Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19819
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.772, de 24 de junho de 2020, na forma que indica.

DECRETO Nº 19.819 DE 08 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.772, de 24 de junho de 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.772, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, até 15 de julho de 2020, no Município de Juazeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no respectivo Decreto Municipal.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

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