Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19716
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.691, de 13 de maio de 2020, na forma que indica.

DECRETO Nº 19.716 DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.691, de 13 de maio de 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.691, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar a com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, até 30 de maio de 2020, no Município de Jequié, em conformidade com as condições estabelecidas no respectivo Decreto Municipal.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

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