Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
18490
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 18.490 DE 12 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que compõem a administração direta e indireta, observarão as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o disposto neste Decreto, quanto à disponibilização de informações dos serviços públicos.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, são consideradas as seguintes definições:

I - Carta de Serviços: conjunto de informações sobre serviços públicos que deve ser disponibilizado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual que prestam atendimento ao cidadão, com a finalidade de indicar as formas de acesso aos serviços prestados e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público;

II - Serviço Público: atividade administrativa dos órgãos ou entidades da Administração Pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade, relativas ao exercício de um direito ou ao cumprimento de um dever, sendo composta por uma ou mais etapas;

III - Usuário do Serviço Público: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

Art. 3º - Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente:

I - indicar servidores responsáveis pelas informações dos serviços públicos da Carta de Serviços;

II - comunicar à Secretaria da Administração - SAEB, através da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC, os nomes dos representantes;

III - inserir na Carta de Serviços, minimamente, as seguintes informações de cada serviço público:

a) a denominação do serviço oferecido com uma breve descrição, bem como o órgão responsável e os tipos de usuário do serviço público;

b) os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;

c) as etapas para a prestação do serviço;

d) o prazo máximo estimado para a prestação do serviço;

e) os custos ou sua gratuidade, considerando ainda os requisitos legais de isenção;

f) a forma de comunicação e os meios de contato do responsável pelo serviço;

g) os canais de prestação, bem como os locais de prestação do serviço, incluindo o seu endereço, bem como informações sobre dias, horários de funcionamento e meios de acesso ao serviço;

h) os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

1. os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;

2. o tempo de espera para o atendimento;

3. o prazo para a realização dos serviços;

4. os mecanismos de comunicação com os usuários;

5. os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;

6. as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas as estimativas de prazos;

7. os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;

8. o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;

9. os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;

10. as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;

11. os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível;

12. outras informações julgadas de interesse dos usuários.

§ 1º - Os órgãos e entidades terão o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para inserirem as informações descritas no inciso III deste artigo.

§ 2º - Os órgãos e entidades revisarão as informações com periodicidade máxima anual, e sempre que houver alteração nas características dos serviços.

Art. 4º - Compete à SAEB, por intermédio da SAC:

I - disponibilizar e gerir, em articulação com a Superintendência da Gestão e Inovação - SGI, a solução informatizada para que os responsáveis de cada órgão ou entidade façam a inserção e a manutenção das informações dos serviços públicos;

II - gerir a inserção e a manutenção das informações dos serviços públicos na Carta de Serviços, bem como proceder à sua publicação.

Art. 5º - Caberá à SAEB decidir sobre os casos omissos neste Decreto.

Art. 6º - A SAEB publicará normativo com os procedimentos para operacionalização da Carta de Serviços.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Luiza Costa Maia

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

Andrea Almeida Mendonça

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Vicente José de Lima Neto

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Ademilton Barbosa dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rodrigo Mousinho Hita

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização