar as causas em que sejam impedidos na forma da lei.
Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral da Justiça, promover o processo nas infrações a êste artigo.
Art. 50 - Para fins de administração da Justiça, o território do Estado será dividido em comarcas, têrmos e distritos.
Art. 51 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - as comarcas serão classificadas por entrâncias, conforme seu movimento forense e desenvolvimento econômico;
II - o provimento do cargo de juiz far-se-á mediante concurso de provas;
III - haverá um órgão permanente para o exercício das funções de correição e um conselho disciplinar com atribuições definidas em lei;
IV - a jurisdição do juiz não excederá uma comarca, salvo ocasionalmente em substituição.
Parágrafo único - A Ordem dos Advogados, Secção da Bahia, será sempre consultada em todos os assuntos relativos à divisão e organização judiciárias do Estado.
SECÇÃO II -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 52 - O Tribunal de Justiça, com séde na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, compõe-se de quinze desembargadores.
Parágrafo único - O Tribunal poderá dividir-se em câmara ou turmas.
Art. 53 - Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público e advogados, na forma do art. 124, n. V da Constituição Federal.
§ 1º - São requisitos para a nomeação:
I - reputação ilibada;
II - notório saber jurídico;
III - e dez anos, pelo menos, de prática forense, dos quais os cinco últimos na classe a que couber a vaga.
§ 2º - Na vaga para advogado não poderá ser nomeado quem, embora exercendo a advocacia, faça parte do Ministério Público.
Art. 54 - A nomeação e o acesso ao cargo de desembargador serão aprovados pelo Poder Legislativo.
§ 1º - Para a investidura por antiguidade ou merecimento, deverá o Tribunal atender, precìpuamente, à integridade moral, cultura jurídica e operosidade do juiz, apreciadas na forma da lei.
§ 2º - O acesso por merecimento poderá ser dado aos juízes de qualquer entrância que tenham, pelo menos, dez anos de judicatura.
§ 3º - O acesso por antiguidade far-se-á mediante indicação uninominal. Vetado o nome pelo Poder Legislativo, o Tribunal reexaminá-lo-á, no prazo de dez dias, e, se não mantiver o veto por três quartos de sua totalidade, o Governador fará a nomeação.
Art. 55 - O juiz, cujo acesso por antiguidade, na última entrância, fôr recusado, será posto em disponibilidade, nos têrmos da lei.
Art. 56 - São atribuições do Tribunal de Justiça:
I - eleger seu Presidente e demais órgãos de direção;
II - elaborar seu Regimento Interno, organizar sua secretaria e cartório, bem assim nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar os seus funcionários, na forma da lei;
III - conceder licença e férias aos membros do Judiciário, aos auxiliares, serventuários da justiça e funcionários que lhe sejam imediatamente subordinados;
IV - escolher os juízes do Tribunal Especial previsto no art. 39;
V - propor ao Poder Executivo a remoção de juízes de direito por motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois têrços dos desembargadores;
VI - propor à Assembléia Legislativa as medidas legais de sua iniciativa exclusiva ou concorrente;
VII - declarar a incapacidade física dos desembargadores, juízes e pretores.
Art. 57 - Compete ao Tribunal:
I - processar e julgar:
a) o Governador, nos crimes comuns;
b) os secretários de Estado, juízes de direito e pretores nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada, quanto aos primeiros, a hipótese prevista no art. 38, § 3º;
c) os membros do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade;
d) as causas entre o Estado e os municípios, ou entre êstes;
e) as causas declaratórias de perda do cargo de juiz;
f) as causas cujo processo e julgamento lhe forem atribuídos por leis federais;
II - julgar:
a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;
b) reclamações contra despachos de juízes de primeira instância;
c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;
d) recursos cuja decisão lhe fôr atribuída em leis processuais.
SECÇÃO III -
DOS JUÍZES DE DIREITO
Art. 58 - São condições para nomeação de juiz de direito
I - ser brasileiro nato;
II - ter mais de vinte e cinco e menos de quarenta e cinco anos, salvo se estiver exercendo funções de pretor ou de membro do Ministério Público;
III - ser bacharel em direito;
IV - ter, pelo menos, quatro anos de prática forense;
V - e ter comprovada integridade moral.
Art. 59 - A nomeação de juiz será feita pelo Governador, depois de aprovação do Poder Legislativo, dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível, em lista tríplice.
Parágrafo único - É lícito ao juiz recusar promoção por merecimento.
Art. 60 - Os vencimentos dos juízes da entrância mais elevada serão fixados em relação aos percebidos pelos desembargadores, com diferença nunca superior a trinta por cento. Os das demais entrâncias serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento em relação à imediatamente superior.
SECÇÃO IV -
DOS PRETORES
Art. 61 - Os pretores serão nomeados na forma da lei, mediante concurso de provas, dentre bacharéis em direito, brasileiros natos, de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos, e gozarão, além de irredutibilidade de vencimentos, de:
I - vitaliciedade, após dez anos contínuos de judicatura;
II - e inamovibilidade, salvo proposta do Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros.
SECÇÃO V -
DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR
Art. 62 - O Conselho de Justiça Militar terá as atribuições e composição previstas em lei, nos têrmos do art. 5, n. XXV, alínea f, da Constituição Federal.
SECÇÃO VI -
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI
Art. 63 - Os tribunais do júri serão organizados atendendo-se à seleção do corpo de jurados.
Parágrafo único - As condições para o exercício da função de jurado serão reguladas em lei.
SECÇÃO VII -
DOS JUÍZES DE PAZ
Art. 64 - Os juízes de paz, com jurisdição nos distritos, serão nomeados por dois anos e não poderão ser reconduzidos mais de uma vez.
Art. 65 - Compete ao juiz de paz:
I - celebrar casamentos, processando as habilitações;
II - substituir o juiz togado, exercendo funções de preparador, sem competência, porém, para os despachos recorríveis ou finais;
III - conciliar as partes que, espontâneamente, recorrerem ao juízo, sendo o acôrdo firmado em sua presença registrado no protocolo das audiências.
SECÇÃO VIII -
AUXILIARES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
Art. 66 - São ofícios de justiça os exercidos por tabeliães, oficiais de registros públicos e escrivães. Seus titulares são auxiliares de Justiça e estão sujeitos à disciplina de fôro.
§ 1º - Os titulares dos ofícios de justiça são vitalícios e, enquanto ocuparem o cargo, os seus ofícios não ficam sujeitos a desanexação.
§ 2º - Não se considera desanexação para o efeito do dispôsto no parágrafo anterior, a criação de ofício idêntico, destinado a outro titular, conforme exigência de interesse público.
Art. 67 - Os demais cargos necessários ao funcionamento do serviço da Justiça serão exercidos por serventuários que gozarão dos direitos assegurados por esta Constituição ao funcionário público.
Art. 68 - O provimento dos ofícios de justiça dependerá de concurso de provas e o das serventias será regulado em lei.
Art. 69 - A lei assegurará aos titulares de ofícios e aos serventuários de justiça, em geral, além de outros direitos e vantagens:
I - aposentadoria;
II - acumulação excepcional nos têrmos do art. 185 da Constituição Federal;
III - montepio, sendo permitido aos serventuários que não percebam dos cofres do Estado o direito de contribuírem como avulsos.
Parágrafo único - Instituir-se-á a carreira de auxiliares e serventuários da Justiça, permitindo-se-lhes, porém, recusar promoção, que será por merecimento e antiguidade.
TÍTULO II -
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO -
DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 70 - O Ministério Público é órgão de defesa da lei e de sua fiel execução.
§ 1º - O Ministério Público será organizado sob a chefia do Procurador Geral da Justiça, com tantos representantes quantos forem criados e com as atribuições que a lei lhes conferir.
§ 2º - É assegurada aos membros do Ministério Público, a irredutibilidade dos vencimentos.
§ 3º - Os vencimentos dos representantes do Ministério Público, de carreira, na primeira instância, serão fixados com diferença não superior a vinte por cento dos percebidos pelos juízes junto aos quais funcionem.
Art. 71- O Procurador Geral da Justiça funcionará junto ao Tribunal de Justiça sendo substituído em suas faltas e impedimentos, na forma prevista em lei.
§ 1º - O Procurador Geral da Justiça, demissível ad nutum, será nomeado pelo Governador do Estado, depois de aprovação do Poder Legislativo, dentre bacharéis em direito, com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º - Os interêsses do Fisco serão defendidos, na Comarca da Capital e perante o Tribunal de Justiça, pela Procuradoria da Fazenda.
Art. 72 - Representando o Ministério Público, haverá, em cada comarca, um ou mais promotores, cujas atribuições serão fixadas em lei.
§ 1º - Os promotores serão nomeados pelo Governador, mediante concurso de provas, dentre bacharéis em direito, de reputação ilibada.
§ 2º - Os promotores serão nomeados para comarca de primeira entrância e terão acesso às de categoria superior, na forma regulada em lei.
§ 3º - Os promotores, salvo a hipótese de acesso, só poderão ser removidos para comarca da mesma entrância e por meio de representação motivada do Procurador Geral.
Art. 73 - A lei poderá criar cargos de adjuntos de promotor, definindo-lhes as atribuições.
Parágrafo único - Na Capital, o cargo de adjunto de promotor só poderá ser exercido por bacharel em direito, nomeado mediante concurso de provas.
TÍTULO III -
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 74 - Observados os requisitos legais, todo brasileiro pode exercer função pública estadual ou municipal.
Art. 75 - Ninguém será nomeado para primeira investidura em cargo de carreira ou técnico isolado de provimento efetivo, sem concurso de provas e atestado de capacidade física e idoneidade moral.
Art. 76 - Considera-se estável e sòmente será destituído do cargo, por sentença judicial ou processo administrativo em que lhe sejam asseguradas as garantias de ampla defesa, em instrução contraditória, o funcionário efetivo estadual ou municipal;
I - nomeado por concurso e que contar mais de dois anos de exercício;
II - nomeado sem concurso e que contar mais de cinco anos de exercício.
Parágrafo único - Os demais funcionários efetivos sòmente serão destituídos dos seus cargos quando ocorrer justa causa devidamente comprovada.
Art. 77 - Ficam assegurados aos funcionários estaduais e municipais, além de outros direitos e vantagens que a lei estabelecer:
I - férias anuais de, pelo menos, trinta dias consecutivos;
II - licença na forma definida em lei, inclusive a licença-prêmio, não superior a seis meses por decênio de serviços, que, salvo as exceções expressamente previstas, devem ser ininterruptos;
III - percepção de gratificações adicionais, por tempo de serviço público, e do salário-família, nas condições que a lei fixar;
IV - acumulação excepcional, nos têrmos do art. 185 da Constituição Federal;
V - readaptação na carreira funcional, nos têrmos fixados em lei, observados, sempre, os requisitos de vocação e habilitação profissional ou técnica;
VI - aposentadoria, que será:
a) voluntária, se a requerer o funcionário que contar trinta anos, pelo menos, de serviço público;
b) compulsória, para o funcionário que atingir setenta anos de idade;
c) por invalidez;
VII - reversão dos aposentados, nos casos definidos em lei, e aproveitamento dos em disponibilidade, nas hipóteses de restabelecimento do cargo ou função ou, sempre que possível em função equivalente ou semelhante;
VIII - reintegração, quando anulada a demissão por sentença ou processo administrativo.
§ 1º - O período de licença, legalmente concedido, será contado para efeito de aposentadoria, exceto o caso de licença por motivo de interêsse particular.
§ 2º - O tempo de licença-prêmio não gozado será computado em dôbro para efeito de aposentadoria.
§ 3º - O prazo para concessão da aposentadoria com remuneração ou vencimentos integrais, deverá ser reduzido quando o funcionário servir em local ou função que possa constituir perigo de vida ou prejuízo para a saúde, ou segundo a natureza especial do serviço, tudo nos têrmos de lei que somente poderá ser aprovada por maioria absoluta da Assembléia.
§ 4º - A remuneração ou os vencimentos da aposentadoria serão integrais:
I - nos casos das alíneas a e b do nº VI dêste artigo;
II - na hipótese da alínea c do nº VI, quando o funcionário contar mais de trinta anos de serviço público;
III - quando ficar inválido, em consequência de acidente ocorrido no exercício de suas funções, por doença profissional, doenças infecto-contagiosas ou por outras graves e incuráveis, nos têrmos da lei.
§ 5º - O funcionário que ocupar o lugar do que tiver direito à reintegração, quando esta resultar de sentença judiciária, será destituído de plano se não tiver estabilidade, ou reconduzido ao cargo anterior.
§ 6º - São vitalícios os professôres catedráticos.
§ 7º - São considerados funcionários públicos os servidores do Montepio do Estado e dos municípios.
§ 8º - Os funcionários dos serviços industriais do Estado e dos municípios bem assim os de autarquias ou entidades paraestatais, os guardas civis e de veículos reger-se-ão por estatutos próprios, que lhes assegurem, no que não fôr incompatível com a natureza dos respectivos serviços, os mesmos direitos e deveres garantidos por esta Constituição aos funcionários públicos.
§ 9º- O Estado promoverá o seguro coletivo dos seus funcionários, na forma que a lei determinar.
§ 10 - Todo serviço noturno, de caráter permanente, nas repartições ou serviços estaduais e municipais, terá sua remuneração acrescida de cincoenta por cento em relação à de igual trabalho diurno, cujo conceito será o definido na legislação federal.
§ 11 - As vantagens da aposentadoria por mais de trinta e cinco anos de serviço, quando êstes tiverem sido prestados, exclusivamente à mesma entidade, abrangerão as do cargo em comissão se o funcionário nela ou em comissões de chefia tiver, pelo menos, quinze anos de exercício.
§ 12 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos do Estado, dos municípios, das autarquias e dos serviços industriais, inclusive pessoal variável e de obras, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo fixado em lei federal para a região.
§ 13 - Fica assegurado a todo pessoal diarista dos serviços do Estado, municípios e serviços industriais, extranumerário ou variável, o repouso semanal remunerado bem como a percepção de diárias nos feriados e dias santificados, oficialmente estabelecidos.
§ 14 - É proibida qualquer pena de multa, por motivo disciplinar, nos serviços públicos ou autárquicos do Estado ou dos municípios.
Art. 78 - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre que, por motivo de alterações do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 79 - Não é permitida a nomeação de parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, da autoridade nomeante salvo para cargos de imediata confiança ou quando, tendo sido habilitados em concurso, a nomeação se faça na ordem rigorosa da classificação.
Art. 80 - Nenhum funcionário público estadual ou municipal, presidente, diretor ou servidor de autarquias ou entidades paraestatais, perceberá, anualmente, a qualquer título, seja qual fôr a natureza do cargo que exerça, remuneração superior ao subsídio anual do secretário de Estado.
Art. 81 - Lei especial disporá sôbre direitos e deveres da Polícia Militar, observados os princípios da Constituição e das leis federais.
Parágrafo único - Aos sargentos da Polícia Militar é assegurado o direito de contribuírem para o Montepio do Estado.
Art. 82 - Os oficiais, aspirantes, sargentos e soldados do Corpo de Bombeiros terão direitos e deveres análogos aos dos funcionários públicos, em tudo que não contrarie a natureza especial de suas f unções que serão reguladas em estatutos próprios.
Art. 83 - Nenhum funcionário público ou autoridade policial, sob pena de perda cargo após inquérito administrativo em que será assegurada ampla defesa, poderá valer-se de suas funções, para fins político-partidários.
§ 1º - Os membros do Ministério Público, coletores, escrivães de coletaria e funcionários fiscais, os delegados e autoridades policiais, com exercício no interior do Estado, que se candidatarem a cargos eletivos estaduais ou dos municípios sob sua jurisdição, serão afastados do exercício de suas funções na data do registro das respectivas candidaturas, sem direito a qualquer remuneração, até o término dos trabalhos da apuração eleitoral.
§ 2º - Tratando-se de delegados e autoridades policiais que se candidatarem a postos eletivos dentro dos municípios sob sua jurisdição, obedecer-se-á também ao dispôsto no inciso III do art. 139 da Constituição Federal.
§ 3º - Finda a apuração eleitoral, os titulares de cargos mencionados no § 1º ficarão durante cinco anos, impedidos de reassumir suas funções, nos lugares onde serviam ou em outros compreendidos na mesma zona eleitoral permanecendo em disponibilidade não remunerada enquanto não forem removidos nos têrmos da lei.
CAPÍTULO II
DA FAZENDA DO ESTADO
SECÇÃO I -
DO PATRIMÔNIO
Art. 84 - Constituem patrimônio do Estado:
I - os bens de sua propriedade, nos têrmos da lei;
II - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.
SECÇÃO II -
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 85 - A organização financeira assegurará o custeio dos serviços públicos e das necessidades gerais do Estado, observados, especialmente, os seguintes princípios:
I - nenhum tributo será exigido ou majorado sem lei que o determine, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária;
II - sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão estabelecidos em função da capacidade econômica do contribuinte;
III - o regime fiscal será estabelecido em ordem a facilitar o desenvolvimento das atividades econômicas, principalmente quanto à produção agrícola e industrial;
IV - quando Tribunal competente, por decisão transitada em julgado, reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer tributo, será imediatamente suspensa a sua vigência, pela forma que a lei estabelecer;
V - a multa por falta de pagamento de tributos, não poderá exceder de dez por cento sôbre a importância devida, quando paga no curso do exercício, cobrando-se juros não excedentes de seis por cento, a partir do exercício imediato. Nos executivos fiscais, salvo nos decorrentes de impostos de renda ou nas hipóteses previstas em lei, as despesas e custas judiciais, a qualquer título, não poderão exceder o valor do débito fiscal;
VI - o produto das multas não poderá ser atribuído ainda que parcialmente, a qualquer pessôa, salvo a hipótese de dolo, aos funcionários fiscais que houverem participado das diligências para descobri-lo ou comprová-lo. As percentagens ou quotas partes atribuídas por lei, em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só poderão ser acreditadas aos funcionários autuantes depois de provada a infração fiscal e recolhida aos cofres públicos em caráter definitivo, a importância correspondente.
VII - o exercício financeiro abrangerá as operações relativas à receita e à despesa autorizada por lei, dentro no respectivo ano, bem como todas as variações verificadas no patrimônio do Estado, decorrentes da execução dos orçamentos;
VIII - o código de contabilidade definirá o período correspondente ao ano financeiro e às contas de receita e despesa sujeitas ao regime do exercício, estabelecendo as normas gerais para prestação e contrôle dos dinheiros públicos e avaliação dos elementos patrimoniais;
IX - nenhum crédito ilimitado poderá ser autorizado e nenhum encargo se criará à Fazenda do Estado sem atribuição de recursos suficientes para lhe custear a despesa.
SECÇÃO III -
DO ORÇAMENTO
Art. 86 - O orçamento será uno incorporando-se, obrigatòriamente, à receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.
§ 1º - A lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se compreendem nessa proibição;
I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;
II - a aplicação do saldo e o modo de cobrir o "deficit".
§ 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes: uma, fixa, que não poderá ser alterada senão em virtude de lei anterior e a outra, variável que obedecerá a rigorosa especialização.
§ 3º - Nos orçamentos, será obrigatoriamente, incluída, como tirar despesa variável, uma verba especial nunca inferior a três por cento da previsão da receita para ocorrer, por meio de créditos abertos no transcurso do exercício, às despesas que forem autorizadas em lei.
§ 4º - Salvo disposição expressa em contrário, só se abrirá crédito suplementar no segundo semestre do exercício.
§ 5º - As dotações orçamentárias e os créditos suplementares perderão vigência no último dia do exercício financeiro.
§ 6º - Quando a lei autorizar créditos especiais, fixar-lhes-á a duração que será no entanto, de dois exercícios, em caso de omissão.
§ 7º - Os créditos extraordinários vigorarão enquanto perdurarem as causas que os tenham determinado, e só serão concedidos por necessidade urgente e imprevista, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
§ 8º - São proibidos:
I - o estôrno de verbas orçamentárias, salvo autorização expressa, em cada caso, da Assembléia Legislativa ou da Secção Permanente;
II - a abertura de créditos sem referência às denominações adotadas em lei;
III - a acumulação de créditos votados com quaisquer recursos ou rendas dos serviços, inclusive multas.
Art. 87 - Se o orçamento não tiver sido enviado à sanção até o encerramento da sessão ordinária da Assembléia Legislativa, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor.
SECÇÃO IV -
DA RECEITA DO ESTADO
Art. 88 - Constituem receita do Estado:
I - impostos, contribuições de melhoria e taxas, especificados na Constituição Federal;
II - a participação percentual no impôsto definido no n. III do art. 15 e nos têrmos do § 2º do mesmo art. da Constituição Federal;
III - as rendas patrimoniais e industriais, provenientes do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços;
IV - os eventuais, inclusive multas.
SECÇÃO V -
DA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 89 - A administração financeira do Estado será fiscalizada por um Tribunal de Contas, composto de sete conselheiros, vitalícios e inamovíveis, com vencimentos irredutíveis, nomeados pelo Governador, com aprovação prévia do Poder Legislativo, dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e que tenham notório saber jurídico ou comprovada experiência dos negócios públicos, maiores de trinta anos de idade e domiciliados no Estado, há mais de três anos.
Parágrafo único - Junto ao Tribunal de Contas, funcionará como Sub-Procurador um representante dos interêsses do Estado.
Art. 90 - Compete ao Tribunal de Contas:
I - fiscalizar, diretamente ou por delegações criadas em lei, a execução orçamentária;
II - julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos;
III - julgar da legalidade dos contratos, das aposentadorias e reformas;
IV - registrar as isenções de impostos e taxas, e, independentemente de julgamento, as leis do Estado, relativas à receita e à despesa;
V - julgar em última instância administrativa os recursos de contribuintes dos municípios;
VI - julgar a responsabilidade dos prefeitos sempre que, sob alegação de abusos na gestão dos dinheiros ou outros bens públicos, algum vereador interpuser recurso do ato da câmara municipal que houver aprovado as respectivas contas;
VII - registrar os contratos de empréstimos que os municípios fizerem sob garantia do Estado, e respectivas amortizações;
VIII - fiscalizar as entidades autárquicas, julgando-lhes as contas e balanços;
§ 1º - Os contratos que, por qualquer modo, interessem à receita ou à despesa só se reputarão perfeitos depois de registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa de registro suspenderá a execução do contrato até que se pronuncie o Poder Legislativo.
I - Pagamento de letras do Tesouro, de quaisquer títulos da dívida flutuante e juros devidos;
§ 2º - Estará sujeito a registro prévio qualquer ato da administração pública, do qual resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro do Estado ou por conta dêste salvo as hipóteses seguintes em que o registro poderá ser posterior:
II - despesas miúdas e de expediente das repartições;
III - suprimentos de fundos para compra de gêneros alimentícios, combustível e matéria-prima;
IV - cartas de tarefa, até o limite fixado na lei e nas condições nela determinadas;
V - despesas em casos de guerra, calamidade pública, comoção intestina ou grave perturbação da ordem:
VI - casos especiais, expressamente autorizados em lei que seja aprovada por dois têrços da Assembléia Legislativa.
§ 3º - A recusa do registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento deverá transmiti-la o Tribunal de Contas, devidamente justificada, dentro de 48 horas após a aprovação da competente ata, ao Poder Legislativo, efetuando-se, entretanto, o registro, sob reserva, se o Governador o autorizar no caso de não se manifestar o Poder Legislativo no prazo de oito dias.
§ 4º - As ordens de pagamento resultantes dos atos já registrados pelo Tribunal de Contas independem, para ser cumpridas, de novo registro.
§ 5º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de trinta dias, sôbre as contas que o Governador deverá prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa. Se elas não lhe forem oportunamente enviadas comunicará o fato à Assembléia, para os fins de direito, apresentando-lhe, porém, num ou noutro caso, minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.
Art. 91 - São atribuições do Tribunal de Contas:
I - eleger seu Presidente e demais órgãos diretivos, proibida a reeleição para o exercício imediato;
II - elaborar seu regimento interno.
Art. 92 - O Tribunal de Contas apresentará, anualmente, ao exame do Poder Legislativo, dentro dos quinze dias da abertura da sessão ordinária da Assembléia, minucioso, relatório dos seus serviços no exercício anterior.
TÍTULO IV -
DOS MUNICÍPIOS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 93 - Os municípios dividem-se em distritos.
Parágrafo único - O quadro territorial-administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificação, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:
I - o município constituído ou acrescido por desmembramento responderá por parte da dívida do que sofreu a redução territorial nos têrmos da lei;
II - serão estabelecidas condições mínimas de renda, população, território e possibilidades econômicas para obtenção ou perda da condição de município;
III - nenhum município sofrerá redução territorial que acarrete perda das condições mínimas previstas no número anterior;
IV - a séde do município tem categoria de cidade e lhe dá o nome, sòmente podendo ser transferida por proposta da maioria absoluta dos seus vereadores.
V - o distrito se designará pelo nome da respectiva sede que terá categoria de vila;
VI - não haverá no Estado mais de uma cidade ou vila com a mesma denominação.
Art. 94 - a atividade dos municípios e o funcionamento dos seus órgãos serão regulados em lei, com observância dos seguintes princípios:
I - autonomia municipal nos têrmos da Constituição Federal;
II - uniformização das normas de contabilidade e orçamento;
III - limitação da percentagem orçamentária destinadas manutenção do funcionalismo municipal;
IV - obrigatoriedade de emprêgo em obras públicas serviços sociais, e benefícios de ordem rural, da renda proveniente do disposto no artigo 15 § 4º e no art. 20 da Constituição Federal;
V - determinação da percentagem mínima da receita arrecadada em cada distrito para ser nêle aplicada em obras e melhoramentos.
Parágrafo único - O município da Capital reger-se-á por lei orgânica especial, votada pela Assembléia Legislativa.
Art. 95 - Os prefeitos serão eleitos por quatro anos.
Parágrafo único - Nos casos de licença, falta ou impedimento do prefeito, serão chamados, sucessivamente, ao exercício de cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal. Verificando-se vaga, a Câmara Municipal elegerá o prefeito observando as disposições dos parágrafos 2º a 5º do artigo 31.
Art. 96 - Os vereadores serão eleitos na forma da lei e na seguinte proporção:
I - oito para os municípios de menos de vinte e cinco mil habitantes;
II - doze para os municípios de vinte e cinco a setenta e cinco mil habitantes;
III - e daí por diante, mais um para cada vinte e cinco mil habitantes, até o limite de 18 que será o máximo.
§ 1º - A função de vereador é gratuita, salvo nos municípios que tenham renda, pelo menos, igual a um por cento da renda tributária do Estado, nos quais será a remuneração fixada pela Assembléia Legislativa.
§ 2º - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
§ 3º - A lei orgânica disporá sôbre os impedimentos e incompatibilidades decorrentes da função de vereador.
§ 4º - Os funcionários públicos estaduais, municipais ou de entidades autárquicas eleitos vereadores poderão exercer os seus mandatos, quando não remunerados, independentemente de licença e sem prejuízo dos seus vencimentos nos têrmos da lei e salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Art. 97 - Pode ser prefeito ou vereador o cidadão que:
I - tenha preenchido os requisitos da legislação eleitoral;
II - e seja maior de vinte e um anos.
Art. 98 - Perderá o cargo o prefeito que:
I - não prestar contas de sua administração nos termos da lei;
II - praticar qualquer dos atos previstos no art. 37 desta Constituição;
III - não tiver domicílio na séde do município;
IV - tiver cassados ou suspensos os direitos políticos por tempo igual ou excedente ao que lhe restar do mandato.
§ 1º - O prefeito e os vereadores perderão o mandato quando condenados por crime comum, salvo os culposos.
§ 2º - O Prefeito, nos casos do número II dêste artigo, será processado e julgado pelo juiz de direito da comarca mais próxima, com recurso necessário para o Tribunal de Justiça, e a condenação o deixará inabilitado para qualquer função pública estadual ou municipal, até cinco anos, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis na espécie.
Art. 99 - Constituirão receita dos municípios:
I - os impostos e taxas previstos na Constituição Federal e nas leis;
II - as contribuições de melhoria;
III - as rendas industriais e patrimoniais;
IV - os eventuais.
CAPÍTULO II
DA COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 100 - Quando dois ou mais municípios, com características econômicas e geográficas afins, quiserem associar-se tendo em vista a melhor solução de problemas de mútuo interêsse, e da qual resultem vantagens para a coletividade, poderão fazê-lo, mediante prévia anuência dos respectivos poderes e aprovação da Assembléia Legislativa que se julgar necessário, ouvirá o Departamento das Municipalidades.
Art. 101 - Dois ou mais municípios, quando conveniente aos seus interêsses, poderão conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica própria e direção autônoma, mediante autorização da Assembléia ou de quatro quintos da Secção Permanente.
Art. 102 - O Estado manterá o Departamento das Municipalidades como órgão de assistência técnica aos municípios, exceto o da Capital.
Parágrafo único - A lei poderá criar diretorias regionais do Departamento das Municipalidades para atender a grupos de municípios que tenham similaridade e condições econômicas ou estejam ligados por sistema comum de transportes.
Art. 103 - A lei orgânica determinará a competência do Departamento das Municipalidades, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes providências:
I - responder às consultas que lhe forem endereçadas pelos prefeitos e câmaras municipais.
II - designar os técnicos que forem requisitados pelos prefeitos, para orientarem a execução dos serviços públicos ou para assistência à escrita contábil dos municípios;
III - dar pareceres, antes da apresentação às câmaras municipais, sôbre as propostas orçamentárias organizadas pelos prefeitos;
IV - organizar, por solicitação dos municípios, projetos de lei ou regulamentos e planos de serviços;
V - registrar as leis e regulamentos promulgados pelos poderes municipais, os quais lhe serão, obrigatòriamente, enviados pelos prefeitos;
VI - registrar os contratos que acarretem ônus para os cofres municipais, desde que seja reconhecida a legalidade dos mesmos pelo Tribunal de Contas;
VII - fiscalizar a execução de obras dos municípios, feitas com auxílio ou mediante garantia do Estado;
VIII - estudar os recursos naturais e financeiros, bem como as necessidades e possibilidades de cada município, e nesta base, organizar planos e projetos de medidas e obras, apresentando-os às respectivas câmaras municipais;
IX - verificar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer lei municipal, pedindo, através do órgão a que estiver subordinado, que o Governador solicite à Assembléia Legislativa a sua revogação;
X - fiscalizar a proteção dos objetos de arte e de valor histórico;
XI - promover o levantamento dos bens patrimoniais dos municípios.
Art. 104 - Os municípios não poderão, sem prévia autorização da Assembléia Legislativa ou da Secção Permanente:
I - perdoar dívida ativa, salvo nos casos previstos em lei ou quando o devedor fôr pessôa reconhecidamente pobre;
II - conceder privilégios e isenções;
III - alienar ou aforar bens imóveis do domínio municipal, salvo as exceções previstas na lei orgânica;
IV - majorar impostos em mais de vinte por cento;
V - celebrar contratos sem concorrência pública, salvo as exceções previstas no código de contabilidade.
Art. 105 - Verificada irregularidade nas finanças municipais, nos casos previstos no art. 23 da Constituição Federal, salvo excepcional crise econômica, o Governador fará comunicação do fato à Assembléia ou à Secção Permanente, para fins de intervenção.
Art. 106 - O plano de urbanismo das estâncias hidro-minerais será submetido ao exame e aprovação do Departamento das Municipalidades.
TÍTULO V -
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Art. 107 - Esta Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros, no território do Estado, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos têrmos da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 108 - Cabe ao Estado, nos limites de sua competência, intervir na ordem econômica, dispondo em lei, entre outras providências, sôbre:
I - o fomento da produção, mediante:
a) sua organização e sistematização, coibida a concorrência lesiva à economia popular;
b) incentivo às indústrias sobretudo às que utilizem matéria prima do Estado;
c) amparo à agricultura e à pecuária, inclusive através de assistência técnica e estímulo à mecanização da lavoura e à eletrificação rural, além de redução ou isenção de impostos e ampliação do crédito;
d) fixação do homem no campo, pela organização de planos de colonização ou por meio de desapropriação das terras particulares não cultivadas;
e) desenvolvimento dos meios de transporte e adoção de tarifas mínimas;
f) repressão a tôda e qualquer forma de abuso do poder econômico, não sendo considerado tal o monopólio exercido ou concedido pelo Estado, por motivo de interesse público;
g) pesquisas às fontes inexploradas de riqueza do Estado e determinação de regiões apropriadas aos gêneros de cultura e criação;
h) aquisição de máquinas agrícolas, para venda aos agricultores, pelo preço de custo.
II - a criação de cooperativas de produção, consumo e crédito;
III - a criação de órgão que promova o preparo técnico do trabalhador, facilite o emprêgo e proporcione auxilio durante o desemprêgo;
IV - a fixação de tarifas gradativamente decrescentes para as distâncias maiores, bem como preferências de transporte, tarifa mínima e outras medidas, inclusive de natureza fiscal, que assegurem fácil aquisição dos gêneros de primeira necessidade;
V - o estabelecimento de um sistema de crédito, a juros baixos, extensivo a todos os municípios, destinado a fomentar, principalmente, as indústrias e a economia rural.
Art. 109 - A lei regulará a isenção:
I - de impostos, taxas e custas para o reconhecimento e legitimação do título de propriedade a que se refere o art. 156, § 3º da Constituição Federal;
II - de impostos e taxas sôbre construções de casas de propriedade das pessôas pobres e que se destinem à sua residência;
III - do impôsto de transmissão, inter-vivos e causa-mortis, para aquisição de pequena propriedade rural, até vinte hectares, por trabalhador urbano ou rural, que não possuir outro bem imóvel, e nela se obrigue a viver e trabalhar, só com sua família, por prazo não inferior a cinco anos;
IV - do impôsto sôbre a venda realizada pelo pequeno produtor, que assim fôr definido, desde que se trate de sua própria produção;
V - de impostos sôbre as indústrias novas, por período não inferior a seis anos, prorrogável desde que aperfeiçoada e aumentada a sua produção.
Art. 110 - É proibida a alienação de mais de quinhentos hectares de terras devolutas à mesma pessôa, natural ou jurídica, salvo em casos especiais, no interêsse do desenvolvimento econômico do Estado, reconhecido em lei.
Parágrafo único - Serão obrigatòriamente desapropriadas, pelos respectivos municípios, na forma legal, se de particulares, ou doadas pelo Estado, se devolutas, as áreas onde situadas vilas, arraiais e outros núcleos que tiverem, no mínimo, cem habitações.
Art. 111 - Além de outras providências, o Estado conservará em seu território, distribuída nas diferentes regiões, área nunca inferior a mil quilômetros quadrados de florestas destinadas à perpetuação da flora e da fauna.
Parágrafo único - O Estado, através do órgão competente, cuidará do reflorestamento, estabelecendo áreas mínimas de quinhentos hectares em vários pontos do nordeste e bem assim em outras regiões sujeitas ao fenômeno das sêcas.
Art. 112 - O Estado, entre outras providências destinadas a garantir a função social da propriedade, sujeitará ao regime do impôsto progressivo, na forma da lei, as grandes áreas territoriais inaproveitadas.
Art. 113 - Serão asseguradas justiça e assistência judiciária gratuitas às pessôas reconhecidamente pobres e ao trabalhador rural em tôdas as causas e ações decorrentes de arrendamento, meação, parceria, empreitada ou outros quaisquer contratos da vida agrária.
Art. 114 - O Estado, nos limites de sua competência, criará ou incentivará a criação de escolas rurais e estimulará a formação de associações de agricultores, criadores, ou de trabalhadores, segundo as condições e finalidades especificadas em lei.
Art. 115 - Fica instituído o Conselho Estadual de Economia e Finanças com a organização e as atribuições que forem estabelecidas em lei.
Art. 116 - Nos contratos de concessão de serviços públicos, considerar-se-á nula qualquer cláusula ou condição que impossibilite, findo o prazo de sua vigência, a reversão ao patrimônio público dos bens e direitos destinados aos fins da mesma concessão.
Parágrafo único - O Estado, nos limites de suas possibilidades e dentro de sua competência, promoverá o estudo e o aproveitamento da energia hidráulica e das águas termo-minerais naturais e de aplicação medicinal.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 117 - A função de educação e ensino compete ao Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo sua superintendência e direção ao Conselho Estadual de Educação e Cultura, órgão autônomo, administrativo e financeiramente, nos têrmos desta Constituição e da lei orgânica do ensino.
§ 1º - O Conselho Estadual de Educação e Cultura se comporá, além de seu presidente, de seis membros, nomeados pelo Governador com aprovação do Poder Legislativo, dentre pessôas de reputação ilibada, renovando-se, de dois em dois anos, pelo têrço. O Conselheiro perderá o mandato nos casos previstos na lei orgânica do ensino.
§ 2º - O Conselho, cujas atribuições serão especificadas na lei orgânica do ensino, funcionará sob a presidência do Secretário de Estado encarregado dos negócios da educação, seu membro nato, ao qual, além das funções definidas na mesma lei, competirá:
I - fiscalizar o fiel e exato cumprimento da lei orgânica do ensino;
II - velar pela boa marcha dos negócios da educação e ensino, de acôrdo com as deliberações do Conselho;
III - apresentar, anualmente, ao Governador, e, por intermédio dêste, à Assembléia Legislativa, completa exposição sôbre os negócios da educação e do ensino.
§ 3º - O Conselho elegerá, por maioria absoluta, três pessôas de notório saber em questões de ensino, dentre as quais o Governador escolherá o Diretor da Educação e Cultura, cujo mandato será de quatro anos, sòmente sendo permitida sua destituição nas hipóteses reguladas na lei orgânica do ensino.
§ 4º - Ao diretor de Educação e Cultura competem as funções de administração do sistema estadual de ensino e cultura, inclusive o exercício do poder disciplinar, e, nos têrmos da lei orgânica e com aprovação do Conselho, nomear, promover, aposentar, exonerar ou demitir os membros do magistério e funcionários de serviços de educação e cultura.
§ 5º - Os membros do Conselho de Educação e Cultura não poderão, sob pena de perda dos cargos, exercer atividades político-partidárias.
Art. 118 - Será facultado ao Conselho delegar, na extensão que entender conveniente e nos têrmos determinados na lei orgânica do ensino, a superintendência do exercício da função de educação e ensino, em cada município, a Conselhos Municipais de Ensino.
Parágrafo único - A delegação prevista nêste artigo não poderá envolver a competência para a fixação de normas e padrões para o ensino e as condições para o exercício do magistério.
Art. 119 - O Estado promulgará a lei orgânica do ensino e cultura, instituindo, observadas as diretrizes e bases de educação nacional, o sistema do ensino público e as condições do particular, incluindo naquele, além das escolas de todos os graus e ramos, instituições extra-escolares destinadas à promoção e difusão da cultura física, científica, artística e de informação em geral, bem como de proteção ao patrimônio natural, artístico e histórico.
§ 1º - A lei orgânica do ensino sòmente será reformada nas seguintes hipóteses:
I - quando se verificarem alterações nas bases e diretrizes nacionais, que importem na necessidade de fazer adaptações no seu texto;
II - quando, e nos pontos a que se referir a proposta, assim o solicitar a maioria absoluta do Conselho Estadual de Educação e Cultura;
III - quando, por iniciativa do Governador ou de um têrço da totalidade dos deputados, mediante proposta que obtenha aprovação da maioria absoluta da Assembléia.
§ 2º - O Fundo de Educação será constituído com os recursos provenientes das dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios, além de outros que a lei orgânica lhe atribuir e de quaisquer contribuições ou doações.
§ 3º - O Conselho Estadual de Educação e Cultura terá, também, iniciativa para propôr à Assembléia Legislativa as leis complementares necessárias ao desenvolvimento dos princípios e diretrizes da lei orgânica do ensino e poderá baixar instruções e, com aprovação do Governador, regulamentos para sua fiel execução, ressalvado, nesta última hipótese, à Assembléia ou à Secção Permanente, o exercício da prerrogativa constante do artigo 27 inciso VII desta Constituição.
§ 4º - O Conselho manterá os serviços que lhe incumbem com os recursos do Fundo de Educação a cujos cofres serão recolhidas as dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios nos termos da lei orgânica do ensino que regulará, também, as atividades financeiras do Conselho e estabelecerá as condições e normas de aplicação dos seus recursos, bem como, na proposta que deverá ser encaminhada à Assembléia, a especificação das verbas de suas despesas que devam ser incluídas no orçamento geral do Estado, no sentido de assegurar o rigor e a perfeita fiscalização dessa aplicação e a inviolabilidade dêsses recursos, de exclusiva destinação à obra de educação e cultura.
§ 5º - Constituirão reserva patrimonial do "Fundo de Educação" cinco por cento dos seus recursos anuais.
Art. 120 - A lei orgânica do ensino, dentre outras providências, regulará:
I - a obrigatoriedade do ensino primário com a gratuidade de material escolar, inclusive livros, para os alunos reconhecidamente pobres;
II - a criação, manutenção ou subvenção de ensino posterior ao primário, de caráter geral e vocacional, ajustado às condições do meio e suas necessidades educativas;
III - o provimento por concurso de títulos e provas, das cadeiras das escolas de formação pedagógica e das escolas secundárias;
IV - a exigência da nacionalidade brasileira para os cargos de direção dos estabelecimentos oficiais de ensino;
V - a situação funcional do magistério e dos auxiliares dos serviços de ensino e cultura, que terão garantias análogas às dos funcionários públicos, sendo os seus direitos e deveres regulados em estatuto próprio.
§ 1º - A educação ministrada pelo Estado será gratuita, em todos os seus graus e modalidade.
§ 2º - Os estabelecimentos particulares de ensino ficam isentos de qualquer taxa ou impôsto.
§ 3º - Ficam isentos de impostos estaduais e municipais desde que se ocupem, exclusivamente, dos trabalhos de suas edições ou informações, as emprêsas de jornais, revistas, agências telegráficas nacionais e de radio-difusão, bem como as de distribuição e vendagem avulsa dessas publicações.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 121 - O Estado organizará serviços de saúde pública e de assistência, em ordem a estendê-los a todos os municípios.
Parágrafo único - Os serviços de amparo e assistência à maternidade, infância e adolescência, serão confiados a órgão próprio, com as atribuições que a lei ordinária definir.
Art. 122 - Os serviços de assistência serão confiados ao Conselho de Assistência Social do Estado, órgão autônomo, financeira e administrativamente, nos têrmos da lei, e facultativamente, por intermédio dêste, a conselhos municipais ou distritais.
§ 1º - Além dos membros temporários escolhidos na forma da lei, farão parte do Conselho Estadual o secretário de Estado encarregado dos negócios da Saúde Pública, que será o seu Presidente, e o Diretor dos respectivos serviços estaduais.
§ 2º - Os conselhos municipais e distritais serão constituídos de dois membros indicados pela respectiva câmara municipal dentre os contribuintes de impostos residentes no município, do prefeito ou de alguém por êle indicado, e de, sempre que existirem, dois médicos, um dos quais será a autoridade sanitária local mais graduada.
§ 3º - Dois por cento, no mínimo, dos recursos anuais do Fundo Estadual de Assistência, constituirão sua reserva Patrimonial.
Art. 123 - O Fundo Estadual de Assistência, administrado pelo respectivo Conselho, nos têrmos da lei, será constituído com os recursos que ela lhe atribuir e de quaisquer contribuições ou doações.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Assistência, será constituído da dotação orçamentária dos municípios, dos auxílios do Conselho Estadual e de quaisquer contribuições ou doações.
Art. 124 - Ao Conselho de Assistência Social do Estado, além das atribuições que lhe der a lei, cabe:
I - coordenar toda a obra de assistência social;
II - fiscalizar as atividades das instituições particulares de assistência;
III - distribuir subvenções e auxílios;
IV - cooperar nas atividades de amparo à maternidade, infância e adolescência;
V - declarar idôneos os estabelecimentos de assistência que, assim julgados ficarão isentos de impostos e taxas.
SALAS DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM FUNÇÃO CONSTITUINTE, NA CIDADE DO SALVADOR, AOS 2 DE AGÔSTO DE 1947.
JAYME TOURINHO JUNQUEIRA AYRES
Presidente
Carlos Fernando de Sousa Dantas
1º Secretário
Aloísio da Costa Short
2º Secretário
João Gonçalves de Sá
1º Vice-Presidente
João de Lima Teixeira
2º Vice-Presidente
Eduardo Bizarria Mamede
3º Vice-Presidente
Manuel Cícero de Magalhães
3º Secretário
Jaime Maciel
4º Secretário
Adão Moreira Bastos
Adenor Sousa Soares
Adriano Bernardes Batista
Amarílio Aroldo Benjamin da Silva
André Negreiros Falcão
Antonino Fontes Mascarenhas
Antônio Balbino de Carvalho Filho
Antônio Dantas Fontes
Antônio Rêgo Gonçalves da Silva
Augusto Públio Pereira
Aziz Maron
Basílio Catalá Castro
Carlos Anibal Corrêa
Carlos Valadares da Silva
Cícero Dantas Martins
Elísio de Moura Medrado
Expedito Pereira da Cruz
Filadelfo Almeida
Francisco José Fernandes
Francisco Rocha Pires
Gercino Coelho
Gorgônio de Almeida Araújo
Giocondo Gerbasi Alves Dias
Humberto Hugo de Alencar
Inácio Dias de Sousa
João Bião de Cerqueira e Sousa
João Borges de Figuerêdo
Joel Presidio de Figuerêdo
Jorge Calmon Muniz de Bitencourt
Josafá Ramos Marinho
José Bonifácio de Abreu Mariani
José Gomes de Oliveira Guimarães
Joaquim Hortélio da Silva Filho
Ladislau de Azevedo Cavalcanti
Lafayette Coutinho de Albuquerque
Liberato de Carvalho
Luis Rogério de Sousa
Manuel Caetano da Rocha Passos
Miguel Antônio Fernandes
Natan Coutinho do Rosário
Nelson de Sousa Sampaio
Oscar Spinola Teixeira
Optaciano da Silva Oliveira
Orlando Ferreira Spínola
Osvaldo Cesar Rios
Osvaldo Pinto de Carvalho
Osvaldo Veloso Gordilho
Otaviano Alves
Raimundo Santos
Ramiro Berbert de Castro
Reinaldo Martins Moreira
Rubem Rodrigues Nogueira.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Promulgado êste Ato, a Assembléia Legislativa, em função constituinte, mediante resolução aprovada em uma só discussão, fixará, para prevalecer até 31 de janeiro de 1951, o subsídio do Governador e dos secretários de Estado, bem como o subsídio e a ajuda de custo dos deputados.
Art. 2º - O período governamental por se iniciar em 31 de janeiro de 1951, terminará em 7 de abril de 1955.

Art. 3º - As eleições para prefeito e vereadores realizar-se-ão a 21 de dezembro do corrente ano, e o mandato dos que se elegerem nessa data, terminará no dia 31 de janeiro de 1951.
Parágrafo único - O mandato dos vereadores eleitos, para o segundo período, começará a 7 de abril de 195l e dos prefeitos eleitos, para o período por se iniciar a 31 de janeiro de 1951, terminará a 7 de abril de 1955.
Art. 4º - Até que se instalem as câmaras municipais, os prefeitos poderão expedir, com aprovação prévia do Governador do Estado, ouvido o Departamento das Municipalidades, decretos-leis necessários à administração das comunas.

Art. 5º - O Estado, dentro de dois anos, proverá de uma estação de rádio as sédes dos municípios onde não existam estações telegráficas ou telefônicas, bem como as sédes dos distritos que distem, no mínimo, cem quilômetros de qualquer estação rádio-telegráfica ou telefônica.
Art. 6º - O Estado providenciará, dentro de suas possibilidades, a concessão de auxílios financeiros e facilidades outras com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos aero-clubes existentes em seu território e devidamente registrados no Departamento da Aeronáutica Civil.
Parágrafo único - O Estado promoverá, dentro de quatro anos, pelo sistema de cooperação com os municípios, e, de preferência, na sede dêstes, o estudo e construção de campos de pouso para aviões.
Art. 7º - São considerados extintos os débitos dos municípios para com o Estado, provenientes das quotas previstas no art. 66 e seus parágrafos da Constituição Estadual de 20 de agosto de 1935, bem como de leis e decretos posteriores, nêles inspirados.
Art. 8º - Nos municípios onde não exista médico clínico, o Estado promoverá a fixação de um, pelo menos, enquanto não instalar o serviço a que se refere o art. 121 desta Constituição.
Art. 9º - Fica mantido, até instalação do Tribunal de Contas, na forma de sua lei orgânica, o Conselho de Fazenda do Estado, com suas atuais atribuições.

Art. 10 - Ficam dispensadas, independentemente de requerimento, no prazo de cento e vinte dias a contar da promulgação dêste Ato, desde que pago o impôsto devido, as multas fiscais de qualquer natureza, salvo o caso de ação executiva com sentença passada em julgado. Incluem-se nessa concessão os comerciantes ou industriais que tinham, na data da infração, giro anual inferior a um milhão de cruzeiros.
Parágrafo único - O Estado e os municípios não responderão pela quota-parte da multa a que terceiros se julguem com direito.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, até 31 de dezembro de 1947, operações de crédito nos limites da garantia que possa oferecer com setenta e cinco por cento, no máximo, da quota do Fundo Rodoviário Nacional que couber ao Estado da Bahia, e, na base dos recursos assim obtidos, a abrir os necessários créditos para atender às exigências da expansão e melhoria das estradas do plano rodoviário do Estado.
§ 1º - O crédito mencionado nêste art. poderá ser obtido, total ou parcialmente, mediante emissão de apólices ou por empréstimo direto a bancos, institutos ou estabelecimentos de crédito.
§ 2º - Observar-se-á, para a realização das operações de crédito a que se refere o parágrafo anterior, o dispôsto nos arts. 29 e 30 do decreto-lei estadual n. 816 de 12 de julho de 1946, e na lei federal número 22, de 15 de fevereiro de 1947.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, até 31 de dezembro de 1947, operações de crédito no limite de cem milhões de cruzeiros, e, na base dos recursos assim obtidos, a abrir os créditos necessários ao reaparelhamento da Navegação Bahiana, à conclusão da rêde de águas e esgôtos da Cidade do Salvador e à realização de obras e serviços de fomento à produção econômica, de acôrdo com os planos legalmente aprovados.
Parágrafo único - Aplicam-se às operações de crédito autorizadas nêste art. o dispôsto no § 1º do art. anterior, devendo as condições de prazo, juros e amortização dos empréstimos contratados, ser estabelecidas ad referendum da Assembléia Legislativa.
Art. 13 - Os municípios, no prazo de três anos, reservarão área até cem hectares de terras, destinada à criação de colônias agrícolas, estações de monta e outras iniciativas de fomento à produção, uniformizando-se, nos limites dêste artigo, as medidas tomadas com finalidade análoga desde que ainda não organizados e instalados pelos Municípios, pelo Estado ou pela União, os serviços aqui previstos.

Art. 14 - Fica majorado em um por cento o impôsto sôbre as transmissões de imóveis, inter-vivos ou causa-mortis superiores a cem mil cruzeiros, destinado êste aumento à construção de casas populares, nos têrmos do acôrdo que o Estado venha a firmar, na base da legislação federal vigente, com a Fundação da Casa Popular.
Art. 15 - O Poder Executivo enviará a proposta do orçamento para o exercício de 1948, ate 15 de setembro próximo.
Art. 16 - A primeira sessão anual da Assembléia Legislativa na atual legislatura, terminará, salvo prorrogação, a 7 de dezembro do corrente ano.
Art. 17 - Os vencimentos dos atuais promotores públicos da Capital não poderão ser inferiores em mais de quinze por cento aos dos juízes, junto aos quais tenham exercício.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a, dentro do prazo de noventa dias contados da data da promulgação dêste ato, proceder à revisão dos quadros do funcionalismo público civil, inclusive dos serviços públicos industriais do Estado, em ordem a ajustá-los, rigorosamente, às necessidades dos serviços públicos, suprimindo-se os cargos e funções excedentes à medida que se vagarem, até que a despêsa com a verba de pessoal fique reduzida a, no máximo, sessenta por cento da receita do Estado.
Parágrafo único - Enquanto não se fizer essa revisão, nenhuma nomeação ou admissão se fará para os cargos iniciais de carreira, salvo quando o seu preenchimento se impuser, por comprovada necessidade do serviço.
Art. 19 - O Poder Executivo valer-se-á dos recursos e providências que se tornem necessários para:
I - construir o "Fórum Ruy Barbosa", a tempo de ser inaugurado na data do primeiro centenário de nascimento do grande brasileiro;
II - erigir um monumento destinado a guardar os despojos de Castro Alves, para ser inaugurado por ocasião do quarto centenário da Cidade do Salvador;
III - desapropriar a casa onde nasceu Teixeira de Freitas, na cidade de Cachoeira, e adaptá-la para os serviços da justiça local;
IV - construir um monumento, na cidade de Itaparica, ao educador Ernesto Carneiro Ribeiro.
Art. 20 - Serão revistos os contratos de concessão de serviços públicos, reputados lesivos em virtude de fiscalização a que se proceder, nos têrmos da lei a que se refere o parágrafo único do artigo 151 da Constituição Federal.

Art. 21 - O Estado promoverá, no mais curto prazo possível, a industrialização dos serviços da Imprensa Oficial.
Art. 22 - Fica o Estado, pelo seu Poder Executivo, autorizado a instalar órgão de emergência destinado a orientar e assistir, dentro dos recursos financeiros postos à sua disposição, os ex-combatentes da Fôrça Expedicionária Brasileira que tenham sido convocados na Bahia, e providenciar sôbre a completa adaptação de tôdas as atividades civis.
§ 1º - São considerados estáveis os servidores dos municípios e do Estado, autarquias e serviços industrializados que tenham participado das operações de guerra.

§ 2º - Será concedido um auxílio de sessenta mil cruzeiros à Associação dos Ex-combatentes, secção da Bahia.

Art. 23 - Os distritos de Suape e Senhor dos Passos, atualmente incorporados ao município de São Francisco do Conde, ficam transferidos, para todos os efeitos legais, ao município do Salvador, com os nomes, respectivamente, de Madre-de-Deus e Bom Jesús.
Art. 24 - O Estado organizará, dentro no prazo de um ano, através de órgão técnico competente, os serviços previstos no § 2º do art. 193 da Constituição Federal, atendendo, especialmente, aos açudes e poços tubulares.
Art. 25 - O Estado promoverá, dentro de dez anos e pelo sistema de cooperação, os estudos para fornecimento de água e luz à sede dos municípios, onde não o houver, atendendo, na organização do serviço, às condições de população e desenvolvimento urbano.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a, dentro no prazo de cinco anos a contar da data da promulgação dêste Ato, concluir a revisão do traçado da Estrada de Rodagem Bahia-Feira em ordem a ajustá-la às condições do Plano Rodoviário Nacional, e substituir, progressivamente, a pavimentação atual por outra compatível com as exigências do tráfego intenso da referida rodovia.
§ 1º - Ao longo da estrada referida deverá ser reservada uma faixa devidamente aparelhada e cercada para trânsito de pedestres, animais e viaturas, nos têrmos do Regulamento de Trânsito.
§ 2º - Ficam desde logo consideradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, as cascalheiras e pedreiras necessárias aos fins previstos.

Art. 27 - O poder público promoverá a construção da Casa do Estudante.

Art. 28 - O Estado, a partir do exercício de 1948 e por prazo não inferior a dez anos, acrescerá, a todos os impostos um adicional de meio por cento destinado a, juntamente com outros recursos que a lei determinar e cuja aplicação regulará, integrar o fundo para pesquisas científicas.
Art. 29 - Ficam extintos os órgãos da polícia política e social do Estado.
Art. 30 - O município de Djalma Dutra voltará a chamar-se Poções.
Art. 31 - Ao titular de ofício de Justiça, afastado nos têrmos dos arts. 401 e 184, respectivamente, da Lei n. 2225, de 14 de setembro de 1929, e do Decreto n. 11.671, de 27 de junho de 1940, fica assegurado o direito de obter aposentadoria, desde que requeira inscrição, na forma da legislação vigente.
§ 1º - O substituto do titular de ofício de Justiça, nas condições referidas nêste artigo, será automaticamente efetivado, desde que conte, pelo menos, cinco anos de exercício.
§ 2º - Fica assegurado o direito de aposentadoria e montepio, de que trata o Dec-lei 247 de 02 de julho de 1944, aos serventuários de Justiça que, de qualquer forma, manifestaram ao poder público o intento de ser contribuintes da instituição, sendo pago em prestações o respectivo débito, sem prejuízo da concessão do benefício.
§ 3º - O cargo de estagiário das massas falidas passará a denominar-se sub-curador das massas falidas, com as mesmas atribuições constantes da legislação ora em vigor.
§ 4º - Serão mantidos os atuais ofícios de Justiça, salvo modificação posterior na lei de organização judiciária.
Art. 32 - Serão aproveitados, no preenchimento das vagas que não dependam de concurso, nos quadros do funcionalismo do Estado, dos municípios, das autarquias e dos serviços industriais, depois da revisão a que se refere o art. 18, os funcionários que venha, há mais de dois anos, exercendo funções correspondentes, como contratados ou interinos.
Art. 33 - É aberto um crédito especial de cincoenta mil cruzeiros para aquisição de material e despêsas diversas da Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 34 - Os professores contratados do Instituto Normal e do Colégio Estadual da Bahia que, na data da promulgação desta Constituição estiverem em exercício, não poderão ser afastados, desde que se submetam a prova pública de títulos e didática e nela sejam aprovados.
§ 1º - A prova referida nêste art. será regulada pela Secretaria de Educação, não podendo realizar-se antes de decorrido o prazo de um ano.
§ 2º - Os professores contratados que tenham, pelo menos, dez anos ininterruptos de exercício e não se submetam à prova prevista nêste art., poderão ser postos em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outra função.
§ 3º - Serão aproveitados como inspetores de ensino os professores contratados para funções de inspeção que tenham prestado bons serviços ao magistério por mais de dois anos, sem prejuízo, porém, dos aprovados em concurso, na ordem da classificação.
§ 4º - Os atuais professores das Escolas Normais do interior do Estado terão os mesmos direitos, deveres e vantagens dos professores do Instituto Normal da Capital.

Art. 35 - A Mesa da Assembléia enviará em conjunto, à comissão regimental competente, tôdas as emendas apresentadas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e referentes à criação de novos municípios, bem como todos os projetos de igual objetivo e que forem apresentados à Mesa até quinze dias depois da promulgação dêste Ato.
§ 1º - A comissão regimental competente devolverá ao plenário, dentro de sessenta dias, com os respectivos pareceres, os projetos referidos que serão imediata e preferentemente, incluídos na ordem do dia para discussão e votação.
§ 2º - Os municípios, cuja criação fôr proposta no prazo e nos termos dêste art. ou aquêles cuja criação fôr sugerida, em aditamento, no parecer da Comissão competente, serão instalados, na forma da lei que os criar, independentemente das condições exigidas nesta Constituição, salvo o disposto no n. I do art. 93.
§ 3º - A lei que criar os novos municípios marcará a data das eleições para provimento dos cargos de prefeito e vereadores, cujos mandatos terminarão, igualmente, em 31 de janeiro de 1951.
§ 4º - Os municípios de que se venham a desmembrar as comunas criadas nos têrmos dêste art. e seus parágrafos continuarão com o mesmo número de vereadores até o término dos respectivos mandatos, ainda que a redução de sua população determine representação menor.
§ 5º - O dispôsto nêste art. e seu § 1º aplica-se às emendas relativas à elevação, restabelecimento e criação de comarcas.
Art. 36 - O Poder Executivo mandará imprimir a presente Constituição para distribuí-la, ampla e gratuitamente, por todo o Estado.
Art. 37 - Nesta data serão promulgados pela Mesa da Assembléia Legislativa, com função constituinte, a Constituição do Estado da Bahia e êste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os quais serão assinados pelos deputados presentes e entrarão em vigor a partir da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM FUNÇÃO CONSTITUINTE, NA CIDADE DO SALVADOR, AOS 2 DE AGOSTO DE 1947.
JAYME TOURINHO JUNQUEIRA AYRES
Presidente
Carlos Fernando de Sousa Dantas
1º Secretário
Aloísio da Costa Short
2º Secretário
João Gonçalves de Sá
1º Vice-Presidente
João de Lima Teixeira
2º Vice-Presidente
Eduardo Bizarria Mamede
3º Vice-Presidente
Manuel Cícero de Magalhães
3º Secretário
Jaime Maciel
4º Secretário
Adão Moreira Bastos
Adenor Sousa Soares
Adriano Bernardes Batista
Amarílio Aroldo Benjamin da Silva
André Negreiros Falcão
Antonino Fontes Mascarenhas
Antônio Balbino de Carvalho Filho
Antônio Dantas Fontes
Antônio Rêgo Gonçalves da Silva
Augusto Públio Pereira
Aziz Maron
Basílio Catalá Castro
Carlos Anibal Corrêa
Carlos Valadares da Silva
Cícero Dantas Martins
Elísio de Moura Medrado
Expedito Pereira da Cruz
Filadelfo Almeida
Francisco José Fernandes
Francisco Rocha Pires
Gercino Coelho
Gorgônio de Almeida Araújo
Giocondo Gerbasi Alves Dias
Humberto Hugo de Alencar
Inácio Dias de Sousa
João Bião de Cerqueira e Sousa
João Borges de Figuerêdo
Joel Presidio de Figuerêdo
Jorge Calmon Muniz de Bitencourt
Josafá Ramos Marinho
José Bonifácio de Abreu Mariani
José Gomes de Oliveira Guimarães
Joaquim Hortélio da Silva Filho
Ladislau de Azevedo Cavalcanti
Lafayette Coutinho de Albuquerque
Liberato de Carvalho
Luis Rogério de Sousa
Manuel Caetano da Rocha Passos
Miguel Antônio Fernandes
Natan Coutinho do Rosário
Nelson de Sousa Sampaio
Oscar Spinola Teixeira
Optaciano da Silva Oliveira
Orlando Ferreira Spínola
Osvaldo Cesar Rios
Osvaldo Pinto de Carvalho
Osvaldo Veloso Gordilho
Otaviano Alves
Raimundo Santos
Ramiro Berbert de Castro
Reinaldo Martins Moreira
Rubem Rodrigues Nogueira
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA DE 1947
EMENDA Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1957

À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Dá nova redação ao art. 52 da Constituição do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Artigo único - O artigo 52 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:
"Art. 52 - O Tribunal de Justiça com séde na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, compor-se-á de vinte e um desembargadores. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado por lei".
Parágrafo único - O tribunal poderá dividir-se em Câmaras ou Turmas.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1957.
LADISLAU CAVALCANTI
Presidente
Octávio Drummond
1º Secretário
Oscar Cardoso
2º Secretário

EMENDA Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1957
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 31 da Constituição fica substituído pelo seguinte:
Art. 31 - Substitui o Governador em caso de impedimento e sucede-lhe no de vaga o Vice-Governador.
§ 1º - Em caso de impedimento, falta ou licença do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador a Assembléia, dentro de 30 dias elegerá os sucessores que completarão o quatriênio, na forma estabelecida em lei".
Art. 2º - O artigo 32 da Constituição fica substituído pelo seguinte:
"Art. 32 - O Governador e Vice-Governador serão eleitos simultâneamente pelo sufrágio universal, direto e secreto e maioria de votos, de acôrdo com a lei.
Parágrafo único - O período governamental que se iniciará a 7 de abril é de 04 (quatro) anos".
Art. 3º - O artigo 33 da Constituição passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - O Vice-Governador deve atender às condições mencionadas neste artigo".
Art. 4º - O corpo do artigo 34 da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante à Assembléia Legislativa ou a Secção Permanente, prestando o Governador, no ato, êste compromisso: Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Estadual, observar as leis e promover o bem geral do Estado".
Art. 5º - O item II do artigo 27 da Constituição fica substituído pelo seguinte:
"II - Eleger o Governador e o Vice-Governador, no caso do artigo 31, § 2º".
Art. 6º - O item XII do artigo 27 da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XII - Fixar no último ano de cada legislatura o subsídio e a ajuda de custo dos seus membros bem como o subsídio do Governador e dos Secretários de Estado e a representação do Vice-Governador".
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1957.
LADISLAU AZEVEDO CAVALCANTI
Presidente
Octávio Drummond
1º Secretário
Oscar Cardoso
2º Secretário

EMENDA Nº 3, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Artigo único - O inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27
XII - Fixar o subsídio, a representação dos seus membros, bem como o subsídio do Governador e dos Secretários de Estado e a representação do Vice-Governador".
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1960.
ANTONIO BRITTO
Presidente
Aloysio Short
1º Secretário
F. Sá Teles
2º Secretário

EMENDA Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1965
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Governador, a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia".
Art. 2º - O parágrafo único do art. 19 da Constituição passa a ser parágrafo 1º com a seguinte redação:
"§ 1º - Ressalvada a competência da Assembléia e do Tribunal de Justiça, quanto à organização de suas Secretarias, compete, exclusivamente, ao Governador a iniciativa das leis que criem cargos, funções ou emprêgos públicos, aumentem, a qualquer título, vencimentos ou a despesa pública e disponham sôbre a fixação do efetivo da Polícia Militar".
Art. 3º - Fica incluído no art. 19 o seguinte parágrafo:
§ 2º - Aos projetos do Governador não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 4º - Ficam incluídos no art. 21 da Constituição os seguintes parágrafos:
§ 1º - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Governador devem estar concluídas dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento.
§ 2º - Findo êsse prazo, sem deliberação, considerar-se-á aprovado, pelo texto original, o projeto de iniciativa do Governador.
§ 3º - O Governador, se julgar urgente o projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em trinta dias.
§ 4º - Se julgar que o projeto merece maior debate, pela extensão de seu texto, solicitará que a sua apreciação se faça em prazo maior ao fixado no § 1º, dêste artigo.
Art. 5º - O art. 26 da Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26 - As emendas à Constituição poderão ser propostas por um têrço, pelo menos, da Assembléia, pelo Governador ou por vinte Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas, no decurso de dois anos, pela maioria absoluta dos Vereadores".
Art. 6º - Fica incluído no art. 77 da Constituição o seguinte parágrafo:
§ 5º - Fica estabelecido o princípio da paridade na remuneração dos servidores dos três podêres do Estado, não admitida, de forma alguma, a correção monetária como privilégio de qualquer grupo ou categoria.
Art. 7º - O item II do parágrafo único do art. 93 da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - serão estabelecidas condições de renda e população, exigida prova cabal de viabilidade econômico-financeira para obtenção ou perda da condição de município".
Art. 8º - Fica incluído no parágrafo único do art. 93 da Constituição o seguinte item:
VII - não se criará município cuja arrecadação direta seja insuficiente para custeio da própria administração e para assegurar um mínimo de investimento.
Art. 9º - O parágrafo 1º do art. 96 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Os Vereadores não perceberão remuneração seja a que título fôr".
Art. 10 - Os atuais Vereadores, incluídos na ressalva constante do texto primitivo do § 1º do art. 96 da Constituição, podem continuar a perceber remuneração, até o fim do mandato, porém, nunca superior à metade da que percebem os Deputados Estaduais.
Art. 11 - O art. 12 da Constituição e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Os Deputados perceberão ajuda de custo anual e subsídio mensal constituído de duas partes: uma fixa que se pagará no decurso do ano e outra variável, correspondente ao comparecimento".
Parágrafo único - Para a fixação de subsídios dos Deputados, tomar-se-á por base a remuneração dos Deputados Federais que não será ultrapassada de dois têrços, a qualquer título.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1965.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

EMENDA Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1965
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - Os artigos 47, 50, 54, 56, inciso VII, 57, inciso I, letra b, 58, incisos II e IV, 59 e 73 da Constituição Estadual passam a ter a seguinte redação:
"Art. 47 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;
II - juízes de direito;
III - Conselho da Justiça Militar;
IV - tribunais do júri;
V - juízes de paz;
VI - tribunais e juízes que a lei criar."
"Art. 50 - Para fins de administração da Justiça, o território do Estado será dividido em comarcas e distritos, podendo a lei instituir têrmos onde funcionem os juízes previstos no inciso VI do artigo 47".
"Art. 54 - Para a investidura por antiguidade ou merecimento no cargo de desembargador deverá o Tribunal atender, precìpuamente, à integridade moral, cultura jurídica e operosidade do juiz, apreciadas na forma da lei.
§ 1º - O acesso por merecimento poderá ser dado aos juízes de qualquer entrância que tenham pelo menos dez anos de judicatura.
§ 2º - O acesso por antiguidade se fará por indicação uninominal, podendo ser recusado o mais antigo pelo voto de três quartos dos desembargadores, repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação".
Art. 56 - ......................................................................................
"VII - Declarar a incapacidade física dos desembargadores e juízes."
Artigo 57 - ..................................................................................
I - ................................................................................................
"b) Os Secretários de Estado, juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada, quanto aos primeiros, a hipótese prevista no art. 38, § 3º".
Art. 58 - ......................................................................................
"II - ter mais de vinte e cinco anos e menos de quarenta e cinco, salvo se estiver exercendo outra função pública.
IV - ter, pelo menos, dois anos de diplomado."
"Art. 59 - A nomeação de juiz será feita pelo Governador dentre os nomes indicados, pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível em lista tríplice".
"Art. 73 - Junto aos têrmos criados na forma do artigo 50, no interior do Estado, funcionarão adjuntos de promotor, cujas atribuições serão fixadas em lei."
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 61 e o parágrafo único do artigo 73 da Constituição do Estado.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1965.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA A

EMENDA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 1966
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Art. 1º - O inciso VII do art. 36 passa a ter a seguinte redação:
VII - Enviar à Assembléia Legislativa, até o dia 01 de setembro, a proposta de Orçamento Geral do Estado.
Art. 2º - Suprima-se o parágrafo único e seus incisos do artigo 42.
Art. 3º - Suprima-se o § 2º do art. 71, passando o § 1º a parágrafo único.
Art. 4º - O art. 75 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 75 - A primeira investidura em cargo de carreira efetuar-se-á mediante concurso público de títulos e provas, asseguradas as mesmas oportunidades a todos e ressalvadas, na forma da lei, a admissão de professor de curso primário, habilitado em estabelecimento oficial ou particular reconhecido pelo Estado."
Art. 5º - O inciso II do art. 77 passa a ter a seguinte redação:
II - licenças, na forma definida em lei.
Art. 6º - Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 77.
Art. 7º - O inciso I do § 4º do art. 77 passa a ter a seguinte redação:
I - no caso da alínea a do n. VI dêste artigo.
Art. 8º - Suprima-se o § 14 do art. 77.
Art. 9º - O art. 86 e seus §§ 1º a 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 86 - O Orçamento Geral do Estado será objeto de uma só lei, contendo a estimativa das receitas, inclusive as que têm destinação especial e as provenientes de operações de crédito, bem como as dotações de despesa para manutenção dos serviços anteriormente criados.
§ 1º - A lei de Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nessa proibição:
I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita, estas últimas liquidáveis, obrigatòriamente, até 120 dias após o encerramento do exercício financeiro;
II - a aplicação do saldo ou o modo de cobrir o deficit, mediante aumento de tributação ou empréstimo público.
§ 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes: uma fixa, que não poderá ser alterada senão em virtude da lei anterior; outra variável, que obedecerá a rigorosa especialização.
§ 3º - Serão obrigatòriamente incluídas na despesa as dotações previstas em programas plurienais aprovados por lei.
Art. 10 - Ao art. 86 é acrescido o seguinte parágrafo:
§ 9º - As dotações da despesa poderão ser reduzidas por lei posterior, no interêsse do equilíbrio orçamentário.
Art. 11 - O art. 87, acrescido de um parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87 - Se o projeto de lei de orçamento não tiver sido enviado à sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o orçamento que estiver em vigor com o acréscimo dos créditos suplementares que lhes foram adicionados.
Parágrafo único - Até 31 de dezembro de cada ano, o Governador do Estado aprovará os orçamentos das autarquias para o exercício seguinte."
Art. 12 - O art. 89, eliminado o parágrafo único e acrescido de dois outros parágrafos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 89 - O Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução orçamentária e da administração financeira, compor-se-á de sete Ministros, nomeados pelo Governador, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, e escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 30 anos, domiciliados no Estado, de reconhecida idoneidade moral, capacidade e tirocínio administrativo, jurídico ou financeiro.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal de Contas exercerá, no que lhe diz respeito, as atribuições constantes do art. 97 da Constituição Federal (art. 76, § 2º, da mesma Constituição)."
Art. 13 - O § 2º do art. 90 passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º - Será sujeito a registro no Tribunal de Contas, prévio ou posterior, conforme a lei o estabelecer, qualquer ato da administração pública de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro do Estado ou por conta dêste".
Art. 14 - Suprimam-se os ns. I a VI do § 2º do art. 90.
Art. 15 - O § 3º do art. 90 passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º - Em qualquer caso, a recusa do registro por falta de saldo ou imputação a crédito impróprio terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se após despacho do Governador do Estado, determinando registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex-ofício para a Assembléia Legislativa."
Art. 16 - O art. 90 é acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 6º - O parecer a que alude o parágrafo anterior dêste artigo, que será publicado, prevalecerá no caso de a Assembléia Legislativa não proferir o seu julgamento no curso da Sessão Legislativa em que forem apresentadas as contas."
Art. 17 - O art. 91 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 91 - O Tribunal de Contas, no último dia do ano elegerá seu Presidente e Vice-Presidente para o biênio seguinte, vedada a reeleição."
Art. 18 - O art. 94, mantidos os seus incisos, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 94 - A lei orgânica, reformável pelo voto de dois têrços dos componentes da Câmara Municipal, determinará o processo para a elaboração e promulgação das leis, com observância dos seguintes princípios:
Art. 19 - O parágrafo único do artigo 94 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A iniciativa das leis municipais compete ao Prefeito e a qualquer Vereador, nos têrmos que a lei orgânica estabelecer".
Art. 20 - Suprimam-se os artigos 102 e 103.
Art. 21 - O artigo 106 fica substituído pelo seguinte texto acrescido de um parágrafo.
"Art. 106 - A forma de fiscalização financeira dos municípios será estabelecida em lei ordinária votada pela Assembléia Legislativa, observados os princípios do artigo 28 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A fiscalização financeira do município da Capital será exercida pelo Tribunal de Contas do Município do Salvador, composto de sete Conselheiros, vitalícios e com vencimentos irredutíveis, nomeados pelo Prefeito, com aprovação prévia da Câmara Municipal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos, de reconhecida idoneidade moral, capacidade e tirocínio administrativo, jurídico ou financeiro, observados os princípios estabelecidos no artigo 77 da Constituição Federal."
Art. 22 - O Capítulo IV do Título V da Constituição do Estado "Da Saúde e da Assistência Social" - constituído dos artigos 121 a 124, passa a intitular-se "Da Saúde Publica" e a constituir-se de um artigo, apenas, o 121, assim redigido:
"Art. 121 - O Estado manterá serviços de defesa e proteção da saúde e estimulará, com apôio técnico e suplementação financeira, as atividades congêneres dos municípios e os esforços organizados da iniciativa privada."
Art. 23 - Acrescente-se ao Título V da Constituição do Estado o Capítulo V, intitulado "Dos Recursos Humanos e do Bem-Estar Social", constituído dos artigos 122 e 123 com a seguinte redação:
"Art. 122 - Cabe ao Estado, nos limites de sua competência, disciplinar o mercado de trabalho para mobilização dos recursos humanos destinados ao desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único - A lei ordinária criará órgão próprio para os fins dêste artigo".
Art. 123 - Cabe ao Estado planejar a aplicação de recursos destinados ao bem-estar para ampliar e melhorar os serviços de assistência.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 17 DE MARCO DE 1966.
Presidente
1º Secretario
2º Secretário

EMENDA Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 1966
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
O art. 96 da Constituição da Bahia passará a ter a seguinte redação:
Art. 96 - Os Vereadores serão eleitos na forma da lei e na seguinte proporção:
I - nove para os municípios de menos de vinte e cinco mil habitantes;
II - treze para os municípios de vinte e cinco a oitenta e cinco mil habitantes;
III - e, dai por diante, mais dois vereadores para cada cinquenta mil habitantes até o limite de dezenove que será o máximo.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE AGOSTO DE 1966.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

EMENDA Nº 8, DE 23 DE AGOSTO DE 1966
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Ao TÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS - Capítulo I - Da organização municipal - acrescente-se:
Art. 1º - As eleições para Prefeitos e Vereadores realizar-se-ão em todo o Estado, de quatro em quatro anos, no mesmo dia fixado para as de Deputados Estaduais.
Art. 2º - Os mandatos que se iniciarem a 7 de abril de 1967 expirarão a 15 de março de 1971.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE AGOSTO DE 1966.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

EMENDA Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE1967
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Artigo único - O artigo 89 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:
"Art. 89 - O Tribunal de Contas, órgão incumbido de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária, compor-se-á de nove (9) Ministros, nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, domiciliados no Estado, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal de Contas exercerá no que lhe couber as atribuições constantes do artigo 110 da Constituição Federal."
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE ABRIL DE 1967.