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LEI Nº 3.956 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
O texto atualizado desta Lei, com todas as alterações, está disponível em http://www.sefaz.ba.gov.br/
Institui o Código Tributário do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências.
TÍTULO I -
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 2º - Integram a competência do Estado da Bahia os seguintes tributos, disciplinados pelo presente código:
I - Impostos:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - (ICM);
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
II - Taxas:
a) taxa de prestação de serviço;
b) taxa pelo exercício de polícia.
III - Contribuições de melhoria.
TÍTULO II -
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)
CAPÍTULO I
-DA INCIDÊNCIA
Art. 3º - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tem como hipótese de incidência:
I - a saída de mercadoria do estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar;
II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento;
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
§ 1º - O imposto incide também sobre:
I - o fornecimento de mercadoria efetuado com prestação de serviço, nas hipóteses expressamente ressalvadas na Lista de Serviços, prevista em lei complementar;
II - o fornecimento de mercadoria efetuado com prestação de serviço não especificado na Lista de Serviços mencionada no inciso anterior;
III - a arrematação em leilão ou aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadorias nacionais ou estrangeiras apreendidas, ressalvadas as isentas ou não tributadas.
§ 2º - Equipara-se à saída a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.
§ 3º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento de imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pressunção.
§ 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - saída do estabelecimento depositante, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no território baiano, no momento da transmissão da propriedade da mercadoria depositada, ou no momento da sua saída para estabelecimento diverso do de origem;
II - saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouros públicos ou particulares, não pertencentes ao abatedor;
III - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data de encerramento de suas atividades, ressalvada a hipótese do inciso V do artigo 4º desta Lei;
IV - saída do estabelecimento importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira retirada da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
V - saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que for remetida, pelo executor, diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diverso do encomendante.
§ 5º - São irrelevantes para a caracterização da hipótese de incidência:
I - a natureza jurídica da operação de que resultem a saída ou fornecimento da mercadoria, a transmissão de sua propriedade ou a entrada de mercadoria importada do Exterior;
II - o título jurídico pelo qual a mercadoria estava na posse do respectivo titular.
CAPÍTULO II
-DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º - O imposto não incide sobre:
I - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão;
II - operações que destinem ao Exterior produtos industrializados e outros que a lei indicar;
III - a saída de produtos industrializados de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos, com destino:
a) a empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;
b) a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;
IV - a saída de produtos industrializados, de origem nacional, com destino a Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização, na respectiva área, ou remessa para o Exterior, exceto armas, munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
V - a transmissão de propriedade de mercadorias, em caso de sucessão, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular;
VI - a transmissão da propriedade de mercadorias decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;
VII - a saída, do estabelecimento prestador de serviço, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, conforme relacionados em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência do ICM;
VIII - a saída do estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta desta, de mercadorias de terceiros;
IX - a saída de mercadoria com destino a armazém geral, frigorífico, ou para depósito fechado do próprio contribuinte, localizados neste Estado, para guarda em nome do remetente;
X - a saída de mercadorias dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;
XI - a saída de mercadoria em decorrência de contrato de locação ou comodato;
XII - a saída de bens integrados ao ativo fixo, considerados como tal aqueles que foram anteriormente onerados pelo imposto e que foram objeto de uso, no estabelecimento, durante um prazo mínimo fixado em regulamento;
XIII - a entrada de mercadoria importada do Exterior, quando destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador;
XIV - a saída de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento da mesma empresa, desde que tenha sido adquirido de terceiros.
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II e III, tornar-se-á exigível o imposto devido pela saída da mercadoria, quando não se efetivar a exportação ou ocorrer sua perda ou reintrodução no mercado interno.
§ 2º - Na hipótese do inciso IV, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída sem prejuízo da multa cabível.
CAPÍTULO III
-DAS ISENÇÕES
Art. 5º - As isenções do imposto serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em lei complementar e em convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legislação federal.
Parágrafo único - O regulamento indicará as isenções vigentes, fazendo referência ao convênio ou lei complementar que as instituiu.
Art. 6º - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.
Art. 7º - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
CAPÍTULO IV
-DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO
SEÇÃO I
-DA SUSPENSÃO
Art. 8º - Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.
Parágrafo único - O regulamento indicará estes eventos, fazendo referência ao convênio que instituiu ou autorizou a hipótese de suspensão, se for o caso.
SEÇÃO II
-DO DIFERIMENTO
Art. 9º - Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação forem adiados para uma etapa posterior de comercialização, industrialização ou consumo, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, vinculado à etapa posterior de comercialização, industrialização ou consumo.
§ 1º - O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento as seguintes operações, sem prejuízo da instituição de novas hipóteses de substituição tributária, estabelecendo o momento em que deve ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, ao comerciante, produtor ou industrial vinculados ao momento final do diferimento:
I - operações relativas à circulação de produtos agropecuários, em estado natural, a seguir enunciados: cacau em amêndoas, café cru, couros, peles, fumo em folhas, mamonas em bagas, sisal em bruto ou beneficiado, batata do reino, frutas frescas destinadas à industrialização, gado bovino, gado suíno, gado caprino, gado ovino, algodão em capulho, guar, cana de açúcar, tomate destinado à industrialização, borracha "in natura" ou beneficiada, látices vegetais, elite fresco e outros produtos definidos pelo Poder Executivo.
II - operações relativas à circulação de sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, cacos ou fragmentos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecidos;
III - fornecimento de refeições a estabelecimentos industriais e comerciais, para consumo próprio.
§ 2º - Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido imposto diferido, independentemente de qualquer ocorrência superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto.
§ 3º - Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, com destino a outra unidade da Federação ou ao Exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que as promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.
Art. 10 - O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.
CAPÍTULO V
-DOS CONTRIBUINTES, DOS RESPONSÁVEIS E DO ESTABELECIMENTO
SEÇÃO I
-DOS CONTRIBUINTES
Art. 11 - São contribuintes do ICM o comerciante, o industrial ou o produtor que promova quaisquer das operações relativas à circulação de mercadorias mencionadas no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se também contribuintes do imposto:
I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;
II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimento industrial ou que pratiquem, com habitualidade, a venda de mercadorias que, para esse fim, adquirem;
III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria funcional ou profissional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;
IV - toda pessoa, física ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operação sujeita à incidência do ICM;
V - outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas em lei complementar.
SEÇÃO II
-DOS RESPONSÁVEIS
Art. 12 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - os transportadores:
a) em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
b) em relação às mercadorias procedentes de outro Estado, sem destinatário certo no território baiano;
c) em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano, durante o transporte;
d) em relação às mercadorias que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;
II - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:
a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado;
b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado;
c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadoria sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;
III - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;
IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários, os liquidantes e os inventariantes, em relação às saídas de mercadorias alienadas em leilões, falências, liquidações, inventários ou arrolamentos;
V - os entrepostos aduaneiros e armazéns alfandegados que tenham promovido:
a) a saída de mercadorias para o Exterior sem a documentação fiscal correspondente;
b) a saída de mercadorias estrangeiras, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que as tiver importado ou adquirido, ou destinadas a contribuinte não localizado;
c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadorias recebidas com o fim específico da exportação;
VI - os despachantes que tenham promovido o despacho de mercadorias em situações idênticas às descritas no inciso anterior;
VII - os representantes, os mandatários e os gestores de negócios, em relação às operações feitas por seu intermédio;
VIII - os estabelecimentos beneficiadores ou industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinadas a pessoa ou estabelecimento que não sejam os de origem;
IX - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento produtor não inscrito;
X - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis.
Parágrafo único - Para os efeitos do inciso X deste artigo, consideram-se interdependentes duas ou mais empresas:
a) quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, seja titular de mais de 50% do capital da outra;
b) quando delas uma mesma pessoa fizer parte na qualidade de diretor ou sócios com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outra denominação;
c) quando estiverem sob controle, administração ou direção de outra empresa, formando um grupo econômico de natureza industrial, comercial ou agropastoril.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá atribuir ao industrial, comerciante ou distribuidor, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento antecipado do imposto devido em operação subsequente, realizada por atacadista ou distribuidor, varejista ou mesmo comerciante ambulante, nos seguintes casos, sem prejuízo da instituição de outras hipóteses pelo regulamento:
I - saídas de cigarros, fumo desfiado, migado ou em pó, e de papel de cigarros, dos estabelecimentos do fabricante para revendedores atacadistas, distribuidores ou comerciantes varejistas, inclusive ambulantes, estabelecidos neste Estado ou nos Estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão;
II - saídas das mercadorias mencionadas no inciso anterior, que tenham sido recebidas de outras unidades federativas, dos estabelecimentos revendedores atacadistas e distribuidores para contribuintes deste Estado;
III - saídas de cervejas e refrigerantes dos estabelecimentos dos fabricantes ou distribuidores para contribuintes deste Estado ou dos Estados das Regiões Norte e Nordeste;
IV - saídas de chope, xaropes e concentrados para o preparo de refrescos e refrigerantes, bem como de refrescos ou de outras bebidas não alcoólicas do estabelecimento do fabricante ou distribuidor para contribuinte neste Estado;
V - saída de farinha de trigo dos estabelecimentos que operem com moagem ou comercialização, com destino à comercialização ou panificação neste Estado ou nos Estados das Regiões Norte e Nordeste;
VI - saídas de café moído ou torrado do estabelecimento do torrefador para contribuintes deste Estado;
VII - saídas de café moído ou torrado do estabelecimento distribuidor ou atacadista, que o tenha recebido de outro Estado, para contribuintes deste Estado;
VIII - saídas de sorvetes, bombons, gomas de mascar, caramelos, chocolates e guloseimas semelhantes, do estabelecimento industrial para contribuintes deste Estado;
IX - saídas de produtos indicados no inciso anterior do estabelecimento distribuidor ou atacadista, que os tiver recebido de outra unidade federativa, para contribuintes deste Estado;
X - saída de mercadorias de estabelecimento industrial ou comercial, destinado a barraqueiros, feirantes, ambulantes e outros contribuintes de capacidade contributiva irrelevante;
XI - saídas de charque do estabelecimento distribuidor ou atacadista, que o tenha recebido de outro Estado, para contribuintes deste Estado.
§ 1º - O Poder Executivo também poderá atribuir a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em substituição ao primeiro alienante.
§ 2º - A mercadoria que esteja sob o regime de substituição tributária, mediante antecipação do imposto devido em operação subsequente, ao dar entrada neste Estado com destino a estabelecimento comercial varejista, fica sujeita ao pagamento do imposto antecipado a partir do seu recebimento pelo varejista, conforme dispuser o regulamento.
Art. 14 - A responsabilidade prevista no artigo 12 não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco Estadual exigir o crédito tributário de qualquer ou de ambos os sujeitos passivos.
SEÇÃO III
-DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 15 - São obrigações dos contribuintes:
I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar;
II - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco Estadual, especialmente as mudanças de domicílio fiscal, transferência de estabelecimento, ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos em regulamento;
III - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;
IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da ficha de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento do imposto, total ou parcialmente;
V - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, a ficha de inscrição nas operações que com ele realizar;
VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;
VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento, pelo prazo previsto na legislação tributária;
VIII - exibir ou entregar ao Fisco os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuintes, para exame no próprio estabelecimento;
IX - não impedir ou embargar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso aos livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos auxiliares solicitados;
X - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;
XI - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;
XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista em regulamento;
XIII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;
XIV - comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;
XV - cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária.
Art. 16 - Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos incisos III, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV do artigo anterior.
SEÇÃO IV
-DO ESTABELECIMENTO
Art. 17 - Considera-se estabelecimento o local, onde haja ou não construção, no qual o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como o lugar onde se encontram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.
§ 2º - O regulamento poderá considerar estabelecimento outros locais relacionados com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, bem como os veículos utilizados no comércio ambulante.
Art. 18 - Cada estabelecimento será considerado autonomamente, para fins de cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação do ICM, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º - Todos os estabelecimentos de uma mesma pessoa física ou jurídica são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.
Art. 19 - Será considerado para todos os efeitos:
I - comercial ou industrial o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;
II - industrial o estabelecimento produtor que industrialize sua própria produção agropecuária ou extrativa;
III - comercial o local fora do estabelecimento produtor em que o titular comercialize seus produtos.
Art. 20 - Considera-se estabelecimento autônomo, sujeito à legislação fiscal deste Estado, a parte do imóvel situada no território baiano.
Parágrafo único - O regulamento poderá considerar um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural situados no mesmo município.
CAPÍTULO VI
-DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
-DAS ALÍQUOTAS
Art. 21 - As alíquotas do imposto são:
I - 16% (dezesseis por cento) nas operações internas e interestaduais;
II - 11% (onze por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização;
III - 13% (treze por cento) nas operações de exportação.
Parágrafo único - Ocorrendo majoração ou redução das alíquotas máximas mediante resolução do Senado Federal, estas passarão a viger imediatamente, conforme dispuser o regulamento.
Art. 22 - Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se:
I - operações internas:
a) as realizadas entre pessoas situadas no mesmo Estado;
b) as de entradas de mercadorias importadas do Exterior no estabelecimento do próprio importador;
II - operações interestaduais as realizadas por pessoas situadas em Estados diferentes;
III - operações de exportação aquelas em que a mercadoria seja remetida para destinatário situado no Exterior, ou para armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa comercial exportadora.
SEÇÃO II
-DA BASE DE CÁLCULO
Art. 23 - A base de cálculo do imposto é:
I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa considerando-se:
a) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante;
b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;
IV - 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no estabelecimento do remetente, se este for comerciante e não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais.
Art. 24 - Não se aplica o disposto no artigo anterior aos casos abaixo discriminados, cuja base de cálculo será:
I - nas saídas de mercadorias para estabelecimento situado em outra unidade federativa, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento, e quando a remessa for feita por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o País, 75% (setenta e cinco por cento) deste preço;
II - nas entradas de mercadorias importadas do Exterior, o valor constante dos documentos de importação, convertidos em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas;
III - o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente, nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos;
IV - o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima, nas saídas de mercadorias para o Exterior ou para os estabelecimentos referidos no artigo 22, inciso III;
V - a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos bens de capital importados sem o pagamento do ICM, na saída dos referidos bens de origem estrangeira promovida pelo estabelecimento que realizou a sua importação;
VI - o preço das mercadorias, acrescido do valor da prestação de serviço, no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não contemplado na Lista anexa à lei complementar;
VII - o preço das mercadorias, na prestação de serviços incluídos na Lista anexa à lei complementar, quando esta ressalvar expressamente a incidência do ICM sobre o valor das mercadorias fornecidas;
VIII - o valor da industrialização, acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso, na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização;
IX - a média do valor FOB à vista, de produtos industrializados ou semi-acabados em vendas feitas a contribuintes inscritos pelo estabelecimento destinatário, localizado em outra unidade federativa, no mês anterior, quando tais produtos tiverem sido remetidos pelo estabelecimento industrializador sito neste Estado e este não promover vendas;
X - o valor constante dos documentos de arrematação ou aquisição em licitação, acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas incidentes sobre a operação, tratando-se de mercadorias estrangeiras apreendidas e alienadas por repartição pública;
XI - 40% (quarenta por cento) do valor da operação de saída de obra de arte de estabelecimento de contribuinte do ICM, legalmente estabelecido no ramo de comércio de arte, obedecidas as condições regulamentares;
XII - 10% (dez por cento) do valor da operação de saída de máquina, aparelho, móvel, veículo, equipamento, antigüidade e outros objetos usados, adquiridos para comercialização, obedecidas as condições e restrições estabelecidas em regulamento;
XIII - 10% (dez por cento) do valor da operação de saída de mercadorias de origem nacional integradas ao ativo fixo, quando desincorporadas sem o atendimento das disposições regulamentares previstas no artigo 4º, inciso XII;
XIV - o valor das mercadorias produzidas pelo executor de obra hidráulica ou de construção civil, fora do local da obra, mas nela empregadas, em razão de contrato por administração ou de empreitada;
XV - o valor de custo das mercadorias constantes do estoque na data do encerramento das atividades do estabelecimento, acrescido de percentual de lucro, segundo o regulamento;
XVI - o valor de custo das mercadorias encontradas em situação irregular, na forma do artigo 3º, § 3º acrescido de percentual a ser fixado em regulamento;
XVII - o valor da pauta fixado pelo Secretário da Fazenda, para produtos agropecuários, quando for difícil a apuração do valor real da operação, sem prejuízo da impugnação do contribuinte, conforme dispuser o regulamento;
XVIII - o valor mínimo do custo de fabricação, acrescido das despesas operacionais, quando da transferência de produtos semi-acabados para estabelecimento que completará a industrialização, sito em outra unidade da Federação.
§ 1º - A base de cálculo do imposto a ser recolhido por contribuinte substituto, seja em caso de antecipação ou de diferimento, obedecerá aos critérios de apuração fixados em regulamento, atendendo as peculiaridades de cada caso, a forma, o momento do recolhimento e o percentual médio de acréscimo de valor da mercadoria.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso V deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.
§ 3º - Incorporam-se à base de cálculo as parcelas que representem despesas acessórias e quaisquer vantagens recebidas pelo contribuinte ou debitadas ao destinatário, em razão da operação, salvo os descontos concedidos incondicionalmente.
§ 4º - O montante do ICM integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o destaque do imposto mera indicação para fins de controle.
§ 5º - O valor do IPI não integra a base de cálculo definida neste artigo:
I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos;
II - em relação às mercadorias sujeitas ao IPI, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.
§ 6º - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste no valor da operação, após a remessa da mercadoria, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.
§ 7º - Nas saídas para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços referidos nos incisos II e III do artigo 23, poderá o remetente atribuir à transferência outro valor, desde que não inferior ao de custo das mercadorias.
§ 8º - Nas hipóteses do artigo 24, inciso II, sendo desconhecida, na data de ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição aduaneira para determinar o valor do imposto de importação.
§ 9º - Na fixação do valor das mercadorias de que trata o inciso XIV deste artigo, será tomado o custo de produção das referidas mercadorias acrescido do percentual a ser fixado em regulamento, não podendo o valor das mercadorias ser inferior ao de sua venda, postas no local da obra, executada por pessoa diversa.
§ 10 - O valor da pauta referido no inciso XVII deste artigo será fixado por produto, podendo ser alterado a qualquer momento e variar regionalmente, conforme ato do Secretário da Fazenda ou de autoridade fiscal com delegação expressa, cuja vigência ficará suspensa por prazo mínimo previsto em regulamento.
§ 11 - Para efeito do cálculo do imposto antecipado, sob responsabilidade do fabricante, atacadista ou distribuidor, nas operações de saída de refrigerantes preparados pelo próprio varejista com o xarope concentrado distribuído em cilindros de metais (sistema "post mix") tomar-se-á, como valor tributável, o preço de venda a consumidor dos refrigerantes correspondentes a cada unidade de xarope concentrado.
Art. 25 - O regulamento definirá os casos em que a base de cálculo do imposto poderá ser estimada, para efeito do pagamento do ICM em parcelas mensais.
§ 1º - Através do ato do Secretário da Fazenda serão fixados, anualmente, os critérios para o enquadramento obrigatório dos contribuintes no regime de estimativa.
§ 2º - O regime de estimativa poderá ser suspenso, a qualquer momento, por ato do Secretário da Fazenda, com relação a um estabelecimento ou grupos de estabelecimentos, por conveniência da administração fazendária.
§ 3º - Para o cálculo da base tributável por estimativa tornar-se-ão:
I - o valor das entradas das mercadorias, no período declarado pelo contribuinte, acrescido de qualquer valor que lhe onere o custo;
II - o percentual de acréscimo do valor do inciso anterior, a ser fixado em regulamento, no ramo de negócio preponderante na atividade do contribuinte;
III - o percentual que traduza os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, previsto em ato do Secretário da Fazenda, para o período estimado, em relação ao período declarado.
§ 4º - Para a fixação da importância líquida a ser paga, deduzem-se os créditos fiscais destacados nos documentos de aquisição de mercadorias a tributar, desde que escriturados no livro de Registro de Entradas.
§ 5º - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa apurará, em data fixada no regulamento, os valores efetivos das entradas e saídas de mercadorias ocorridas durante o período em estimativa e o montante do imposto, devido por estas operações.
§ 6º - Tratando-se de estabelecimento em início de atividades, o próprio contribuinte poderá estimar seu imposto, na forma prevista no regulamento.
§ 7º - A diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado será:
I - recolhida independentemente de iniciativa fiscal, ser favorável ao Fisco;
II - restituída ou compensada para recolhimentos futuros, mediante requerimento ou de ofício, ser favorável ao contribuinte.
Art. 26 - A base de cálculo será arbitrada quando o Fisco não puder apurar o montante real do imposto devido, em razão de:
I - serem negados, extraviados ou desaparecidos os livros e documentos fiscais e contábeis, isolada ou conjuntamente;
II - ser comprovada sonegação do imposto e o Fisco não puder conhecer o montante sonegado;
III - omissão de registro fiscal ou contábil;
IV - registro fiscal ou contábil fictício ou inexato;
V - falta de extração de documento fiscal ou sua extração em desconformidade com a operação realizada;
VI - utilização do regime especial em desobediência às normas que o regem.
§ 1º - As ações ou omissões descritas nos incisos III, IV, V e VI só autorizam o arbitramento, quando a escrita se tornar imprestável para determinar as entradas, ou as saídas, ou o estoque de mercadorias.
§ 2º - Exceto em caso de mercadorias apreendidas no trânsito, desacompanhadas de documento fiscal ou acobertadas por documento fiscal inidôneo, far-se-á necessária a autorização do Inspetor Fiscal ou outra autoridade fiscal indicada pelo regulamento para que se proceda o arbitramento.
§ 3º - A base de cálculo do arbitramento será o valor da operação, considerado como tal o custo real e estimado das mercadorias acrescido de percentual, estabelecido em regulamento, para o ramo de negócio preponderante da atividade do contribuinte.
Art. 27 - O regulamento estabelecerá normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento previstos nos artigos anteriores.
CAPÍTULO VII
-DO LANÇAMENTO, DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
SEÇÃO I
-DO LANÇAMENTO
Art. 28 - Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.
§ 1º - Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte , considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.
§ 2º - O regulamento pode submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.
SEÇÃO II
-DO CÁLCULO
Art. 29 - O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.
Parágrafo único - Verificado, posteriormente, o reajustamento do valor de operação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, conforme dispuser o regulamento.
Art. 30 - A importância do imposto a recolher resultará da diferença a maior entre os débitos e os créditos fiscais, durante o mês, ou no período que for fixado em regulamento.
Parágrafo único - Ocorrendo saldo de crédito fiscal, este valor será transferido para o período seguinte, para efeito de cálculo do imposto a recolher.
Art. 31 - Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido:
I - o valor obtido nos termos do artigo 29;
II - o valor dos créditos estornados.
Art. 32 - Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do imposto a recolher:
I - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativamente às mercadorias entradas para comercialização;
II - o valor do imposto cobrado de referência às matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem recebidos no período, para emprego no processo de comercialização, produção ou industrialização;
III - o valor de 90% do IUM (imposto único sobre minerais) cobrado referentemente a substâncias minerais entradas em estabelecimento industrial que as utilize como matéria-prima ou produto intermediário;
IV - o valor dos créditos presumidos autorizados por lei complementar ou por força de convênio;
V - o valor do imposto cobrado sobre mercadorias, obedecidas as condições regulamentares.
§ 1º - O regulamento poderá facultar a opção pelo abatimento de uma porcentagem fixa, a título de imposto cobrado relativamente às mercadorias entradas no estabelecimento.
§ 2º - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte de diferença, a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, em caso de:
I - saída de estabelecimentos, comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas em estado natural ou simplesmente beneficiados;
II - operações de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória.
Art. 33 - O crédito do imposto anteriormente cobrado somente será admitido após sanadas as irregularidades do documento fiscal que:
I - não seja o exigido para a respectiva operação;
II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
Art. 34 - É vedada a utilização do crédito fiscal relativo às mercadorias entradas ou adquiridas:
I - para uso ou consumo do estabelecimento, assim entendidas as que não sejam utilizadas na comercialização e as que não sejam empregadas para integrar o produto ou para serem consumidas no respectivo processo de industrialização;
II - para integrar o ativo fixo do estabelecimento;
III - para utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos ou integrados na fabricação de produtos que não for objeto de operação tributada;
IV - para comercialização, inclusive material de embalagem, quando suas saídas não estiverem sujeitas à tributação do imposto;
V - que tiverem o imposto calculado, na nota fiscal, com destaque a maior, em desacordo com as normas legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - que saiam com direito a redução da base de cálculo, observado o disposto no § 2º deste artigo;
VII - com documentação fiscal falsa ou inidônea.
§ 1º - No caso do inciso V deste artigo, será permitido o uso do crédito do imposto cobrado anteriormente, desde que corrigido o cálculo, feita a observação na nota fiscal.
§ 2º - Ocorrendo saída de mercadoria com direito à redução da base de cálculo, somente será vedado o crédito proporcional ao percentual da redução.
§ 3º - O regulamento indicará as hipóteses de manutenção do crédito fiscal referente a mercadorias não sujeitas à tributação em operação subsequente.
Art. 35 - O contribuinte estornará o crédito fiscal relativamente às mercadorias entradas ou adquiridas para a comercialização ou industrialização quando:
I - forem objeto de perecimento, deterioração, quebra anormal, roubo, furto ou extravio;
II - o valor da operação da saída for inferior ao de entrada, proporcionalmente ao montante do prejuízo;
III - ocorrer qualquer das hipóteses de vedação de uso de crédito previstas no artigo anterior, e a circunstância não puder ter sido prevista ou conhecida por ocasião da entrada ou da aquisição.
§ 1º - O crédito fiscal a ser estornado, quando não conhecido seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria sobre o preço de aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.
§ 2º - Não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas em razão da natureza das operações, tomar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificar, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada do contribuinte , ao tempo do estorno.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá dispor a respeito de outros casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal.
Parágrafo único - O regulamento poderá autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimento do mesmo contribuinte, ou de contribuinte diverso.
Art. 37 - Os direitos à utilização do crédito e ao estorno do débito ficam condicionados ao cumprimento de exigência de escrituração a serem estabelecidas pelo regulamento.
§ 1º - Os estornos de débito e de crédito deverão ser anotados na nota fiscal e explicitados na escrituração fiscal, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - A utilização de crédito e o estorno de débito, após o período previsto para a sua escrituração, poderão ser feitos mediante comunicação imediata do fato, pelo beneficiário, ao órgão fiscal competente.
SEÇÃO III
-DO PAGAMENTO
Art. 38 - O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada ou ao órgão fiscal arrecadador, no local da ocorrência da operação tributável, no prazo e forma estabelecidos em normas regulamentares.
§ 1º - Quando o contribuinte for inscrito em cadastro da Secretaria da Fazenda, o recolhimento far-se-á no local do seu domicílio fiscal, exceto no caso de apreensão de mercadorias em trânsito, quando o imposto será recolhido no local em que for constatada a infração.
§ 2º - Quando o pagamento do imposto for diferido ou antecipado, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado e do prazo de recolhimento do imposto relativo às operações normais do contribuinte.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá determinar que o recolhimento do imposto se faça em local diverso dos referidos no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
-DA RESTITUIÇÃO
Art. 40 - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição ou decadência.
§ 1º - Além do indébito recolhido, caberá ao requerente comprovar que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido, ou que está devidamente autorizado por quem sofreu a repercussão tributária.
§ 2º - A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido.
§ 3º - A repetição do indébito poderá ser efetivada mediante autorização de crédito fiscal , obedecidas as disposições regulamentares.
Art. 41 - O imposto indevidamente recolhido a partir da vigência desta Lei, terá o seu valor corrigido monetariamente, utilizando-se a mesma sistemática de correção dos débitos tributários de ICM, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IX
-DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 42 - A legislação estadual poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias.
Art. 43 - Os livros e documentos ficais relativos ao ICM serão definidos em regulamento, que também disporá sobre as exigências formais e operacionais a eles relacionados.
§ 1º - A circulação de quaisquer mercadorias será obrigatoriamente acobertada de documento fiscal.
§ 2º - Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no estabelecimento, à disposição da fiscalização, juntamente com a escrita contábil e os comprovantes das operações escrituradas.
§ 3º - O regulamento poderá permitir que livros e documentos sejam retirados do estabelecimento para o fim de escrituração e fiscalização.
§ 4º - A autorização de regime especial de escrituração obedecerá a disciplina prevista nas normas regulamentares.
Art. 44 - No caso de inutilização, perda ou destruição de livros e documentos ficais, fica o contribuinte obrigado a:
I - comunicar o fato ao órgão fiscal competente, conforme dispuser o regulamento.
II - comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
Parágrafo único - Se o contribuinte, no caso fixado no regulamento, deixar de fazer a comunicação e comprovação, não puder fazê-las ou fizer comprovação considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será objeto de arbitramento pela fiscalização, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se os créditos fiscais e o montante recolhido, quando efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fazendária.
CAPÍTULO X
-DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 45 - Constitui infração relativa ao ICM a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste tributo, especialmente as descritas no artigo 47 desta Lei.
§ 1º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou dela se beneficiarem.
§ 2º - A responsabilidade por infração relativa ao ICM independe da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º - A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, exclui a responsabilidade do infrator.
Art. 46 - Serão aplicadas às infrações da legislação do ICM as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regimes especiais de escrituração.
§ 1º - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa prevista para o descumprimento de obrigação principal quando a infração punida por aquela multa tenha sido considerada para agravar a multa pela falta de recolhimento do imposto devido, com referência ao mesmo sujeito passivo infrator.
§ 3º - O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, nem a imposição de outras penalidades, além da correção do ato infrigente.
§ 4º - As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto.
§ 5º - Poderá ser proposta ao Secretário da Fazenda a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal, por equidade, conforme o disposto em regulamento.
Art. 47 - Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) quando as respectivas operações estejam escrituradas regularmente nos livros fiscais próprios;
b) quando se tratar de regime que dispense a escrituração fiscal;
II - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) em razão de registro de operação tributada como não tributada, em caso de erro de aplicação da alíquota, de determinação da base de cálculo ou de apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente;
b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto a recolher informado pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto;
III - 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) quando houver destaque, na nota fiscal, de imposto em operação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;
b) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei, que importe descumprimento de obrigação tributária principal;
IV - 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) que não tenha sido debitado no livro próprio, sendo apurado por meio de levantamento fiscal;
b) em razão de omissão de operações nas informações prestadas pelo contribuinte para fins de estimativa;
V - 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor não recolhido tempestivamente:
a) quando a mercadoria estiver sendo transportada sem documentação fiscal, ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;
b) quando a mercadoria for encontrada em qualquer estabelecimento, desacobertada de documentação fiscal idônea;
c) quando a mercadoria for entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
d) quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, o trânsito de mercadoria;
e) quando houver emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade;
f) quando houver divergência de informações entre as vias do mesmo documento fiscal;
g) quando for consignada quantia diversa do valor da operação no documento fiscal;
h) quando houver rasura, adulteração ou falsificação nos documentos e livros fiscais ou contábeis;
i) quando não houver a emissão do documento fiscal ou for emitido documento inidôneo, na saída ou entrada de mercadoria;
j) quando o valor do imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em estabelecimento não inscrito, exceto na hipótese de incêndio do estabelecimento, caso em que se aplica a multa prevista no inciso III deste artigo;
l) quando se constatar qualquer omissão ou ação fraudulenta diversa das especificadas expressamente nesta Lei;
VI - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto retido na fonte pelo contribuinte substituto, não recolhido tempestivamente;
VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal utilizado antecipadamente;
VIII - 100% (cem por cento) do valor do crédito fiscal nas seguintes hipóteses:
a) utilização indevida de crédito fiscal;
b) falta de estorno de crédito fiscal , nos casos previstos na legislação;
c) transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;
IX - 200% (duzentos por cento) do valor do crédito utilizado indevidamente, quando a mercadoria não houver entrado no estabelecimento ou não houver sido adquirida por seu titular;
X - 100% (cem por cento) do valor dos acréscimos tributários que não foram pagos com o imposto, em caso de recolhimento espontâneo;
XI - 10% (dez por cento) do valor comercial da mercadoria, sujeito à tributação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;
XII - 5% (cinco por cento) sobre o valor comercial da mercadoria:
a) transportada sem documentação fiscal, acompanhada de documentação fiscal inidônea ou entregue em local ou a destinatário diverso do referido na documentação fiscal, considerando-se o transportador como infrator;
b) não tributável, entrada no estabelecimento sem que tenha sido feito o devido registro na escrita fiscal;
XIII - 3% (três por cento) do valor comercial da mercadoria encontrada em estoque do estabelecimento que não comunicar o encerramento de suas atividades;
XIV - 1% (hum por cento) do valor comercial da mercadoria não sujeita à tributação entrada, saída ou estocada no estabelecimento, sem documentação fiscal ou acobertada por documentação fiscal inidônea;
XV - 1% (hum por cento) do valor comercial da mercadoria não escriturada no livro de registro de inventário;
XVI - 6 (seis) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) aos que impedirem, dificultarem ou embaraçarem a fiscalização;
b) aos que não apresentarem livros, documentos fiscais ou comprovantes das operações contabilizadas, ou que não prestarem informações e esclarecimentos, quando regularmente intimados;
c) aos que confeccionarem ou mandarem confeccionar sem a devida autorização fiscal, impressos de documentos fiscais;
d) nas hipóteses de violação do lacre do totalizador de máquina registradora, de sua utilização não autorizada ou outra utilização irregular de máquina registradora em substituição à emissão de notas fiscais de saída, acrescida esta penalidade do valor de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada máquina em uso irregular, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso V, alínea l, quando constatada a sonegação de imposto;
e) por escrituração de livro fiscal em atraso;
XVII - 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) pela não apresentação de guia de informação e apuração do ICM ou de guia de informação para estimativa do imposto;
b) pela reconstituição da escrita sem a devida autorização fiscal;
XVIII - 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) em caso de extravio, inutilização ou permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal, por cada livro;
b) pela falta de apresentação de informações econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio;
XIX - 3 (três) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) pela entrega de guia de informação e apuração do ICM ou de guia de informação para estimativa do imposto fora do prazo;
b) pela escrituração de livros fiscais sem prévia autorização por cada livro assim escriturado;
c) pela escrituração irregular, em desacordo com as normas do regulamento , portarias e instruções, excetuados os casos expressamente previstos em outras disposições deste artigo;
d) em razão dos dados incorretos e omissões contidas nas informações econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio;
XX - 2 (duas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) na hipótese de apresentação de informações econômico-fiscais , exigidas em formulário próprio, fora do prazo;
b) pela falta de inscrição ou de renovação de inscrição na repartição fiscal, por mês ou fração, até o máximo de 6 (seis) UPFs-BA;
XXI - 1 (uma) vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) pela falta de comunicação da mudança do endereço do estabelecimento, por mês ou fração:
XXII - 0,5 (cinco décimos) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):
a) pela falta de comunicação da alteração de dados cadastrais, segundo dispuser o regulamento, por mês ou fração;
b) em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei;
XXIII - 0,1 (hum décimo) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada documento inutilizado, extraviado, perdido ou guardado fora do estabelecimento, em local não autorizado.
Art. 48 - Quando se tratar de infração referente a mercadoria não tributada a penalidade fixa será reduzida para um décimo, se pago o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal.
Art. 49 - O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) será igual ao dobro do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) vigente em 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único - Será aplicada a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) vigente no exercício em que ocorreu a infração, ficando o valor da penalidade fixa sujeita a correção monetária, segundo as normas do Título VI desta Lei.
Art. 50 - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - valor comercial da mercadoria o seu valor de venda no local em que for apurada a infração, constante do documento fiscal ou arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o regulamento;
II - inidôneo o documento fiscal que:
a) omitir indicações;
b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;
c) não guarde os requisitos ou exigências regulamentares;
d) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível, ou contenha rasura e emenda que lhe prejudiquem a clareza;
e) não se refira a uma efetiva saída de mercadoria, salvo nos casos previstos em regulamento;
Parágrafo único - Nos casos das alíneas a, c e d, do inciso II, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destina.
Art. 51 - Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 30% (trinta por cento) do seu valor.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição da infração capitulada no mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, dentro de 2 (dois) anos, contados da data em que a imposição da multa anterior tornou-se definitiva no âmbito administrativo, desde que não tenha havido impugnação do auto de infração perante o Judiciário.
Art. 52 - O valor das multas previstas no artigo 47, incisos I a IX, será reduzido de:
I - 50% (cinqüenta por cento) se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal para o pagamento;
II - 30% (trinta por cento) se pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão condenatória, em processo fiscal;
III - 20% (vinte por cento) se pago antes do ajuizamento da ação de execução do débito tributário.
Art. 53 - O valor da multa aplicada por infração de obrigação acessória não poderá exceder a quantia equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA), em qualquer caso.
Art. 54 - O cancelamento de benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condição impostas pela legislação que rege o assunto.
Parágrafo único - O estabelecimento que for considerado reincidente específico por mais de duas vezes, ou que incidir em prática constante de sonegação, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização conforme o disposto em regulamento.
CAPÍTULO XI
-DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 55 - Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, nos termos da lei complementar que rege a matéria.
Parágrafo único - Os benefícios fiscais decorrentes de convênio de caráter autorizativo poderão ter sua concessão condicionada ao cumprimento de exigências especiais, contidas em regulamento, com o objetivo de atender as diretrizes da política de industrialização e desenvolvimento do Estado.
CAPÍTULO XII
-DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 56 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios para a concessão e revogação de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e demais favores fiscais de deliberação, sujeita à competência do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar protocolo com outras unidades da Federação, no sentido de fixar medidas de controle e fiscalização, bem como para a troca de informações econômico-fiscais.
Art. 57 - Do produto da arrecadação efetiva do ICM 20% (vinte por cento) será destinado aos Municípios, nos termos da legislação federal pertinente.
TÍTULO III -
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI)
CAPÍTULO I
-DA INCIDÊNCIA
Art. 58 - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 59 - Compreendem-se na definição das hipóteses de incidência do imposto as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qualquer fato ou ato "inter vivos"ou "causa mortis":
I - compra e venda;
II - doação pura ou modal, bem como a reversão do bem ou direito doado;
III - doação em pagamento;
IV - permuta;
V - aquisição por usucapião;
VI - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem ou direito e seu subestabelecimento;
VII - herança ou legado e a cessão destes direitos;
VIII - renúncia ou desistência da herança ou legado em benefício de determinada pessoa;
IX - instituição de enfiteuse ou subenfiteuse e seu resgate;
X - instituição de usufruto e de habitação;
XI - instituição e substituição de fideicomisso;
XII - atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em sucessão "causa mortis", em processo de separação ou dissolução de sociedade conjugal, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesas;
XIII - arrematação, adjudicação de bens em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
XIV - compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, e a cessão de direitos deles decorrentes ou a cessão de promessa de cessão;
XV - transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
XVI - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no artigo 61, III, desta Lei;
XVII - partilha prevista no art. 1776 do Código Civil;
XVIII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor do seu quinhão, na totalidade desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XIX - transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XX - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não a mera comissão;
XXI - aquisição de terras devolutas;
XXII - incorporação de bens imóveis ou direitos reais ao patrimônio de sociedade, cuja atividade preponderante seja a venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXIII - quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de imóvel ou de direitos a eles relativos, situados no Estado, sujeitos à transcrição, na forma da lei.
§ 1º - Nas transmissões decorrentes de sucessão, legítima ou testamentária ocorrem tantas incidências distintas quantos sejam os herdeiros ou legatários.
§ 2º - O imposto é devido quando o imóvel é transmitido ou o imóvel a que se refiram os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado em território do Estado, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.
Art. 60 - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
CAPÍTULO II
-DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 61 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens imóveis ou direito a eles relativos, quando:
I - realizada para o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, inclusive autarquias, partidos políticos, templo de qualquer culto e instituições de educação ou de assistência social, observadas as normas regulamentares;
II - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e pagamento de capital subscrito, até o limite da respectiva subscrição, inclusive em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de uma ou mais pessoas jurídicas;
III - em retorno ao patrimônio dos sócios, acionistas ou associados em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
IV - em extinção ou reserva de usufruto ou de habitação.
Parágrafo único - O disposto nos incisos II e III não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante o comércio ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Art. 62 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo único do artigo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no artigo anterior.
§ 1º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 2º - Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direitos na data da verificação.
§ 3º - Em qualquer caso, desde que conste do objeto social da empresa as atividades imobiliárias de construção, incorporação, venda, corretagem ou locação de imóveis, não se aplicam as normas do inciso II do artigo anterior.
CAPÍTULO III
-DAS ISENÇÕES
Art. 63 - Ficam isentas do imposto:
I - as vendas a colonos e a primeira venda por estes realizadas a outros colonos, em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo Estadual;
II - as aquisições de propriedade rural de área não superior ao módulo rural determinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para cada região, quando for adquirente trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel da mesma espécie;
III - as aquisições de imóvel por servidor público estadual ou autárquico estadual, destinado à sua residência, desde que não possua, ou seu cônjuge, na sua totalidade, outro imóvel residencial;
IV - as transmissões, por sucessão, de prédio de residência ao cônjuge e filhos do servidor estadual falecido, quando este seja a única propriedade do espólio, desde que comprovem, individualmente, não possuírem, em sua totalidade, outro bem imóvel;
V - as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, até o limite de 2.000 (duas mil) UPFs-BA (Unidade Padrão Fiscal) desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do "de cujus" e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;
VI - as transmissões em que o alienante seja o Estado da Bahia e o adquirente seja pessoa reconhecidamente pobre, segundo dispuser o regulamento;
VII - as extinções ou reservas do usufruto, do uso ou da habitação quando em retorno ao instituidor;
VIII - as aquisições, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
IX - as tornas ou reposições iguais ou inferiores ao valor correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA);
X - as aquisições de imóvel pelas entidades e associações de classe desportivas, culturais ou artísticas, destinado à sua sede ou à prática de suas atividades específicas;
XI - as transmissões dos bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens em casamento.
§ 1º - Considera-se colono, para os efeitos do inciso I, os nacionais e estrangeiros que cultivarem a terra com o esforço próprio e de membros da família sem o concurso de assalariados ou de empreiteiros.
§ 2º - Ficará sujeito ao pagamento do imposto a transmissão da propriedade de imóvel adquirido com os benefícios concedidos nos incisos II, III, IV e V deste artigo, que vier a ser revendido dentro do prazo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV
-DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
-DAS ALÍQUOTAS
Art. 64 - O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
II - 2% (dois por cento) das demais transmissões a título oneroso;
III - 4% (quatro por cento) em quaisquer outras transmissões.
Parágrafo único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 65 - O fideicomissário pagará o imposto de acordo com a alíquota vigente no momento da extinção do fideicomisso, e o fiduciário, no momento de sua respectiva instituição.
Art. 66 - As alíquotas a que se refere o artigo 64 ficarão automaticamente reajustadas de acordo com os limites máximos que vierem a ser fixados pelo Senado Federal, conforme o disposto em regulamento.
SEÇÃO II
-DA BASE DE CÁLCULO
Art. 67 - A base de cálculo do imposto é:
I - nas transmissões em geral, por ato entre vivos a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a Fazenda Pública Estadual;
II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;
III - nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião, o valor real apurado;
IV - nas renúncias de herança, o valor dos bens imóveis contidos nas cotas hereditárias do renunciante;
V - na cessão de direito a sucessão aberta ou na de direito e ação sobre o espólio, o valor dos bens imóveis apurado em inventário ou avaliação;
VI - nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
VII - nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
VIII - nas transmissões "causa mortis", o valor dos bens imóveis ou direitos a eles relativos que se contenham no quinhão de cada herdeiro ou legatário, determinado em inventário ou arrolamento;
IX - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando das instituições ou extinção referidas, reduzido à metade;
X - na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
XI - nas cessões "inter vivos"de direito reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
XII - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a lei civil.
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, compreendem-se dentro do quinhão os bens imóveis legados que o herdeiro receber conjuntamente com a herança.
§ 2º - No usufruto temporário, a base de cálculo será correspondente a 1/20 (um/vinte ávos) do valor venal do imóvel usufruído por ano de vigência da instituição, até o limite de 10/20 (dez/vinte ávos).
§ 3º - Nas cessões de herança, quando não houver sido feita avaliação judicial, o valor será apurado em avaliação administrativa, pagando o cessionário, posteriormente, a diferença que porventura se verificar em juízo.
§ 4º - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.
§ 5º - A valorização superveniente do imóvel ou direito, desde a morte do testado ou intestado até a época do pagamento do imposto, será atendida a favor da Fazenda Pública Estadual para sobre ele se calcular o imposto devido, como será, em prejuízo da mesma Fazenda, a desvalorização do bem ou direito, no caso de ruína total ou parcial dos bens, podendo o interessado requerer nova avaliação.
Art. 68 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos no momento da avaliação, salvo os casos de procrastinação do pagamento e outros previstos por lei e no regulamento.
Parágrafo único - Em razão da procrastinação do pagamento do imposto , da valorização ou desvalorização superveniente, proceder-se-á nova avaliação, conforme o disposto no regulamento.
Art. 69 - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.
Art. 70 - Nas transmissões clausuladas com a obrigação, para o adquirente, do pagamento de dívidas passivas e ônus de pensões plenamente comprovados, sobre o valor das dívidas e ônus calcular-se-á o imposto à alíquota prevista para as transmissões a título oneroso e, sobre o que exceder, a título gratuito.
Parágrafo único - Verificando-se o ônus de pagamento de pensões tomar-se-á, para o fim de apuração da base de cálculo da transmissão a título oneroso o seu valor no período de 10 (dez) anos.
Art. 71 - Os imóveis doados com cláusula de reversão ao doador terão o seu valor aferido no momento da doação e da reversão para o pagamento dos respectivos impostos.
Art. 72 - Nas transmissões "causa mortis", são dedutíveis as dívidas incidentes sobre os imóveis ou direitos a eles relativos a cargo do falecido, cuja existência no dia da abertura da sucessão possa ser plenamente comprovada.
Art. 73 - Quando houver retificação do título aquisitivo que implique alteração quanto ao valor, espécie, extensão, qualidade, quantidade ou qualquer modificação quanto ao seu objeto e sujeitos, far-se-á novo cálculo para complementação ou restituição do imposto, se for o caso.
CAPÍTULO V
-DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 74 - São contribuintes do imposto:
I - nas transmissões em geral, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - nas permutas, cada permutante em relação aos bens ou direitos adquiridos;
III - no usufruto e no fideicomisso:
a) o usufrutuário e o fiduciário, quando da instituição;
b) o nu-proprietário e o fideicomissário, no momento da extinção.
Art. 75 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
CAPÍTULO VI
-DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 76 - O regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma, local e momento do pagamento do imposto.
Art. 77 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o tributo;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;
III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção;
IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
Parágrafo único - A restituição do imposto será corrigida monetariamente, nas mesmas bases e condições fixadas para a correção monetária dos débitos do imposto, devendo ser acompanhada do valor das penalidades e acréscimos tributários recolhidos indevidamente.
CAPÍTULO VII
-DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 78 - O descumprimento de obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei e em normas regulamentares sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos acréscimos tributários cabíveis:
I -
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do falecimento do "de cujus", independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido, em caso de ação ou omissão que induza à falta de lançamento ou a um lançamento por valor inferior ao real;
III - 2 (duas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), quando ocorrer infração diversa das tipificadas nos incisos anteriores.
§ 1º - Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 30% (trinta por cento) do seu valor.
§ 2º - Considera-se reincidência específica a repetição de infração capitulada no mesmo dispositivo legal ou regulamentar, pela mesma pessoa, dentro de 2 (dois) anos, contados da data em que a imposição da multa anterior tornou-se definitiva administrativamente, desde que não tenha havido impugnação do ato de imposição da multa perante o Judiciário.
Art. 79 - O valor da multa será reduzido de:
I - 50% (cinqüenta por cento) se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da intimação fiscal para o pagamento;
II - 30% (trinta por cento) se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão condenatória em processo fiscal;
III - 20% (vinte por cento) se pago antes do ajuizamento da ação de execução do débito tributário.
Art. 80 - O pagamento de multa não dispensa o pagamento do imposto devido, acompanhado dos acréscimos tributários, quando devidos, nem tampouco exime o infrator de outras penalidades ou da correção do ato infrigente.
Art. 81 - As multas por descumprimento de obrigação acessória poderão ser reduzidas ou dispensadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique comprovado que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação e não tenham concorrido para a falta de recolhimento do imposto.
Parágrafo único - Poderá ser proposta ao Secretário da Fazenda a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal, por equidade, conforme o disposto em regulamento.
CAPÍTULO VIII
-DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 82 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o ITBI, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
TÍTULO IV -
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
-DA INCIDÊNCIA
Art. 83 - As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência:
I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei;
II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo, constantes do Anexo II desta Lei;
III - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário, indicados no Anexo III desta Lei;
CAPÍTULO II
-DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 84 - São contribuintes:
I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular deste poder por órgão estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I desta Lei;
II - da taxa de prestação de serviços da área do Poder Executivo quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos serviços constantes do Anexo II desta Lei;
III - da taxa de prestação de serviços da área do Poder Judiciário:
a) as pessoas que provoquem, requeiram ou se utilizem dos serviços indicados no Anexo III desta Lei;
b) a parte contrária a pessoa isenta, quando vencida, quando celebrar acordo judicial ou reconhecer o pedido.
Art. 85 - Além dos casos de responsabilidade previstos no Código Tributário Nacional, aplicáveis às taxas em geral, são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário:
I - a parte vencida nos processos promovidos por pessoas não contempladas com isenção;
II - os serventuários da Justiça nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 91 desta Lei, pela ação ou omissão que derem causa.
CAPÍTULO III
-DAS ISENÇÕES
Art. 86 - São isentos:
I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia:
a) a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial ou judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;
b) a concessão de licenças e autorizações para atividades de fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;
II - da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo;
a) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação;
b) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais;
c) a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processos de habilitação para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre;
d) a matrícula em estabelecimento estadual de ensino;
e) o fornecimento de atestado de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental;
III - da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) os partidos políticos e as instituições de assistência social e de educação, observadas as exigências regulamentares;
c) as pessoas contempladas com o benefício da justiça gratuita;
d) o Ministério Público;
e) os processo de "habeas corpus"e da ação popular.
Parágrafo único - A isenção de que cuida as alíneas a, b, c e d do inciso anterior se estende à parte contrária, quando vencedora, ou pelos serviços que provocar.
CAPÍTULO IV
-DO CÁLCULO
Art. 87 - As taxas estaduais serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas específicas previstas nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo publicará os valores das taxas, em cruzeiros, sempre que houver modificação da UPF-BA e do valor de referência, podendo ajustar tais valores, desde que não exceda a 40% (quarenta por cento) para mais ou para menos das quantias fixadas nos Anexos desta Lei.
Art. 88 - Quando o cálculo da taxa for relacionado ao valor de referência, tomar-se-á o maior vigente em todo o Estado no momento da ocorrência da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
-DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 89 - O regulamento disporá sobre o lançamento e pagamento de taxas estaduais.
Art. 90 - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior.
§ 1º - A verificação e comprovação posterior de isenção não impede a qualificação do pagamento como indevido.
§ 2º - O valor da restituição abrange as multas e os acréscimos tributários pagos a maior ou indevidamente, além da correção monetária calculada de forma idêntica à atualização dos débitos tributários, observadas as exigências regulamentares.
CAPÍTULO VI
-DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 91 - O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei, ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do tributo devido e seus acréscimos:
I - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando o recolhimento for exigido por ação fiscal;
II - 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da taxa devida, em razão de ação ou omissão, em proveito próprio ou de terceiro, tendente a provocar a evasão ou retardamento do pagamento do tributo;
III - 1 (uma) vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), quando ocorrer infração diversa das previstas nos incisos anteriores.
Art. 92 - O valor da multa será reduzido:
I - de 60% (sessenta por cento), quando o contribuinte recolher a taxa dentro de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração ou da notificação fiscal;
II - de 40% (quarenta por cento), quando o recolhimento da taxa ocorrer antes do ajuizamento da dívida ativa.
CAPÍTULO VII
-DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 93 - Os valores pagos pela utilização dos serviços dos ofícios ou serventias não oficializados serão calculados conforme os Anexos II e III desta Lei.
TÍTULO V -DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
-DA INCIDÊNCIA
Art. 94 - A contribuição de melhoria incide sobre a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obra pública estadual.
§ 1º - Não estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria as pessoas de direito público.
§ 2º - Obedecidas as disposições de lei complementar, o regulamento disporá a respeito dos requisitos de instituição, cálculo e cobrança deste tributo.
§ 3º - Considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
CAPÍTULO II
-DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 95 - É contribuinte deste tributo o proprietário ou enfiteuta do imóvel valorizado, ao tempo do lançamento.
Parágrafo único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 96 - São responsáveis solidariamente pelo pagamento da contribuição de melhoria:
I - o adquirente ou o sucessor, a qualquer título;
II - o senhorio direto, nas enfiteuses.
CAPÍTULO III
-DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 97 - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título VIII desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.
Art. 98 - Aplicam-se à restituição deste tributo as disposições do artigo 90 desta Lei.
CAPÍTULO IV
-DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 99 - O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do tributo devido e seus acréscimos:
I - 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida, quando o recolhimento for exigido por ação fiscal;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da contribuição devida, em conseqüência de ação ou omissão tendente a iludir o pagamento do tributo ou retardar o seu recolhimento, total ou parcialmente;
III - 2 (duas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), em caso de infração diversa das tipificadas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - O valor da multa poderá ser reduzido conforme o disposto no art. 92 desta Lei.
TÍTULO VI -
DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I
-DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 100 - Serão corrigidos monetariamente os débitos tributários não recolhidos tempestivamente, de acordo com os prazos regulamentares.
§ 1º - Tratando-se de débito referente a multa proporcional ao valor do imposto, esta será calculada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente na data do seu pagamento.
§ 2º - O valor das penalidades fixas será corrigido monetariamente com base na tabela vigente no dia do seu pagamento.
Art. 101 - Os índices de correção monetária serão baixados para vigorar durante cada trimestre civil, com base na variação dos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).
§ 1º - A juízo do Poder Executivo, os índices de correção monetária dos débitos tributários poderão ser baixados mensalmente, para vigorarem em cada mês calendário.
§ 2º - A correção monetária será devida a partir do primeiro trimestre civil ou do mês calendário seguinte à data em que o débito tributário deveria ter sido pago.
§ 3º - A correção monetária abrangerá o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa, bem como o da tramitação do processo de consulta.
CAPÍTULO II
-DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 102 - Os débitos de tributos estaduais, recolhidos espontaneamente ou não, fora dos prazos regulamentares, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos:
I - atraso de até 30 (trinta) dias: 5% (cinco por cento);
II - atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 10% (dez por cento);
III - atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 15% (quinze por cento);
IV - atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (hum por cento), por cada mês ou fração seguintes ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do percentual previsto no inciso anterior.
Art. 103 - Sendo instituída a correção monetária dos débitos tributários mensalmente, os acréscimos moratórios de que trata o artigo anterior serão os seguintes:
I - atraso de até 30 (trinta) dias: 5% (cinco por cento);
II - atraso superior a 30 (trinta) dias: 1% (hum por cento) por cada mês ou fração seguintes ao atraso de 30 (trinta) dias, cumulado do percentual previsto no inciso anterior.
Art. 104 - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente na data do recolhimento.
CAPÍTULO III
-DO FATOR FIXO
Art. 105 - Para o cálculo do valor das prestações mensais, em caso de pagamento parcelado, o débito tributário será atualizado de todos os seus acréscimos, devendo sobre tal montante ser aplicado um multiplicador capaz de refletir os custos financeiros vigentes no mercado, em razão do número de parcelas mensais concedidas.
Parágrafo único - O Secretaria da Fazenda baixará anualmente a tabela de fator fixo a ser aplicada na concessão de parcelamento.
TÍTULO VII -
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
-DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 106 - A arrecadação tributária far-se-á através de estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda e, excepcionalmente, através de funcionários com funções arrecadadoras.
§ 1º - Por descumprimento de obrigações inerentes à função arrecadadora, os estabelecimentos bancários serão passíveis das sanções de advertência, suspensão ou exclusão, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - Sem prejuízo das sanções referidas no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos bancários sujeitos às seguintes multas, segundo dispuser o regulamento:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor retido indevidamente, quando descumprido o prazo fixado para o recolhimento da receita estadual arrecadada, acrescida de correção monetária mensal por atraso superior a um mês;
II - até 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA), quando descumpridas outras obrigações inerentes à função arrecadadora.
Art. 107 - Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.
§ 1º - A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais, Fiscais de Renda e Fiscais de Renda Adjuntos.
§ 2º - A lavratura de autos de infração, com exigência de tributo, acréscimo e multa, é privativa dos Auditores Fiscais, Fiscais de Renda e Fiscais de Renda Adjuntos.
Art. 108 - Os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos comprobatórios dos lançamentos, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual.
§ 1º - Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
§ 2º - No caso de recusa à exibição de livros e documentos assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, onde possivelmente estejam guardados os documentos, livros e mercadorias, deixando com o contribuinte uma cópia do respectivo termo e diligenciando para que se faça a exibição por via judicial.
§ 3º - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação.
Art. 109 - As mercadoria em situação irregular e os documentos fiscais inidôneos serão apreendidos pela Fiscalização, com o fim precípuo de documentar a infração cometida.
§ 1º - O regulamento disporá sobre os casos que autorizam a apreensão de mercadorias, livros e documentos e sua liberação.
§ 2º - Tratando-se de mercadoria oriunda ou destinada a contribuinte regularmente inscrito, poderá este obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo, cujo modelo será instituído em regulamento.
§ 3º - Após os esclarecimentos, por escrito, do transportador, do proprietário ou do estabelecimento de origem, a mercadoria deverá ser liberada, desde que documentada a infração e lavrado o competente auto contra contribuinte regularmente inscrito, contra o transportador ou contra ambos.
§ 4º - Da apreensão será lavrado termo, assinado pelo funcionário fiscal, pelo detentor ou transportador das mercadorias.
§ 5º - Os bens podem ser depositados ou confiados à guarda do transportador, do estabelecimento de origem ou do proprietário das mercadorias, conforme dispuser o regulamento.
§ 6º - Não sendo solicitada a liberação das mercadorias e não havendo pagamento ou impugnação do débito no prazo legal, proceder-se-á o seu leilão, ou sua doação, conforme o disposto em regulamento.
§ 7º - Do produto do leilão, a Fazenda Estadual reterá apenas o valor suficiente para cobrir as despesas e o débito tributário, considerando-se desobrigado o devedor em caso de doação, se o valor arrecadado não foi suficiente ou se abandonou as mercadorias.
Art. 110 - O Fisco Estadual poderá arbitrar a base de cálculo para a apuração do tributo devido, nos casos do artigo 26 desta Lei, e quando não concordar, fundamentalmente, com os valores apresentados pelo contribuinte, para efeito de lançamento e pagamento do tributo.
Art. 111 - Compete aos funcionários públicos estaduais, em exercício em serventias ou ofícios judiciais e extrajudiciais, fiscalizar a regularidade do pagamento de taxas e do ITBI, de referência aos atos por eles e perante eles praticados.
§ 1º - Sem prejuízo de sua ação fiscalizadora, os funcionários referidos no "caput" deste artigo ficam obrigados a facilitar à Fiscalização Estadual o exame de livros e documentos, bem como a fornecer, com prioridade, certidões e informações no interesse da arrecadação tributária do Estado.
§ 2º - Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário comunicarão à Procuradoria Fiscal qualquer irregularidade em prejuízo da arrecadação tributária estadual, detectada em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial.
§ 3º - Nas transmissões sujeitas à incidência do ITBI, na esfera judicial, cabe ao representante da Fazenda fiscalizar as avaliações dos bens imóveis e direitos a eles relativos, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor venal, com base em tabela baixada pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - O representante judicial da Fazenda Estadual fiscalizará o recolhimento de taxas na área do Poder Judiciário.
Art. 112 - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
CAPÍTULO II
-DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 113 - A solicitação de fornecimento de certidão a respeito da situação fiscal do contribuinte deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo exceção regulamentar.
Art. 114 - A certidão negativa de débito tributário estadual será exigida nos seguintes casos:
I - pedido de incentivos fiscais;
II - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas;
III - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Parágrafo único - O regulamento poderá dispensar a exigência da certidão negativa nos casos assinalados, bem como instituir a obrigatoriedade de sua apresentação, em casos especiais.
CAPÍTULO III
-DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 115 - Compete à Procuradoria Fiscal proceder a inscrição e cobrança da dívida ativa tributária.
§ 1º - No Interior do Estado, a cobrança amigável e judicial poderá ser cometida aos promotores públicos ou a advogados credenciados pela Procuradoria Fiscal.
§ 2º - A Procuradoria Fiscal poderá, a qualquer momento, dispensar o patrocínio de promotor público ou de advogado credenciado, com referência a uma ou mais ações de execução.
Art. 116 - Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução fiscal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente.
Parágrafo único - Os critérios de distribuição dos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa entre os representantes da Fazenda, funcionários fazendários e serventuários da Justiça serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
Art. 117 - É vedado à Fazenda Estadual promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família, sendo este sua única propriedade.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - que o débito tributário não tenha resultado de dolo;
II - que a propriedade do imóvel residencial por parte do devedor, preexista ao débito tributário;
III - que o valor venal do imóvel não exceda a 1.000 (mil) UPFs-BA.
Art. 118 - O Poder Executivo, obedecidas as normas de lei complementar ou convênio, poderá autorizar o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor, ou considerados prescritos.
Art. 119 - Fica a Procuradoria Fiscal autorizada a cancelar ou a não efetivar, em despacho fundamentado, a inscrição de débito tributário, remetendo o processo administrativo à apreciação do Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF), para as devidas providências, em caso de:
I - comprovação do pagamento antes da inscrição;
II - existência de vício insanável, ou ilegalidade flagrante;
III - superposição de valores já pagos ou autuados.
Parágrafo único - Após a apreciação do Conselho Estadual de Fazenda, esgota-se o controle de legalidade da Procuradoria Fiscal, qualquer que seja a decisão deste Colegiado.
Art. 120 - Obedecidas as normas de lei complementar e convênios, o Secretário da Fazenda poderá celebrar transação para o recebimento de dívida ativa tributária, ouvida a Procuradoria Fiscal, quando ocorrer as seguintes hipóteses:
I - havendo dúvida a respeito do sucesso da cobrança judicial, em razão do entendimento de jurisprudência dominante no momento da transação;
II - quando a empresa estiver desativada há mais de 1 (hum) ano, em dificuldades financeiras;
III - estando o contribuinte em estado de insolvência comprovada;
IV - inexistência ou insuficiência de bens do contribuinte e responsáveis para garantir a execução.
Art. 121 - O Secretário da Fazenda poderá autorizar o recebimento de bem imóvel em pagamento de dívida ativa tributária, nas condições e forma regulamentares.
TÍTULO VIII -
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
-DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 122 - O processo administrativo fiscal será organizado à semelhança dos autos forenses , com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem de juntada.
Art. 123 - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver desde que produzidas na forma e prazos legais.
Parágrafo único - A inadmissibilidade pelo órgão julgador, de prova requerida, será feita em decisão fundamentada.
Art. 124 - Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - Só em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, iniciam-se ou encerram-se os prazos processuais
Art. 125 - Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade, ou a negativa de aplicação de lei ou de ato normativo emanado de autoridade superior;
II - a verificação de ocorrência de prescrição;
III - questão sob a apreciação do Poder Judiciário, ou por ele já decidida.
Art. 126 - Escolhida a via judicial pelo contribuinte, fica prejudicada sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, devendo o processo administrativo ser remetido à Procuradoria Fiscal, para as medidas cabíveis, considerando-se esgotada a instância administrativa.
Art. 127 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal:
I - pela apreensão de mercadorias, livro ou documento;
II - pela intimação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto, ou responsável, para prestar esclarecimento ou elementos solicitados pela Fiscalização;
III - pela lavratura do termo de início de fiscalização;
IV - pela lavratura do auto de infração.
CAPÍTULO II
-DO PROCESSO FISCAL
SEÇÃO I
-DO INÍCIO DO PROCESSO FISCAL
Art. 128 - Instaura-se o Processo Fiscal na esfera administrativa:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando lançamento de crédito tributário;
II - quando da apresentação de petição, pelo contribuinte, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Art. 129 - A exigência de crédito tributário, com ou sem imposição de multa, far-se-á através de auto de infração, ou notificação fiscal, conforme o disposto em regulamento.
§ 1º - O auto de infração conterá:
I - a identificação do autuado e do funcionário autuante, além do endereço do autuado;
II - o dia, hora e local da autuação;
III - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias, indicando as datas da ocorrência;
IV - o demonstrativo do débito tributário, discriminado a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como os seus acréscimos e as multas aplicadas;
V - a indicação dos dispositivos da legislação tributária infringidos, além do dispositivo regulamentar ou legal referente à multa aplicada;
VI - as assinaturas do autuante, do autuado ou de seu representante ou preposto, ou a declaração de sua recusa;
VII - a intimação para pagamento ou defesa, com indicação do prazo;
VIII - outros elementos, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - Serão juntados ao auto de infração os demonstrativos e levantamentos realizados pelos fiscais autuantes que sejam indispensáveis para o esclarecimento dos fatos narrados no corpo do auto.
§ 3º - Poderão ser juntados demonstrativos e levantamentos indispensáveis quando da informação fiscal, devendo-se, neste caso, reabrir-se o prazo de defesa.
§ 4º - As eventuais incorreções ou omissões do auto de infração não acarretam nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corrigidas e supridas pela autoridade competente, reabrindo-se o prazo de defesa.
Art. 130 - A fiscalização do estabelecimento será iniciada mediante a lavratura do termo, que conterá o dia e hora do início do procedimento fiscal além da solicitação dos elementos necessários à fiscalização.
Parágrafo único - O procedimento fiscal no estabelecimento encerrar-se-á mediante termo, em que se registrarão os resultados da fiscalização e a devolução dos livros e documentos solicitados.
Art. 131 - O regulamento disporá a respeito da utilização da notificação fiscal e sobre as modalidades de intimação do auto de infração.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais, a notificação ou outro documento fiscal emitidos por processamento eletrônico.
SEÇÃO II
-DA DEFESA
Art. 132 - A notificação fiscal ou o auto de infração poderão ser impugnados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.
§ 1º - A petição de impugnação será entregue na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo.
§ 2º - Tratando-se de autuação ou notificação contra pessoa não inscrita em cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda , a petição de impugnação será entregue na repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.
Art. 133 - Na defesa será aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.
SEÇÃO III
-DO PREPARO E DA INSTRUÇÃO
Art. 134 - O preparo do processo fiscal compete ao órgão local da Secretaria da Fazenda , compreendendo:
I - o recebimento e protocolo do auto e da impugnação;
II - a organização dos autos e a numeração rubricada das folhas;
III - a efetivação das intimações e vistas do processo;
IV - demais medidas de andamento do processo e o cumprimento de diligências determinadas pela autoridade julgadora.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o modo de ordenação e preparo do processo fiscal.
Art. 135 - Apresentada a impugnação ao lançamento ou medida fiscal, a autoridade preparadora juntará a petição aos autos do processo fiscal e a encaminhará, com a data de entrada devidamente registrada, preferentemente ao autuante para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante.
Parágrafo único - A impugnação será encaminhada no primeiro dia útil seguinte à data do seu recebimento, tendo o autuante o prazo de 10 (dez) dias para devolver o processo devidamente informado.
Art. 136 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 132 desta Lei e não sendo efetuado o pagamento ou apresentada a defesa, a autoridade preparadora certificará estas circunstâncias, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na dívida ativa.
§ 1º - A Procuradoria Fiscal, antes da inscrição do débito do revel, poderá solicitar diligências no sentido de sanar irregularidade na constituição do débito, inclusive determinar a reabertura do prazo de defesa.
§ 2º - Quando a constituição do crédito for manifestamente contra a lei ou o regulamento, a Procuradoria Fiscal representará ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), que julgará o lançamento de ofício, independentemente da ouvida do réu revel.
§ 3º - Havendo pagamento total do débito autuado ou notificado, o processo será encaminhado à homologação do Delegado Regional da Fazenda ou a quem este delegar.
§ 4º - Na hipótese de pagamento parcial, o processo será encaminhado à inscrição do débito, caso tenha havido revelia, ou seguirá os trâmites normais rumo ao julgamento, cabendo à autoridade responsável pela inscrição ou ao órgão julgador a homologação do recolhimento parcial.
Art. 137 - Prestada a informação fiscal, o processo será remetido imediatamente ao órgão julgador não-paritário, que deverá:
I - pronunciar-se sobre as provas requeridas, tendo em vista a sua conveniência ou possibilidade, deferindo as que julgar necessárias à instrução do processo.
II - determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo ou à sua instrução.
Art. 138 - Os processos da competência do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), prestada a informação fiscal, serão remetidos imediatamente à Procuradoria Fiscal (PROFI), que deverá:
I - solicitar diligências, quando necessárias;
II - exarar parecer.
Art. 139 - Após o parecer conclusivo da Procuradoria Fiscal (PROFI), o processo será encaminhado ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) para, mediante sorteio, ser distribuído ao relator.
Parágrafo único - Caberá ao relator, através de despacho, deferir ou determinar a produção de provas e as medidas necessárias à instrução ou saneamento do processo que entenda cabíveis, inclusive abrir vista ao autuado, quando o parecer da Procuradoria Fiscal (PROFI) enfocar fato novo ou argumento jurídico ainda não levantado nos autos.
SEÇÃO IV
-DO JULGAMENTO
Art. 140 - O julgamento do processo fiscal será feito em uma única instância administrativa.
§ 1º - São órgãos julgadores:
I - O Chefe do serviço ou seção, conforme dispuser o regulamento, da Coordenação de Tributação (COTRI), para os processos exclusivamente de multas;
II - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) através de suas câmaras, para os demais processos fiscais.
§ 2º - O Poder Executivo poderá atribuir ao órgão indicado no inciso I do parágrafo anterior o julgamento de processos cujo valor original do tributo seja até 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA) .
§ 3º - O Chefe do serviço ou seção da Coordenação de Tributação (COTRI) indicado no inciso I do § 1º deste artigo, poderá ser transferida sua competência a julgadores singulares ou a Juntas de Julgamento, segundo dispuser o regulamento.
§ 4º - As Juntas de Julgamento serão constituídas por 3 (três) funcionários que demostrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, dispensados das atribuições referentes a seus cargos efetivos, por designação do Secretário da Fazenda.
Art. 141 - As decisões conterão relatório, fundamentação e conclusão, além de consignar o valor atualizado do débito, discriminado por parcelas, para efeito da intimação para o pagamento.
Art. 142 - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará suas decisões reiteradas, fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de portarias do Secretário da Fazenda e pareceres normativos elaborados pela Procuradoria Fiscal (PROFI) devidamente aprovados por essa autoridade, sem prejuízo da orientação interna feita pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária (DAT), através de instruções normativas.
§ 2º - A referência à súmula, portaria do Secretário da Fazenda ou a parecer normativo constitui, por si só, a fundamentação do julgamento.
§ 3º - O regulamento poderá dispor que, antes de entrar em pauta, o processo deverá conter relatório escrito, revisado por outro Conselheiro, que poderá aduzir complementação ou discordância ao relatório.
Art. 143 - Da decisão do processo fiscal, será o interessado cientificado, conforme dispuser o regulamento, para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
SEÇÃO V
-DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 144 - Da decisão do processo fiscal pelas Câmaras do Conselho de Fazenda Estadual caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, desde que verse sobre matéria de fato ou fundamento de direito não apreciados no julgamento reconsiderando.
§ 1º - O pedido de reconsideração será apresentado no prazo de 10 (dez) dias, para a mesma Câmara que prolatou a decisão.
§ 2º - A parte contrária será cientificada, conforme o disposto em regulamento, do mesmo modo e no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 145 - A Câmara não tomará conhecimento de pedido de reconsideração que:
I - for interposto intempestivamente;
II - for interposto, pela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a primeira decisão da Câmara tiver versado exclusivamente sobre preliminar;
III - versar sobre matéria de fato ou fundamento de direito já apreciados no julgamento anterior, ou insusceptíveis de modificar a decisão, por não ter pertinência com o caso.
§ 1º - Da decisão da Câmara Superior não caberá pedido de reconsideração.
§ 2º - Quando o pedido de reconsideração basear-se em divergência de interpretação, será processado como recurso de revista e remetido à Câmara Superior.
§ 3º - Observadas, no que couber, as normas desta Seção, caberá pedido de reconsideração da decisão prolatada por órgão julgador singular, previsto no artigo 140.
SEÇÃO VI
-DO RECURSO DE REVISTA
Art. 146 - Caberá recurso de revista quando o julgamento da Câmara divergir do entendimento sobre idêntica questão jurídica manifestado por outra Câmara, ou pela Câmara Superior.
§ 1º - O recurso de revista será apresentado à Secretaria do Conselho de Fazenda Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão da Câmara.
§ 2º - Compete à Câmara Superior decidir sobre o cabimento e o mérito do recurso de revista.
CAPÍTULO III
-DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)
Art. 147 - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) é composto de 12 (doze) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável, observada a representação paritária e o limite previsto no artigo 129 da Constituição Estadual.
§ 1º - Os 6 (seis) representantes da Fazenda Estadual e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário da Fazenda dentre os funcionários da ativa que demonstrarem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função.
§ 2º - O Secretário da Fazenda poderá indicar funcionários aposentados com igual qualificação.
§ 3º - O funcionário da ativa, nomeado representante da Fazenda, exercerá seu mandato no Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sem prejuízo de suas atividades funcionais normais, não podendo, contudo, desempenhar tarefas de fiscalização.
§ 4º - Os representantes dos contribuintes, efetivos e suplentes, serão indicados, em lista tríplice, por entidades que representem os interesses do comércio, indústria e agricultura, segundo dispuser o regulamento.
§ 5º - A não apresentação da lista tríplice no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento de ofício da Secretaria da Fazenda, torna a nomeação de livre escolha do Governador do Estado, dentre comerciantes, industriais ou agricultores.
§ 6º - Será havida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões consecutivas, sem justificação dos motivos perante o Presidente, que fará a devida comunicação ao Secretário da Fazenda.
Art. 148 - O Presidente do Conselho será designado pelo Governador do Estado dentre os representantes efetivos da Fazenda Estadual.
§ 1º - Tratando-se de funcionário da ativa, ficará dispensado das atribuições referentes ao seu cargo efetivo.
§ 2º - O Presidente do CONSEF acumulará as funções de Presidente da Primeira Câmara e da Câmara Superior.
Art. 149 - Os presidentes das demais Câmaras serão designados pelo Secretário da Fazenda dentre os representantes da Fazenda, sem prejuízo das atribuições dos cargos efetivos, se funcionários da ativa.
§ 1º - Os presidentes do Conselhos e das Câmaras serão designados por tempo indeterminado, não superior à duração do mandato, podendo ser dispensados de suas funções a qualquer tempo, sem prejuízo do exercício dos mandatos respectivos.
§ 2º - Os vice-presidentes do Conselho e das Câmaras serão eleitos dentre os representantes dos contribuintes, conforme dispuser o regimento interno do CONSEF.
Art. 150 - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) compõe-se de duas Câmaras e uma Câmara Superior.
§ 1º - A Câmara Superior será formada pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras permanentes e mais dois representantes eleitos, na forma regimental.
§ 2º - As demais Câmaras serão compostas de 6 (seis) membros, conforme o disposto em regulamento.
§ 3º - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão ser criadas novas Câmaras, que poderão funcionar em caráter transitório.
§ 4º - As Câmaras suplementares poderão ser integradas pelos suplentes das Câmaras permanentes.
§ 5º - Exceto a Câmara Superior, as demais Câmaras terão igual competência.
Art. 151 - Compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), além do julgamento dos processos fiscais, respeitada a competência do órgão indicado no inciso I do § 1º do artigo 140, o julgamento dos recursos voluntários de decisões em processos de isenção, de restituição e outros, conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único - O regulamento poderá prever a existência de recurso hierárquico ao Secretário da Fazenda de decisões favoráveis aos contribuintes em processos de restituição, isenção e semelhantes.
Art. 152 - Em todos os processos de competência do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), a Procuradoria Fiscal emitirá parecer tendo em vista a fiel aplicação das normas tributárias.
Parágrafo único - Junto a cada Câmara funcionará um representante da Procuradoria Fiscal.
Art. 153 - Os membros do Conselho e os representantes da Procuradoria Fiscal receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, quantia fixada conforme decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - O regulamento poderá estender esta gratificação, total ou parcialmente, ao funcionário que secretariar os trabalhos das Câmaras.
Art. 154 - A Câmara Superior organizará o Regimento Interno do CONSEF que, aprovado pelo Secretário da Fazenda, será publicado por decreto do Poder Executivo.
Art. 155 - O Poder Executivo poderá baixar normas complementares às desta Lei, tendo em vista a estrutura e o funcionamento do CONSEF.
CAPÍTULO IV
-DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 156 - É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.
§ 1º - A consulta será formulada por escrito e conterá a descrição completa e exata da matéria consultada em concreto, esclarecendo se houve fato ou ato praticados geradores de tributo.
§ 2º - A petição de consulta será entregue ao órgão fiscal do domicílio do consulente.
Art. 157 - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as prescrições do artigo anterior;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato ou ato objeto da consulta;
III - após o início de procedimento fiscal pertinente à matéria consultada, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir;
IV - quando o fato ou ato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação, ou estiverem definidos expressamente em disposição literal de lei;
V - sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.
VI - quando o fato ou ato for definido como crime ou contravenção.
Art. 158 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.
§ 1º - Dentro de 20 (vinte) dias após ciência da decisão final, o consulente deverá adotar o procedimento estatuído na resposta à consulta, sob pena de instauração de procedimento fiscal.
§ 2º - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação.
§ 3º - O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado sem imposição de multa, se recolhido no prazo de 20 (vinte) dias da data de ciência da decisão final, devidamente atualizado monetariamente.
§ 4º - A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá em relação ao consulente, após cientificado este da nova orientação.
§ 5º - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período.
§ 6º - A orientação dada através de portarias do Secretario da Fazenda, instruções normativas e dos pareceres normativos prevalecerá sobre o entendimento dado em resposta a consulta, devendo o consulente adotar a orientação normativa baixada.
Art. 159 - Da decisão, em processo de consulta, caberá recurso voluntário e de ofício.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a competência para a decisão de consulta em primeira e segunda instâncias.
CAPÍTULO V
-DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
Art. 160 - A restituição de tributo, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento a maior ou indevido, dependerá de petição dirigida à autoridade competente, através do órgão fiscal local, contendo os seguintes requisitos:
I - qualificação do requerente;
II - indicação do dispositivo legal em que se ampara o requerimento e a prova de nele estar enquadrado;
III - comprovante original do recolhimento a maior ou indevido;
IV - outras exigências regulamentares, conforme o caso.
Art. 161 - O regulamento complementará as normas a respeito da tramitação do processo de restituição e fixará a competência das autoridades fiscais para apreciar o pedido da restituição, em primeira e segunda instâncias administrativas.
CAPÍTULO VI
-DOS DEMAIS PROCESSOS ESPECIAIS
Art. 162 - Os processos de isenção, de parcelamento, de regimes especiais ou de benefícios fiscais especiais serão disciplinados na forma regulamentar.
TÍTULO IX -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 163 - Para efeito de evitar a incidência da correção monetária, o autuado ou notificado poderá fazer o depósito integral do débito tributário atualizado.
Parágrafo único - O depósito poderá ser feito em Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado da Bahia (ORTBA) ou em dinheiro, em conta sujeita a correção monetária, junto à instituição financeira estadual.
Art. 164 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º - Aos processos fiscais pendentes serão aplicadas as normas processuais criadas por esta Lei e seu regulamento.
§ 2º - Tratando-se de penalidade, esta Lei só retroagirá para beneficiar o sujeito passivo.
Art. 165 - Aplicam-se as normas do artigo 124 a qualquer procedimento fiscal, salvo disposição expressa da legislação tributária em contrário.
Parágrafo único - A inobservância dos prazos por parte do servidor público não acarreta a nulidade do procedimento fiscal, mas implicará falta passível de sanção disciplinar, inclusive a suspensão do pagamento de vantagens, do agente responsável pelo descumprimento da obrigação.
Art. 166 - As normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária ao processo fiscal.
Art. 167 - O regulamento poderá atribuir o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da restituição, a título de ressarcimento dos custos administrativos do processo, quando o contribuinte der causa ao pagamento indevido ou a maior.
Art. 168 - As contribuições previdenciárias estaduais continuam disciplinadas em legislação específica.
Art. 169 - Continuam vigentes as isenções dadas a pessoas determinadas, em caráter individual.
Art. 170 - Serão arredondados os valores em cruzeiros utilizados pela legislação tributária estadual, desprezando-se os centavos, para quaisquer fins, inclusive pagamento dos tributos e seus acréscimos.
Art. 171 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando a eficácia dos seus dispositivos sobrestada até 31 de dezembro do corrente ano.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Plinio Mariani Guerreiro
Durval de Mattos Santos
Antonio Osório Menezes Batista

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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."