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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."

ANEXOS
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LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Nota: Anexos disponíveis no download.
Ver também:
Art. 5º da Lei 13.832 de 08 de janeiro de 2018: " O item "nº 05, do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 4º da Lei  13.832 de 08 de janeiro de 2018: " O item "nº 06”, do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"

Lei nº 13.807 de 28 de novembro de 2017 - Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências. 

Art. 5º da Lei nº 13.737 , de 05 de julho de 2017 :" - O item nº 155, do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º da Lei nº 13.736 , de 05 de julho de 2017:"O item nº 06 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:"
Art. 4º da Lei nº 13.736 , de 05 de julho de 2017:"O item nº 27 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:"
Art. 5º da Lei nº 13.191, de 03 de novembro de 2014: "Os Anexos I, II e III desta Lei substituem os Anexos I, II e III da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."
Art. 1º da Lei nº 12.613 de 28 de dezembro de 2012 - "Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."
Art. 3º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010 - "Os Anexos I e II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a redação dos Anexo I e II desta Lei."
Art. 1º da Lei nº 12.613, de 28 de dezembro de 2012: "Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre:
I - divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares;
II - magistratura estadual.
Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
LIVRO I
TÍTULO I -
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO -
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade.
§ 1º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais e Protocolo Descentralizado, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.
Art. 5º - O exercício das funções judiciais na esfera estadual compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites de suas competências, à exceção do que diz respeito ao Tribunal do Júri.
Art. 6º - Os Juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.
Art. 7º - O Poder Judiciário, na prática de seus atos administrativos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º - Para garantir o efetivo cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juízes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou de outros meios necessários àqueles fins.
Parágrafo único - Sob pena de responsabilidade, as requisições serão prontamente atendidas, sem que assista às autoridades a quem dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar o mérito da decisão ou do ato a executar ou a cumprir.
Art. 9º - Na guarda e aplicação das Constituições da República e do Estado e das leis, o Poder Judiciário só agirá em espécie e por provocação da parte interessada, salvo quando norma legal determinar procedimento de ofício.
Art. 10 - Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, nos seguintes atributos:
I - dizer o direito, nos termos e limites processuais e jurisdicionais;
II - dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
III - eleger seus órgãos diretivos e organizar os seus serviços;
IV - elaborar os regimentos internos de seus órgãos;
V - propor medidas legislativas concernentes a:
a)alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
b)criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
d) alteração da organização e divisão judiciárias;
VI - prover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração da Justiça;
VII - exercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as de planejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais.
Art. 11 - Ao Poder Judiciário, compreendidos todos os seus órgãos, serão atribuídos, na Lei Orçamentária Anual, recursos suficientes para o custeio dos seus programas, projetos e atividades.
§ 1º - O Tribunal de Justiça elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados ao Poder Judiciário, serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da Lei Complementar.
Art. 12 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
§ 3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§ 4º - O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 5º - São vedados a expedição de precatórios complementar ou suplementar, de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 6º - O Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício ou a requerimento das partes, poderá determinar a revisão dos cálculos dos precatórios para corrigir-lhes imperfeições ou erros materiais, ouvido sempre o representante legal do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público executada.
Art. 13 - Os julgamentos, em todos os órgãos do Poder Judiciário, serão públicos e fundamentadas as suas decisões.
Art. 14 - Todas as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
TÍTULO II -
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
-DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 15 - Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Distritos e Varas.
§ 1º - Entende-se como:
I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;
III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;
VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;
VII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca; e
VIII - Comarca Não-Instalada, todo Município que ainda não seja sede de Comarca.
§ 2º - As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.
Art. 16 - A instalação das Comarcas referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal.
§ 1º - A classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do art. 15 dependem de lei, que observará:
I - a extensão territorial;
II - o número de habitantes e de eleitores;
III - a receita tributária;
IV - o movimento forense; e
V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
§ 2º - A criação dos cargos necessários para a instalação das unidades judiciárias referidas no caput do art. 15, inclusive das Comarcas Não-Instaladas, depende de lei.
Art. 17 - As competências do Tribunal Pleno e dos órgãos jurisdicionais fracionários serão definidas por ato do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, será da competência do Tribunal Pleno.
CAPÍTULO II
-DAS SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
Art. 18 - As Subseções e as Regiões Judiciárias, submetidas administrativa e financeiramente aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, serão constituídas visando à desconcentração das atividades administrativas.
Art. 19 - As Subseções, as Regiões e as Circunscrições Judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da Justiça, serão discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
Parágrafo único - Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juízes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessadas e os Corregedores da Justiça.
CAPÍTULO III
-DAS COMARCAS
Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca.
Art. 21 - Até que sejam instaladas Comarcas, permanecem reunidos, em Comarca única, com a denominação do Município que lhe servir de sede, os municípios agrupados nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 22 - Havendo instalação de Vara ou Comarca, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato respectivo, poderá o Juiz titular optar pelo exercício na respectiva Vara ou Comarca instalada.
Art. 23 - Ocorrendo agregação de Varas, os Juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.
Art. 24 - Na forma a ser estabelecida pelo Tribunal Pleno, poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em Comarca diversa daquela em que tramita o feito.
Parágrafo único - Os incidentes decorrentes do cumprimento desses atos judiciais serão resolvidos pelo Juízo a que se subordinar funcional e administrativamente o servidor executor da ordem.
SEÇÃO I
-DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS
Art. 25 - As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:
I - na entrância inicial:
a)extensão territorial de até 200 km²;
b)população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c)colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d)aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e)receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;
II - na entrância intermediária:
a) extensão territorial a partir de 201 km²;
b) população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e)receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.
Parágrafo único - O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.
SEÇÃO II
-DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DAS COMARCAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS
Art. 27 - A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de:
I - edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público;
II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca;
III - cadeia pública em condições de segurança e higiene;
IV - instalação para alojamento, no mínimo, de Destacamento de Polícia Militar;
V - cargos criados mediante lei.
§ 1º - Enquanto não atendidos os requisitos de lei, não haverá instalação de Comarca, permanecendo os serviços judiciários afetos à Comarca sede.
§ 2º- A instalação de Comarca depende de prévia inspeção e de parecer fundamentado da Corregedoria da Justiça, quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo.
§ 3º - À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório.
§ 4º - Em casos excepcionais e no estrito interesse da administração da Justiça, o Tribunal de Justiça poderá, por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer de seus membros e após a aprovação do Tribunal Pleno, autorizar a instalação de Comarcas, sem alguns dos seus requisitos constantes dos incisos I a IV.
Art. 28 - Aprovada a instalação da Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a solenidade, que será presidida por ele ou outro magistrado para tanto designado.
Parágrafo único - Da solenidade de instalação lavrar-se-á ata circunstanciada, da qual se extrairão cópias, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Arquivo Público, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município sede da Comarca.
Art. 29 - Instalada Comarca ou Vara, para ela serão deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, além dos processos em curso e os findos.
Art. 30 - Cada Comarca manterá registros de sua instalação, da entrada e do afastamento definitivo de Juízes, promotores, defensores públicos e servidores, além de outros atos e fatos relevantes, referentes à história do Município, da Comarca e da vida judicial local.
Art. 31 - A instalação dos Distritos Judiciários será presidida pelo Juiz de Direito ou Substituto da respectiva Comarca, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.
SEÇÃO III
-DAS VARAS
Art. 32 - As Varas serão criadas por lei e instaladas sempre que:
I - o movimento forense o exigir;
II - for indicada a especialização das funções jurisdicionais; ou
III - a extensão territorial da Comarca ou o número de habitantes dos municípios que a integram recomendar a descentralização.
TÍTULO III -
DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO -
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 33 - O Poder Judiciário no Estado da Bahia compreende:
I - órgãos judicantes, colegiados e singulares;
II - órgãos de correição;
III - órgãos auxiliares, judiciais e extrajudiciais;
IV - órgãos de apoio técnico-administrativo.
§ 1º - As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
§ 3º - As funções dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo são exercidas por servidores recrutados na forma da lei.
Art. 34 - São órgãos do Poder Judiciário:
I - Tribunal de Justiça;
II - Juízes de Direito;
III - Tribunais do Júri;
IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar;
V - Juízes Substitutos;
VI - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII - Conselhos Municipais de Conciliação;
IX - Juízes de Paz; e
X - outros órgãos instituídos por lei.
Art. 35 - São órgãos de correição:
I - Tribunal Pleno;
II - Conselho da Magistratura;
III - Corregedorias da Justiça;
IV - Juízes de Direito e Substitutos.
Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
§ 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
§ 2º - As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.
Art. 37 - São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre composição, atribuições e funcionamento de suas Secretarias.
TÍTULO IV -
DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I
-DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO ÚNICA -
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 61 (sessenta e um) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior.
Redação de acordo com a Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
Redação anterior de acordo com a Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014: "Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 57 (cinquenta e sete) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de lº Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."
Redação original: "Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."
Parágrafo único - A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.
Art. 39 - O cargo de Desembargador será provido mediante acesso dos Juízes de Direito da última entrância, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º - Um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.
§ 2º - Recebidas as indicações referidas no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
Art. 40 - O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça poderá, através de resolução, criar o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição Federal.
Art. 41 - O Tribunal de Justiça poderá funcionar:
I - descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas; e
II - desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia de seus serviços.
Art. 42 - O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 43 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade de Presidente, Vice-Presidentes e Corregedores da Justiça, além daquelas previstas em lei.
Art. 44 - O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá:
I - uniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e
II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
Parágrafo único - Somente em casos especiais será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento, sendo os feitos acumulados divididos segundo critérios objetivos e eqüitativos a serem fixados pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 45 - Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, visará o Tribunal Pleno à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.
CAPÍTULO II
-DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES
Art. 46 - As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observadas as disposições desta Lei.
Art. 47 - O magistrado que for convocado para substituir na segunda instância perceberá, a esse título, a diferença entre os subsídios auferidos e os correspondentes ao do cargo que passar a exercer, inclusive diárias, quando for o caso.
CAPÍTULO III
-DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO PRIMEIRO GRAU
Art. 48 - A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:
I - Juiz Substituto;
II - Juiz de Direito de entrância inicial;
III - Juiz de Direito de entrância intermediária;
IV - Juiz de Direito de entrância final;
V - Juiz Substituto de Segundo Grau.
Redação de acordo com a Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014.
Redação original: "Art. 48 - A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:I - Juiz Substituto;II - Juiz de Direito de entrância inicial;III - Juiz de Direito de entrância intermediária; eIV - Juiz de Direito de entrância final."
Art. 49 - O Juiz Substituto, quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena.
Art. 50 - Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.
Art. 51 - O Juiz Substituto, quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juízes de Direito das Varas das Comarcas.
Art. 52 - À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência plena ou limitada.
Art. 53 - Nas Comarcas com mais de duas Varas em que não houver Juiz Substituto disponível, os Juízes de Direito serão substituídos:
I - por Juiz de Direito com a mesma competência; e
II - por Juiz de Direito de competência diversa.
§ 1º - Na designação do Juiz Substituto deverá ser observada a ordem decrescente de antigüidade na entrância, sendo o mais novo substituído pelo mais antigo.
§ 2º - Salvo situações excepcionais, é vedada a designação de Juiz de Direito para substituir em mais de uma unidade de divisão judiciária.
§ 3º - Em casos de imperiosa necessidade, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça adotar critério diverso para a designação do Juiz Substituto.
Art. 54 - Nos casos de licença, férias ou vacância de cargo de mais de um Juiz de Direito da mesma Circunscrição, servirá o Juiz Substituto onde sua presença for mais necessária, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO I
-DO JUIZ SUBSTITUTO
Subseção I
-DA INVESTIDURA
Art. 55 - O ingresso na Magistratura far-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz Substituto, após nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 56 - Os Juízes Substitutos serão nomeados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Decano do Tribunal de Justiça, que será o seu Presidente, 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - A comissão examinadora de cada concurso contará com um representante da OAB, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.
Art. 57 - Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro, estar em exercício dos direitos civis e políticos e em dia com as obrigações do serviço militar;
II - não ter mais de 65 (sessenta e cinco ) anos de idade no último dia de inscrição;
III - ser bacharel em Direito;
IV - fazer prova de bons antecedentes, mediante certidão da escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral;
V - comprovar o exercício, posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, de 3 (três) anos de atividade jurídica, admitindo-se, no cômputo desse período, os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, I, e o art. 111-A, § 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos, com aprovação.
Parágrafo único - A comprovação do período de 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata o art. 93, da Constituição Federal, deverá ser realizada no momento da inscrição definitiva no concurso. Caso não haja a fase de inscrição definitiva, deve ser comprovada no momento de apresentação dos títulos.
Art. 58 - Com o pedido de inscrição, deverá o candidato juntar o seu curriculum vitae, contendo a indicação de todos os cargos que houver exercido, ficando a seu arbítrio a apresentação de títulos comprobatórios da sua capacidade intelectual.
Art. 59 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disciplinará a forma e as condições de realização do concurso, cabendo à Comissão de Concurso elaborar o Regulamento respectivo.
Art. 60 - Serão convocados para nomeação, pela ordem rigorosa de classificação, candidatos em número correspondente ao de vagas.
Parágrafo único - A nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado, realizada a partir de informações colhidas na forma e no prazo definidos no Regulamento de Concurso.
Subseção II
-DA NOMEAÇÃO, DA VITALICIEDADE E DA PROMOÇÃO
Art. 61 - A nomeação do Juiz Substituto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação no respectivo concurso.
Art. 62 - O processo de vitaliciedade observará as regras dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 63 - São requisitos para promoção do Juiz Substituto para Juiz de Direito, no que couber, os exigidos para promoção de entrância a entrância.
SEÇÃO II
-DO JUIZ DE DIREITO
Subseção I
-DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO
Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:
I - abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos Cartórios;
II - designar substitutos entre os servidores da Justiça nas suas faltas e impedimentos, e na vacância, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça a designação que houver feito;
III - solicitar à Corregedoria Geral da Justiça a realização de concurso público para prover as vagas nos Ofícios e nas Serventias da Comarca;
IV - organizar a escala anual de férias dos servidores da Justiça, exceto na Comarca de Salvador, remetendo à Corregedoria Geral da Justiça cópias do respectivo ato;
V - conceder licença para tratamento de saúde, até 15 (quinze) dias, aos servidores da Justiça, sob sua jurisdição, fazendo as necessárias comunicações;
VI - decidir as reclamações das partes contra atos praticados pelos servidores sob sua jurisdição;
VII - remeter peças ao órgão do Ministério Público, na hipótese prevista no art. 40 do Código de Processo Penal;
VIII - levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia, fatos e ocorrências capazes de configurar prática de infração disciplinar imputável a advogado ou estagiário de Direito;
IX - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça e ao Defensor Público Geral as infrações de ética profissional imputáveis, respectivamente, aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
X - requisitar a força pública, quando se fizer necessária, para efetivar o cumprimento de suas ordens e decisões;
XI - dar posse aos servidores da Justiça, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça;
XII - fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;
XIII - suscitar conflitos de competência e declarar-se suspeito ou impedido, em despacho fundamentado, nos casos previstos em lei;
XIV - mandar cancelar as expressões injuriosas ou desprimorosas à Justiça, a qualquer dos seus órgãos ou aos membros do Ministério Público, Defensores Públicos e aos advogados de qualquer das partes, comunicando o fato à Ordem dos Advogados, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado, conforme o caso;
XV - providenciar a remessa dos autos e a apresentação do condenado ao Juízo das Execuções Penais competente, tão logo transite em julgado a sentença, e desde que o condenado não deva cumprir a pena em presídio da Comarca ou do local de sua residência;
XVI - dar cumprimento a sentenças e acórdãos, nos termos da legislação processual;
XVII - remeter, mensalmente, até o dia 10 (dez), à Corregedoria Geral da Justiça relação mensal dos processos conclusos para sentença, dos julgados e dos ainda em seu poder;
XVIII - processar e julgar:
a) os feitos da competência do seu Juízo ou Vara;
b) os embargos de declaração opostos às suas sentenças e decisões;
c) as suspeições e impedimentos levantados contra Promotores de Justiça, peritos e servidores nos processos de sua competência;
d) as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de Juízo Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
e) as medidas cautelares, cujos feitos principais forem de sua competência;
XIX - praticar todos os demais atos autorizados por lei;
XX - processar e julgar, em sua área de jurisdição, os feitos em que forem interessadas pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da lei específica;
XXI - conceder o favor legal da justiça gratuita e nomear advogado às partes, onde não exista órgão competente da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 65 - Nas Comarcas com mais de uma Vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das Varas privativas.
SEÇÃO III
-DA DIREÇÃO DO FORO
Subseção I
-DO DIRETOR SUBSECCIONAL
Art. 66 - A Direção Subseccional, instituída com vistas à desconcentração da administração da Justiça, cuja competência e atribuições administrativas e de política judiciária serão definidas pelo Tribunal de Justiça, será exercida por um Juiz da entrância mais elevada existente na Subseção Judiciária, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da Subseção.
§ 1º- A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades.
§ 2º - A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor de Subseção será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Subseção, independentemente de designação.
§ 3º - A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do Juiz Diretor de Subseção, observando-se na nova designação o quanto fixado no § 1º.
Subseção II
-DIRETOR DO FORO
Art. 67 - Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juízes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º - A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.
§ 2º - O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular.
Subseção III
-DOS JUÍZES DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS
Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais:
I - processar e julgar:
a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo;
b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
c) as ações de falências e recuperação judicial;
d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo;
f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo;
II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção IV
-DOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
Subseção V
-DOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar, em matéria fiscal:
a)as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias;
b)os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros;
c)os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição
d)de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia;
II - processar e julgar, em matéria administrativa:
a)as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
b)os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c)as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário;
III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça;
IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
§ 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados.
§ 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei.
Subseção VI
-DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Art. 71 - As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na conformidade da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 72 - As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher disporão de uma equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
§ 1º - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições de lei, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
§ 2º - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Subseção VII
-DOS JUÍZES DAS VARAS DE FAMÍLIA
Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete:
I - processar e julgar:
a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas;
b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento;
d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;
e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família;
II - homologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior;
III - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados;
IV - autorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial;
V - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção VIII
-DOS JUÍZES DAS VARAS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Art. 74 - Aos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos, compete:
I - processar e julgar:
a)os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
b)as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ausentes;
c)os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução;
os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, de interditos, ausentes ou de menores sujeitos à sua jurisdição;
d)as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
e)as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública;
II - conceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários;
III - proceder à liquidação de firmas individuais, em casos de falecimento de comerciante, e à apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;
IV - abrir os testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, arquivamento e cumprimento deles, assim como dos testamentos públicos;
V - prover, na entrega de legados e bens, o fiel cumprimento das disposições testamentárias e zelar pelo destino dos bens e valores partilhados a menores e incapazes;
VI - deliberar sobre a forma de liquidação, divisão ou partilha dos bens inventariados, na forma da lei processual;
VII - ordenar o cancelamento de gravames, ou gravação de bens, assim como a entrega ou o recolhimento de dinheiro, valores e bens, em cumprimento de decisões que houver proferido em processo de sua atribuição;
VIII - instruir e julgar todas as ações relativas a heranças liquidadas e partilhadas em seu Juízo, bem como as que lhes forem acessórias ou oriundas de outras, sentenciadas ou em curso;
IX - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção IX
-DOS JUÍZES DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 75 - Compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos:
I - processar e julgar as causas que se refiram aos Registros Públicos, inclusive as do Registro Torrens;
II - processar e julgar os procedimentos cautelares preparatórios destinados a instruir os feitos de sua competência;
III - exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro;
IV - exercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
V - decidir as dúvidas levantadas pelos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, nos termos do procedimento administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);
VI - fiscalizar os livros dos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos;
VII - determinar a complementação e a regularização dos livros que faltem ou estejam irregulares e a adoção de novos, necessários à observância da lei ou ao melhor funcionamento do serviço, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIII - processar e julgar os pedidos de cancelamento de protesto cambial, quando houver erro procedimental do Tabelião de Protesto;
IX - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção X
-DOS JUÍZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE TRABALHO
Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho:
I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas;
II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XI
-DOS JUÍZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes:
I - em matéria infracional:
a)conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;
b) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - em matéria não-infracional:
a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
b)conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;
c)exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - em execução de medidas sócio-educativas:
a)exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;
b)exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos.
Parágrafo único - Aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Art. 78 - Havendo mais de um Juiz da Infância e da Juventude, um deles será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante aprovação do Tribunal de Justiça, para, sem prejuízo da sua competência jurisdicional, exercer a Direção do Juizado, pelo prazo de 1 (um) ano, estabelecendo-se rodízio entre os Juízes Titulares, na ordem de antigüidade.
Art. 79 - Compete ao Juiz Diretor do Juizado da Infância e da Juventude:
I - a prática de atos de gestão de pessoal, relativos aos servidores lotados no serviço de apoio técnico-administrativo do Juizado, exceto os atos de admissão, nomeação, designação para cargos de provimento temporário, exoneração, demissão, disponibilidade e progressão, que são privativos do Presidente do Tribunal de Justiça;
II - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça as providências necessárias ao regular funcionamento do órgão;
III - disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
a)a entrada e permanência da criança ou do adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em:
1. estádio, ginásio e campo desportivo;
2. bailes ou promoções dançantes;
3. boate ou congêneres;
4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
5. estúdios cinematográficos;
b)a participação da criança e do adolescente em:
1. espetáculos públicos e seus ensaios;
2. certame de beleza.
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso III, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios e normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) as peculiaridades locais e a existência ou não de instalações adequadas;
c) a freqüência ao ambiente e eventual participação de criança e de adolescente;
d) a natureza do espetáculo.
§ 2º - As medidas adotadas na forma do parágrafo anterior, para disciplina da entrada e permanência da criança e do adolescente desacompanhados, nos locais de que trata a alínea a, do inciso III, bem como a participação nos eventos enumerados na alínea b, deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Art. 80 - A organização e a disciplina dos serviços de apoio técnico-administrativo às Varas da Infância e da Juventude serão reguladas em Regimento de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Tribunal Pleno.
Art. 81 - Nas Comarcas que não contam com Varas privativas, a Justiça da Infância e da Juventude será exercida pelos Juízes de Direito ou Substitutos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 82 - Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juízes com competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários, ou, inexistindo estes, mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico-administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.
Subseção XII
-DOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS
Art. 83 - Aos Juízes das Varas Criminais compete:
I - processar e julgar:
a) os crimes e as contravenções não expressamente atribuídos a outro Juízo;
b) os habeas corpus contra atos das autoridades policiais e administrativas, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça e seus órgãos;
c) as medidas cautelares e os incidentes previstos na legislação penal não expressamente atribuídos a outro Juízo;
II - determinar a realização de exame de corpo de delito, conceder mandado de busca e apreensão e aplicar as medidas assecuratórias previstas em lei;
III - decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, assim como julgar os recursos interpostos ao arbitramento das fianças que forem deferidas pela autoridade policial;
IV - requisitar abertura de inquérito policial, na conformidade do art. 5º, II, do Código de Processo Penal, remetendo, simultaneamente, sempre que entender necessário, cópia do ato requisitório ao Ministério Público para o exercício do controle externo da atividade policial;
V - quando, em autos ou papéis de que conhecerem, chegar a seu conhecimento notícia de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para o oferecimento da denúncia ou para a requisição de inquérito policial;
VI - deliberar sobre a realização de sindicância para aferir a periculosidade do acusado, sua situação social e familiar, e colher, no curso da instrução criminal, elementos que possibilitem manifestar-se sobre a concessão, ou não, do regime aberto de prisão-albergue, na oportunidade da sentença;
VII - fixar, criteriosamente, as normas de conduta a que ficará sujeito o albergado, modificá-las, substituí-las ou estabelecer outras, mediante representação da autoridade encarregada da vigilância ou de requerimento do Ministério Público, do albergado, ou, ainda, de ofício;
VIII - deliberar sobre o recolhimento aludido no art. 25, alínea "d", da Lei nº 3.665, de 26 de junho de 1978, impondo ao albergado a obrigação substitutiva do recolhimento;
IX - permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução;
X - decidir sobre a prisão domiciliar dos que tenham direito à prisão especial, submetendo-os, ou não, à vigilância policial, de modo a garantir o cumprimento das condições impostas para a concessão do beneficio;
XI - determinar a comunicação, à Zona Eleitoral em que estiver inscrito o condenado, do quanto da pena que lhe foi imposta, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
XII - determinar o encaminhamento ao órgão próprio da estatística judiciária criminal do boletim individual, no qual deverão ser lançados os dados finais, depois de passar em julgado a sentença definitiva;
XIII - praticar, de modo geral, os atos de jurisdição regulados pela legislação penal, substantiva e processual, não expressamente atribuídos a outro Juízo;
XIV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XIII
-DOS JUÍZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE VEÍCULOS
Art. 84 - Aos Juízes de Acidentes de Veículos compete processar e julgar os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XIV
-DOS JUÍZES DAS VARAS DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 85 - Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente compete processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, bem como os incidentes processuais atinentes, ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal.
Parágrafo único - Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XV
-DOS JUÍZES DAS VARAS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATIVOS A TÓXICOS
Art. 86 - Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais Relativos a Tóxicos compete:
I - processar e julgar todos os feitos relativos a tóxicos e os respectivos incidentes;
II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XVI
-DOS JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 87 - Aos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete processar e julgar, na Comarca de Salvador e nas Comarcas de entrância intermediária, as causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Parágrafo único - Aos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Subseção XVI
-DOS JUÍZES DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDOR DE PRESÍDIOS
Art. 88 - Compete aos Juízes das Varas de Execuções Penais e Corregedor de Presídios:
I - aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a)soma ou unificação de penas;
b)progressão ou regressão dos regimes;
c)detração e remissão da pena;
d)suspensão condicional da pena;
e)livramento condicional;
f)incidente de execução;
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a execução da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca, após prévio consentimento do seu titular, salvo nas penitenciárias regionais;
h) a remoção do condenado, na hipótese prevista no § 1º do art. 86 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal;
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento, e promover, quando for o caso, a apuração de responsabilidades;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade, cuja estruturação será estabelecida em lei;
X - proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da Comarca;
XI - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Parágrafo único - Nas Comarcas com mais de uma Vara Criminal, inexistindo Vara Privativa de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios, o Juiz Corregedor de Presídios será designado pelo Corregedor das Comarcas do Interior, por período de até 2 (dois) anos, proibida a recondução.
Subseção XVIII
- DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DE SUBSTITUIÇÃO
Art. 89 - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição, todos de entrância final, exercerão jurisdição plena nas Varas que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final, além de substituírem os Juízes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância, poderão ser designados para auxiliar em Varas da Comarca de Salvador, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem.
§ 2º - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final terão as atribuições e competências próprias do juízo onde estiverem exercendo a jurisdição.
Subseção XIX
-DOS JUÍZES DAS VARAS REGIONAIS DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 90 - As Varas Regionais de Conflito Agrário e Meio Ambiente têm competência para processar e julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal.
Art. 91 - Haverá Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente nas Comarcas de Barreiras, Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro.
Parágrafo único - Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.
SEÇÃO IV
-DO TRIBUNAL DO JÚRI
Subseção I
-DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 92 - O Tribunal do Júri funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária:
I - mensalmente, na Comarca de Salvador;
II - bimestralmente, nas demais Comarcas.
§ 1º - Na Comarca de Salvador, as sessões necessárias para julgar os processos preparados serão realizadas em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento.
§ 2º - Nas demais Comarcas, quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião realizar-se-á no mês seguinte, hipótese em que as razões do adiamento serão comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 93 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor Geral da Justiça, do Corregedor das Comarcas do Interior ou de Câmara do Tribunal de Justiça.
Art. 94 - A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão.
§ 1º - O sorteio dos jurados será realizado no período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias antes da data designada para a reunião.
§ 2º - Inexistindo processo a ser julgado, não haverá convocação do Júri e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado no Diário do Poder Judiciário, sempre que possível.
Subseção II
-DA COMPETÊNCIA
Art. 95 - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e de outros crimes comuns que lhes forem conexos.
Art. 96 - Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri aplicar o direito.
Subseção III
-DO JUIZ SUMARIANTE E DO JUIZ PRESIDENTE
Art. 97 - Compete ao Juiz Sumariante:
I - receber ou rejeitar a denúncia;
II - dirigir a instrução;
III - proferir decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.
Parágrafo único - Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação.
Art. 98 - Compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri:
I - receber o libelo;
II - preparar o processo para o julgamento;
III - presidir a sessão do julgamento e proferir a sentença;
IV - processar os recursos interpostos contra as decisões que proferir;
V - organizar anualmente a lista geral de jurados;
VI - fazer o sorteio e a convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão.
Art. 99 - Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como lhe conceder liberdade provisória.
SEÇÃO V
-DA AUDITORIA MILITAR
Art. 100 - A Justiça Militar Estadual é exercida:
I - em primeiro grau, pelos Juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar;
II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 101 - A constituição, o funcionamento, a competência e as atribuições dos Conselhos da Justiça Militar e da Auditoria Militar obedecerão às normas da Lei de Organização Judiciária Militar.
Art. 102 - Compete ao Juiz Auditor:
I - funcionar como auditor nos processos de alçada da Justiça Militar Estadual;
II - praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa;
III - providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos e fazendo as devidas comunicações.
Parágrafo único - Em caso de comprovada necessidade, o Auditor da Justiça Militar poderá requisitar integrantes da Polícia Militar para auxiliar nos serviços do Cartório.
SEÇÃO VI
-DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 103 - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compostos por Juízes do Sistema dos Juizados, togados e leigos, e, ainda, por conciliadores, têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de reduzido potencial ofensivo, definidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 104 - O Tribunal de Justiça, em Resolução, disporá sobre a designação dos Juízes leigos e conciliadores.
Art. 105 - As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito com jurisdição na Comarca de Salvador, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os mais antigos dentre os integrantes do Sistema dos Juizados, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
§ 1º - Compete ao Presidente da Turma Recursal processar e exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos contra suas decisões, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.
§ 2º - A Secretaria da Presidência da Turma Recursal funcionará para os atos de julgamento e processamento de eventuais recursos contra suas decisões.
Art. 106 - Compete ao Juiz do sistema dos Juizados Especiais exercer as atribuições próprias de Juiz de Direito atendidas as peculiaridades da legislação especial sobre Juizados Especiais, as orientações do Conselho Superior dos Juizados Especiais e as Resoluções do Tribunal de Justiça.
Art. 107 - Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente.
Parágrafo único - Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.
Art. 108 - Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em Municípios e Distritos que compõem as Comarcas, bem como em bairros do Município-sede, inclusive de forma itinerante (art. 94 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
Art. 109 - Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
Art. 110 - O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.
CAPÍTULO IV
-DA JUSTIÇA DE PAZ
Art. 111 - A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em lei.
§ 1º - Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.
§ 2º - Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil.
§ 3º - As atribuições conciliatórias do Juiz de Paz somente podem ser efetivadas em relação a direitos disponíveis, sendo a conciliação reduzida a termo, que por ele e pelas partes acordantes será subscrito, o qual constituirá documento público para fins do art. 585, II, do Código de Processo Civil.
Art. 112 - Em cada sede de Município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que preencham os seguintes requisitos exigidos na Constituição e na Legislação Federal:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;
IV - maioridade civil;
V - escolaridade equivalente ao Ensino Médio;
VI - aptidão física e mental;
VII - domicílio eleitoral no Município no qual existir a vaga e residência na sede do Distrito para o qual concorrer;
VIII - bons antecedentes; e
IX - não filiação a partido político nem exercício de atividade político-partidária.
Art. 113 - Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Diretor do Foro da respectiva Comarca.
Art. 114 - O servidor público no exercício do mandato de Juiz de Paz ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mantido o regime previdenciário correspondente.
Parágrafo único - O período de afastamento é computável para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 115 - A Corregedoria da Justiça e a Direção do Foro fiscalizarão os serviços da Justiça de Paz.
CAPÍTULO V
-DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCILIAÇÃO
SEÇÃO I
-DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116 - Haverá, nas Comarcas Não-Instaladas, Conselhos Municipais de Conciliação, que terão competência para a conciliação de causas cíveis e de família.
Art. 117 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação.
Art. 118 - O acesso ao Conselho Municipal de Conciliação independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
SEÇÃO II
-DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO
Art. 119 - O Conselho Municipal de Conciliação tem competência para a conciliação de causas cíveis de menor complexidade, de valor não excedente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Municipal de Conciliação apreciar, até a conciliação, as causas cíveis de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos e as de família, desde que os demandantes se façam acompanhar por advogados.
Art. 120 - Para instalação do Conselho Municipal de Conciliação, poderá ser firmado convênio com o Município interessado na prestação dos serviços.
Art. 121 - Ao Juiz titular ou substituto da Comarca à qual está agregada a que sedia o Conselho Municipal de Conciliação incumbe, presentes as condições e pressupostos legais do pedido, homologar, após a audiência do Ministério Público, quando for o caso, o acordo celebrado.
Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de um Juiz, homologará a transação o Juiz da Vara Cível ou de Família, a depender da natureza da causa, distribuindo-se o feito, no caso de existirem vários Juízes com a mesma competência, para a 1ª Vara Cível ou a 1ª Vara de Família.
Art. 122 - Nas Comarcas onde existe prédio para o Fórum, nele funcionará o Conselho Municipal de Conciliação. Nas demais, o órgão funcionará em qualquer local público compatível com a atividade ou em espaço cedido, por meio de convênio, pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara de Vereadores.
Art. 123 - As audiências serão públicas e poderão realizar-se em qualquer horário, dependendo das condições específicas de cada Município.
Parágrafo único - Somente os atos considerados essenciais serão registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, digitadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 124 - Haverá à disposição do Conselho, além do Conciliador, um servidor, com as seguintes atribuições:
I - receber as petições em formulário próprio e impresso, com aproveitamento daquele utilizado pelos Juizados Especiais Cíveis;
II - designar a audiência conciliatória, intimando o requerente no momento da apresentação da queixa;
III - providenciar a citação do requerido para a audiência de conciliação, por mandado ou por via postal, dependendo das peculiaridades do Município;
IV - assessorar o Conciliador nas audiências, datilografando ou digitando e apregoando as partes;
V - levar ao conhecimento do Conciliador e do Juiz todas as questões de interesse do Conselho, especialmente no que diz respeito ao seu funcionamento.
§ 1º - O servidor poderá ser funcionário municipal, a depender da existência ou não de convênio.
§ 2º - As queixas serão recebidas na forma escrita ou oral, em formulário padronizado, devendo conter:
a)o nome, a qualificação e o endereço das partes;
b)os fatos e os fundamentos do pedido, de forma sucinta;
c)o pedido e o seu valor.
Art. 125 - Pelo menos uma vez, a cada 30 (trinta) dias, o Juiz se deslocará para a sede do Conselho Municipal de Conciliação, onde, além das homologações, celebrará casamentos, fará atendimento ao público e, eventualmente, realizará audiências conciliatórias e instrutórias.
Art. 126 - Na fase de conciliação, o Conselho atuará apenas com conciliadores, escolhidos entre Bacharéis em Direito residentes na sede da Comarca.
§ 1º - Inexistindo, na Comarca, Bacharel em Direito que se habilite para o cargo, a função de conciliador pode ser exercida por qualquer cidadão, independentemente de formação escolar exigida no caput, na forma regulamentada pelo Tribunal de Justiça, sendo imprescindível, entretanto, a reconhecida idoneidade.
§ 2º - Na eventual carência de recursos humanos, poderão, preferencialmente, ser designados servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário para atuarem como conciliadores, mediante expressa anuência dos mesmos.
Art. 127 - Frustrada a conciliação, serão os autos arquivados ou, quando a parte se fizer representar por advogado, a pedido deste, encaminhados ao Juízo competente, para prosseguimento da ação, que terá o rito previsto na Lei Federal nº 9.099/95 ou, se for o caso, na legislação processual civil.
Art. 128 - O Conselho Municipal de Conciliação deverá manter um Livro que servirá de Livro Tombo, Pauta e Protocolo.
CAPÍTULO VI
-DO QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO
Art. 129 - Haverá, no Estado da Bahia, 100 (cem) cargos de Juiz Substituto e, em cada Comarca, pelo menos um Juiz de Direito como órgão judicante de primeiro grau.
Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal:
I -28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 28ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos; "
II -17 (dezessete) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública;
IV -24 (vinte e quatro) Varas de Família;
V -10 (dez) Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos;
VI -1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "VI - 2 (duas) Varas de Acidentes de Trabalho;"
VII -5 (cinco) Varas da Infância e da Juventude;
VIII -3 (três) Varas de Precatórias;
IX -34 (trinta e quatro) Varas Criminais;
X -3 (três) Varas dos feitos Relativos aos Crimes contra a Criança e Adolescente;
XI -5 (cinco) Varas dos feitos relativos a Tóxicos;
XII -3 (três) Varas de Execuções Penais;
XIII -1 (uma) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
XIV -3 (três) Varas do Júri, com um Juiz Sumariante e um Juiz Presidente do Tribunal do Júri cada uma;
XV -1 (uma) Vara da Auditoria Militar;
XVI -53 (cinquenta e três) Varas de Subtituições de entrância final;
Redação de acordo com a Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015.
Redação original: "XVI - 90 (noventa) Varas de Substituições de entrância final;"
XVII -50 (cinqüenta) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
XVIII -1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
XIX -1 (uma) Vara de Registros Públicos.
Inciso XIX crescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
XX -1 (uma) Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa.
Inciso XX acrescido ao art. 130 pela Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015.
§ 1º - As Varas da Infância e da Juventude serão identificadas no modo disciplinado no caput, sendo que a 1ª e a 3ª terão a competência definida no inciso II, a 2ª e a 4ª, no inciso I, e, a 5ª, no inciso III, todos do art. 77 desta Lei.
§ 2º - As 1ª e 2ª Varas Criminais são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
Redação de acordo com a Lei nº 13.723, de 12 de junho de 2017.
Redação original: "§ 2º - As 1ª e 2ª Varas Especializadas Criminais, criadas pela Lei nº 6.982, de 25 de julho de 1996, são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente e mediante compensação, os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública."
§ 3º - As Varas de Precatórias não dispõem de Juízes titulares, designando-se para ali terem exercício, em sistema de rodízio, os Juízes de Direito titulares de Varas de Substituições da Comarca de Salvador.
§ 4º - As 1ª e 2ª Varas de Acidentes de Veículos da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 16ª e 17ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente, os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições conferidas pela legislação específica.
§ 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma:
I -1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei;
II -5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei;
III -11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou interveniente;
IV -13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente.
Art. 130-A - Compete exclusivamente à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, com jurisdição em todo território do Estado da Bahia.
§ 1º - A competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa prevalecerá sobre as demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.
§ 2º - As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento dos acusados por crime organizado.
§ 3º - Os Inquéritos Policiais em andamento, relativos à competência disposta nesta Lei, bem como seus apensos ou anexos, deverão ser redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça velar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo.
§ 4º - As ações penais já em andamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser redistribuídas.
§ 5º - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa contará com um sistema de protocolo autônomo integrado ao sistema de automação processual."
Art. 130-A acrescido pela Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015.
Art. 130-B - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa terá titularidade coletiva e será composta por 03 (três) magistrados de entrância final, cujos cargos serão providos por intermédio dos critérios previstos no art. 93, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de um ou mais titulares, a substituição dar-se-á por critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, definidos através de Resolução do Tribunal e do CNJ.
§ 2º - Os Juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, e após deliberação prévia, decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da Vara, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
§ 3º - Os despachos de mero expediente e todos aqueles sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos Juízes.
§ 4º - As audiências poderão ser presididas por um só dos magistrados, exceto na hipótese de prolação de sentenças e atos decisórios, quando então a participação dos demais será obrigatória.
§ 5º - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa funcionará com 04 (quatro) cargos de Técnico Judiciário - Especialidade Escrevente de Cartório e 03 (três) cargos de Analista Judiciário - Especialidade Subescrivão.
§ 6º - O Pleno do Tribunal de Justiça, ouvidos os Juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa poderá remanejar os servidores nela lotados, de modo a atender, devidamente, aos propósitos da Vara.
§ 7º - À Assistência Militar do Tribunal de Justiça incumbirá disponibilizar militares para segurança e proteção dos Juízes e servidores atuantes na Vara referida no caput deste artigo, sem prejuízo de requisição à autoridade competente.
Art. 130-B acrescido pela Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015.
Art. 131 - Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:
I -06 (seis) Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Acidente de Trabalho;
II -03 (três) Varas dos Feitos relativos às Relações de Consumo;
III -03 (três) Varas da Fazenda Pública, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos;
IV -06 (seis) Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos;
V -01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI -06 (seis) Varas Criminais;
VII -01 (uma) Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa;
VIII -01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas;
IX -01 (uma) Vara da Infância e Juventude com competência para execução de Medidas Sócio-educativas;
X -05 (cinco) Varas em Sistema de Juizados Especiais.
Parágrafo único - As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação.
Art. 132 - Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I - 5 (cinco) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública;
IV - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos;
V - 4 (quatro) Varas Criminais;
VI - 1 (uma) Vara do Júri;
VII - 1 (uma) Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
VIII - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude com competência para Execução de Medidas Sócio-Educativas;
IX - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Art. 133 - Na Comarca de Itabuna servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -4 (quatro) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -7 (sete) Varas Criminais;
V -1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 134 - Na Comarca de Ilhéus servirão 19 (dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -3 (três) Varas Criminais;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "IV - 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri; "
V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "V - 1 (uma) Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;"
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII -1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
IX -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 135 - Na Comarca de Jequié servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -4 (quatro) Varas Criminais;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "IV - 4 (quatro) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri; "
V -1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "V - 1 (uma) Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;"
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 136 - Na Comarca de Barreiras servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -3 (três) Varas Criminais;
V -1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII -1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
IX -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 137 - Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -3 (três) Varas Criminais;
V -1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 20 (vinte) Juízes de Direito, assim distribuídos:
Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.
Redação original: "Art.138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:"
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -2 (duas) Varas Criminais;
V -1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII -1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
IX -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
X - 01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Inciso X acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.641, de 02 de fevereiro de 2010.
Art. 139 - Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -2 (duas) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV-2 (duas) Varas Criminais;
V -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII -1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VIII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 140 - Na Comarca de Camaçari servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII -1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
VIII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 141 - Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 13 (treze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e a 2ª os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III -3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VI -1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
VII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 142 - Nas Comarcas de Alagoinhas e Jacobina servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV -3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 143 - Nas Comarcas de Guanambi, Santo Antônio de Jesus e Valença servirão 10 (dez) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 144 - Na Comarca de Eunápolis servirão 10 (dez) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
V -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 145 - Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 146 - Na Comarca de Senhor do Bonfim servirão 7 (sete) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III -1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 147 - Na Comarca de Simões Filho servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III -2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
IV -2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 148 - Na Comarca de Itaberaba servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
IV -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 149 - Na Comarca de Serrinha servirão 7 (sete) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III -1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
IV -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 150 - Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 151 - Nas Comarcas de Camacã e Xique-Xique servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica, Luiz Eduardo Magalhães e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.
Redação original: "Art.152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:"
I -02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.
Redação original: "I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;"
II -02 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.
Redação original: "II - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;"
III -01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.
Redação original: "III - 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais."
Art. 153 - Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos:
Redação de acordo com o art. 3º da Lei 13.737, de 12 de junho de 2017.
Redação Original "Art. 153 - Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: "
I -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II -1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 154 - Na Comarca de Candeias, Catu e Dias D'Ávila servirão 05 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:
Redação de acordo com o art. 4º da Lei 13.724, de 12 de junho de 2017.
Redação Original "Art. 154 - Na Comarca de Candeias e Dias D´Ávila servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, com competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho;
II -1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais;
IV -1 (uma) Vara da Fazenda Pública.
Art. 155 - Nas Comarcas de Amargosa, Barra, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 3 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I -1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública;
II -1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III -1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Redação de acordo com a Lei nº 13.737 , de 05 de julho de 2017.
Redação anterior de acordo com a Lei nº 13.724 de 12 de junho de 2017: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."
Redação anterior de acordo com a Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.Parágrafo único - O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca.
Parágrafo único - O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca."
Redação original: "Art.156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Entre Rios, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Luis Eduardo Magalhães, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 2 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos Criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."
Art. 157 - Nas Comarcas de Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Caldeirão Grande, Canarana, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Central, Chorrochó, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Conde, Coração de Maria, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Encruzilhada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Gentio do Ouro, Glória, Governador Lomanto Júnior, Governador Mangabeira, Guaratinga, Iaçu, Ibicuí, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ichu, Igaporã, Iramaia, Iraquara, Itabela, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itapebi, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Ituaçu, Jacaraci, Jaguarari, Jaguaripe, Jiquiriça, Jitaúna, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Macururé, Madre de Deus, Malhada, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Milagres, Morpará, Mucugê, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Piritiba, Planalto, Potiraguá, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Riaçhão das Neves, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rodelas, Santa Bárbara, Santa Cruz Cabrália, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita de Cássia, Santa Terezinha, Santa Luz, Santana, São Desidério, São Domingos, São Felipe, São Gabriel, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saúde, Serra Dourada, Serra Preta, Serrolândia, Sobradinho, Souto Soares, Tanhaçu, Tanque Novo, Taperoá, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Tremedal, Uauá, Uibaí, Urandi, Utinga, Várzea do Poço, Wanderley e Wenceslau Guimarães servirá um único Juiz, com jurisdição plena, inclusive no que respeita aos Juizados Especiais, cujos feitos tramitarão, com tarja que os identifique, nos Cartórios Cíveis e Criminais da Comarca respectiva, respeitada a competência em razão da matéria.
Art. 158 - A estrutura do Poder Judiciário contemplará a regionalização de Fóruns onde funcionarão Varas Cíveis, Criminais, de Família, do Consumidor, Juizados Especiais e, também, Cartórios Extrajudiciais onde o contingente populacional o exigir.
LIVRO II -
DA MAGISTRATURA
TÍTULO ÚNICO -
DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I
-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 159 - A Magistratura reger-se-á pelas normas desta Lei e por Estatuto próprio.
Art. 160 - São magistrados:
I - Desembargadores;
II - Juízes de Direito;
III - Juízes Substitutos.
CAPÍTULO II
-DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA
Art. 161 - Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, observado o disposto na Constituição da República;
III - irredutibilidade de subsídios.
CAPÍTULO III
-DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MAGISTRADO
Art. 162 - O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.
Parágrafo único - Havendo motivo justo, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Art. 163 - A posse e o exercício assegurarão ao magistrado todos os direitos inerentes ao cargo.
Art. 164 - A nomeação, a promoção e a remoção ficarão automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo estabelecido.
CAPÍTULO IV
-DA MATRÍCULA, DA ANTIGÜIDADE E DA CONTAGEM DE TEMPO
Art. 165 - A matrícula dos magistrados far-se-á mediante comunicação do exercício no cargo e de elementos por eles fornecidos para os assentamentos individuais, contando-se seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais, da data do referido exercício.
Art. 166 - Em livro próprio, ou prontuário, serão feitas, na Corregedoria, as anotações referentes ao magistrado, compreendendo:
I - nome do magistrado;
II - data de nascimento;
III - data da nomeação, da posse, do exercício, das promoções, remoções e permutas;
IV - data da declaração de vitaliciedade;
V - interrupção do exercício e seu motivo;
VI - processo intentado contra o magistrado e respectiva decisão;
VII - as penalidades sofridas, os elogios, as notas desabonadoras e quaisquer outras ocorrências que, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça ou dos Corregedores da Justiça, possam repercutir em sua situação funcional.
Art. 167 - Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula.
Art. 168 - Por antigüidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo, computando-se como tal:
I - o tempo de afastamento preventivo da função, em virtude de processo disciplinar ou criminal, de que tenha sido absolvido;
II - o prazo para assumir ou reassumir o exercício, nos casos de promoção, remoção ou permuta;
III - as interrupções por motivo de luto ou casamento, licença-paternidade, licença para repouso à gestante, licença para tratamento de saúde ou qualquer tipo de licença e afastamento remunerado;
IV - os períodos de férias e de convocação para o serviço eleitoral;
V - as faltas abonadas, não excedentes de 3 (três), ao mês, e 12 (doze), ao ano;
VI - o afastamento em razão da extinção do cargo ou da transferência da sede da Comarca.
Art. 169 - A antigüidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício e, quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para a classificação, a antigüidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único - Na hipótese de persistir o empate após a incidência dos critérios previstos no caput, terá preferência o mais idoso.
Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antigüidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.
Art. 171 - A remoção e a disponibilidade compulsórias impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria.
Art. 172 - A lista de antigüidade será revista e publicada, anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, para conhecimento dos interessados.
Parágrafo único - A revisão a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade:
a) a exclusão do magistrado falecido, aposentado ou que houver perdido o cargo;
b) as alterações havidas em decorrência de promoção;
c) a dedução do tempo que não deve ser contado;
d) a inclusão do tempo que deve ser computado.
Art. 173 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação.
§ 1º - A reclamação a que se refere o caput deste artigo será julgada pelo Tribunal de Justiça, na primeira sessão.
§ 2º - Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista.
Art. 174 - A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou qualquer outro direito que lhe seja atribuído nesta Lei, será estabelecida em cada entrância ou no Tribunal.
CAPÍTULO V
-DAS VEDAÇÕES
Art. 175 - É vedado aos magistrados:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer advocacia no juízo do tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
CAPÍTULO VI
-DAS PRERROGATIVAS
Art. 176 - Constituem prerrogativas dos magistrados:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior;
II - não ser preso senão por ordem escrita, expedida pelo Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver vinculado;
III - ser recolhido à prisão especial ou sala de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
IV - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, salvo se expedida pela autoridade judiciária competente;
V - portar e fazer uso de carteira funcional, expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que tem força de documento legal de identidade e de autorização para porte de arma.
Art. 177 - Os magistrados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal competente, nos termos da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
-DOS DEVERES
Art. 178 - São deveres dos magistrados:
I - manter ilibada conduta na vida pública e particular, zelando pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função;
II - cumprir e fazer cumprir, com independência, seriedade e exatidão, as disposições legais vigentes;
III - não exceder injustificadamente os prazos para decidir ou despachar;
IV - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término;
V - acatar, no plano administrativo, as decisões, os provimentos e as resoluções emanadas dos órgãos competentes;
VI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados, especialmente no que diz respeito à observância de prazos legais e à cobrança de custas ou despesas processuais, mesmo quando não haja reclamação dos interessados;
VII - tratar a todos com urbanidade, atendendo-os com presteza quando se tratar de providências de sua competência e que reclamem e possibilitem solução de urgência;
VIII - remeter, nos prazos assinados ou definidos em atos ou resoluções dos órgãos competentes, ao Presidente do Tribunal de Justiça e aos Corregedores da Justiça, os demonstrativos do movimento forense e o relatório anual dos trabalhos na Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "IX- remeter aos Corregedores de Justiça:"
a)ao Juiz de Direito de primeiro grau, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense com, entre outros dados, número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, número de audiências realizadas, a natureza da ação e o tipo de jurisdição, que deverão ser publicados mediante afixação, na sede do Juízo, além do relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
b)no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979;
X - residir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "X- residir na respectiva Comarca, salvo autorização do Tribunal. "
XI - remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;
Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.
Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
§ 1º - Responderá a processo disciplinar e terá descontados os dias faltosos, com reflexo na contagem do tempo de serviço, o Juiz titular que não fixar residência na Comarca.
§ 2º - Aplica-se ao Juiz Substituto, no que couber, a norma do parágrafo anterior.
§ 3º - Os relatórios de atividades referidos no inciso IX deverão ser publicados pelas Corregedorias da Justiça, até o dia 30 (trinta) de cada mês, no Diário do Poder Judiciário e na sua página oficial na rede mundial de computadores.
Art. 179 - Quando o magistrado residir em imóvel público, afetado à administração da Justiça, ser-lhe-á descontado um percentual, incidente sobre o seu subsídio, a título de taxa de ocupação, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - A importância apurada será descontada mensalmente do subsídio do magistrado e destinada ao custeio de conservação de imóveis do Poder Judiciário.
Revogado pela Lei nº 13.348 de 19 de maio de 2015.
CAPÍTULO VIII
-DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 180 - É incompatível com a magistratura:
I - o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "I - o exercício de empresa ou a participação em sociedade empresarial, como administrador, acionista ou cotista, inclusive de economia mista, exceto como acionista em sociedades anônimas de capital aberto;"
II - o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, desde que não remunerado.
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.
Redação original: "II - o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, beneficente ou cultural, desde que não remunerado."
CAPÍTULO IX
-DO PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA
Art. 181 - O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Art. 182 - A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo-se à ordem de classificação e demais prescrições legais e regulamentares. A investidura ocorre com a posse e assunção em exercício no cargo.
Art. 183 - O Presidente do Tribunal de Justiça dará posse aos Juízes Substitutos, tomando-lhes o compromisso de desempenhar com retidão as funções do seu cargo, de bem e fielmente cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País, lavrando-se, em livro próprio, o respectivo termo, do qual constará sua declaração de bens.
§ 1º - Prestará, também, compromisso de posse perante o Tribunal de Justiça ou o seu Presidente, o magistrado que tiver acesso ao cargo de Desembargador.
§ 2º - O compromisso é ato pessoal do magistrado e não poderá ser prestado por procurador.
Art. 184 - Nomeado, submeter-se-á o Juiz Substituto a estágio probatório, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça e provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 185 - A promoção de entrância para entrância far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
I - na promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
II - a promoção por merecimento se fará de acordo com as exigências constitucionais, atendidas as seguintes premissas:
a)a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
b)a consideração do exercício de mais de 2 (dois) anos na entrância e da quinta parte da lista de antigüidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas vagas existentes;
c)aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d)para aferição do merecimento serão elaborados relatórios na forma regimentalmente prevista, a serem previamente publicados e passíveis de revisão por provocação do interessado;
e)confeccionada, de acordo com os critérios assentados na alínea a, a lista tríplice para a promoção por merecimento, considerar-se-á promovido o Juiz mais votado ou, se for o caso, aquele que haja figurado em lista de promoção por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
f)sendo insuficiente o número de aceitantes das promoções, recompõe-se o quinto de antigüidade pelos remanescentes do quinto primitivo e pelos que se lhes seguirem na relação geral;
g)desse quinto recomposto será escolhida a lista tríplice, preservada, porém, a situação daqueles que atendam aos requisitos constitucionais;
h)quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade, considerar-se-ão aptos à promoção os inscritos que têm interstício;
i) quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade nem tiver interstício, considerar-se-ão aptos à promoção todos os inscritos;
III - é obrigatória a promoção do Juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à promoção de Juiz Substituto para Juiz de Direito de entrância inicial.
Art. 186 - O acesso ao Tribunal de Justiça se dará, observadas as disposições do artigo anterior, por antigüidade e por merecimento, apurados na entrância final.
Art. 187 - O Tribunal de Justiça regulamentará a promoção e o acesso, fixando as condições de apuração da antigüidade e do merecimento, com a prevalência de critérios objetivos.
Art. 188 - A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça.
§ 1º - A transferência precederá à remoção e esta ao provimento inicial e à promoção por merecimento.
§ 2º - A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento.
§ 3º - Os pedidos de transferência e remoção deverão ser formulados em 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital que anunciar a vaga, não sendo considerados os pedidos protocolados fora do prazo.
§ 4º - Concorrerão à remoção voluntária, exclusivamente, os Juízes que contarem mais de 2 (dois) anos na entrância e integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Art. 189 - Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância.
Art. 190 - Ter-se-á por indeferido o pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno.
Art. 191 - Os pedidos de promoção, remoção, transferência ou permuta deverão ser instruídos com a prova:
I - de estar o Juiz com o serviço em dia;
II - de cópias dos relatórios estatísticos da atividade judicante e do relatório anual dos 3 (três) últimos anos ou, se menor, do período de exercício na entrância;
III - da qualidade do trabalho;
IV - da pontualidade, assiduidade e urbanidade no trato;
V - da conduta funcional;
VI - da produção intelectual - artigos e livros;
VII - da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
VIII - de não ter sofrido pena disciplinar;
IX - de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
X - de residência na Comarca.
Art. 192 - Em circunstâncias excepcionais, que visem a preservar a integridade do Juiz e ou a credibilidade do Poder Judiciário, o Tribunal Pleno, pelo voto da maioria de seus membros, poderá dispensar, em decisão fundamentada, os requisitos exigidos para a remoção voluntária.
CAPÍTULO X
-DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS
Art. 193 - Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados.
§ 1º - Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
§ 2º - A diferença entre os subsídios das categorias da estrutura judiciária estadual não será superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento), tendo como referência, em caráter permanente, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.
Art. 194 - Os proventos dos magistrados e servidores inativos serão pagos na mesma data e revistos segundo os mesmos índices aplicados aos subsídios e vencimentos daqueles em atividade.
Art. 195 - Em caso de morte de magistrado ou servidor, ativo ou inativo, é assegurado aos seus dependentes o beneficio de pensão, fixada e revista de acordo com a legislação.
CAPÍTULO XI
-DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA DOS MAGISTRADOS
Art. 196 - A disciplina judiciária em relação aos magistrados será exercida pelo Tribunal de Justiça, observadas as normas do Estatuto da Magistratura Nacional e os procedimentos estabelecidos nesta Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 197 - Na hipótese de afastamento do magistrado, o processo disciplinar deverá ser julgado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da sua instauração, sendo possível uma única prorrogação que não exceda este prazo, mediante requerimento do Relator e decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, observando-se, ainda, o seguinte:
I - não havendo pedido de prorrogação e nem o julgamento, o magistrado poderá requerer ao Presidente do Tribunal que fixe prazo para ultimação do processo, a qual deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias;
II - os pedidos de prorrogação deverão ser apreciados pelo Presidente do Tribunal no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Esgotado o prazo máximo estabelecido no caput sem que se tenha concluído o processo, o magistrado afastado será imediatamente reconduzido ao exercício de suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo administrativo disciplinar, ressalvada a hipótese de abuso do direito de defesa.
Art. 198 - Sem prejuízo das normas que forem estabelecidas pelo Estatuto da Magistratura Nacional, as faltas funcionais atribuídas a magistrados prescreverão, ressalvadas as causas de interrupção:
I - em 1 (um) ano, as sujeitas à advertência e censura;
II - em 2 (dois) anos, as sujeitas à remoção compulsória;
III - em 5 (cinco) anos, as sujeitas à disponibilidade e à aposentadoria compulsória.
Parágrafo único - Se a falta apurada constituir crime, o prazo de prescrição será o fixado na Lei Penal.
Art. 199 - Conta-se o prazo prescricional a partir da data em que a administração tomar conhecimento do fato.
Parágrafo único - A abertura de sindicância e a instauração do processo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão final.
Art. 200 - As questões omissas serão resolvidas pelo Relator ou pelo Tribunal, conforme a hipótese, à luz dos princípios jurídicos que disciplinam a espécie, observando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição da Bahia, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Códigos de Processo Penal e Civil.
LIVRO III -
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA
TÍTULO I -
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 201 - Os órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo da Justiça compreendem:
I - Órgãos Auxiliares da Justiça:
a)Ofícios da Justiça; e
b)Serventias da Justiça;
II - Órgãos de Apoio Técnicoadministrativo:
a) Secretaria Judiciária;
b) Secretaria de Planejamento e Orçamento;
c) Secretaria de Administração; e
d) Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.
Redação de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
Redação original: "II - Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo, integrantes da Secretaria do Tribunal:a)Diretoria Jurídica e Secretarias de Órgãos Judiciais;b)Diretoria Administrativa e Órgãos de Direção e Gerenciamento."
§ 1º - À Secretaria Judiciária compete promover e coordenar as ações de apoio técnico aos órgãos colegiados, as atividades de gestão documental, distribuição de processos judiciais e ações correlatas, serviços de estatística e gestão estratégica e biblioteca.
§ 1º acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 2º - À Secretaria de Planejamento e Orçamento compete a formulação de políticas e diretrizes de planejamento, orçamento e gestão, assim como a normatização de procedimentos administrativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
§ 2º acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 3º - À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de administração de pessoal, execução de obras, atendimento médico, odontológico, psicossocial, de saúde ocupacional e de Junta Médica Oficial, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ).
§ 3º acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 4º - À Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização compete promover, coordenar, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e atividades na área da tecnologia da informação e modernização.
§ 4º acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 5º - A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.
§ 5º acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
Art. 202 - São denominados servidores judiciários, em sentido genérico, os ocupantes dos cargos de caráter permanente ou de provimento temporário dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo do Poder Judiciário.
Art. 203 - Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e dos Serviços Extrajudiciais são os constantes da Constituição Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994).
§ 1º - Aos servidores aplicar-se-ão, dentre outras, as normas de ingresso nos cargos e funções, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho das respectivas atividades.
§ 2º - Respeitadas as peculiaridades das respectivas atribuições, os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário do Estado terão a mesma estrutura de vencimentos e classificação de cargos.
Art. 204 - Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído.
CAPÍTULO II
-DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
SEÇÃO I
-DOS OFÍCIOS E DAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA
Art. 205 - Os serviços notariais e de registro, definidos como Ofícios da Justiça, são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, compreendendo:
I - os Ofícios dos Registros Públicos;
II - os Tabelionatos de Protesto de Títulos;
III - os Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro de Contratos Marítimos.
§ 1º - Os Ofícios dos Registros Públicos compreendem:
a)Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
b) Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;
c) Registro de Imóveis.
§ 2º - Aos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, nas Leis Federais nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, e 9.492, de 10 de setembro de 1997, incumbem a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes a registros públicos.
§ 3º - Atendidos os requisitos legais, a conveniência e o interesse da Administração da Justiça, os Ofícios poderão funcionar, um anexado ao outro, conforme dispuser o Tribunal de Justiça.
Art. 206 - São Serventias da Justiça os Cartórios do Foro Judicial, Civil e Criminal.
Parágrafo único - Às Serventias da Justiça incumbe a execução dos serviços cartorários e outros necessários ao Foro Judicial.
Art. 207 - Os Ofícios e as Serventias da Justiça são providos na forma da lei.
§ 1º - A escolaridade não será exigida para os atuais Escrivães e Subescrivães que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito.
§ 2º - Não poderá ser nomeado Diretor de Secretaria de Vara parente de Juiz ou Desembargador, até o terceiro grau, inclusive.
§ 3º - Ficam extintos, na medida em que forem vagando, os cargos de Escrivão das Comarcas de entrância final e intermediária.
TÍTULO II -
DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I
-DA COMPOSIÇÃO
Art. 208 - São servidores da Justiça:
I - Tabelião de Notas, com função cumulada de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;
II - Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
III - Oficial do Registro de Imóveis;
IV - Oficial do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
V - Tabelião de Protesto de Títulos;
VI - Escrivão;
VII - Subescrivão;
VIII - Subtabelião de Notas com função cumulada de subtabelião e suboficial de Registro de Contratos Marítimos;
IX - Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
X - Suboficial do Registro de Imóveis;
XI - Suboficial de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
XII - Subtabelião de Protesto de Títulos;
XIII - Oficial de Justiça Avaliador;
XIV - Depositário Público;
XV - Administrador do Fórum;
XVI - Agente de Proteção ao Menor;
XVII - Escrevente de Cartório.
§ 1º - Os cargos enumerados nos incisos I a XII são privativos de Bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário.
§ 2º - Os cargos enumerados nos incisos XIII a XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário.
§ 3º - O cargo de Escrevente de Cartório exige segundo grau completo e corresponde, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Auxiliar Judiciário.
§ 4º - O provimento dos cargos previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo será realizado mediante prévio concurso público de provas e títulos.
CAPÍTULO II
-DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 209 - O provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça dependerá de prévia aprovação em concurso de provas e títulos.
Parágrafo único - A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecida a ordem rigorosa da classificação do concurso.
Art. 210 - Caberá ao Corregedor Geral da Justiça organizar e promover a realização de concurso público para provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça em todo o Estado, designando a Comissão Examinadora, integrada por um magistrado, que será o presidente, e dois servidores da classe mais elevada da respectiva carreira.
§ 1º - Atendida a conveniência da Administração da Justiça, por provocação do Corregedor- Geral da Justiça, o Poder Judiciário poderá contratar empresa especializada, mediante prévio processo licitatório, para realizar os concursos públicos.
§ 2º - Iguais critérios poderão ser adotados para provimento do quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, dependendo a realização do concurso, em qualquer caso, de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de disponibilidade orçamentária.
Art. 211 - Os requisitos para organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça.
Art. 212 - A progressão funcional dos servidores da Justiça, na respectiva carreira, far-se-á em classes e níveis, pelos critérios de antigüidade, a cada 2 (dois) anos, e merecimento, à vista de critérios objetivamente considerados em plano de cargos e salários.
Art. 213 - A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão dentro da Comarca e entre Comarcas de igual entrância, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º - Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observados, no que couberem, os critérios estabelecidos em relação aos magistrados e as normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.
§ 2º - Fica criada bolsa de permuta entre os servidores do 1º grau, uma para cada entrância, a ser controlada pela Corregedoria-Geral da Justiça, funcionando da seguinte maneira:
I - o servidor interessado no deslocamento para outra Comarca informará ao Serviço de Concursos da Corregedoria-Geral da Justiça, através da Direção do Foro, ficando cadastrado na bolsa de permuta;
II - o Serviço de Concursos controlará a possibilidade de permuta, de modo que nenhum cartório fique com deficiência de servidor;
III - no momento da viabilização da permuta, o Serviço de Concursos submeterá os pedidos ao Corregedor-Geral;
IV - o parecer referente à permuta irá ao Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO III
-DO QUADRO DE SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Art. 214 - O quadro de servidores do Foro Judicial e Extrajudicial será organizado na conformidade dos seguintes critérios básicos:
I - haverá nas sedes das Comarcas da entrância inicial:
a)1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protestos de Títulos e de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
b)1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Justiça da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)1 (um) Oficial de Imóveis, que cumulará as funções do Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
e)1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
f)1 (um) Administrador do Fórum;
g)4 (quatro) Agentes de Proteção ao Menor;
II - nas Comarcas de entrância intermediária servirão:
a)1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protesto e de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
b)1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Vara da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)1 (um) Oficial do Registro de Imóveis, que cumulará as funções de Oficial de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
e)1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
f)1 (um) Administrador do Fórum;
g)6 (seis) Agentes de Proteção ao Menor.
Parágrafo único - Quando a Comarca possuir número de Cartórios judiciais e extrajudiciais superior ao previsto neste dispositivo, haverá, em cada um deles, os cargos aqui previstos para Cartório similar, facultando-se o remanejamento de servidores de um Cartório para outro mais movimentado.
Art. 215 - Haverá na Comarca de Salvador, de entrância final:
I -7 (sete) Oficiais do Registro de Imóveis, distribuídos pelas seguintes zonas:
a)1º Ofício, Vitória;
b)2º Ofício, Santo Antônio, Pirajá, Valéria, São Cristóvão, Plataforma, Periperi e Paripe;
c)3º Ofício, Brotas e São Caetano;
d)4º Ofício, Conceição da Praia, Pilar, Mares e Penha;
e)5º Ofício, São Pedro, Santana, Nazaré, Sé e Paço;
f)6º Ofício, Amaralina;
g)7º Ofício, Itapuã;
II -15 (quinze) Tabeliães de Notas, que cumularão o cargo de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício;
III -24 (vinte e quatro) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício;
IV -2 (dois) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas;
V -4 (quatro) Tabeliães de Protesto de Títulos;
VI - Cartórios Judiciais em número equivalente ao de Varas;
VII -1 (um) Depositário Público;
VIII -900 (novecentos) Oficiais de Justiça Avaliadores;
IX -100 (cem) Agentes de Proteção ao Menor.
Parágrafo único - Quando o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça instalar postos avançados de ofícios extrajudiciais.
Art. 216 - Haverá, nos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Salvador, 1 (um) Titular, 4 (quatro) Subtitulares e 12 (doze) Escreventes de Cartório.
Art. 217 - Dentro da mesma Comarca, poderão os Corregedores da Justiça remanejar servidor, de modo a atender às necessidades e peculiaridades dos serviços em cada uma das unidades judiciais e extrajudiciais.
CAPÍTULO IV
-DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO I
-DOS TABELIÃES DE NOTAS COM FUNÇÃO DE TABELIÃO E OFICIAL DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 218 - Cumpre ao Tabelião de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos, além do preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, o exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação específica, a saber:
I - lavrar em seus livros de notas, escrituras, procurações públicas e quaisquer declarações de vontade, não defesas em lei;
II - extrair, conferir, consertar e autenticar públicas-formas, traslados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu Cartório, podendo extraí-los por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes, sendo a conferência feita, onde só houver um tabelião, pelo oficial ou outro servidor designado pelo Juiz;
III - autenticar, com o sinal público, cópias dos documentos que expedir e fornecer em razão do ofício, ou lhe forem apresentados;
IV - reconhecer, pessoalmente, ou por seu substituto legal, letras, firmas e sinais públicos, mantendo atualizado o livro ou fichário do registro, não sendo válido o reconhecimento em que o nome do signatário não esteja legivelmente declarado;
V - fiscalizar e exigir o pagamento dos impostos devidos nos atos e contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do referido pagamento;
VI - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, podendo o testamento público ser escrito, manualmente, ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma, na presença de 5 (cinco) testemunhas;
VII - lavrar atas notariais, arquivando-as em pasta especial no Tabelionato;
VIII - remeter ao órgão do Ministério Público e ao Escrivão competente extrato ou súmula das escrituras de doações feitas a órfãos e interditos;
IX - encaminhar, mensalmente, ao Corregedor Geral da Justiça a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;
X - remeter, logo após a investidura no cargo, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral, ao Juiz da Vara de Registros Públicos, às Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Fazenda, bem como aos Oficiais do Registro de Imóveis da Comarca, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, competindo igual obrigação ao seu substituto;
XI - registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original, salvo se alguma das partes exigir a transcrição integral;
XII - remeter, trimestralmente, até o 10º (décimo) dia do trimestre seguinte, à Fazenda Municipal, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu Cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e o local em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;
XIII - dar conhecimento, aos Oficiais do Registro de Imóveis, das escrituras de dote e das relações de bens particulares da mulher casada, que lavrar ou lançar em suas notas;
XIV - organizar, pelos nomes das partes e manter em dia o índice alfabético ou fichário uniforme dos atos e contratos lavrados nos livros do Cartório;
XV - recolher ao Arquivo Público os livros findos, de mais de 25 (vinte e cinco) anos, quando o determinar, em ato de correição, o Juiz competente;
XVI - fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e Cartório em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha;
XVII - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública e registrar os documentos da mesma natureza;
XVIII - expedir traslados e certidões.
Parágrafo único - As cópias integrais, exatas e certificadas, extraídas por um Tabelião, devem ser, obrigatoriamente, conferidas por outro, para fins de ratificação.
Art. 219 - Os livros do Tabelião, autenticados pela forma prevista em lei, serão encadernados e numerados em sua classe e obedecerão aos padrões uniformes adotados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º - Os livros principais do Cartório de Tabelionato de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos são:
a)Transmissões;
b)Contratos Diversos;
c)Testamentos;
d)Registro de Procurações;
e) Índices.
§ 2º - Os livros indicados no parágrafo anterior poderão ser desdobrados em séries, até o máximo de 3 (três), para uso simultâneo, observada a aposição de letras do alfabeto aos números respectivos, de acordo com o que for determinado pelos Corregedores da Justiça.
§ 3º - As escrituras serão lavradas, em cada uma das séries referidas, na ordem cronológica e com dupla numeração, ou seja, a ordinal, do livro e a geral, relativa aos atos da mesma natureza.
§ 4º - Exceto para testamentos, poderão ser adotados livros de folhas soltas, cujo modelo, encadernação e número de páginas serão estabelecidos pelos Corregedores da Justiça.
§ 5º - O registro de firma observará o sistema que for determinado em instruções expedidas pelos Corregedores da Justiça, de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 220 - Os atos poderão ser manuscritos, digitados ou datilografados, em forma legível, e lançados em ordem cronológica, sem espaços em branco, abreviaturas, emendas, entrelinhas, ressalvas, riscos, borrões, rasuras ou outros defeitos que possam suscitar dúvidas, devendo as referências a números e quantidades constar por extenso e em algarismo.
§ 1º - As ressalvas e retificações serão feitas antes da assinatura das partes e das testemunhas, lidas conjuntamente com o inteiro teor do ato.
§ 2º - Quando autorizado o uso do livro de folhas soltas, o Tabelião e as partes firmarão cada uma delas, enquanto as testemunhas assinarão, apenas, o respectivo instrumento, após o seu encerramento, constituindo traslado do ato a cópia igualmente autenticada pelas partes e testemunhas, desde que a tinta do papel transmissor seja indelével.
§ 3º - O Corregedor Geral da Justiça baixará normas quanto ao número de páginas e encadernação dos livros de folhas soltas.
Art. 221 - Os Tabeliães portarão sempre, por fé, o conhecimento pessoal das partes e das testemunhas, ou daquelas por informação e afirmação destas, assim como lhes darão instruções sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem praticar.
Art. 222 - As declarações de pessoas, cujo idioma não seja conhecido do Tabelião e das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público ou, se não houver, por intérprete nomeado pelo Juiz competente.
Art. 223 - Nas escrituras de qualquer natureza, após a indicação dos nomes das testemunhas e antes das assinaturas do Tabelião e das partes, será consignada, obrigatoriamente, a importância dos tributos o os números dos respectivos documentos de arrecadação, sob pena de multa de até o seu valor.
Art. 224 - Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do Tabelião.
Art. 225 - As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes após sua lavratura.
Art. 226 - O Tabelião que infringir as normas relativas aos deveres de seu ofício responde pessoalmente pelos ilícitos a que der causa.
Parágrafo único - O Tabelião de Notas não poderá praticar atos do seu ofício fora do Município de sua lotação.
SEÇÃO II
-DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 227 - Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis a inscrição, a transcrição e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, o preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, a expedição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação, de certidões dos seus registros e atos, além do exercício das atribuições que lhe forem conferidas pela legislação específica e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 228 - A alteração territorial das circunscrições ou zonas dos registros públicos, decorrente desta Lei, não retira a competência dos titulares do Ofício para atos de averbação, retificação e cancelamento dos registros anteriormente lançados em seus livros nem para a expedição das respectivas certidões.
Art. 229 - Quando houver acúmulo de serviço, poderá o Suboficial não-substituto ser autorizado pelo Juiz competente, mediante requerimento do titular do Cartório, a passar certidões e subscrevê-las.
Art. 230 - Ao final dos registros, das averbações ou matrículas, o Oficial fará consignar o valor dos emolumentos pagos, repetindo a indicação, obrigatoriamente, ao lançar no traslado da escritura os números do protocolo e do registro, sob pena de multa de até o dobro da taxa devida.
Art. 231 - Haverá, no Cartório de Registro de Imóveis, os seguintes livros, com 300 (trezentas) folhas cada um:
I - Livro nº 1 - Protocolo;
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Registros Diversos;
V - Livro nº 5 - Indicador Real;
VI - Livro nº 6 - Indicador Pessoal;
VII - Livro nº 7 - Registro de Incorporações;
VIII - Livro nº 8 - Registro de Loteamentos.
SEÇÃO III
-DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 232 - Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas incumbem as atribuições e obrigações impostas pela legislação específica.
Art. 233 - Os livros de Registro de Títulos e Documentos Civis de Pessoas Jurídicas são:
I - Livro A, com 300 folhas, destinado ao registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, bem como das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
II - Livro B, com 150 folhas, destinado à matrícula das oficinas, impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
SEÇÃO IV
-DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 234 - Cumpre aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, além da prática dos atos enumerados na legislação específica e da lavratura dos respectivos termos, as seguintes obrigações:
I - participar ao Juiz da Vara de Família, sob pena de multa, a ocorrência do óbito de pessoa que não tenha deixado cônjuge, herdeiro conhecido, nem testamento, ou cujo testamenteiro não se ache presente;
II - remeter, mensalmente, ao Juiz, para encaminhamento aos órgãos competentes, relação dos nascimentos, casamentos, das separações, dos divórcios e óbitos que houver registrado no mês anterior;
III - proceder, gratuitamente, ao registro das pessoas comprovadamente pobres;
IV - enviar, trimestralmente, à Corregedoria Geral da Justiça, mapas dos casamentos, nascimentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;
V - satisfazer as exigências da legislação militar e eleitoral, sob as sanções nelas estabelecidas;
VI - fornecer às partes interessadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, certidões resumidas ou de inteiro teor dos assentos dos livros do seu Cartório.
Parágrafo único - Tratando-se de Cartório informatizado, as comunicações serão encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, por meio magnético.
Art. 235 - Quando o erro no registro for atribuível ao Oficial, não serão devidos emolumentos pela retificação ou abertura de novo assento.
Art. 236 - Os atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais podem ser realizados em qualquer dia, inclusive aos domingos e feriados, em regime de plantão.
Art. 237 - É obrigatório ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais encaminhar relação de óbitos:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior;
II - à Justiça Eleitoral, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a relação de óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior;
III - ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a cada 3 (três) meses;
IV - ao Serviço Militar, a relação de óbitos de brasileiros do sexo masculino, com idade entre 17 a 45 anos.
Art. 238 - Haverá, em cada Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais os seguintes livros, com 300 (trezentas) folhas cada um:
I - Livro A - de registro de nascimento;
II - Livro B - de registro de casamento;
III - Livro C - de registro de óbito;
IV - Livro D - de registro de proclama.
SEÇÃO V
-DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 239 - Ao Tabelião de Protesto de Títulos cumpre:
I - recepcionar e protocolar os títulos e outros documentos de dívida que lhe forem apresentados sem vícios ou irregularidades formais, como recepcionar as indicações das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou eletrônico, como intimar o devedor, acolher a devolução ou o aceite, lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei;
II - lavrar o protesto de títulos e outros documentos de dívida, por falta ou recusa de aceite ou de pagamento, ou por falta de devolução, registrando o ato em livro próprio, em microfilme, ou sob outra forma de documentação;
III - intimar o devedor do título ou documento de dívida para aceitá-lo, devolvê-lo ou pagá-lo, sob pena de protesto;
IV - expedir certidões de atos e documentos que constem em seus registros e papéis, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação, e praticar os demais atos do Ofício, segundo a legislação específica.
§ 1º - Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, e qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
§ 2º - A intimação do protesto de títulos obedece às disposições da lei específica e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil.
§ 3º - É defeso ao servidor o fornecimento de certidões de apontamentos para protesto a terceira pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, bem como às associações de classe, aos órgãos de imprensa, estabelecimentos bancários ou financeiros, às agências de informações cadastrais e entidades de proteção ao crédito ou congêneres.
§ 4º - Somente após efetivado o protesto poderão ser fornecidas certidões ou informações a terceiros.
§ 5º - O registro do protesto e seu instrumento, além dos requisitos elencados na legislação específica, deverão conter ação literal do título ou documento de dívida e demais declarações nele inseridas.
§ 6º - Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Art. 240 - Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitado, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade, ainda que parcial, pela imprensa.
§ 1º - As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores devidamente identificados e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.
§ 2º - As entidades referidas no caput somente prestarão informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.
§ 3º - O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados.
Art. 241 - Os Cartórios de Protesto terão os seguintes livros obrigatórios:
I - Livro de Protocolo;
II - Livro de Registro de Protestos;
III - Livro Índice.
Art. 242 - O Livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.
Art. 243 - Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos haverá distribuição prévia e obrigatória dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto.
SEÇÃO VI
-DO SUBTABELIÃO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE SUBTABELIÃO E SUBOFICIAL DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 244 - O Subtabelião atuará simultaneamente com o titular do Cartório, podendo praticar todos os atos do Ofício, os quais serão por aquele subscritos, excetuados:
I - testamentos e doações;
II - aprovação de testamentos;
III - partilha feita, inter vivos, pelos pais.
SEÇÃO VII
-DO SUBOFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS
Art. 245 - Aos Suboficiais dos Registros Públicos incumbe a prática de todos os atos dos respectivos Ofícios, a serem subscritos pelos titulares.
SEÇÃO VIII
-DO SUBTABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 246 - Cumpre ao Subtabelião de Protesto de Títulos a prática de todos os atos do Ofício, os quais serão subscritos pelo titular.
SEÇÃO IX
-DO ESCRIVÃO E DO DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA
Art. 247 - Ao Escrivão e ao Diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
I - escrever, em devida forma, todos os termos dos processos e demais atos praticados no Juízo a que servir;
II - lavrar procurações, por termo, nos autos;
III - comparecer, com antecedência, às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências de sua Serventia;
IV - executar, quando lhe couber, as intimações e praticar os demais atos que lhe são atribuídos pelas leis processuais;
V - elaborar nota ou resumo do expediente a ser publicado nos órgãos de divulgação oficial e afixar uma cópia no lugar de costume;
VI - zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
VII - preparar o expediente do Juiz, observando, rigorosamente, os prazos legais para execução dos serviços de Cartório;
VIII - ter em boa guarda os autos, livros e papéis da Serventia e zelar pela sua atualização;
IX - remeter ao Arquivo Público, com prévia inspeção e autorização dos Corregedores da Justiça, os livros, autos e papéis findos há mais de 25 (vinte e cinco) anos;
X - classificar e manter em ordem cronológica e numérica todos os livros, autos e papéis da Serventia, os quais organizará e manterá em dia índice ou fichário;
XI - realizar, à sua custa, as diligências que forem renovadas por motivos de erros ou omissões que houver cometido;
XII - entregar, mediante carga, os autos conclusos ao Juiz, ou com vista a advogados e a órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública;
XIII - atender, com presteza e com conhecimento do Juiz da causa, os pedidos de informações ou certidões, feitos por autoridades ou partes interessadas no processo;
XIV - remeter à Corregedoria, semestralmente, demonstrativo do movimento de seu Cartório e cópias dos termos de inspeção realizadas pelo Juiz;
XV - fornecer certidões ou informações, independentemente de despacho judicial, do que constar dos livros, autos e papéis do seu Cartório, salvo quando a solicitação versar sobre processo de:
a)interdição, antes de publicada a sentença;
b)arresto ou seqüestro, antes de sua execução;
c)matéria tratada em segredo de justiça;
d)crime, antes de pronúncia ou sentença definitiva;
e) natureza especial, para apuração da prática de ato infracional atribuída a adolescente ou relativo à aplicação de medida específica de proteção;
XVI - extrair, mensalmente, certidões das contas dos processos penais findos, para fornecimento aos oficiais de justiça e peritos;
XVII - conferir e consertar os traslados de autos, extraídos por outro servidor, para fins de recursos;
XVIII - conferir cópias e fotocópias de quaisquer peças ou documentos de processos;
XIX - fornecer certidões ou traslados, mediante reprodução mecânica integral e indelével, ou em fotocópias, autenticando as respectivas peças sob a fé e responsabilidade do próprio cargo;
XX - executar a distribuição, a contagem dos autos e a partilha de bens, na forma desta Lei.
SEÇÃO X
-DO SUBESCRIVÃO E DO SUBTITULAR
Art. 248 - Incumbe ao Subescrivão e ao Subtitular praticar os atos atribuídos ao titular do Cartório, ao qual substituirá nas faltas, ausências e nos impedimentos.
SEÇÃO XI
-DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Art. 249 - Ao Depositário Público compete guardar, conservar e administrar os bens que lhe forem confiados, na forma da lei e, em especial:
I - requerer, em tempo, as providências necessárias à preservação dos bens perecíveis ou sujeitos a depreciação;
II - promover, com a renda dos imóveis sob sua guarda, as reparações exigidas pelas autoridades administrativas, pagar tributos a que estiverem sujeitos e mantê-los segurados contra sinistros, sempre com prévia autorização do Juiz da causa;
III - sugerir as providências para a imediata locação dos imóveis, sob sua administração, que estejam desocupados;
IV - efetuar, quando omissas as partes, a inscrição ou averbação, no competente registro, dos títulos referentes a imóveis em depósito, correndo as despesas à conta dos autos;
V - prestar ao Juiz e aos interessados as informações solicitadas, bem como lhes franquear o exame dos objetos depositados;
VI - submeter seus livros à inspeção do Juiz e dos órgãos do Ministério Público, registrando neles, em ordem cronológica de dia, mês e ano, os depósitos que receber e entregar, bem como os deixados em mãos de particulares;
VII - escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das Varas, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao Juiz competente, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balanço mensal de escrituração;
VIII - depositar, em 48 (quarenta e oito) horas, em instituição bancária conveniada ou onde o Juiz determinar, quaisquer valores recebidos e cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial.
Art. 250 - Além das custas previstas no regimento respectivo, a Serventia cobrará as despesas comprovadas que fizer para guarda, conservação e administração dos bens e valores depositados.
Art. 251 - É expressamente defeso ao Depositário usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada, da qual só fará entrega mediante mandado do Juiz que houver determinado o depósito, ou de quem legalmente o substituir.
Art. 252 - O Depositário Público, antes de assumir o exercício do cargo, prestará garantia real, fidejussória ou em apólice de seguro fidelidade, fixada pelo Corregedor Geral da Justiça e sujeita à atualização dos valores, como dispuser a legislação pertinente.
§ 1º - Não será levantado o valor da fiança antes do julgamento das contas do Depositário.
§ 2º - O disposto neste artigo se aplica, também, aos Depositários designados pelo Juiz, onde não houver, ou estiver impedido o titular do cargo.
Art. 253 - Sempre que necessário, o Depositário exercerá as funções de Inventariante Judicial.
Art. 254 - Não haverá Depositário Público onde não houver prédio destinado ao depósito judicial, nomeando o Juiz, entre os litigantes, aquele que manterá sob depósito os bens apreendidos.
Parágrafo único - Os atuais Depositários poderão optar por exercer na Comarca, mediante designação, cargo da mesma estrutura de vencimentos ou passar para a disponibilidade.
SEÇÃO XII
-DO ADMINISTRADOR DO FÓRUM
Art. 255 - Incumbe ao Administrador do Fórum nas Comarcas do Interior:
I - requisitar, receber e ter sob sua guarda o material de expediente do Juízo, zelando pela limpeza e conservação dos móveis e utensílios necessários ao serviço forense;
II - manter o edifício do Fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
III - exercer fiscalização sobre as dependências e os pertences do edifício do Fórum, inclusive no que se refere ao comportamento das pessoas que o freqüentam ou nele trabalham, trazendo ao conhecimento do Juiz, ou a quem couber a sua direção, todos os fatos que lhe pareçam contrários à ordem e aos bons costumes;
IV - afixar e recolher editais;
V - receber e distribuir a correspondência destinada aos Juízes, ao Promotor de Justiça e servidores;
VI - auxiliar os Juízes na manutenção, disciplina e fiscalização do Fórum.
Parágrafo único - Em suas faltas e seus impedimentos, o Administrador do Fórum será substituído pelo servidor que o Juiz designar.
SEÇÃO XIII
-DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Art. 256 - Ao Oficial de Justiça Avaliador compete, de modo específico:
I - cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do Juiz;
II - fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
III - lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;
IV - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a lei o exigir, anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da carteira de identidade ou outro documento e endereço;
V - exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas nesta Lei e dar cumprimento às ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário.
§ 1º - Nenhum Oficial de Justiça Avaliador poderá cumprir o mandado por outrem sem que antes seja substituído expressamente pelo Juiz da Vara de onde emanar a ordem, mediante despacho nos autos. Em caso de transgressão, o Juiz mandará instaurar sindicância e o conseqüente processo disciplinar.
§ 2º - O Oficial de Justiça Avaliador somente entrará em gozo de férias estando os mandados a ele distribuídos devidamente certificados e devolvidos à respectiva Vara ou Juizado, cabendo a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria do Fórum.
§ 3º - No cumprimento das diligências do seu ofício, o Oficial de Justiça Avaliador, obrigatoriamente, deverá exibir sua cédula de identidade funcional.
§ 4º - Nas certidões que lavrar, o Oficial de Justiça Avaliador, após subscrevê-las, aporá um carimbo com seu nome completo e sua matrícula.
§ 5º - Nas avaliações de bens imóveis, móveis e semoventes e seus respectivos rendimentos, direitos e ações, o Oficial de Justiça Avaliador, descrevendo cada coisa com a indispensável individualização e clareza, atribuir-lhes-á, separadamente, a natureza e o valor, computando, quando se tratar de imóveis, o valor dos acessórios e das benfeitorias.
§ 6º - O Oficial de Justiça Avaliador tem fé pública nos atos que praticar, não sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Art. 257 - Nas avaliações será observado o estrito cumprimento das normas do Direito Processual Civil, aplicáveis ao caso, levando-se em consideração, quanto aos bens imóveis, os lançamentos fiscais dos 3 (três) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam influenciar na estimação de seu valor.
Art. 258 - O Oficial de Justiça Avaliador comparecerá diariamente ao Cartório em que serve e às audiências. Nas Comarcas onde houver Central de Mandados, a esta ficarão os Oficiais de Justiça Avaliadores diretamente vinculados.
Art. 259 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos uns pelos outros, ou por outra forma prevista em lei.
SEÇÃO XIV
-DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 260 - Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente;
VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e proteção à criança e ao adolescente;
VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as referentes a sua segurança contra acidentes;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.
SEÇÃO XV
-DO ESCREVENTE DE CARTÓRIO
Art. 261 - Incumbe aos Escreventes de Cartório a execução de atividades judiciárias de nível médio, de natureza processual judiciária e, eventualmente, administrativa, além da execução de tarefas, adiante especificadas, no Cartório em que estiver lotado:
I - na Serventia:
a) digitar publicações, mandados, editais, ofícios, certidões, atestados, declarações e correspondências em geral referentes aos processos do Cartório;
b) arquivar documentos, correspondências, e processos do Cartório;
c) organizar os processos do cartório na ordem estabelecida pelo Diretor de Secretaria;
d) atender ao Público em escala organizada pelo Diretor de Secretaria;
e) zelar pela atualização dos processos no sistema de informática do cartório;
II - nos Tabelionatos e Protestos:
a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo Titular, que as subscreverá;
b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá;
c) atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório;
d) emitir boleto para pagamento de títulos;
e) preencher DAJ's;
f) digitar pagamentos de títulos e correspondências em geral;
g) arquivamento geral;
h) confirmar pagamento de títulos protestos;
i) alimentar o sistema de informações usado no cartório;
III - nos cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, registro das pessoas jurídicas e títulos e documentos:
a) atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório;
b) arquivar documentos e correspondência em geral;
c) digitar ofícios, certidões e correspondências em geral;
d) alimentar o sistema de informação usado no Cartório;
e) enviar e anotar comunicações;
f) preencher DAJ's;
g) buscar registros.
CAPÍTULO V
-DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 262 - Constituem deveres dos servidores da Justiça:
I - manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais;
II - exercer pessoalmente as suas funções, só podendo afastar-se do seu cargo nos casos previstos em lei;
III - manter em rigorosa atualização os livros necessários ao serviço do Cartório;
IV - facilitar às autoridades competentes a inspeção dos autos, livros e papéis sob sua guarda;
V - dar às partes, independentemente de solicitação, recibo discriminado de custas ou emolumentos, dinheiro e valores recebidos, constando nos autos, livros ou documentos que fornecer, o valor correspondente a cada ato praticado;
VI - praticar os atos de seu ofício nos prazos estabelecidos nas leis processuais ou específicas;
VII - utilizar, no Cartório, livros adotados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIII - fornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado, reconhecido pela autoridade competente, traslado dos atos do ofício, podendo fazê-lo pelos meios mecânicos admitidos em lei;
IX - proceder ao arquivamento, pelos meios usuais, dos autos, livros e documentos do Cartório;
X - residir na sede da Comarca ou no Distrito onde exercer as suas funções;
XI - afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de custas em vigor.
§ 1º - Mediante autorização do Tribunal de Justiça, o servidor poderá residir fora do Distrito, mas dentro da Comarca, constituindo falta grave o não funcionamento do cartório durante todo o expediente.
§ 2º - Os servidores remunerados pelo Estado estão proibidos de receber, direta ou indiretamente, de advogados, partes ou interessados, qualquer importância em dinheiro, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
CAPÍTULO VI
-DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
SEÇÃO I
-DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 263 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação da aposentadoria.
Parágrafo único - Salvo disposição especial, as penas podem ser aplicadas independentemente da ordem em que são enumeradas neste artigo, considerando-se a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela advierem para o serviço da Justiça.
Art. 264 - A imposição das sanções disciplinares previstas nesta Lei não exclui, quando for o caso, a obrigação de restituir custas ou emolumentos indevidamente recebidos e a perda dos que forem contados em desacordo com as normas específicas, nem as sanções previstas em outras leis.
Art. 265 - Caberá pena:
I - de advertência, verbalmente ou por escrito, nos casos de negligência;
II - de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos:
a)reiterada negligência;
b)falta de cumprimento dos deveres funcionais;
c) procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave;
III - de suspensão, até 30 (trinta) dias, no caso de infração aos arts. 642 e 799 do Código de Processo Penal;
IV - de suspensão até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da falta, nos seguintes casos:
a)reincidência em falta já punida com censura;
b) transgressão intencional a proibição legal;
V - de demissão, nos seguintes casos:
a)crime contra a administração pública;
b)reincidência em transgressão e proibição legal grave;
c) abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
d) indisciplina ou insubordinação reiterada;
e) recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade;
f) violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único - Nos casos previstos nas alíneas "a", "b", "c", e "e" deste inciso, a pena será acrescida da cláusula "a bem do serviço público" e o fato comunicado ao Ministério Público, para adoção das providências penais cabíveis.
Art. 266 - A ação disciplinar prescreverá em:
I -5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria;
II -2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III -1 (um) ano quanto à censura;
IV -180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
SEÇÃO II
-DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 267 - Para aplicação das penas previstas nos artigos anteriores são competentes:
I - o Juiz de Direito, nos casos de advertência e censura;
II - o Conselho da Magistratura ou os Corregedores da Justiça, nos casos de advertência, censura e suspensão;
III - o Conselho da Magistratura, no caso de demissão.
§ 1º - A aplicação das penas de advertência e de censura ou de suspensão até 30 (trinta) dias será precedida de apuração em processo, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - A pena de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo, cuja instauração caberá ao Juiz da Vara ou Comarca ou mediante designação dos Corregedores da Justiça.
§ 3º - Concluindo-se o relatório pela ocorrência de infração punida com pena de demissão, o processo será submetido à decisão do Conselho da Magistratura, que, aplicando-a, encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, para a expedição do respectivo ato.
SEÇÃO III
-DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 268 - A autoridade judiciária que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço forense ou de qualquer deslize funcional atribuído aos servidores da Justiça deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, a depender de serem ou não suficientes os indícios da autoria, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Art. 269 - Instaurado o processo administrativo, o servidor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, indicar provas, inclusive rol de testemunhas, no máximo de 5 (cinco).
Art. 270 - Quando o servidor não for encontrado, será citado por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.
Art. 271 - Se forem arroladas como testemunhas autoridades que desfrutem de prerrogativa quanto ao modo da prestação do depoimento, a autoridade processante tomará as providências que se fizerem necessárias para que o ato seja praticado de acordo com as exigências legais.
§ 1º - Os servidores públicos, arrolados como testemunhas, serão requisitados aos respectivos chefes de serviço, e os militares, ao Comando a que estiverem subordinados.
§ 2º - Havendo necessidade do concurso de técnicos ou peritos, a autoridade os requisitará a quem de direito, podendo nomeá-los, se necessário.
Art. 272 - Ao servidor submetido a processo administrativo disciplinar é assegurado o direito de ampla defesa, em qualquer fase do processo, exercida por advogado legalmente constituído, que poderá requerer as diligências que achar convenientes, realizáveis a critério do órgão processante, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos.
§ 1º - No caso de revelia, será designado pela autoridade processante um advogado para oferecimento da defesa.
§ 2º - As provas serão produzidas, desde que possível, em audiência única, na qual se procederá ao interrogatório do processado e à inquirição das testemunhas de acusação e defesa.
§ 3º - Para a audiência serão obrigatoriamente intimados o processado e seu defensor.
§ 4º - Ultimada a instrução, o órgão processante intimará o servidor ou seu defensor para alegações finais, que deverão ser apresentadas, instruídas ou não com documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º - Os advogados serão intimados por intermédio do Diário do Poder Judiciário, onde houver.
Art. 273 - Findo o processo, se o órgão processante for o competente para aplicação da pena, decidirá a esse respeito e, não o sendo, encaminhará os autos ao órgão julgador a que competir o julgamento, com relatório, onde proporá a pena que lhe parecer cabível.
Art. 274 - Toda pena imposta aos servidores será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para anotação na ficha funcional.
Art. 275 - Aplica-se, subsidiariamente, aos processos administrativos disciplinares a que respondem os servidores, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o Código de Processo Penal.
Art. 276 - A autoridade que determinar a abertura do processo administrativo disciplinar poderá suspender o servidor, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que a permanência do indiciado, no cargo, possa prejudicar a investigação dos fatos.
Art. 277 - O servidor suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de advertência e censura;
II - à contagem do tempo de serviço, que corresponde ao período de afastamento que exceder o prazo de suspensão preventiva, quando a pena aplicada for suspensão;
III - aos vencimentos e às vantagens do cargo ou da função, nas hipóteses em que a pena aplicada não interfere na contagem do tempo de serviço.
SEÇÃO IV
-DOS RECURSOS
Art. 278 - Da decisão que aplicar pena disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão imediatamente superior.
§ 1º - O prazo de interposição do recurso é de 10 (dez) dias, contados da data em que o punido tiver conhecimento da decisão recorrida.
§ 2º - O recurso será interposto por petição dirigida à autoridade julgadora, que poderá, fundamentadamente, manter ou reformar a decisão.
§ 3º - Mantida a decisão, o recurso será imediatamente encaminhado ao órgão competente para o julgamento.
SEÇÃO V
-DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 279 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador.
Art. 280 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 281 - A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.
Art. 282 - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 283 - Recebida a petição, os autos da revisão serão apensados aos do processo originário.
Art. 284 - Aplicam-se ao processo de revisão, no que couber, as normas relativas ao processo disciplinar.
Art. 285 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 286 - Julgada procedente a revisão, e uma vez inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relação à demissão de cargo de provimento temporário, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
LIVRO IV -
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
TÍTULO ÚNICO -
DO EXPEDIENTE FORENSE
CAPÍTULO I
-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 287 - Os Juízes são obrigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as partes e os advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim.
Art. 288 - O expediente diário do Foro será, nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores da Justiça será de 30 (trinta) horas semanais, em turnos ininterruptos de 6 (seis) horas.
§ 2º - Durante o expediente, os Cartórios permanecerão abertos, com a presença dos respectivos titulares ou dos seus substitutos legais.
§ 3º - O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer Cartório, sob sua jurisdição, quando a necessidade do serviço o exigir, observada a legislação pertinente, hipótese em que haverá rodízio entre os servidores, compensando-se, posteriormente, as horas extraordinárias.
§ 4º - O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, também nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 5º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais poderão funcionar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Art. 289 - Para atendimento fora do horário normal de expediente, o Tribunal de Justiça organizará sistema de plantões de magistrados e servidores, em todo o Estado, a fim de, nos dias úteis, das 18 às 8 horas do dia seguinte, aos sábados, domingos e feriados, conhecerem de medidas liminares e urgentes, a exemplo de cautelares, mandados de segurança, habeas corpus e custódias cautelares.
Parágrafo único - No período de recesso os serviços forenses funcionarão em regime especial de plantão, a ser disciplinado em Resolução do Tribunal Pleno, que também regulará o sistema de plantão de que trata o caput deste artigo.
Art. 290 - O ponto facultativo decretado pela União, pelo Estado ou pelo Município não impedirá a realização de atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 291 - Além da circunstância mencionada no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá suspender o expediente forense, na ocorrência de motivo relevante para a Justiça ou de fato que perturbe o seu regular funcionamento.
Art. 292 - Os servidores do Poder Judiciário são obrigados a registrar a respectiva freqüência, conforme dispuser ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
-DA SESSÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO TRIBUNAL E DAS AUDIÊNCIAS DOS JUÍZOS
Art. 293 - As sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça e as audiências dos Juízos serão públicas.
Art. 294 - As audiências realizar-se-ão no prédio do Fórum, ressalvadas as exceções legais ou a conveniência da Justiça.
Art. 295 - Nas audiências dos Juízos e nas sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça, recomenda-se o uso de traje adequado.
Art. 296 - Compete ao Juiz exercer o poder de polícia das audiências ou sessões que presidir e, nesse mister, a adoção das medidas necessárias à manutenção da ordem e da segurança nos serviços da Justiça, requisitando, quando for o caso, força policial.
LIVRO V -
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 297 - O Tribunal Pleno editará, em 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, os atos regulamentares aqui previstos.
§ 1º - Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, com as alterações nela introduzidas.
§ 2º - Os casos omissos ou os que suscitarem dúvidas serão dirimidos pelo Tribunal Pleno, que estabelecerá a norma a ser observada.
Art. 298 - A partir da publicação desta Lei, quando houver mais de uma Vara com igual competência na mesma Comarca, os feitos judiciais serão distribuídos de modo que se assegure a tramitação de quantidade equivalente de ações congêneres em todas elas, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 299 - A criação, a alteração, a extinção e a nova classificação das unidades de divisão judiciária não repercutirão nos serviços auxiliares do foro extrajudicial.
Art. 300 - A partir da publicação desta Lei, todo Município que não seja sede de Comarca passa a constituir Comarca Não-Instalada, ficando, sua instalação, condicionada aos requisitos do art. 13.
Parágrafo único - O Município que for criado posteriormente à publicação desta Lei integrará a Comarca do Município do qual foi desmembrado.
Art. 301 - A proposta de orçamento do Poder Judiciário deverá contemplar verbas específicas para atender às despesas do Tribunal do Júri.
Art. 302 - Nos atos jurisdicionais e nas sessões em que atuem, será conferido aos Juízes de Direito de Segundo Grau o tratamento de Desembargador Substituto.
Art. 303 - São considerados em extinção, assegurados os direitos dos atuais titulares, os cargos de Escrivão das Comarcas de entrância final e intermediária.
Art. 304 - Ficam extintos, com a respectiva vacância, os cargos de Avaliador e Porteiro do Júri, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pelo cargo de Oficial de Justiça Avaliador.
Art. 305 - Os atuais Comissários de Vigilância e Comissários de Menores não voluntários passam a integrar o quadro de Agentes de Proteção ao Menor.
Art. 306 - Fica extinto, nas Comarcas onde não existe Depósito Judicial, o cargo de Depositário Público, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pela disponibilidade ou pela ocupação, mediante designação, de cargo similar.
Art. 307 - Os magistrados, titulares de Comarcas cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, terão assegurados todos os direitos referentes a subsídio e a classificação na lista de antigüidade.
Art. 308 - Os servidores integrantes dos quadros das Comarcas, cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, ficam automaticamente reclassificados na nova entrância, cabendo à Corregedoria e ao setor competente de Recursos Humanos do Poder Judiciário proceder às anotações e alterações devidas.
Parágrafo único - Os servidores de Comarcas que tiverem seu território desmembrado para efeito de criação de nova unidade judiciária poderão optar por seu aproveitamento em cargo idêntico na nova Comarca ou na nova sede, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta Lei.
Art. 309 - Atendida a conveniência e o interesse da Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Corregedores da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça, poderão designar servidores excedentes para suprir necessidades de pessoal nos Ofícios e nas Serventias da Justiça em qualquer Comarca.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuará o levantamento e o cadastramento dos servidores excedentes em decorrência dos critérios de lotação fixados por esta Lei, para fins de redistribuição, que dependerá da aquiescência do servidor, quando o remanejamento se der fora da Comarca de origem.
Art. 310 - O Poder Judiciário manterá programas permanentes de capacitação de recursos humanos e de modernização das práticas e dos procedimentos de trabalho, visando ao constante aperfeiçoamento dos serviços da Justiça.
Art. 311 - O Tribunal de Justiça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, com as modificações da estrutura dos serviços auxiliares da Justiça.
Art. 312 - As alterações na divisão e organização judiciárias do Estado que importem em aumento de despesas serão implementadas gradualmente. A instalação das novas Varas Judiciais e o provimento dos respectivos cargos realizar-se-ão de forma progressiva, por autorização do Tribunal de Justiça, mediante prévia definição da prioridade e após a alocação de recursos na proposta orçamentária do exercício correspondente.
Art. 313 - O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, procederá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, à revisão do quadro de Ofícios e Serventias Judiciais, para ajustá-lo às necessidades da Justiça, podendo, para tanto, determinar a redistribuição de servidores, de modo a suprir necessidade imperiosa do serviço.
Art. 314 - O Poder Judiciário do Estado da Bahia deverá adaptar todos os fóruns e demais prédios públicos sob a sua jurisdição, em todas as Comarcas do Estado, garantindo acessibilidade aos portadores de deficiência de qualquer natureza, bem como aos de mobilidade reduzida.
§ 1º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público no âmbito do Poder Judiciário deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade, nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
§ 2º - Fica terminantemente vedada a construção de novo fórum ou prédio público sem a obediência estrita ao disposto no caput e § 1º deste artigo.
Art. 315 - Ficam criados os cartórios constantes desta Lei e seus Anexos, e os cargos de Juízes e servidores referidos nos arts. 214, 215 e 216 que bastem para provê-las, inclusive os seguintes cargos comissionados:
I -1 (um) cargo de Diretor Administrativo, Símbolo TJ-FC- 1;
II -12 (doze) cargos de Assessor de Desembargador, Símbolo TJ-FC-2;
III -10 (dez) cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Símbolo TJ-FC-2;
IV -6 (seis) cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo TJ-FC-3;
V -30 (trinta) cargos de Secretário-Adjunto de Câmara, Símbolo TJ-FC-3;
VI - Diretor de Secretaria de Vara, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Cartórios Judiciais existentes na Comarca de Salvador e na entrância intermediária;
VII - Assessor de Juiz, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Juízes de Direito.
§ 1º - Os cargos de Diretor de Secretaria de Câmara serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário à medida em que forem vagando os atuais cargos efetivos de Secretário.
§ 2º - Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara e de Assessor de Juiz serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário, mediante indicação do respectivo juiz, inicialmente, na Comarca da Capital.
§ 3º - A criação dos cargos necessários para a instalação de unidades judiciárias não previstas nesta Lei e seus anexos dependerá de lei específica.
Art. 316 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado, não admitido qualquer acréscimo de despesas com pessoal acima dos limites de 6% previsto no art. 20, inciso II, alínea b, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá obedecer ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º - A instalação de Comarca, Vara, Ofício ou Serventia, na forma da lei, bem como os provimentos dos cargos respectivos, dependerá de disponibilidade orçamentária, observadas as disposições do parágrafo anterior e a compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 317 - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei n° 3731/79 e as demais disposições legais que com ela conflitem.
Redação de acordo com a Lei nº 10.960, de 26 de março de 2008.
Redação original: "Art. 317 - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 3.731/79 e as demais disposições legislativas que com ela conflitem."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretária de Desenvolvimento e Integração Regional
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Márcio Meirelles
Secretária de Cultura
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antonio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Paulo Fernando Bezerra
Secretário da Segurança Pública
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo

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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."