Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19895
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.882, de 29 de julho 2020, na forma que indica.

DECRETO Nº 19.895 DE 05 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.882, de 29 de julho 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 19.882, de 29 de julho 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, até 12 de agosto de 2020, no Município de Coribe, em conformidade com as condições estabelecidas no respectivo Decreto Municipal.

.................................................................................................” (NR)

"Art. 2º - Fica autorizado, das 05h às 16h, somente o funcionamento dos serviços essenciais, conforme disposto no respectivo Decreto Municipal, e em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, no Município de Coribe, até 12 de agosto de 2020.

.................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

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