Portal de Legislação do Estado da Bahia

Este Portal reúne a legislação do Estado da Bahia, atualizada diariamente e compilada pela Coordenação de Informação, Legislação e Documentação - CILED da Casa Civil.

A consulta aos textos legais tem caráter informativo, sem cunho oficial, e, não dispensa a conferência do seu conteúdo no Diário Oficial do Estado da Bahia.

Consta nesta base de dados os textos integrais dos seguintes atos oficiais:

  •     Constituição do Estado da Bahia de 1989 e respectivas Emendas com controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal - STF;
  •     Constituições da Bahia promulgadas em 1981,1935, 1947, 1967, com respectivas emendas;
  •     Leis Complementares a partir de 19/07/1989;
  •     Leis Delegadas, do período de 1968 a junho de 1983;
  •     Leis Ordinárias partir de 1947;
  •     Decretos Numerados a partir de 1984;
  •     Decretos Financeiros a partir de 1998;
  •     Decreto Simples a partir de 1996.

 

Este acervo encontra-se em processo de ampliação.

As Leis Ordinárias e Decretos Numerados anteriores, respectivamente a 23 de outubro de 1947 e a 31 de dezembro de 1984, foram digitalizados e tratados e estão sendo disponibilizados e passarão por processo de validação.

CILED/Casa Civil

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