imprimir Imprimir
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."

LEI Nº 9.006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria da Segurança Pública - SSP, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, reorganizada pelas Leis nºs 2.321, de 11 de abril de 1966 , 3.497, de 08 de julho de 1976 , pela Lei Delegada nº 78, de 03 de junho de 1983 , Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991 , 6.459, de 16 de março de 1993 , 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , 7.596, de 07 de fevereiro de 2000 , 8.195, de 23 de janeiro de 2002 , 8.347, de 27 de agosto de 2002 , 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , 8.574, de 13 de janeiro de 2003 , e 8.825, de 29 de setembro de 2003 , tem por finalidade formular e executar a política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio, bem como assegurar os direitos e garantias fundamentais.
Art. 2º - A SSP tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG;
b) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria Geral;
c) Ouvidoria;
d) Corregedoria Geral;
e) Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial;
f) Superintendência de Telecomunicações;
g) Superintendência de Inteligência;
h) Polícia Civil da Bahia;
i) Departamento de Polícia Técnica.
III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Polícia Militar da Bahia - PM/BA.
IV - Entidade da Administração Indireta:
a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 1º - A Ouvidoria tem a finalidade de promover ações que visam integrar o exercício da cidadania e proporcionar maior participação da sociedade, através da integração dos órgãos que compõem o Sistema com a sociedade civil.
§ 2º - A Corregedoria Geral tem por finalidade assessorar o Secretário no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação dos órgãos policiais, civis e militares, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.
§ 3º - A Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, anteriormente denominada Coordenação Integrada de Planejamento da Ação Policial, tem a finalidade de promover integração das funções e atividades de segurança pública, através de planejamento, avaliação e análise das operações policiais, a cargo dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
§ 4º - A Superintendência de Telecomunicações, anteriormente denominada Central Única de Telecomunicações, tem a finalidade de promover a integração dos diversos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, no que se refere ao processamento das telecomunicações.
§ 5º - A Superintendência de Inteligência, anteriormente denominada Departamento de Inteligência Policial, tem a finalidade de executar, coordenar, dirigir, orientar, normatizar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade.
Art. 3º - A estrutura de cargos em comissão, alocados às unidades a seguir indicadas, passa a ser a constante desta Lei, permanecendo sem alterações as demais unidades da Secretaria:
I - Gabinete do Secretário: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assistente Militar I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Assistente I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assistente II, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-5, e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;
II - Diretoria Geral: 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 13 (treze) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 17 (dezessete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, 18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;
III - Ouvidoria: 01 (um) cargo de Ouvidor, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;
IV - Corregedoria Geral: 01 (um) cargo de Corregedor Geral, símbolo DAS-2A, 04 (quatro) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 06 (seis) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assistente III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;
V - Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 03 (três) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;
VI - Superintendência de Telecomunicações: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 08 (oito) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 08 (oito) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 10 (dez) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;
VII - Superintendência de Inteligência: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 05 (cinco) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 40 (quarenta) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:
I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;
II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Marcelo Barros
Secretário da Administração
LO20049006image001.gif
9.006
04.02.2004
LEI Nº 9.006 - 04/02/2004

imprimir Imprimir
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."