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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
Com as alterações da Lei Complementar nº 12, de 29 de setembro de 1997 Consolidação publicada no D.O.E. de 30.09.97
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I -COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
-COMPETÊNCIA
Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembléia Legislativa, compete, na forma estabelecida na Constituição do Estado:
I -apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta dias, a partir da data do seu recebimento;
Redação do inciso I do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, emitindo parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta dias, a partir da data do seu recebimento;"
II - julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
Redação do inciso II do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "II - julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;"
III -promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal;
IV -apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo em comissão ou função de confiança;
V -julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores;
VI - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, ajustes ou termos, envolvendo concessões, cessões, doações e permissões de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta;
VII - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes, e demais entidades referidas no inciso II, por iniciativa própria, da Assembléia ou de suas comissões técnica ou de inquérito;
Redação do inciso VII do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "VII - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes, inclusive quando requeridas pelo Legislativo e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito;"
VIII -representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
Redação do inciso VIII do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "VIII - representar à Assembléia Legislativa sobre irregularidades e abusos apurados;"
IX -prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
Redação do inciso IX do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "IX - prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou pelos demais Poderes, relativamente à sua área de atuação;"
X -emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa, sobre empréstimos ou operações de crédito a serem celebrados pelo Governo do Estado, fiscalizando a aplicação dos recursos deles resultantes;
Redação do inciso X do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "X - emitir parecer, para apreciação da Assembléia Legislativa, sobre empréstimos ou operações de crédito a serem realizados pelo Estado, fiscalizando sua aplicação;"
XI -fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
XII -fiscalizar as contas das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do acordo, convênio ou ato constitutivo;
XIII -aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as devidas sanções;
XIV -assinar prazo de até trinta dias para que o órgão ou entidade adote as providências apontadas para o exato cumprimento da lei ou correção de irregularidades;
XV -sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis;
XVI -oferecer parecer conclusivo, no prazo de trinta dias, a respeito da solicitação feita pela comissão competente da Assembléia Legislativa, em vista de indícios de despesa não-autorizada, ainda que sob a forma de investimento não-programado, quando a autoridade governamental responsável não prestar os esclarecimentos reclamados ou, se prestados, forem considerados insuficientes;
XVII -expedir certidão de regularidade das prestações de contas;
XVIII -apurar denúncia sobre ilegalidade ou irregularidade praticadas que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida nesta Lei, decidindo a respeito;
Redação do inciso XVIII do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "XVIII - apurar denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida nesta Lei, decidindo a respeito;"
XIX -responder à consulta que lhe seja formulada, a respeito de matéria de sua competência, pelos Chefes dos Poderes ou por outra autoridade, na forma estabelecida em Regimento Interno;
Redação do inciso XIX do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "XIX - decidir sobre consulta que lhe seja formulada, a respeito de matéria de sua competência, pelos Chefes dos Poderes ou por outra autoridade, na forma estabelecida em Regimento Interno;"
XX -calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios;
XXI -julgar o recurso necessário ou voluntário de decisão denegatória de pensão do órgão previdenciário do Estado;
XXII -realizar auditoria financeira em órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, mediante requerimento do Ministério Público aprovado pelo Tribunal;
Redação do inciso XXII do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "XXII - realizar auditoria financeira em órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, mediante requisição do Ministério Público;"
XXIII -indicar ao Governador, alternadamente, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, sempre em lista tríplice, os nomes dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a serem escolhidos para o cargo de Conselheiro;
XXIV -oferecer representação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela suspensão dos direitos políticos, afastamento ou perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário dos que cometerem atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível;
XXV -promover o registro e divulgação, em órgão oficial de imprensa, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, dos dados que lhe forem encaminhados pelos Poderes e cada uma das entidades da administração indireta, na forma do art. 96 da Constituição Estadual, relativos:
a) ao número total dos servidores públicos e empregados nomeados e contratados, dentro do semestre e até ele;
b) à despesa total com pessoal, confrontada com o valor das receitas no semestre e no período vencido do ano;
c) à despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo, observado o disposto no art. 27 da Constituição do Estado;
XXVI - verificar a existência de planos de cargos e vencimentos próprios nas entidades da administração indireta.
§ 1º- Nas hipóteses previstas no inciso V, o julgamento alcançará a análise da legalidade dos direitos e vantagens incorporáveis aos proventos ou soldos, bem como à pensão, não cabendo ao Tribunal determinar a concessão de quaisquer direitos ou vantagens não contemplados nos respectivos atos.
Redação do inciso do § 1º do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação previsto no inciso XV será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis."
§ 2º - No caso de contrato, o ato de sustação previsto no inciso XV será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Redação do inciso do § 2º do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 1º - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo não efetivar, no prazo de noventa dias, as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito."
§ 3º - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo não efetivar, no prazo de noventa dias, as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito, podendo, dentre outras providências:
I -representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis;
II -imputar multa diária à autoridade responsável pelo descumprimento do preceito;
III -aplicar multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário.
Redação do inciso do § 3º do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 3º - Proposto pelo Tribunal de Contas o afastamento do responsável previsto no inciso XXIV e não sendo efetivada a medida, poderá ser determinada a suspensão da entrega de recursos financeiros à unidade, órgão ou entidade, responsabilizando-se a autoridade que não der cumprimento à decisão."
§ 4º - Proposto pelo Tribunal de Contas o afastamento do responsável na forma do inciso XXIV, com a garantia de ampla defesa, poderá ser responsabilizada a autoridade que não efetivar a medida, mediante adoção das providências previstas nos incisos I a III, do § 3º.
Redação do inciso do § 4º do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 4º - Na hipótese de serem considerados ilegais os atos de admissão de pessoal apreciados na forma do inciso IV deste artigo, não se processará o registro, cabendo ao órgão ou entidade competente a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em prazo fixado, sob pena de responsabilidade."
§ 5º - Na hipótese de serem considerados ilegais os atos de admissão de pessoal apreciados na forma do inciso IV deste artigo, não se processará o registro, cabendo ao órgão ou entidade competente a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, em prazo fixado, sob pena de responsabilidade.
§ 5º acrescido ao art. 1º pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 2º - Cabe, privativamente, ao Tribunal de Contas:
I -propor ao Poder Legislativo a criação, transformação, extinção dos cargos do seu quadro e a fixação da respectiva remuneração, bem como a instituição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
Redação do inciso I do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos cargos do seu quadro e a fixação da respectiva remuneração, bem como a elaboração e modificação de seu Regimento;"
II -dispor sobre a elaboração e modificação de seu Regimento, eleger seu órgão diretivo, disciplinar seu funcionamento e organização, inclusive sua secretaria e serviços auxiliares, provendo os respectivos cargos;
Redação do inciso II do art. 1º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "II - eleger seu órgão diretivo e dispor sobre seu funcionamento e organização, bem como de sua secretaria e serviços auxiliares, provendo os respectivos cargos;"
III - elaborar sua proposta orçamentária de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e regras estabelecidas para o Poder Legislativo;
IV - conceder licenças, férias e vantagens aos seus Conselheiros, na forma da Lei e do Regimento Interno.
Art. 3º - Além das competências previstas nos artigos anteriores, cabe, ainda, ao Tribunal de Contas:
I - julgar os recursos interpostos de suas decisões;
II - expedir normas supletivas à administração sobre matéria de sua competência;
III -relevar a cominação de multas;
Redação do inciso III do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "III - dar assentimento prévio à relevação de multas decorrentes de infrações cometidas em matéria de sua jurisdição;"
IV -representar, sem prejuízo de medidas da competência de outras autoridades que a Lei indicar, pela suspensão dos direitos políticos, pela perda da função pública, pela indisponibilidade dos bens dos responsáveis considerados em alcance por decisão definitiva do Tribunal de Contas;
Redação do inciso IV do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "IV - representar, sem prejuízo de medidas da competência de outras autoridades que a lei indicar, pela prisão administrativa dos responsáveis considerados em alcance por decisão definitiva do Tribunal de Contas ou, quando notificados para dizerem sobre alcance verificado em processo carente de comprovação, prestação ou tomada de contas, procurarem ausentar-se injustificadamente ou tentarem, furtivamente, abandonar a função, emprego, cargo ou serviço pelos quais devam responsabilidade;"
V -representar ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em conseqüência da medida prevista no inciso anterior:
a) pela prisão temporária ou preventiva do responsável julgado em alcance ou, quando notificado para dizer sobre o alcance verificado em processo carente de comprovação, prestação ou tomada de contas, procurar ausentar-se furtivamente do distrito da culpa, abandonar a função, emprego, cargo ou serviço pelos quais deva responsabilidade;
b) pelo seqüestro de bens do responsável ou do seu fiador, suficientes para garantia da Fazenda Estadual;
Redação do inciso V do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "V - representar ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em conseqüência da medida prevista no inciso anterior, pelo sequestro de bens do responsável ou do seu fiador, suficientes para garantia da Fazenda Estadual;"
VI - exercer o controle da arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, inclusive, a cobrança, com presteza e eficácia, da dívida ativa e a renúncia de receitas;
VII - fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII - elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
IX - fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;
X - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos dos jurisdicionados que possam prejudicar os interesses difusos e coletivos, causando dano ao erário e ao patrimônio público;
XI - julgar recurso em matéria tributária, quando a decisão de última instância fazendária não tenha sido unânime;
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
XII - exercer competências afins ou correlatas.
§ 1º - As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo-lhe, inclusive, a expedição.
Redação do § 1º do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 1º - As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo-lhe, inclusive, sua expedição."
§ 2º - Poderá o Relator à vista das provas já produzidas ou dos indícios coletados durante à instrução do processo, ouvido o Plenário, encaminhar ao Ministério Público peças informativas para deflagração da ação penal, inclusive sugerindo a representação pela prisão provisória ou preventiva do responsável.
Redação do § 2º do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 2º - A prisão de que trata o inciso IV do art. 3º não poderá exceder a noventa dias e os documentos que servirem de base à sua decretação serão remetidos ao Ministério Público para instrução do processo criminal."
§ 3º - O Tribunal de Contas poderá, por maioria absoluta de seus membros, decidir pela propositura ao Ministério Público do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de Leis ou Atos normativos que julgue incompatíveis com as Constituições Federal e Estadual mediante o seguinte procedimento:
a) argüida a inconstitucionalidade na Câmara, o Relator suspenderá o processo e, após ouvido o Ministério Público, submeterá a questão ao Colegiado;
b) rejeitada a argüição prosseguir-se-á o julgamento, devendo o processo ser encaminhado ao Tribunal Pleno somente na hipótese de ser acolhida;
c) no Pleno, suscitada a inconstitucionalidade, o Relator suspenderá o processo e, ouvido o Ministério Público, levará a questão a julgamento.
Redação do § 3º do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 3º - O Tribunal de Contas poderá, por maioria de seus membros, deixar de aplicar leis e atos do Poder Público manifestamente contrários às Constituições Federal e Estadual."
§ 4º - Ressalvado o disposto no art. 6º desta Lei, as decisões proferidas contra literal disposição de Lei não operarão efeitos preclusivos e o Tribunal de Contas poderá revê-las, de ofício, observado o quorum de quatro votos favoráveis e ainda o seguinte:
I -a ofensa que autoriza a revisão de ofício deve ser direta e frontal, não a ensejando a decisão que deu razoável interpretação à Lei;
II -não se admitirá a revisão de ofício fundada exclusivamente em precedente jurisprudencial.
Redação do § 4º do art. 3º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 4º - As decisões proferidas contra literal disposição de lei não operarão efeitos preclusivos e o Tribunal de Contas poderá revê-las, de ofício, observado o quorum de maioria absoluta e ressalvado o disposto no art. 6º desta Lei."
Art. 4º - A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, objetivando, inclusive, a análise de desempenho e a verificação de resultados, abrange os órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta de primeiro grau, bem como as de que estas participem ou sejam submetidas, a qualquer título, a seu controle.
Parágrafo único - A fiscalização prevista neste artigo respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, verificará a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e considerará os seus objetivos, natureza e forma de operação.
CAPÍTULO II
-JURISDIÇÃO
Art. 5º - O Tribunal de Contas do Estado da Bahia tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre todas as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Parágrafo único - A jurisdição de que trata este artigo estende-se aos órgãos, entidades, unidades, serviços ou pessoas do Estado que, fora do respectivo território, complementem o seu aparelhamento administrativo.
Art. 6º - No exercício da sua jurisdição, as decisões definitivas do Tribunal de Contas, em matéria de julgamento de contas, têm efeito de preclusão consumativa.
Art. 7º - Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por ato seu podem ser liberados de responsabilidade:
I - Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral da Justiça;
II - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o artigo 1º, inciso II, desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;
III - aqueles que derem causa a perda, subtração, extravio de dinheiro, valores, bens ou a qualquer outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou ao patrimônio público;
IV - os dirigentes ou liqüidantes de empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual;
V - os responsáveis pelas contas de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;
VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos a sua fiscalização, por expressa disposição de lei;
VII -os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelos órgãos da administração direta e pelas entidades da administração indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
Redação do inciso VII do art. 7º de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;"
VIII -os sucessores de administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
TÍTULO II -CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I
-AUDITORIA
Art. 8º - A auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento da emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das operações orçamentárias, financeiras, administrativas e de qualquer outra natureza, objetivando verificar os resultados dos respectivos programas, sob os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, tendo em vista sua eficiência e eficácia.
Parágrafo único - A atividade de controle externo de que trata este artigo será exercida de forma integrada e concomitante com a execução dos atos e fatos investigados, abrangendo as ações da administração direta e indireta e as daqueles responsáveis pela guarda de dinheiro, bens e valores públicos.
Art. 9º - O parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo e dano ao erário, devem estar fundamentados nas respectivas auditorias.
Parágrafo único - As decisões contrárias às conclusões dos relatórios de auditoria serão, necessariamente, fundamentadas com a indicação expressa dos motivos que conduziram à divergência.
Art. 10 - No exercício da auditoria financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, o Tribunal de Contas:
I - requisitará os documentos que julgue necessários;
II - determinará, a qualquer tempo, as medidas necessárias ao esclarecimento e correção de todos e quaisquer atos relativos à administração financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
III - procederá às inspeções, pesquisas e verificações que considerar necessárias;
IV - expedirá as normas que se fizerem necessárias para um melhor desenvolvimento de suas ações de auditoria, visando a disciplinar o procedimento da Administração.
§ 1º - Nenhum processo, documento ou informação, inclusive computadorizada, poderá ser sonegado, sob qualquer pretexto, ao Tribunal de Contas em suas pesquisas, consultas, inspeções e auditorias.
§ 2º - Em caso de sonegação ou omissão, o Tribunal de Contas assinará prazo, não superior a trinta dias, para a apresentação de documento ou informação necessária e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade administrativa competente para as medidas cabíveis, podendo, ainda, impor a multa prevista no artigo 35 desta Lei.
§ 3º - Se de qualquer modo o Tribunal de Contas não vier a ser atendido, o fato será comunicado à Assembléia Legislativa, sujeitando o responsável às penalidades aplicáveis, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º - O Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes o resultado das inspeções, pesquisas, estudos e verificações que realizar, para as necessárias providências, representando, quando achar conveniente, ao Chefe do Poder Executivo e, conforme o caso, também, à Assembléia Legislativa, sobre irregularidades e abusos que apurar.
§ 5º - Para efeito do parágrafo anterior, o Tribunal de Contas, realizadas as auditorias e inspeções, adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - juntada dos relatórios aos processos de prestação de contas dos respectivos órgãos ou entidades;
II - quando verificada a ameaça de lesão de difícil e incerta reparação:
a) sustação do ato irregular;
b) representação à Assembléia Legislativa visando à sustação do contrato ou de suas cláusulas;
c) execução de providências acautelatórias, em não se tratando de instrumento contratual;
III - se verificada a existência de irregularidades:
a) oferecimento de orientação formal corretiva ou saneadora;
b) remessa de cópias dos relatórios ao órgão ou entidade inspecionada ou auditada, e ao Secretário da respectiva área e, quando o Plenário assim deliberar, ao Governador do Estado;
c) remessa de cópias dos relatórios ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, quando houver indícios que autorizem a instauração de inquérito administrativo ou a propositura de ação penal pública.
CAPÍTULO II
-COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 11 - As contas dos responsáveis por dinheiro, valores, materiais e outros bens pertencentes ao Estado ou pelos quais este responda, são objeto de comprovação, prestação ou tomada de contas.
§ 1º - Estão sujeitos a comprovação perante o Tribunal de Contas os atos de dirigentes de repartições que tenham sob sua guarda ou administração dinheiro, valores ou materiais e outros bens do Estado, também os que arrecadem, paguem ou recebam depósitos de terceiros, e, ainda, os responsáveis por adiantamento ou execução de contrato e as instituições ou entidades que recebam subvenção dos cofres públicos.
§ 2º - A prestação de contas consiste na apresentação de elementos previstos na legislação pertinente que retratem a atividade administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração pública, durante um exercício ou gestão.
§ 3º- Na hipótese de não-apresentação da prestação de contas, proceder-se-á à respectiva tomada, aplicando-se multa aos responsáveis, na forma do art. 35, no caso de omissão ou recusa.
Redação do § 3º do art. 11 de acordo com o art. 20 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação anterior de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997: "§ 3º - Na hipótese de não-apresentação da prestação de contas, proceder-se-á à respectiva tomada, aplicando-se multa em valor de uma a cem Unidades Padrão Fiscal - UPF-Ba, aos administradores e dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações, no caso de omissão ou recusa."
Redação original: "§ 3º - Na hipótese de não apresentação da prestação de contas, proceder-se-á à respectiva tomada, aplicando-se multa em valor de cinco a cem Unidades Padrão Fiscal - UPF-Ba, aos administradores e dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações, no caso de omissão ou recusa."
Art. 12 - As contas que o Governador do Estado prestar à Assembléia Legislativa serão enviadas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do seu recebimento, ao Tribunal de Contas para a emissão do parecer prévio de que trata o art. 91, inciso I, da Constituição Estadual.
Redação de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Art. 12 - As contas que o Governador do Estado prestar à Assembléia Legislativa serão enviadas, dentro de cinco dias do seu recebimento, ao Tribunal de Contas para a emissão do parecer prévio de que trata o art. 91, inciso I, da Constituição Estadual."
§ 1º - Caso as contas não sejam encaminhadas pelo Governador, na forma do disposto neste artigo, a Assembléia Legislativa comunicará a omissão ao Tribunal de Contas que, louvando-se nos elementos colhidos no exercício da auditoria, dará cumprimento ao disposto na Carta Constitucional, contando-se o prazo a partir da data do recebimento daquela comunicação.
§ 2º - As contas constituir-se-ão das demonstrações contábeis obrigatórias, de relatórios sobre o desempenho dos programas de governo, demais demonstrativos previstos na legislação pertinente e da mensagem enviada pelo Governador à Assembléia Legislativa.
Redação de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 2º - As contas constituir-se-ão dos relatórios dos programas de governo, dos balanços orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial, inclusive o consolidado das contas do Estado, suas autarquias e demais entidades da administração indireta e outras de que o Poder Público participe majoritariamente, bem assim dos inventários e demonstrativos previstos na legislação pertinente e da mensagem enviada pelo Governador à Assembléia Legislativa."
Art. 13 - Dentro de sessenta dias do encerramento do exercício, os Secretários de Estado prestarão contas ao Tribunal de Contas, submetendo-lhe relatório sobre o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos realizados, afetos a sua área de competência.
Art. 14 - O Tribunal de Contas prestará suas contas à Assembléia Legislativa, bem como a ela encaminhará, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
§ 1º - A prestação de contas anual será encaminhada à Assembléia Legislativa, até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, contendo, além dos elementos de informação e demais peças contábeis definidas na legislação específica, a consolidação dos relatórios trimestrais realizados no período e a análise global das contas do exercício, sob os aspectos de sua economicidade, eficiência e efetividade.
§ 2º - O relatório trimestral de atividades encaminhado à Assembléia Legislativa, até o final do mês subseqüente ao respectivo período, conterá, dentre outras informações, relação analítica dos trabalhos de auditoria realizados.
§ 3º - O relatório de atividades do último trimestre de cada exercício conterá, obrigatoriamente, a programação de trabalho aprovada pelo Presidente, para o exercício subseqüente, dando-se conhecimento à Assembléia Legislativa, através de relatórios dos respectivos trimestres, das eventuais alterações programáticas promovidas durante o exercício.
Art. 15 - Na falta de apresentação de comprovação ou prestação de contas, no prazo de lei, o Tribunal de Contas procederá, de ofício, à tomada ou levantamento das contas devidas, sem prejuízo das providências de controle interno.
Art. 16 - As comprovações, prestações ou tomadas de contas far-se-ão:
I - por exercício;
II - por gestão;
III - em decorrência de processo administrativo em que se aponte qualquer dano para a administração pública;
IV - nos demais casos previstos em lei ou regulamento.
Parágrafo único - Verificando-se, na comprovação, prestação ou tomada de contas, situação que recomende a instauração de processo administrativo, o Tribunal de Contas representará pelo afastamento do responsável.
Art. 17 - Os órgãos responsáveis pela coordenação dos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistematicamente atualizados os cadastros de todos os responsáveis perante a Fazenda Estadual.
Parágrafo único - As entidades integrantes da administração indireta também deverão manter cadastro atualizado de todos os responsáveis por recursos repassados, inclusive mediante convênio.
Parágrafo único acrescido ao art. 17 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 18 - As Secretarias de Estado, os órgãos diretamente subordinados ao Governador e os dos demais Poderes providenciarão o envio ao Tribunal de Contas dos processos de comprovação ou prestação de contas por exercício ou gestão, das suas unidades e entidades da administração direta ou indireta, bem como dos fundos especiais, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do encerramento do exercício ou de finda a gestão.
§ 1º - A remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ocorrerá, no prazo de trinta dias, a partir da realização das respectivas assembléias gerais, na forma da legislação pertinente.
§ 2º - O Tribunal de Contas procederá ao julgamento das comprovações, prestações e tomadas de contas, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referem.
§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas requisitará, para fins de julgamento, aos órgãos competentes, os processos de prestações de contas, quando esgotados os prazos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 4º - A análise da prestação de contas dos fundos especiais far-se-á no bojo do processo de contas do órgão ou entidade a que estejam vinculados.
§ 4º acrescido ao art. 18 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 19 - As prestações de contas ou comprovações, nos demais casos previstos em lei ou regulamento, inclusive no caso de adiantamento, serão feitas dentro do prazo fixado nos respectivos diplomas legais, sob pena de multa, na forma desta lei.
Parágrafo único - A multa será aplicada sem prejuízo de outras cominações legais, sendo o responsável considerado em alcance até a efetiva prestação de contas ou comprovação.
Art. 20 - No caso de desfalque, desvio de bens do Estado, demissão, exoneração, abandono de cargo ou de função e falecimento de responsável, proceder-se-á, de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo de providências do controle interno.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo a administração deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal, no prazo máximo de trinta dias a contar de seu conhecimento.
Parágrafo único acrescido ao art. 20 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 21 - A notificação pessoal do servidor em atividade, feita por via postal, será dirigida à repartição onde seja lotado, afixando-se, ainda, edital em mural na portaria do Tribunal de Contas.
§ 1º - Falecido ou declarado ausente o responsável, notificar-se-á o inventariante ou o curador e, na sua falta, os herdeiros ou sucessores.
§ 2º - Os servidores inativos ou os responsáveis com residência incerta ou ignorada serão notificados por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Redação de acordo com a Lei Complementar nº 38 , de 09 de dezembro de 2013.
Redação original: "§ 2º - Os servidores inativos ou os responsáveis com residência incerta ou ignorada serão notificados por edital publicado no Diário Oficial do Estado."
§ 3º - A notificação inicial fixará prazo não superior a trinta dias para reposição do alcance ou apresentação de defesa.
§ 4º- O Relator, a requerimento do responsável, poderá prorrogar, a seu critério, o prazo inicial, por período não excedente a trinta dias.
Redação do § 4º do art. 21 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 4º - O Relator, a requerimento do responsável, poderá prorrogar, a seu critério, o prazo inicial, por período não excedente a quinze dias."
§ 5º - O responsável será cientificado para, querendo, oferecer justificativas ou esclarecimentos sobre os achados de auditoria, no prazo que lhe seja deferido, observado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo.
Art. 22 - Para assegurar a eficiência do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará, através de inspeções e auditorias a fiscalização dos contratos, convênios, atos e outros instrumentos congêneres de que resulte receita ou despesa, na forma do Regimento.
CAPÍTULO III
-JULGAMENTO E REGISTRO
Art. 23 - O julgamento, pelo Tribunal, das contas dos responsáveis será feito com base nos documentos previstos na legislação pertinente e em outros que o Tribunal julgar necessários.
§ 1º - A decisão do Tribunal de Contas será comunicada ao responsável e à entidade ou ao órgão a que se refiram as contas, para fins de conhecimento e providências cabíveis.
§ 2º- Quando o assunto justificar, o Tribunal de Contas fará igual comunicação à Assembléia Legislativa, ao Ministério Público, ao Governador do Estado e ao Poder Judiciário.
Redação do § 2º do art. 23 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 2º - Quando o assunto justificar, o Tribunal de Contas fará igual comunicação à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público."
Art. 24 - O Tribunal de Contas julgará quite, em crédito ou em débito o responsável, podendo, ainda, em relação às contas dos administradores ou ordenadores de despesas, a seu critério e segundo a natureza das irregularidades:
I - aprovar, fazendo observações, recomendações ou ressalvas, quando for o caso, podendo, também, aplicar multa, na forma do art. 35 desta Lei;
II - desaprovar, podendo aplicar multa, na forma do art. 35 desta Lei;
III - desaprovar, com imputação de débito, que poderá ser cumulado com a medida prevista no art. 34 desta Lei;
IV - arquivar, sem baixa de responsabilidade, quando iliquidáveis, em caso fortuito ou de força maior.
§ 1º - Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão de arquivamento, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
§ 1º acrescido ao art. 24 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
§ 2º - Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa de responsabilidade.
§ 2º acrescido ao art. 24 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 25 - Os juros contar-se-ão:
I - da data de constituição da mora ou omissão, quando se tratar de atraso no recolhimento ou de contas prestadas fora do prazo;
II -da data do ilícito nos casos de grave irregularidade ou da decisão condenatória, quanto a falha de caráter meramente formal.
Redação do inciso II do art. 25 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "II - da decisão condenatória, quando a irregularidade for apurada por ocasião do julgamento."
Art. 26 - O Tribunal de Contas poderá não cobrar o débito do responsável, quando o valor seja igual ou inferior a uma UPF-Ba, ou que, considerada a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança.
Art. 27 - As comprovações de adiantamentos relativos a despesa de caráter sigiloso serão julgadas pelo Tribunal de Contas em sessão secreta, após exame e relatório confidencial de comissão designada pela Presidência.
Art. 28 - As diligências determinadas deverão ser cumpridas no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a critério do Relator ou do Tribunal de Contas, adotando-se, em caso de descumprimento, a sanção prevista no art. 35 desta Lei.
Art. 29 - O registro que compete ao Tribunal de Contas consiste no reconhecimento da legalidade de ato sujeito a essa formalidade, consubstanciado em decisão específica na forma de sua regulamentação.
Redação do art. 29 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 29 - O registro que compete ao Tribunal de Contas consiste no reconhecimento da legalidade de ato sujeito a essa formalidade, consubstanciado em decisão específica."
CAPÍTULO IV
-CONSULTAS
Art. 30 - O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
§ 1º - As consultas, devidamente fundamentadas, serão formuladas pelos Chefes dos Poderes, dirigente dos sistemas de controle interno de cada Poder, Secretários de Estado, dirigentes de órgão e Entidades da Administração direta e indireta.
§ 2º - As decisões proferidas em virtude de consultas terão caráter normativo.
§ 3º - As consultas formuladas e recebidas, na forma deste artigo, terão prioridade de instrução pelos órgãos técnicos e de apreciação pelo Tribunal Pleno sobre as demais matérias constantes da pauta da sessão.
CAPÍTULO V
-DENÚNCIAS
Art. 31 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Art. 32 - A denúncia versará sobre matéria de competência do Tribunal de Contas, referindo-se a administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo ser redigida em linguagem clara e objetiva, com assinatura do denunciante, sua identidade, qualificação e endereço, e acompanhada de prova ou indício substancial relativo ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade.
Parágrafo único - O Regimento Interno disciplinará a tramitação do processo de denúncia.
CAPÍTULO VI
-SANÇÕES
Art. 33 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, na forma estabelecida no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
Art. 34 - Quando o responsável for julgado em débito, poderá, ainda, o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
Art. 35 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos responsáveis pela prática de atos irregulares e pelo descumprimento de suas decisões multa em valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente mediante ato da Presidência, a cada ano, através do IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que eventualmente lhe venha substituir, nos seguintes casos:
Redação do art. 35 de acordo com o art. 20 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação anterior de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997: "Art. 35 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa, em valor de uma a cem UPF-Ba, aos responsáveis pela prática de atos irregulares e pelo descumprimento de suas decisões, nos seguintes casos:"Redação original: "Art. 35 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa, em valor de cinco a cem UPF-Ba, aos responsáveis pela prática de atos sujeitos a sua competência e pelo descumprimento de suas decisões, nos seguintes casos:"
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
IV -não atendimento, no prazo fixado, de decisão do Tribunal ou de diligência determinada pelo Presidente, Corregedor ou pelo Relator;
Redação do inciso IV do art. 35 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "IV - não-atendimento, no prazo fixado, de decisão do Tribunal ou de diligência determinada pelo Relator;"
V -obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias;
VI -sonegação de informações, falta ou atraso na remessa de processo, documento, ou desatendimento de diligência em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.
Art. 36 - O Tribunal de Contas, por maioria absoluta dos seus membros, poderá, cumulativamente ou não com as sanções previstas neste Capítulo, aplicar ao responsável por prática de atos irregulares ou julgado em débito a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor, bem como requerer à autoridade competente as medidas necessárias ao arresto e indisponibilidade dos bens.
CAPÍTULO VII
-RECURSOS, REVISÕES ADMINISTRATIVAS E RECLAMAÇÕES
Art. 37 - As decisões do Tribunal de Contas poderão ser:
I - reformadas, através de recurso interposto para o Tribunal Pleno por qualquer interessado, inclusive a Procuradoria Geral do Estado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no prazo de noventa dias, contados de sua publicação no órgão oficial;
II -saneadas, a requerimento de qualquer interessado, inclusive Procuradoria Geral do Estado, ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no prazo de trinta dias, em caso de omissão, obscuridade ou contradição.
Redação do inciso II do art. 37 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "II - corrigidas, a requerimento de qualquer interessado, inclusive Procuradoria Geral do Estado, ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no prazo de trinta dias, em caso de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição."
§ 1º - A natureza da omissão poderá ensejar correção com efeito modificativo do julgado.
Redação do § 1º do art. 37 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 1º - As simples incorreções materiais, inclusive as datilográficas, poderão ser retificadas por despacho do Relator, submetido à apreciação do Tribunal Pleno ou Câmara, conforme o caso."
§ 2º - As simples incorreções materiais, inclusive as datilográficas, poderão ser retificadas por despacho do Relator, submetido à apreciação do Tribunal Pleno ou Câmara, conforme o caso.
Redação do § 2º do art. 37 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 2º - A correção autorizada no inciso II deste artigo será apresentada a julgamento, independentemente de pauta, dentro do período de até duas sessões subseqüentes a sua argüição, suspendendo os prazos para interposição de outro recurso."
§ 3º- A correção autorizada no inciso II deste artigo será apresentada a julgamento, independentemente de pauta, dentro do período de até duas sessões subseqüentes à sua argüição, suspendendo os prazos para interposição de outro recurso.
Redação do § 3º do art. 37 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo são considerados interessados os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, a Administração, representada pela Procuradoria Geral do Estado, e outros que possuam legítimo interesse nas decisões do Tribunal de Contas."
§ 4º- Para efeito do disposto neste artigo são considerados interessados os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, a Administração, representada pela Procuradoria Geral do Estado, e outros que possuam legítimo interesse nas decisões do Tribunal de Contas.
§ 4º acrescido ao art. 37 pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Art. 38 - O Tribunal de Contas poderá rever, dentro de dois anos do término do prazo do art. 37 desta Lei, suas decisões, a requerimento do interessado, inclusive Procuradoria Geral do Estado, ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, desde que se verifique, pelo menos, um dos seguintes pressupostos:
I - erro decorrente de cálculo, ato ou documento;
II - falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão;
III - superveniência de novos documentos que possam modificar a prova produzida.
Parágrafo único - A interposição do recurso previsto no inciso I do art. 37 exclui a revisão administrativa sobre a matéria nele decidida.
Art. 39 - O Conselheiro que tenha funcionado como Relator ou Revisor no processo cuja decisão é impugnada, não poderá participar, como integrante de Turma Julgadora, no julgamento do respectivo recurso.
Redação do art. 39 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 39 - O Conselheiro que tenha funcionado como Relator ou Revisor no processo originário não poderá participar, nesta qualidade, no julgamento do respectivo recurso."
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II do art. 37, o pedido será apresentado ao próprio Relator da decisão, que a relatará, ficando suspenso o prazo para interposição de outro recurso.
Art. 40 - Admitir-se-á reclamação:
I -para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;
II -contra ato comissivo que altere, dificulte ou impeça a execução de seus julgados ou embarace o andamento do respectivo processo;
III -contra omissão da administração no cumprimento das decisões do Tribunal.
Redação do art. 40 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 40 - Admitir-se-á, ainda, no âmbito do Tribunal de Contas, reclamação contra ato ou despacho que altere, dificulte ou impeça a execução de seus julgados ou embarace o andamento do respectivo processo."
§ 1º - A reclamação será formulada perante o Presidente, que a relatará, devendo vir instruída com elementos que permitam sua imediata apreciação.
§ 2º - O processo de reclamação, que não interrompe o prazo de interposição de recurso cabível, terá prioridade de julgamento.
§ 3º - Provida a reclamação, o Tribunal de Contas representará à autoridade competente, para fazer respeitar e cumprir sua decisão sob as penas da Lei.
Redação do § 3º do art. 40 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997
.
Redação original: "§ 3º - Provida a reclamação, o Tribunal de Contas representará à autoridade competente, para fazer respeitar e cumprir sua decisão."
Art. 41 - Os procedimentos relativos à matéria de que trata este Capítulo, inclusive no que diz respeito aos casos em que o Relator decidir singularmente e ao exercício dos direitos dos interessados, serão disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Contas.
TÍTULO III -EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 42 - Decorrido o prazo para recurso previsto no inciso I do art. 37 desta Lei, o Tribunal de Contas expedirá notificação ao responsável julgado em débito para que proceda ao recolhimento devido, dentro de trinta dias.
Parágrafo único - Quaisquer débitos a que forem condenados os responsáveis serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo, e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da data do ato ou fato que lhe der origem.
Art. 43 - No caso de não atendimento à notificação, o Tribunal de Contas adotará as seguintes providências:
I - ordenará a liquidação administrativa da garantia, se houver;
II - determinará, no caso de servidor da administração pública, o desconto do débito nos vencimentos, salários ou proventos, na forma da lei;
III - expedirá título executório para cobrança judicial, inclusive contra os herdeiros, sucessores e fiadores.
Parágrafo único - A providência prevista no inciso II deste artigo somente será efetivada para os débitos cujo principal se situe em importância igual ou inferior a duas vezes o valor da remuneração do servidor.
Art. 44 - O Tribunal de Contas fixará prazos para conclusão dos expedientes necessários à execução das medidas previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - Aos servidores que deixarem de observar os prazos fixados, além das penas disciplinares aplicáveis pelas autoridades administrativas a que forem subordinados, o Tribunal de Contas poderá impor multa que será descontada dos seus vencimentos, salários ou proventos, na forma da Lei.
TÍTULO IV -CONTROLE INTERNO
Art. 45 - Controle interno é todo aquele que os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem sobre suas próprias atividades.
Art. 46 - O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto de procedimentos adotados pelos órgãos e entidades da administração pública para salvaguardar seus recursos, verificar a exatidão e veracidade de suas informações financeiras e administrativas, promover a eficiência das operações, estimular a observância da política estabelecida e atingir o cumprimento das metas e objetivos programados.
Art. 47 - O controle interno do Tribunal de Contas será exercido por um de seus órgãos técnicos que possua pessoal especializado e objetiva o acompanhamento e o pleno desenvolvimento das suas atividades, na forma regimental.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o órgão técnico competente analisará todas as atividades do Tribunal, emitindo, trimestralmente e ao final do exercício, relatórios com sugestões que fomentem uma efetiva política de qualidade de serviços.
TÍTULO V -ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
-SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 48 - O Tribunal de Contas do Estado, sediado na Capital, é integrado por sete Conselheiros, cabendo ao Governador do Estado a escolha de três, mediante aprovação da Assembléia, sendo um de livre nomeação e dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, e quatro pela Assembléia Legislativa, após argüição pública.
Redação do art. 48 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 48 - O Tribunal de Contas do Estado, sediado na Capital, é integrado por sete Conselheiros, sendo dois escolhidos pelo Governador do Estado, alternadamente, dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e cinco pela Assembléia Legislativa, após argüição pública."
§ 1º - A lista tríplice de antigüidade dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será composta segundo o critério de tempo de serviço.
§ 2º - No caso dos Auditores, o tempo de serviço será aquele de que trata o art. 94 da Constituição do Estado.
Art. 49 - O Tribunal de Contas disporá de secretaria e serviços auxiliares destinados à prestação de apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de sua competência, a serem definidos em Resolução.
CAPÍTULO II
-FUNCIONAMENTO
Art. 50 - O Tribunal de Contas reunir-se-á em sessões plenárias, com a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, e em Câmaras, com a presença de, no mínimo, dois Conselheiros, inclusive, o Presidente, na forma do Regimento.
Redação do art. 50 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 50 - O Tribunal de Contas reunir-se-á em sessões plenárias, com a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros titulares, inclusive o Presidente, e em Câmaras, com a presença de, no mínimo, dois Conselheiros titulares, inclusive, o Presidente, na forma do Regimento."
Parágrafo único - O Regimento Interno definirá as competências privativas do Tribunal Pleno e das Câmaras.
CAPÍTULO III
-PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR
Art. 51 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas serão eleitos, por seus pares, para um mandato correspondente a dois anos, admitida a reeleição por mais um período.
Redação do art. 51 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 51 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas serão eleitos, por seus pares, para um mandato correspondente a dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, em mandato consecutivo."
§ 1º - A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de dezembro, exigida a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros titulares, computando-se, inclusive, o voto daquele que presidir ao ato.
§ 2º - Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos e, havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados.
§ 3º - Persistindo o empate, decidir-se-á pelos critérios sucessivos de antiguidade no cargo de Conselheiro e de maior idade.
§ 4º- Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos, proceder-se-á, na segunda sessão ordinária seguinte, a eleição para o restante do mandato, salvo se o período a complementar for inferior a seis meses, quando então o Vice-Presidente assumirá a Presidência, o Corregedor a Vice-Presidência e a Corregedoria será assumida pelo Conselheiro mais antigo.
Redação do § 4º do art. 51 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "§ 4º - Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos, proceder-se-á, na segunda sessão ordinária seguinte, à eleição para o restante do mandato, se o período a complementar for superior a seis meses, caso contrário, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e os Conselheiros, por ordem de antiguidade, assumirão, respectivamente, a Vice-Presidência e a Corregedoria."
CAPÍTULO IV
-CONSELHEIROS
Art. 52 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembléia Legislativa.
Art. 53 - Só poderão ser investidos no cargo de Conselheiro, brasileiros, maiores de trinta e cinco e com menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Art. 54 - Os Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tenham exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
§ 1º - São garantias e prerrogativas dos Conselheiros:
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade;
III - irredutibilidade de vencimentos;
IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva no caput deste artigo.
§ 2º - É vedado aos Conselheiros:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo um cargo de magistério;
II - perceber, a qualquer título, custas ou participação em processo;
III - exercer cargo de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
IV - exercer comissão, remunerada ou não, inclusive em órgão de controle da administração direta ou indireta ou em concessionária de serviço público;
V - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista;
VI - celebrar contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a norma uniforme para todo e qualquer contratante;
VII - dedicar-se a atividade político-partidária;
VIII - intervir no julgamento de processo que envolver interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil.
Art. 55 - Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o segundo grau.
Parágrafo único - A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolver-se-á:
I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;
II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.
Art. 56 - O Tribunal Pleno velará pela fiel observância e aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas, das normas disciplinares da Lei Orgânica da Magistratura.
Art. 57 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, férias e impedimentos, temporariamente e na forma da Lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, com trinta e cinco anos de idade e dez anos de serviço no Tribunal e que não tenham sido punidos pela prática de infração disciplinar ou estejam respondendo a processo disciplinar, quando terão as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito.
Redação do art. 57 de acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação anterior de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997: "Art. 57 - Os Conselheiros serão substituídos nas suas licenças, férias e impedimentos, temporariamente e na forma da Lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, dez anos de serviço no Tribunal, quando terão as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito."Redação original: "Art. 57 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, férias e impedimentos, por Auditores que contem, pelo menos, dez anos de serviço no Tribunal de Contas e não hajam sofrido pena disciplinar."
§ 1º - Para atender ao quanto dispõe o caput deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado, em sua primeira sessão plenária de cada ano e por decisão da maioria de seus membros titulares, procederá à escolha dos Auditores que, durante todo o ano, poderão ser convocados para a substituição dos Conselheiros.
Redação do art. 57 de acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "§ 1º - Cada Conselheiro designará, para sua substituição, na forma e para os fins previstos no Regimento Interno, um Auditor, não podendo a escolha recair em ocupante de cargo de assessor ou assistente de outro Conselheiro."
§ 2º - Na hipótese de vacância do cargo, a escolha do substituto será efetuada pela maioria dos Conselheiros Titulares, mediante lista tríplice constituída por Auditores, apresentada pelo Presidente, até a terceira Sessão Plenária seguinte, observados os critérios previstos no caput deste artigo.
Redação do do § 2º do art. 57 de acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação antrior de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997: "§ 2º - Na hipótese de vacância do cargo, a escolha do substituto será efetuada pela maioria dos Conselheiros Titulares, mediante lista tríplice constituída por Auditores, apresentada pelo Presidente, até a terceira Sessão Plenária seguinte."
Redação original: "§ 2º - Na hipótese de vacância do cargo, a escolha do substituto será efetuada pela maioria dos Conselheiros titulares, mediante lista tríplice constituída por Auditores, apresentada pelo Presidente, na terceira sessão Plenária seguinte, observados os critérios previstos no caput deste artigo."
§ 3º - Deliberada a escolha dos Auditores Substitutos de Conselheiro, caberá ao Presidente, mediante comunicação prévia do Conselheiro, proceder à convocação.
§ 3º acrescido ao art. 57 pelo art. 21 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
CAPÍTULO V
-AUDITORES
Art. 58 - O cargo de Auditor, compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo, será provido, mediante os critérios da Lei 4.823/89, por pessoas de idoneidade moral, reputação ilibada e possuidoras de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, de engenharia, arquitetura, processamento de dados ou de administração e portadoras do respectivo diploma de nível superior.
Art. 59 - Vetado.
Art. 60 - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.
Redação do art. 60 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 60 - Aplicam-se aos demais Auditores as vedações previstas no § 2º do art. 54 desta Lei para o cargo de Conselheiro, exceto as indicadas nos incisos V e VII, relativas ao exercício de profissão liberal e de atividade político-partidária."
Art. 61 - O exercício das funções de auditoria atenderá, precipuamente, aos princípios de independência técnico-profissional, independência de atitudes e de decisões, de eficiência técnica, de integridade, de sigilo e discrição e de imparcialidade, definidos no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
-CORREIÇÃO
Art. 62 - O Tribunal de Contas exercerá correição sobre seus serviços técnicos com o objetivo de garantir a sua regularidade, eficiência e eficácia, bem como a efetividade do cumprimento de suas decisões, tendo em vista o interesse público.
Art. 63 - A atividade correicional disporá de um programa anual aprovado, no primeiro trimestre de cada exercício, pelo Tribunal Pleno, que poderá proceder a sua revisão.
Art. 64 - A Corregedoria, tendo por titular o Conselheiro Corregedor, funcionará em colaboração com a Presidência.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Contas detalhará as competências, organização e normas de procedimentos dos serviços de correição.
Art. 65 - O Corregedor apresentará, anualmente, ao Tribunal Pleno relatório de avaliação sobre o funcionamento dos serviços técnicos do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos técnicos do Tribunal de Contas encaminharão, periodicamente, ao Corregedor cópia dos relatórios de auditoria, inspeções ou outros trabalhos realizados no exercício do controle externo.
TÍTULO VI -MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 66 - O Tribunal de Contas do Estado contará com um Ministério Público Especial de Contas, cujos direitos, vencimentos, vantagens, atribuições, lotação, garantias e impedimentos serão definidos em lei.
Redação do art. 66 de acordo com o art. 22 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação anterior de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997: "Art. 66 - Enquanto não instalado o órgão específico do Ministério Público junto ao Tribunal, o Ministério Público comum continuará a atuar junto ao Tribunal de Contas, mediante corpo funcional próprio, designado pelo Procurador Geral da Justiça."
Redação original: "Art. 66 - O Ministério Público atuará junto ao Tribunal de Contas, mediante corpo funcional próprio, designado pelo Procurador Geral da Justiça."
Parágrafo único - Aos membros do Ministério Público Especial de Contas é vedado o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria e nos serviços auxiliares do Tribunal de Contas.
Redação do Parágrafo único do art. 66 de acordo com o art. 22 da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
Redação original: "Parágrafo único - Aos membros do Ministério Público aludidos neste artigo é vedado o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na secretaria e nos serviços auxiliares do Tribunal de Contas."
Art. 67 - Aplicam-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas as disposições constantes da Seção I, do Capítulo IV, do Título IV, da Constituição Estadual.
Art. 68 - A composição, atribuições e atividades do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão definidas em lei.
Art. 69 - Ao Tribunal de Contas caberá oferecer o apoio administrativo aos serviços do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
TÍTULO VII -PESSOAL
Art. 70 - O Tribunal de Contas disporá de quadro próprio de pessoal para sua secretaria e serviços auxiliares, em regime jurídico único.
Art. 71 - Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da estrutura do Tribunal de Contas serão providos, preferencialmente, por servidores do seu quadro de pessoal, obedecidos os seguintes critérios:
I - os cargos de provimento temporário de símbolos TCE-4, TCE-5 e TCE-6 são declarados de recrutamento amplo, sujeitos a livre nomeação e exoneração, excetuados os de Coordenador e Supervisor das Coordenadorias de Controle Externo e o de Coordenador de Atos de Pessoal, que deverão ser recrutados, os dois primeiros dentre os ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo ou Auditor, e o último, dentre os servidores do Tribunal de Contas, portadores de diploma de Bacharel em Direito, de reconhecida capacidade para o exercício;
II - os cargos de provimento temporário classificados nos símbolos TCE-1, TCE-2 e TCE-3 são considerados de recrutamento amplo;
III - os cargos classificados nos símbolos TCE-4, TCE-5 e TCE-6 são privativos de portadores de diploma de nível superior.
Art. 72 - Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas serão reajustados em igual data e no mesmo percentual concedido aos servidores da Assembléia Legislativa.
Art. 73 - Os direitos e deveres dos servidores do Tribunal de Contas reger-se-ão pela legislação aplicável ao pessoal civil do Estado.
TÍTULO VIII -ORÇAMENTO
Art. 74 - O Tribunal de Contas encaminhará ao Poder Executivo as propostas aprovadas em sessão plenária referentes aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pelo Tribunal de Contas, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que o autorize.
§ 2º - A proposta referente ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades do Tribunal de Contas, inclusive as despesas de capital para o exercício subseqüente.
§ 3º - A proposta referente ao projeto de lei orçamentária anual do Tribunal de Contas:
I - compatibilizará as dotações para o exercício do controle com o montante dos recursos a ser controlado;
II - fundamentar-se-á em demonstração de custos e de recursos necessários ao desempenho de suas competências;
III - somente poderá ser alterada por órgãos técnicos com prévia audiência do Tribunal de Contas.
Art. 75 - Não será permitida emenda que contenha aumento de despesa em projeto de lei relativo à organização dos serviços administrativos do Tribunal de Contas.
TÍTULO IX -DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76 - A indicação para a primeira, segunda e quarta vagas de Conselheiro que, nos termos do art. 48 desta Lei, vierem a ocorrer no Tribunal de Contas, caberá ao Chefe do Poder Executivo, e as demais, até o limite constitucional, à Assembléia Legislativa, e assim sucessivamente
Redação do art. 76 de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
Redação original: "Art. 76 - A indicação para a primeira e terceira vagas de Conselheiro que, nos termos do art. 48 desta Lei, vierem a ocorrer no Tribunal de Contas, caberá ao Chefe do Poder Executivo, e as demais, até o limite constitucional, à Assembléia Legislativa, e assim sucessivamente."
Parágrafo único - A escolha que cabe ao Chefe do Poder Executivo recairá, respectivamente, em Auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Art. 77 - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, como meio oficial e único veículo para publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria.
§ 1º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar substitui a versão impressa e será veiculado, sem custos, no sítio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no endereço www.tce.ba.gov.br, da rede mundial de computadores.
§ 2º - Para todos os efeitos legais, a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial.
§ 3º - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira.
§ 4º - Excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados por meio impresso no Diário Oficial do Estado da Bahia.
§ 5º - Ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, a comercialização.
§ 6º - O Regimento Interno regulamentará o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Redação de acordo com a Lei Complementar nº 38 , de 09 de dezembro de 2013.
Redação original: "Art. 77 - As atas das sessões e os atos administrativos do Tribunal de Contas serão publicados, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, ressalvado o disposto no art. 21 desta Lei
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a publicação resumida dos atos de que trata este artigo."
Art. 78 - O Regimento Interno do Tribunal de Contas somente será aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.
Art. 79 - O Tribunal de Contas, em seu Regimento Interno ou em ato específico, disporá sobre a formação, tramitação, extinção, suspensão e ordem dos processos, respectivos procedimentos e prazos, inclusive quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que diz respeito ao controle externo.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Contas estabelecerá os procedimentos necessários à restauração e recomposição de documentos e processos extraviados ou desaparecidos, após sindicância para a devida apuração do ocorrido, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Civil.
Art. 80 - Os atos do Tribunal de Contas serão consubstanciados em Resoluções, Acórdãos e Provimentos, para manifestar o exercício de sua competência com repercussão nos seus jurisdicionados, e em Resoluções ou Atos da Presidência e Portarias de dirigentes de órgãos para disciplinar procedimentos internos, na forma do seu Regimento.
Art. 81 - As pesquisas e consultas, para fins de auditoria, em arquivos eletrônicos de sistema de processamento de dados dos órgãos e entidades jurisdicionados, não acarretarão custos para o Tribunal de Contas.
Art. 82 - Fica o Tribunal de Contas autorizado a:
I - praticar os atos regulamentares decorrentes da presente lei;
II - rever seu Regimento Interno e seus atos de organização;
III - proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei;
IV - celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades nacionais e internacionais, com a finalidade de treinamento de pessoal e cooperação técnica.
Art. 83 - Aplicam-se ao funcionamento, organização e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, quando sua Lei Orgânica for omissa, os princípios e normas da legislação que rege a magistratura.
Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 4.137, de 2 de setembro de 1983.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ANTONIO MARON AGLE
Secretário da Justiça e Direitos Humanos

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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."