Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
11429
Data do Ato
Ementa
Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.
DECRETO Nº 11.429 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009
Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e em especial do disposto nos arts. 18 a 23 da Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, criada pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008, e vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, que com este se publica.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
REGIMENTO DA COMISSÃO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA BAHIA - CORESAB
CAPÍTULO I -
DA CORESAB
Art. 1º - A Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, criada pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEDUR, reger-se-á por este Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas funções e competências, a CORESAB está sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio dos órgãos ou entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Nacional de Saneamento Básico.
CAPÍTULO II -
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A CORESAB, que tem a competência de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, mediante delegação enquanto não houver entre regulador criado pelo Município, ou agrupamento dos Municípios, por meio de cooperação ou coordenação federativa, compete:
I - exercer as atividades previstas pela Lei Federal nº 11.445/07 e pela Lei Estadual nº 11.172/08 para o órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;
II - promover e zelar pelo cumprimento da Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172/08;
III - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV - reajustar e, após audiência pública e a oitiva da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Órgão assessor do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, revisar as tarifas, de modo a permitir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observada a modicidade tarifária;
V - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo planejamento dos serviços;
VI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência;
VII - atuar em cooperação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, bem assim com as Administrações Públicas dos municípios baianos e consórcios públicos dos quais participem;
VIII - propor editar normas que disciplinem os contratos, ou outros instrumentos, cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
IX - estipular parâmetros, critérios, fórmulas, padrões ou indicadores de mensuração e aferição da qualidade dos serviços e do desempenho dos prestadores, zelando pela sua observância e pela promoção da universalidade, continuidade, regularidade, segurança, atualidade e eficiência, bem como cortesia em sua prestação e modicidade tarifária;
X - fiscalizar a prestação dos serviços, a partir do fornecimento, pelos prestadores de serviços de saneamento básico, das informações necessárias para esse fim, tais como dados referentes à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros desses serviços;
XI - aplicar, nos limites da delegação de que trata o caput deste artigo, as sanções pertinentes, previstas na legislação e regulamentação, inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
XII - executar as atividades que lhe tenham sido delegadas por convênios de cooperação firmados entre o Estado da Bahia e os seus municípios, dirimindo, em sede administrativa, as divergências eventualmente existentes, podendo se valer de auxílio técnico especialmente designado;
XIII - fiscalizar os contratos de programa firmados entre os municípios baianos, ou consórcios públicos de que participem, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA que tenham por objeto a prestação dos serviços de saneamento básico, inclusive quanto ao cumprimento das disposições dos respectivos planos de saneamento básico;
XIV - divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas.
Art. 3º - Compete, ainda, à CORESAB, mediante resoluções do Colegiado, editar normas relativas às dimensões técnica, econômica, financeira e social dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, especialmente os parâmetros da qualidade da água estabelecidos pela legislação sanitária;
II - padrões operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - disciplina das hipóteses de interrupção dos serviços previstas na legislação federal, inclusive quanto aos seus procedimentos e requisitos;
IV - regular a obrigação de ligação compulsória às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando disponíveis, bem como a proibição da rede hidráulica predial alimentada pela rede pública ser também alimentada por outras fontes;
V - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de seu reajuste e revisão;
VI - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VII - monitoramento dos custos;
VIII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
IX - plano de contas e mecanismos de transferência de informação, auditoria e certificação;
X - a forma de administração e contabilidade dos subsídios tarifários e não tarifários;
XI - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XII - as diretrizes para a adoção de medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento e mecanismos tarifários excepcionais, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes.
§ 1º - A competência mencionada no inciso IX deste artigo, dar-se-á de forma a que os prestadores que atuem em mais de um município, ou que prestem serviços de saneamento básico diferentes em um mesmo município, mantenham sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e receitas de cada serviço em cada município ou região administrativa de saneamento básico, ou ainda, na área de cada consórcio público de saneamento básico em que o município participe.
§ 2º - A CORESAB, no uso das competências elencadas neste artigo, deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e tarifário, e do respectivo plano de contas, com vistas a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços se dêem de modo socialmente justo, levando-se em conta a capacidade contributiva dos usuários, a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e as diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 11.445/07, pela Lei Estadual nº 11.172/08 e no planejamento dos serviços.
§ 3º - Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
§ 4º - Os serviços de saneamento básico, atualmente prestados por órgão ou entidade do Estado da Bahia, estão sujeitos à regulação e fiscalização da CORESAB, salvo se estas competências tiverem sido atribuídas a entidade que atenda ao disposto no art. 21 da Lei Federal nº 11.445/07.
Art. 4º - A CORESAB deverá manter permanente interlocução e articulação com a Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, ou entidades congêneres, nacionais ou internacionais, visando o intercâmbio e o desenvolvimento de atividades conjuntas.
Art. 5º - Conforme o art. 18, da Lei nº 11.172/08, as competências atribuídas à CORESAB serão devolvidas aos órgãos ou entidades reguladores municipais, ou de agrupamento de municípios, tão logo estes sejam criados.
§ 1º - A devolução da competência de regulação e fiscalização deverá ser efetivada sem prejuízo da eficiência e continuidade da prestação dos serviços.
§2º - Para efetivação da devolução da competência regulatória e de fiscalização, a CORESAB deverá fornecer ao órgão regulador que a substituir as informações e documentos necessários à continuidade das atividades referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - Os órgãos ou entidades reguladores municipais ou de agrupamento de municípios poderão se sub-rogar nos direitos e obrigações assumidos pela CORESAB nas relações com terceiros, referentes ao exercício das funções e competências de órgão regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico.
§ 4º - A CORESAB poderá, ainda, exercer integral ou parcialmente as funções de regulação e fiscalização de competência dos municípios ou agrupamento de municípios, mediante a celebração de convênios de cooperação ou instrumento equivalente.
CAPÍTULO III -
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A Comissão tem a seguinte organização:
I - Colegiado;
II - Comissário-Geral;
III - Comissários Adjuntos.
Parágrafo único - A CORESAB poderá solicitar servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, por meio de requerimento justificado do Comissário-Geral, com fundamento no art. 21 da Lei nº 11.172/08.
SEÇÃO II -
DO COLEGIADO
Art. 7º - O Colegiado será constituído pelo Comissário-Geral e pelos Comissários Adjuntos e deliberará por maioria simples de votos, constituindo no espaço de discussão e deliberação das questões pertinentes à regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - Ao Colegiado compete deliberar sobre as matérias previstas no art. 3º deste Regimento, bem como exercer toda e qualquer competência normativa ou recursal.
SEÇÃO III -
DOS COMISSÁRIOS
Subseção I -
Dos requisitos de provimento
Art. 8º - Os Comissários Geral e Adjuntos serão nomeados por ato do Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.172/08, e deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser cidadão brasileiro;
II - possuir habilitação profissional de nível superior.
Subseção II -
Do Comissário
Art. 9º - São atribuições do Comissário Geral:
I - solicitar servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para auxiliar na execução das tarefas sob responsabilidade da CORESAB;
II - dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades da Comissão:
III - convocar presidir as reuniões do colegiado, tendo direito a voto somente para desempatar;
IV - representar a CORESAB perante terceiros, bem como supervisionar e dirigir os seus serviços administrativos.
Subseção III -
Dos Comissários
Art. 10º - São atribuições dos Comissários Adjuntos:
I - substituir o Comissário-Geral nos casos de impedimento ou vacância;
II - exercer as atribuições que lhes forem cometidas pelo Controlador-Geral, por resoluções e outras decisões do Colegiado.
CAPÍTULO IV -
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA CORESAB
SEÇÃO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - No exercício de sua competência e na execução de suas atividades, em especial naquilo que se relaciona com os prestadores dos serviços públicos, os seus usuários e os entes titulares destes serviços, a CORESAB observará os princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública e, em especial, observará:
I - a celeridade e eficiência na condução dos seus procedimentos;
II - a adequação com os fins pretendidos, coibindo-se a prática de medidas superiores àquelas que se façam estritamente necessárias à consecução dos objetivos e princípios da atuação da CORESAB;
III - a obrigação de motivar seus atos, por meio da exposição dos pressupostos de fato e de direito que orientam suas decisões;
IV - o respeito às formalidades necessárias à proteção e promoção dos direitos dos usuários e dos prestadores submetidos a sua regulação e fiscalização;
V - a interpretação de normas e regulamentos de modo mais eficiente e adequado à consecução da Política Estadual de Saneamento Básico;
VI - o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, principalmente nos procedimentos e atos que incorram em sanções.
SEÇÃO II -
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 12 - Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores.
Parágrafo único - A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na internet.
Art. 13 - É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das resoluções da CORESAB:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela CORESAB;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
SEÇÃO III -
DA RELAÇÃO COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
Art. 14 Os usuários dos serviços públicos terão suas solicitações e reclamações respondidas pelo prestador dos serviços em prazo fixado por resolução da CORESAB, inclusive com a indicação das providências adotadas.
Parágrafo único - A CORESAB deverá se manifestar conclusivamente sobre as solicitações e reclamações acerca da prestação dos serviços de saneamento básico que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores.
SEÇÃO IV -
DA RELAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 15 - Para consecução da Política Estadual de Saneamento Básico, a CORESAB deverá colaborar e interagir com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes do Sistema Estadual de Saneamento Básico, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 11.172/08, bem como no Decreto que o regulamentar.
SEÇÃO V -
DA RELAÇÃO COM OS TITULARES
Art. 16 - Dentro da competência que lhe é atribuída, a CORESAB deverá intermediar eventuais conflitos entre os titulares da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e o Estado da Bahia, inclusive seus órgãos e entidades, os prestadores dos serviços e os seus usuários.
Art. 17 - A CORESAB deve atuar em regime de cooperação com os titulares dos serviços públicos de saneamento básico, respeitada sua autonomia e independência e sem concessão de privilégios, no exercício da regulação e fiscalização desses serviços.
CAPÍTULO V -
DOS PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS
SEÇÃO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - A CORESAB, de ofício, instaurará os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas dos serviços de saneamento básico, atuando em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades da Bahia ConCidades/BA, na forma da lei.
Art. 19 - Os procedimentos de reajuste e de revisão de tarifas, assim entendidas a revisão periódica e extraordinária, deverão observar obrigatoriamente a sustentabilidade econômico-financeira e a modicidade tarifária.
SEÇÃO II -
DO PROCEDIMENTO
Art. 20 - Os procedimentos de reajuste e de revisão tarifárias possuirão três fases:
I - instauração;
II - instrução;
III - deliberação.
§ 1º - O procedimento de reajuste de tarifa será simplificado, constituindo-se das seguintes etapas:
I - instauração, no dia 02 de janeiro de cada ano;
II - instrução, mediante:
a) a realização de estudos técnicos acerca da necessidade de se atualizar as expressões monetárias das diversas parcelas de valor que compõem a tarifa;
b) fornecimento de informações pelos prestadores dos serviços, observando-se prazo a ser estipulado pela CORESAB;
III - deliberação mediante decisão do Colegiado, com publicação do ato de reajuste até o dia 31 de março de cada ano.
§ 2º - O procedimento de revisão ordinária de tarifa ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, constituindo-se das seguintes etapas:
I - instauração, no dia 01 de outubro do ano anterior ao que se publicará a decisão de revisão;
II - instrução, mediante:
a) as informações técnicas, econômicas, financeiras e contábeis fornecidas pelo prestador dos serviços serão prestadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao da publicação da decisão da revisão;
b) estudos eventualmente elaborados por técnicos da CORESAB, ou por ela contratados;
c) nota técnica do Colegiado da CORESAB, analisando as informações reunidas, a qual deverá ser expedida até o dia 31 de janeiro de cada ano;
d) apreciação da nota técnica pela Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, até o dia 10 de março de cada ano;
e) audiência pública, a ser realizada até o dia 10 de março do ano da revisão.
III - deliberação, mediante decisão do Colegiado, a ser publicada até o dia 31 de março.
§ 3º - Nos casos de relevante desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços, será instaurado de imediato procedimento de revisão extraordinária de tarifas que atenderá, no que couber, ao disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - Nos exercícios em que se publicar revisão ordinária de tarifas não serão praticados reajustes.
§ 5º - A CORESAB, mediante resolução, poderá alterar ou revogar o disposto neste artigo e seus parágrafos.
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21 - A primeira revisão das tarifas ocorrerá em 2009, observado o seguinte procedimento:
I - a revisão será iniciada automaticamente com a vigência do Regimento da CORESAB, cumprindo-lhe solicitar, imediatamente, aos prestadores dos serviços, a realização dos estudos econômicos e técnicos, e a apresentação das razões para, eventualmente, efetuar-se a revisão tarifária;
II - os prestadores deverão entregar os estudos referidos no inciso I deste artigo até o dia 16 de fevereiro de 2009, ao que a CORESAB encaminhará tais estudos à Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, até o dia imediatamente posterior;
III - a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades da Bahia - ConCidades/BA se pronunciará sobre os estudos até o dia 23 de março de 2009, emitindo seu parecer sobre a revisão tarifária;
Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.458, de 06 de março de 2009.
Redação original: "III - a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades da Bahia - ConCidades/BA se pronunciará sobre os estudos até o dia 13 de março de 2009, emitindo seu parecer sobre a revisão tarifária;"
IV - a CORESAB realizará audiência pública até o dia 25 de março de 2009;
Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.458, de 06 de março de 2009.
Redação original: "IV - a CORESAB realizará audiência pública até o dia 13 de março de 2009;"
V - A CORESAB providenciará a publicação na imprensa oficial da decisão sobre a revisão tarifária até o dia 31 de março de 2009, sendo aplicados aos serviços prestados 30 (trinta) dias depois, nos termos do art. 39, caput, da Lei Federal nº 11.445/07.
Art. 22 Extinta a CORESAB, serão também extintos, na mesma data, os cargos em comissão que integram a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEDUR, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 20, da Lei 11.172/2008.
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