Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
14271
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.

LEI Nº 14.271 DE 22 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos das rodovias estaduais às suas áreas urbanas, conforme indicados no Anexo Único desta Lei, passando as titularidades aos respectivos Municípios.

§ 2º - A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para os Municípios contemplados, tais como ressarcimento de despesas com desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado até a data da transferência, ou de indenizações dela decorrentes.

§ 3º - A partir da data da transferência, os Municípios serão responsáveis pela manutenção, construção, operação e sinalização dos trechos das rodovias incorporados às respectivas áreas urbanas, incluindo a sinalização das delimitações pertinentes, cujas coordenadas estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO: LAURO DE FREITAS
RODOVIA: BA 099
TRECHO: PONTE SOBRE O RIO IPITANGA (AEROPORTO) - PONTE SOBRE O RIO JOANES.

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

0 + 000

571.155,00

8.573.296,00

8 + 010

577.140,00

8.578.087,00

 

MUNICÍPIO: CANDEIAS
RODOVIA: BA 522
TRECHO: ENTR. BA 523(A) (KM 10,4) - PROX. CANDEIAS - CANDEIAS/ENTR. BA 523(B) (KM 13,6) (CANDEIAS) - ENTR. BA 524 (P/PORTO DE ARATU)

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

22 + 570

548.522,00

8.598.683,00

27 + 500

552.375,00

8.599.715,00

 

MUNICÍPIO: CANDEIAS
RODOVIA: BA 523
TRECHO: ENTR BA 110/BR 324 9KM 574,4) / BR 420 - ENTR. BA 522(A)

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

05 + 220

550.208,00

8.604.555,00

10 + 230

550.646,00

8.599.902,00

 

MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
RODOVIA: BA 262
TRECHO: ENTR. BA 667(P/SANTA CRUZ DA VITÓRIA) - ENTR. BA 130(A) PONTO DO ASTÉRIO

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

153 + 220

404.169,00

8.346.233,00

153 + 900

403.658,00

8.345.824,00

 

MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
RODOVIA: BA 130
TRECHO: ENTR. BA 262 (B) (PONTO DO ASTÉRIO-FIRMINO ALVES/FIRMINO ALVES

- ENTR. BA 671 (RIO DO MEIO)

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

619 + 570

401.570,00

8.343.071,00

621 + 190

400.215,00

8.342.471,00

 

MUNICÍPIO: ILHÉUS
RODOVIA: BA 649
TRECHO: ENTR. BA 001 (ILHÉUS) - ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS)

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

00 + 000

496.414,00

8.364.633,00

03 + 252

493.126,00

8.363.831,00

 

MUNICÍPIO: ILHÉUS
RODOVIA: BA 649
TRECHO: ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS) / ENTR. BA 415 (KM 17)

 

KM + METRO

INICIAL/FINAL

COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s

LATITUDE (N)

LONGITUDE (E)

INICIAIS

FINAIS

03 + 252

493.126,00

8.363.831,00

11 + 643

487.284,00

8.364.246,00

 

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